Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 37

151 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Agravo interno desprovido.

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Militar. Acumulação de cargos. Polícial militar com cargo de professor. Hipótese não prevista no CF/88, art. 37, XVI. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargo públicos. Hipótese não prevista no CF/88, art. 37, XVI. Acumulação de cargos indevida. Agravo interno não provido.

154 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento ao erário municipal. Indevido levantamento de valores correspondentes a desapropriação de imóvel já pertencente ao ente público antes da lide. Ato ilícito. Omissão. Não verificada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor de artes. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

156 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

157 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

159 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

160 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

161 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da motocicleta, corretamente aferido. Danos morais configurados, diante das lesões sofridas. Recurso do Município improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

162 - TJSP. CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

163 - TJSP. CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

164 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com tratamento médico, corretamente aferido. Dano moral que é passível de indenização. Valor bem fixado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

166 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O TRT

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Gratificação por exercício de cargo em comissão. Base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Efeito cascata. CF/88, art. 37, XVI. Vedação.

168 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

169 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Pedido de reparação material - Colisão de veículo com objeto deixado na pista de rolamento sob responsabilidade da ré - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Negligência na conservação da via - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Rejeição do relatório unilateral de vistoria da rodovia - Apelação da concessionária não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas do edital. Ordem de classificação. Convocação de temporários. Não demonstração de preterição. Não concessão. Precedentes. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

171 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. O acórdão local declarou a inconstitucionalidade de Lei municipal que instituiu pensão especial. Matéria de mérito constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prescrição. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

172 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmma. Candidato reprovado em curso de formação. Inexistência de direito à nomeação. Legalidade. Isonomia. Imparcialidade. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato reprovado em etapa avançada de concurso público (curso de formação) ao argumento de que outro candidato em situação semelhante à sua teria sido nomeado. Sustentou que o direito vindicado encontraria leito nos princípios constitucionais da isonomia e imparcialidade.

173 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANDEIAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (01/05/1982) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. art. 19 DO ADCT. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.I. Debate acerca da competência da Justiça do Trabalho em caso de alegação, por parte do Município Reclamado, de relação de cunho jurídico-administrativo em razão da ocorrência de transmudação de regime jurídico do contrato com o servidor público, de celetista para estatutário, em razão do advento de Lei Municipal que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipal para estatutário, à luz da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017). Nesse precedente, afirmou-se a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão relativa ao período posterior à lei que promoveu a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário. II. Demonstrada violação do CF, art. 114, I/88 e a transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANDEIAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (01/05/1982), SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. art. 19 DO ADCT. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que os empregados admitidos no serviço público, sem a prévia aprovação em concurso público, em data anterior a 05/10/1983, ou seja, detentores da estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT, não permanecem regidos pela CLT, sendo válida a transmudação do seu regime jurídico de celetista para estatutário, e, portanto, a competência da Justiça do Trabalho reduz-se para apreciar somente os pedidos referentes ao período em que o empregado público esteve regido pelo regime celetista, isto é, até a publicação da lei que instituiu o regime estatutário. II. Na hipótese dos autos, a Reclamante ingressou nos quadros do Município em 01/05/1982, no cargo de professora, e a Lei Municipal 399/1995 instituiu o Regime Jurídico no âmbito do Município-Recorrente. A Reclamante pleiteia parcelas posteriores à transmudação do regime. Nesse contexto, a decisão da Corte Regional, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho, entendendo que, como a causa de pedir está fundamentada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação, está em desconformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. III. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) e posteriormente no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008) firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possuir competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112/90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária efetivamente amparada no CF/88, art. 37, IX, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. IV. Assim, tendo em vista que a transmudação do regime jurídico é válida, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os pedidos relativos ao período posterior à transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário, remanescendo, a partir dessa data, a competência da Justiça Comum. Ressalte-se que o fato de a Reclamante ter sido admitida sem prévia aprovação em concurso público não afasta a competência da Justiça Comum, segundo entendimento desta Corte e do STF. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF, art. 114, I/88, e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

174 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de comprovação de preterição. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário.

175 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (CF/88, art. 37, IX). MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - SAMU. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

176 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular por dano ao erário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não refutado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Generalidade na impugnação de incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Óbito por descarga elétrica. Responsabilidade civil. Configurada. Culpa exclisiva da vítima. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte de vítima por eletroplessão. Concessionária de energia elétrica. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. Concorrência de causas. Agravo interno improvido.

179 - TST. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ANAJATUBA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Restou consignado no acórdão recorrido que a parte reclamante foi contratada sem concurso público e sem processo seletivo simplificado após a CF/88. Diante desse cenário fático, o Tribunal Regional adotou o entendimento de que a inobservância dos requisitos da contratação temporária, nos moldes da CF/88, art. 37, II, importa em nulidade contratual, ensejando a aplicação da Súmula 363/TST e a manutenção da competência desta Especializada.2. Entretanto, o STF concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, na análise da Reclamação 5381-4, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn-MC 3395, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar também a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Na hipótese, ao fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta demanda, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal, pois, mesmo que sendo uma pretensão que envolve direitos trabalhistas, a decisão sobre eventual desvirtuamento e irregularidade da contratação sob o regime jurídico administrativo é de competência da Justiça Comum.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Concurso ainda vigente. Discricionariedade administrativa. Agravo não provido. Alegação de preterição. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Agravo não provido.

