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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 33

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Doc. 103.2110.5043.0600

1 - STF. Juros. Precatório. Débito da Fazenda. ADCT da CF/88, art. 33.

«O preceito do art. 33 do ADCT/88 encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a «mora solvendi». Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas ti... ()

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Doc. 103.1674.7291.3500

2 - STF. Juros. Precatório. Débito da Fazenda. ADCT da CF/88, art. 33.

«O preceito do art. 33 do ADCT/88 encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a «mora solvendi». Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas ti... ()

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Doc. 103.1674.7248.2700

3 - STF. Juros. Débito da Fazenda. ADCT da CF/88, art. 33.

«O preceito no art. 33 do ADCT/88 encerrou uma nova realidade. Facultou-se ao Estado satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros, no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a «mora solvendi». Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tid... ()

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Doc. 103.1674.7053.4500

4 - STF. Constitucional. Precatório. Indenização por desapropriação. ADCT da CF/88, art. 33.

«Ao permitir o pagamento parcelado dos precatórios pendentes à data da promulgação da CF/88, o art. 33 do ADCT/88 não autorizou qualquer distinção entre os expedidos antes ou no mesmo exercício em que promulgada a Carta.»

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Doc. 103.1674.7099.9200

5 - STF. Precatório. Satisfação. ADCT da CF/88, art. 33. Origem do débito.

«O art. 33 do ADCT não cuida de limitação quanto à possibilidade de o Estado satisfazer os débitos decorrentes de precatórios pendentes à data da CF/88 em parcelas iguais e sucessivas, considerada a origem do débito - prececentes: Rec. Ext. 149.989-3/SP, Rel. Min. Moreira Alves, cujo acórdão foi publicado no DJ de 06/08/93, e Rec. Ext. 162.312-8/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, com acórdão veiculado no DJ de 13/05/94.»

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Doc. 103.1674.7193.9100

6 - STF. Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento parcelado. ADCT, da CF/88, art. 33. Juros de mora.

«Se opta o Poder Público pela forma de pagamento facultada pelo art. 33 da ADCT/88, para a quitação dos precatórios de natureza não alimentar, pendentes à época da promulgação da Constituição, não subsiste a incidência de juros moratórios sobre as prestações consolidadas.»

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Doc. 103.1674.7035.0900

7 - STF. Precatório. ADCT da CF/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros. Inflação do mês de janeiro/89. Inclusão na conta de liquidação.

«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre as parcelas cumpridas no prazo da CF/88. Prece... ()

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Doc. 147.0384.7000.4700

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatórios. Juros compensatórios em continuação. ADCT da CF/88, art. 33. Exclusão pelo tribunal. Possibilidade.

«1. A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado. 2. Não se discute a coisa julgada no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (ADCT, art. 33). 3. Tais juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em... ()

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Doc. 156.9455.5000.1300

9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Precatório. Desapropriação. ADCT da CF/88, art. 33. Ato das disposições constitucionais transitórias. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Limites objetivos. Prévia análise da legislação infraconstitucional e reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7487.9200

10 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Parcelamento. Prescrição. Prazo prescrcional. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público» (Resp 797.071/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, DJ de 01/02/2007).»

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Doc. 103.2110.5011.5100

11 - TJMG. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto municipal que determina o pagamento de precatórios em oito prestações anuais. Cabimento da ação mandamental por ser ato de efeitos concretos. Pagamento de desapropriações que não se submete à regra da CF/88, ADCT da CF/88, art. 33. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, XXIV, e art. 182, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7411.6000

12 - STJ. Administrativo. Precatório. Moratória constitucional. Prescrição intercorrente não caracterizada na hipótese. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.

«O legislador maior autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes, quando da sua promulgação. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado.»

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Doc. 155.9195.7000.0100

13 - STF. Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Descabimento de aditamento. II. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Emenda à constituição estadual que prevê afastamento de membros da alta administração do estado. Inconstitucionalidade formal.

«I - Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (Lei 9.868/1999, art. 3º, I). II - Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do CF/88, art. 33 Estadual, dada pela Emenda Constitucional 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial... ()

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Doc. 155.9912.2000.0100

14 - STF. Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Descabimento de aditamento. II. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Emenda à constituição estadual que prevê afastamento de membros da alta administração do estado. Inconstitucionalidade formal.

«I - Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (Lei 9.868/1999, art. 3º, I). II - Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do CF/88, art. 33 Estadual, dada pela Emenda Constitucional 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial... ()

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Doc. 163.1300.2005.9000

15 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crimes contra verbas do sistema único de saúde. Sus repassadas a municípios. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Recurso desprovido.

