Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TST. A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.

2 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 290 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIO INERCIA DA INVENTARIANTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DESCABE A EXTINÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOMEAÇÃO DE INVETARIANTE JUDICIAL PARA LIQUIDAR O INVENT´RIO E RECOLHER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES NA HIPOTESE DE INÉRCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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5 - TRT3. Dissídio coletivo. Homologação. Dissídio coletivo. Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Extinção do processo com Resolução do mérito.

6 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxilío-acidente. Benefício obtido judicialmente. Alegação de errônea implantação do salário-de-benefício. Impossibilidade de modificação de decisão judicial em nova demanda. Inexistência do interesse processual. Feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recursos, voluntário não conhecido e oficial provido.

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7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

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8 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ausente proteção infortunística ao contribuinte individual, antes chamado de autônomo, por inexistência de vínculo empregatício, impossível reconhecerse direito ao recebimento de benefício acidentário, excluído que está, pela legislação acidentária, do rol dos segurados. Extinção do processo decretada, sem Resolução do mérito.

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9 - TJSP. Reclamação. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o advogado da parte autora em litigância de má-fé. Procurador que impetrou mandado de segurança em nome e direito próprio, o qual também foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista o não esgotamento da via recursal. Alegação de violação da Súmula 212/STJ: «A Impetração de Segurança por Ementa: Reclamação. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o advogado da parte autora em litigância de má-fé. Procurador que impetrou mandado de segurança em nome e direito próprio, o qual também foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista o não esgotamento da via recursal. Alegação de violação da Súmula 212/STJ: «A Impetração de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso". Não incidência da Súmula 212/STJ ao caso concreto, possibilidade de provocação da segunda instância via recurso inominado. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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10 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS PRESCRITOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

11 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização. Autora que prestou atendimento à vítima detentora dos direitos ao seguro. Cessão de créditos à autora. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da ré provido e prejudicado o exame do recurso da autora.

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12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTES. NECESSIDADE. FALECIMENTO DE ALGUNS. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DOS SUCESSORES PARA CITAÇÃO E FORNECIMENTO DO NECESSÁRIO PARA CITAÇÃO DE TODOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

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13 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. INADIMPLEMENTO QUITADO APÓS AJUIZAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO, E, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, «A» DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

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14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDÔMINO USUCAPIR IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ENSINAMENTO DA DOUTRINA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

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15 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto. Levantamento do depósito recursal.

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16 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Complementação de indenização. Incidência do lapso prescricional trienal, de acordo com o atual Código Civil. Termo inicial para a cobrança de diferença de valor indenizatório que é a data do pagamento a menor, consoante o preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.418.374/MG. Prescrição reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, que é de rigor. Recurso da empresa seguradora provido.

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17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVID

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18 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de franquia, movida por franqueadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Insurgência. Desacolhimento. Cláusula compromissória validamente firmada em contrato de franquia. Cuidando-se de contrato empresarial, no qual não se presume a hipossuficiência negocial de qualquer das partes, a análise do custo de eventual instituição da arbitragem faz parte do risco do negócio. Alegação de dificuldades financeiras para arcar com os custos da arbitragem que não afasta sua natureza vinculante. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII, que se impunha. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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19 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Cumulação de pedidos sucessivos (rectius: subsidiários). Aposentadoria por invalidez acidentaria ou, subsidiariamente, auxílio doença ou, ainda, auxílio acidente ? Possibilidade. Em sendo certo que a sentença partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que o autor havia feito pedido de benefício previdenciário cumulado com acidentado, quando, em verdade, não o fez, tendo pleiteado apenas pedidos de natureza acidentaria, de rigor a reforma para permitir o regular processamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito reformada para esse fim.

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20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. É

21 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

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22 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

24 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR (ADEQUAÇÃO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

26 - TJSP. Recurso inominado - Direito do consumidor - Tutela de urgência que implica pagamento em consignação, sujeito a rito especial, incompatível com o do Juizado Especial- Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência do Juízo- Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, II- Sentença mantida- Recurso improvido

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27 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Necessidade de prova técnica. Incompetência. Incidência do art. 51, II da Lei 9.099/95, analogicamente. Processo Extinto sem resolução do mérito. Incompetência reconhecida. Recurso provido.

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28 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC).

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29 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Extinção do feito sem resolução do mérito que deve ser mantida. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida, denotando ciência da demanda proposta. Descumprimento injustificado do comando jurisdicional. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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30 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Homologação de acordo nos autos da execução de título extrajudicial - Falta de interesse de agir superveniente - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso prejudicado.

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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO RECÉM FIRMADO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PROCESSO PARA ALEGAR DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA TER SIDO INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO INTERPOSTA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. O

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32 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária, extinta sem resolução do mérito com relação à autora. Litisconsórcio ativo multitudinário. Determinação de desmembramento. Recurso provido.  