181 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

182 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

183 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

184 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

185 - STJ. Administrativo. Agravo de interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público do Ministério Público. Impossibilidade do exercício de advocatícia. Resolução 27/2008 do conselho nacional do Ministério Público (cnmp).ADI Acórdão/STF.

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Corpo de bombeiros. Concurso. Teste de aptidão física. Taf. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo.

187 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Edital. Classificação e/ou preterição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

188 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Empresa de transporte de passageiros. Assalto durante o percurso. Condenação por dano moral. Acórdão rescindendo fundamentado na responsabilidade objetiva da CF/88, art. 37, § 6º ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Improcedência da rescisória. Jurisprudência pacífica desta corte. Decisão mantida.

189 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Nova e sucessiva contratação temporária. Processo seletivo simplificado (pss). CF/88, art. 37, IX anulação administrativa dessa posterior contratação ao argumento de terem sido judicialmente declaradas nulas anteriores prorrogações de contratos temporários do mesmo docente. Nulidade que contamina a nova e posterior contratação temporária. Ilegalidade ou abuso de poder indemonstrados. Recurso não provido.

190 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM DATA POSTERIOR A 05/10/1983 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento pacificado no sentido de que os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 05/10/1983 e anterior à vigência da CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público, permanecem regidos pela CLT, não sendo possível a transmudação automática do seu regime jurídico de celetista para estatutário. II . No caso dos autos, tendo a Reclamante sido contratado pelo Município Reclamado, em 14/03/1984, sem concurso público, sob o regime celetista, não se pode falar em conversão automática de regime jurídico, pois a Autora não se insere na hipótese examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, a partir da tese firmada pelo STF na ADI 1.150-2/RS, relativa à situação de servidor contratado cinco anos antes da promulgação da CF/88, considerado estável nos termos do art. 19 do ADCT. III. Assim sendo, não tendo sido extinto o contrato de trabalho, pela transmudação de regime, não há falar em prescrição bienal, nos termos da Súmula 382/TST. IV. Demonstrada transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e violação do art. 37, II da CF/88. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 37, II e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

191 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Serventias extrajudiciais. Substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada. Remuneração. Teto da CF/88, art. 37, XI aplicabilidade. Tema 779/STF.

192 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO.

193 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ.

194 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio administrativo que não era obrigatório. Ressarcimento que decorre da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral bem estipulado. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - TJSP. Recurso inominado. Administrativo. Teto Remuneratório. Policial Militar que exerce função de docência em cursos ministrados na Polícia Militar. Incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88de forma separada sobre cada remuneração percebida em decorrência do exercício das funções inerentes ao cargo e das funções de professor ou instrutor da Academia da Polícia Militar. Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Teto Remuneratório. Policial Militar que exerce função de docência em cursos ministrados na Polícia Militar. Incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88de forma separada sobre cada remuneração percebida em decorrência do exercício das funções inerentes ao cargo e das funções de professor ou instrutor da Academia da Polícia Militar. Acumulação legítima de cargo e função pública. Inteligência da CF/88, art. 37, XVI. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF e 602.043/MT - temas 377 e 384). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

196 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão em restabelecer o pagamento das diferenças dos vencimentos diante da extinção da GDPI e instituição da GDE. Em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico, a reestruturação de cargos somente é permitida mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos, sob pena de violação ao CF/88, art. 37, XV. Precedentes do E. Tribunal de Ementa: Recurso inominado. Pretensão em restabelecer o pagamento das diferenças dos vencimentos diante da extinção da GDPI e instituição da GDE. Em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico, a reestruturação de cargos somente é permitida mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos, sob pena de violação ao CF/88, art. 37, XV. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. Sentença reformada. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - TJSP. MUNICÍPIO DE PACAEMBU. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Para citações e intimações eletrônicas de entidades públicas, deve-se observar o Comunicado Conjunto 418/2020. É ônus das entidades públicas providenciar regular cadastramento para recebimento das comunicações eletrônicas. A falta de contestação e Ementa: MUNICÍPIO DE PACAEMBU. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Para citações e intimações eletrônicas de entidades públicas, deve-se observar o Comunicado Conjunto 418/2020. É ônus das entidades públicas providenciar regular cadastramento para recebimento das comunicações eletrônicas. A falta de contestação e o não comparecimento da ré à audiência designada levam à revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Responsabilidade objetiva do Estado, em caso de acidente em via pública, provocado por queda de árvore. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no CF/88, art. 37, XI de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no CF/88, art. 37, XI de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito material, embora possível discussão de aspectos específicos da cobrança das parcelas pretéritas, o que foi pontualmente considerado na r. Sentença - Pedido subsidiário que também encontra óbice na coisa julgada do mandado de segurança interposto - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

199 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Matéria discutida na demanda se amolda ao julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Matéria discutida na demanda se amolda ao julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Recurso não provido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

200 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que recorrida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que recorrida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)