«- A transferência de recursos entre o SUS e os municípios tem disciplina própria de Direito Público na Lei 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, Lei 8.080/1990, CF/88, art. 33, § 4º, a teor, art. 109, - Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal para processar e julgar o crime de associação crimin... ()

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Doc. 177.1001.5004.9500

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal militar. Sorteio de juízes militares para composição do conselho permanente de justiça. Lei de organização judiciária do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimento desprovido.

«1. A base da irresignação recursal está fundada na suposta violação do art. 40, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Essa lei, apesar de formalmente federal, pois editada sob os auspícios do Congresso Nacional, expressa conteúdo normativo com status de lei local. Isso porque, elaborada em razão do CF/88, art. 33, caput, trata especificamente de matérias relacionadas à estruturação e funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios... ()

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Doc. 147.3592.0001.3200

17 - STJ. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Prequestionamento numérico. Desnecessário. Teoria. Actio nata. Precatório complementar. ADCT da CF/88, art. 33. Parcelamento. Prescrição. Última parcela. CPC/1973, art. 730. Não cabimento.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes. 2. À luz da teoria da actio nata, em caso de precatório expedido na forma do art. ... ()

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Doc. 103.1674.7542.7300

18 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B. ADCT da CF/88, art. 33. CF/88, art. 100.

«A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34, de 13/01/2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/41 o art. 15-B, para que o termo inicial dos juros moratórios seja «1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito», é regra que se coaduna com orientação mais ampla do Supremo, segundo a qual não há caracterização de mora do ente público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no pr... ()

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Doc. 184.3294.7001.9800

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CF/88, art. 33, caput, e CF/88, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, ambos. Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, alínea c. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro.

«1 - No caso em questão, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, e corrobora a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1091.0000.6800

20 - STJ. Administrativo. Processo civil. Desapropriação. Execução. Prescrição intercorrente. Parcelamento previsto no ADCT, CF/88, art. 33. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconst... ()

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Doc. 141.5975.0003.8100

21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inafastabilidade do caráter hediondo. Imposição de regime inicial fechado. Quantidade de droga apreendida. Manutenção da decisão recorrida. Agravo improvido.

«I. Das razões recursais infere-se que não foram apresentados fundamentos capazes de ensejar a desconstituição da decisão agravada, devidamente fundamentada. II. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade tendent... ()

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Doc. 147.3592.0001.3400

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório complementar. ADCT da CF/88, art. 33. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Índice de correção monetária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo a quo. Pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

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Doc. 142.6060.7002.6200

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inafastabilidade do caráter hediondo.

«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sen... ()

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Doc. 142.6060.7002.6300

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inafastabilidade do caráter hediondo.

«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sen... ()

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Doc. 127.4300.9000.3400

25 - STF. Recurso Extraordinário. Precatório. Juros de mora. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. Recurso extraordinário provido. CF/88, arts. 5º, XXVIII, 100, §§ 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º e 5º. ADCT da CF/88, art. 33 e CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2000.

«... Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. Assim, o entendimento que se firmou no julgamento do RE 305.186/SP, 1ª Turma, sessão de 17/09/2002, rel. Min. Ilmar Galvão, foi o de que «não são devidos juros moratórios no períod... ()

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Doc. 827.3559.1811.5038

26 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou a recorrente pelo delito de tráfico às penas finais de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, em razão da arrecadação de 284,6g (duzentos e oitenta e quatro gramas e seis decigramas) de maconha, acondicionados em 86 tabletes, além de 300,2g (trezentos gramas e dois decigramas) de cocaína, acondicionados em 603 sacolés. II. Questão em discussão 2. A questão... ()

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Doc. 370.5637.7650.7617

27 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação do MP e da defesa contra a sentença que condenou o segundo recorrente pelo delito de tráfico - apesar de, aparentemente, terem sido aplicadas as sanções relativas ao delito de associação -, em razão da arrecadação de 805g de maconha, 21g de crack e 103 gramas de cocaína, às penas finais de 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado por força da reincidência. II. Questão em discussão 2. A questão em dis... ()

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Doc. 198.6094.1000.7700

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se de inconformismo de construtora investigada pela Operação Lava Jato na reforma do Estádio Maracanã, com o indeferimento de Mandado de Segurança que objetivava a anulação de item de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas estadual que determinou o bloqueio do valor de R$ 198.534.948,80 devido à recorrente pelo Estado do Rio de Janeiro. 2 - O processo administrativo em questão versa sobre o Contrato 101/2010 (Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de... ()

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Doc. 207.9320.5000.8700

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Ordinário da parte ora embargante. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. HISTÓRICO DA DEMANDA 3 - Cuida-se de inconformismo de construtora investigada pel... ()

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