Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7150.7821.9341

301 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas. Certame dentro do prazo de validade. Incidência da CF/88, art. 37 ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito à nomeação da requerente no cargo no qual foi aprovada, considerando que foi preterida por contratados durante a validade do concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo com a comprov... ()

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Doc. 210.7151.0967.5782

302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Concurso com prazo de validade em vigor. Pretensão de nomeação imediata. Conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando que a parte autora seja imediatamente nomeada para o cargo de Professora da Educação Básica do Município de Montezuma/MG. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número... ()

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Doc. 210.7150.7543.1554

303 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. II - É cediço que a admissão de temporários, fundada no , IX, atend... ()

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Doc. 210.7150.8680.4240

304 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público. Carga horária. Alegação de ilegalidade da acumulação de cargos, na área da saúde, com jornada superior a 60 horas.

I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, objetivando o reconhecimento do direito à acumulação remunerada do emprego público de Técnico em Enfermagem na EBSERH com o cargo público de Técnico em Enfermagem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/AL. II - Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida. III - A juri... ()

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Doc. 210.7151.0514.2889

305 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preteriçã... ()

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Doc. 210.7151.0804.1295

306 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preteriçã... ()

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Doc. 210.7150.7841.6379

307 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 19 do STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da , não gera direito subjetivo a indenização (Tema 19/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7848.7556

308 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preteriçã... ()

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Doc. 210.7150.7624.6218

309 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preteriçã... ()

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Doc. 210.8061.0985.5780

310 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 210.8061.0933.7959

311 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva da secretária de estado de educação. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Prazo de validade do certame vigente. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. II - A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação e posse. III - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa ... ()

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Doc. 210.8050.5755.6971

312 - STJ. Mandado de segurança originário. Concurso público. Ausência de direito líquido e certo. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração pública. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Pretensão de reexame das provas. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato, tido como coator, praticado pela Governadora do Estado do Paraná e o Reitor da Universidade Estadual de Londrina - UEL objetivando nomeação da requerente ao cargo pretendido em concurso público. Denegada a segurança no Tribunal a quo. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... ()

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Doc. 210.8050.5461.3148

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Contratação temporária paralela ao período de validade do concurso. Não comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará objetivando a nomeação e posse do impetrante no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - De início, é preciso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuí... ()

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Doc. 210.8050.5855.7830

314 - STJ. Processual civil. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Prazo de validade vigente. Ausência de prova de preterição. Ordem denegada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à nomeação da impetrante no cargo para o qual foi aprovada. No Tribunal a quo, denegou-se a ordem. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, tornando-se direito subjetivo, somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos, durante o prazo de validade do c... ()

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Doc. 210.8050.5462.7819

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Omissão acerca de questão constitucional. CF/88, art. 37, § 6º competência do STF. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível recurso especial a fim de questionar omissão acerca de matérias constitucionais. 2 - As omissões suscitadas pelo insurgente giram em torno essencialmente de questões constitucionais, notadamente acerca da caracterização da responsabilidade civil do Estado, na hipótese dos autos, à luz da , § 6º. 3 - De fato, um juízo quanto à adequação do julgado recorrido à jurisprudência da Suprema Cort... ()

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Doc. 210.8061.0503.2727

316 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preteriçã... ()

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Doc. 210.8061.0501.9919

317 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 210.7151.0663.8651

318 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem entendeu que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou, por prova pré-constituída, que o número de vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos candidatos excluídos alcançaria a classificação do impetrante. 2 - O entendimento adotado pelo Colegiado local está em harmonia com a atual jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal de que «os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no ... ()

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Doc. 193.5680.7002.1400

319 - STJ. Administrativo. Declaração de nulidade de contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS.

«I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 191 e 308 da lista de Repercussão Geral, consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Precedentes: RE 1596.478, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral... ()

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Doc. 211.1301.0216.1654

320 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente consoli... ()

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Doc. 211.2171.2427.3738

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal a quo que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da candidato a concurso, ora recorrente, fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o STF, em julgamento submetido ao Rito da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir ... ()

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Doc. 211.2101.1563.9669

322 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente consoli... ()

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Doc. 211.2101.1816.9477

323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal a quo que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação do candidato a concurso, ora recorrente, fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir ... ()

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Doc. 211.2101.1546.4148

324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal a quo que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da candidata a concurso, ora recorrente, fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o STF, em julgamento submetido ao Rito da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir ... ()

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Doc. 211.2020.9108.7936

325 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A paralela contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preteriçã... ()

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Doc. 211.1170.8776.7939

326 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Restrições financeiras impeditivas. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE Acórdão/STF, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido. CF/88, art. 37, II.