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33 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

34 - TJSP. Apelação. Trânsito. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Perda do objeto. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º e §3º, CPC. Baixo valor dado à causa. Honorários por equidade. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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35 - TJSP. cumprimento de sentençA. Cumprimento da obrigação através de penhora «online". Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência da requerida. Alegação de nulidade por não ter sido lavrado termo de penhora. Penhora on-line que dispensa lavratura de auto de penhora. Inteligência do CPC, art. 837. Precedentes do STJ. Decisão preservada. Recurso desprovido

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36 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão do autor de recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença - Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional, entretanto, que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020, art. 3º - Reconhecimento da prescrição afastado - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Reconhecimento - Manutenção apenas da seguradora no polo passivo - Recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de ausência de número mínimo de funcionários na empresa contratante, de acordo com a previsão contratual - Recusa que não pode subsistir, posto que não demonstrada a má-fé do segurado, bem como de que a redução do número de funcionários agravou o dimensionamento do risco assumido pela seguradora - Invalidez permanente total por doença incontroversa - Indenização securitária, no valor de R$ 90.000,00, devida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander e procedência da ação em relação à seguradora - Apelação provida em parte.

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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - DEVER DA PARTE E DE SEU PROCURADOR - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O

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39 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da tarifa de manutenção de jazigo perpétuo, determinando que a ré se abstivesse: a) de cobrar valores relacionados à taxa cemiterial e b) de restringir a utilização da sepultura. 2. A ré alega ilegitimidade ativa da autora, ausência de transferência formal de titularidade do jazigo e a validade da cobrança da tarifa, tendo em vista que, em razão de recente decisão do STF, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 141 e, XXI do art. 240 do Decreto Municipal 39.094/2014. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear a inexigibilidade da tarifa de manutenção; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de manutenção cemiterial em contratos de concessão de direito real de uso firmados antes da entrada em vigor do Decreto Municipal 39.094/2014. III. Razões de decidir 4. A titularidade de jazigos perpétuos requer transferência formal entre familiares, nos termos do Decreto Municipal 39.094/2014, arts. 133 e 134. A autora não apresentou anuência dos demais sucessores ou documento de transferência válida, carecendo de legitimidade ativa. 5. Diante da ausência de legitimidade ativa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: «1. A titularidade de jazigos perpétuos em cemitérios públicos depende de transferência formal conforme o Decreto Municipal 39.094/2014. 2. A ilegitimidade ativa da parte autora afasta o exame do mérito da inexigibilidade de tarifa de manutenção.».

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40 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Alegação de apontamento indevido na plataforma «Serasa Limpa Nome» decorrente de dívida prescrita - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora. DO MÉRITO - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de comparecimento da parte ao cartório para ratificação dos termos do ajuizamento - Manutenção da extinção que se justifica em razão dos contornos da lide apontarem para o exercício de advocacia predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes - Petições padronizadas - Inexistência de exposição, pelo causídico, de eventuais dificuldades porventura enfrentadas que o impedissem de cumprir a medida estabelecida pelo órgão judicial de Primeiro grau - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial - Observância do Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Inteligência dos Enunciados 4 e 5 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGADA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA QUE, EM TESE, CONFERE LEGITIMIDADE À RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXTINÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA RÉ E AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - RECURSO PROVIDO

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42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RELATIVA À EX-CÔNJUGE. NOTICIADO O FALECIMENTO DA ALIMENTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ALIMENTANTE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX. RECURSO PREJUDICADO.

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43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A

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44 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidora pública municipal de Dolcinópolis. Pedido de recalculo do 13º salário e adicional de férias para que incida sobre os adicionais temporais. Acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, apontando a eficácia preclusiva da coisa julgada e repetição de ação. Alegação de entendimentos divergentes existentes entre as turmas do Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidora pública municipal de Dolcinópolis. Pedido de recalculo do 13º salário e adicional de férias para que incida sobre os adicionais temporais. Acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, apontando a eficácia preclusiva da coisa julgada e repetição de ação. Alegação de entendimentos divergentes existentes entre as turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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45 - TJSP. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial. Pretensão formulada na presente ação é idêntica àquela formulada nos autos 1008363-77.2019.8.26.0006, extinto, sem resolução do mérito, devido ao indeferimento da inicial. Possibilidade da repropositura da ação (art. 486, CPC). Necessidade da correção dos vícios que ensejaram a extinção anterior. Parte autora omitiu que já havia distribuída ação anterior com o mesmo objeto da presente. Propositura da presente ação perante Juízo que já havia declinado da competência. Ação proposta com a juntada de documentos que não permitem sanar os vícios apresentadas na ação anterior. Vedação do «bis in idem". Sentença que indeferiu a inicial mantida. Resultado. Recurso não provido

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46 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.

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47 - TJSP. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Recurso improvido

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48 - TJMG. Apelação cível. Ação de inventário. Via judicial. Prosseguimento. Falta de interesse processual. Não configurada. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 610.

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49 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

50 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.