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351 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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352 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
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353 - STF. Pena. Privativa da liberdade. Substituição. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos fica condicionada às circunstâncias judiciais. CP, art. 44, III, do CP.
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354 - STF. Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.
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355 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
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356 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo. Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, motivando a prisão preventiva.
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357 - STF. Processo-crime. Defesa técnica. Escolha. A assinatura pelo acusado de procuração conferindo poderes a profissional da advocacia revela ato voluntário de aceitação do patrono que passou a assisti-lo.
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358 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.
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359 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais versadas no art. 33, § 3º, do CP.
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360 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. O fato de a prisão preventiva ter sido precedida de flagrante, considerado crime de natureza grave, com violência contra pessoa, sinaliza a periculosidade do agente.
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361 - STF. Pena-base. Agravante. Reincidência. Inexiste sobreposição no que consideradas condenações na fixação da pena-base e, na segunda fase da dosimetria, a reincidência.
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362 - STF. Pena. Dosimetria. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, sendo exceção a ilegalidade.
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363 - STF. Pedido sucessivo. Prejuízo. Ante o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, fica prejudicado pedido sucessivo, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.
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364 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
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365 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade.
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366 - STF. Penal e processo penal. Denúncia de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do norte impedidos. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, cerceamento de defesa. Inexistência. Acordo de colaboração premiada. Validade. Preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41 quanto às imputações de peculato e constituição de organização criminosa. Atipicidade da conduta descrita como lavagem de dinheiro. Denúncia recebida parcialmente.
«1 - A CF/88, art. 102, I, «n» expressa que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. 2 - O procedimento de afastamento de sigilo de dados telefônicos questionado pela defesa, que tramitou originariamente no âmbito do TJ/RN a partir de investigação regularmente instaurada em face do Deputado Estadual denunciado, foi devidamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.
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368 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.
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369 - STF. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Suposição. Descabe partir para a capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, a reiteração delitiva.
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370 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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371 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais, CP, art. 33, § 3º, do CP.
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372 - STF. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade. Ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como válida a prisão preventiva, considerada a periculosidade.
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373 - STF. Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.
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374 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.
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375 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
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376 - STF. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.
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377 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
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378 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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379 - STF. Prescrição. Acórdão. O acórdão confirmatório da sentença implica a interrupção da prescrição.
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380 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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381 - STF. Prisão preventiva sentença condenatória superveniência neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.
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382 - STF. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.
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383 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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384 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
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385 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
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386 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. O fenômeno implica a insubsistência dos atos processuais, fulminada a própria denúncia.
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387 - STF. Nulidade. Interrogatório. Corré. Intimação. Ante a participação do advogado constituído no ato processual, a falta de intimação prévia fica suplantada.
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388 - STF. Réu. Interrogatório. Defensor. Contato. Ata. Silêncio. Vício na realização do interrogatório do réu há de constar da ata da sessão, não cabendo presumi-lo.
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389 - STF. Processo-crime. Defesa técnica. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu verbete Súmula 523/STF.
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390 - STF. Crime militar. Desligamento da força. Neutralidade. O fato de o militar deixar, após a prática do delito, as fileiras da força surge neutro quanto à tipificação do crime no código militar.
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391 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.
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392 - STF. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.
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393 - STF. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.
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394 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339/STF da repercussão geral). Questões de fato que demandam o reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Intimação do acórdão recorrido realizada ainda sob a vigência do CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. III - O S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Programa de integração social. Pis. Seguro desemprego. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Igualdade tributária. Situações equivalentes. Seletividade no financiamento da seguridade social. Empresas privadas.
«1 - Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: «Não ofende a CF/88, art. 173, § 1º, II, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de associação criminosa e de corrupção de menor. CP, CP, art. 288e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Audiência de apresentação. Exame dos pressupostos da prisão em flagrante. Ausência de juízo acerca do mérito de eventual ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu Decreto 678/1992, art. 7º, item 5, que «toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz», posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada «audiência de custódia», cuja denominação sugere-se «audiência de apresentação». 2 - O direito convencional de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liberdade de expressão e pluralismo de ideias. Valores estruturantes do sistema democrático. Inconstitucionalidade de dispositivos normativos que estabelecem previa ingerência estatal no direito de criticar durante o processo eleitoral. Proteção constitucional as manifestações de opiniões dos meios de comunicação e a liberdade de criação humorística.
«1 - A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2 - A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STF. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 937-qo. Possível prática de crime de apropriação indébita. Competência da justiça comum do distrito federal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A competência do STF para fatos praticados por detentores de prerrogativa de foro, prevista na CF/88, art. 102, I, «a», «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 3/5/2018). 2 - In casu, (a) conforme apontado na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, «a apropriação mediante o desvio de valores da CNT em favor de ODAIR CUNHA se deu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de dispensa irregular de licitação e crime de responsabilidade. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e do Decreto-lei 201/1967. art. 1º, xi. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 1101.754 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 192.959 Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. 2 - O Habeas Corpus não se revela instrumento i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o STF, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)