1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2 - Discute-se se a espécie comportaria a aplicação das chamadas situações excepcionais elencadas pela Corte Suprema no RE Acórdão/STF, alusivas aos critérios de superveniência, imprevisi... ()

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Doc. 203.3514.1004.4100

327 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade do agente público. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF firmada sob o rito da repercussão geral. Tema 940. Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, submetido ao rito da repercussão geral, «a teor do disposto na , § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». 2 - A orientação vinculante exara... ()

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Doc. 203.0164.6000.4500

328 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Geais objetivando a nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convoland... ()

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Doc. 202.0072.7002.0000

329 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Regra do concurso público. Não observância. CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade da LC estadual 100/2007. FGTS. Direito à percepção. Entendimento do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que objetiva sejam declarados nulos os contratos administrativos firmados com o réu, condenando-se o ente público a pagar os valores devidos a título de FGTS, relativamente aos últimos 5 anos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, observada a prescrição quinquenal. II - Opostos embargos de declar... ()

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Doc. 203.6171.1002.7100

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade do agente público. Jurisprudência do STF firmada sob o rito da repercussão geral. Tema 940.

«1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra Raul Chatagnier Filho e o Estado de Santa Catarina, requerendo a declaração de responsabilidade solidária dos requeridos por erro médico. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido não se encontra em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do RE 1.027.633, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 940). 3 - Em julgamento concluído no dia 14/8/2019, o STF fixou a seguinte tes... ()

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Doc. 203.4521.9001.3800

331 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

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Doc. 203.4521.9001.3300

332 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Procedimento de remoção de servidor não importa, por si só, em preterição de candidato aprovado em certame. Preterição não caracterizada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital (ou inseridos em cadastro de reservas) possuem mera expectativa de direito à nomeação, inclusive em relação à eventuais novas vagas que surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento est... ()

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Doc. 220.2170.1575.3804

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Técnico administrativo educacional. Reestruturação da carreira. Servidor ocupante de cargo de nível médio de escolaridade. Enquadramento em cargo de nível superior. Impossibilidade. Concurso público. Exigibilidade.

1 - Para que o servidor ocupante de cargo público de nível médio de escolaridade venha a ocupar cargo público efetivo de nível superior, faz-se necessário a submissão a novo concurso público pois, a teor do disposto no , II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Precedentes: RMS 16.702/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Qui... ()

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Doc. 121.8342.3000.1600

334 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em con... ()

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Doc. 121.8342.3000.1700

335 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Apresentação de diploma. Requisito não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de ato praticado pelo Secretário de Educação e da Secretária Executiva de Educação que indeferiu sua posse no cargo de Professora de Língua Inglesa por não ter comprovado a habilitação exigida pelo edital do concurso. 2. Em suas razões, a recorrente narra que ainda não havia concluído sua licenciatura plena em língua inglesa em virtude de inúmeras greves na Universidade, e que, portanto, es... ()

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Doc. 122.8763.7000.0000

336 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor estadual. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por candidato aprovado em cadastro de reserva na 170ª posição, em certame que previu apenas 10 (dez) vagas no edital de abertura. O referido edital demandava que os aprovados mantivessem seu endereço atualizado na Administração (itens 7.2 e 7.3) no trecho que menciona a sistemática de provimento. 2. Da leitura dos itens do Edital, pode ser deduzido que haveria comunicação por carta ou telefone para dar ciência de que a nomeação havia ... ()

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Doc. 140.8133.0005.3100

337 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Declaração de nulidade das transferências dos servidores públicos. Município de Sumaré. Contratação de servidor público sem prévia realização de concurso público. Violação ao CF/88, art. 37, II. Claro propósito de contornar a exigência constitucional de concurso público, em ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. Nulidade das transferências dos servidores públicos. Condenação da municipalidade na obrigação de providenciar o restabelecimento da situação anterior desses servidores. Condenação ao ressarcimento ao erário, todavia, inviável. Ausência de provas de efetivo prejuízo econômico à Municipalidade. Falta de comprovação de que os servidores não prestaram os serviços para os quais foram ilegalmente empossados. Recurso do réu parcialmente provido para este fim, sendo desprovidos os recursos do Município e do sindicato.

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Doc. 140.8133.0011.3400

338 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fazenda Municipal. Criação de cargos em comissão para exercer funções burocráticas. Inadmissibilidade. Violação a CF/88, art. 37, II. Cargo que possui vínculo funcional baseado na relação de confiança, pagamento de gratificações e horas extras. Ato de improbidade configurado. Prejuízo ao erário público constatado. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para determinar a penalidade. Multa civil afastada. Recursos, parcialmente provido o do ex-prefeito e improvido o da municipalidade.

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Doc. 140.8133.0019.3600

339 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de fixação do salário base em atenção ao valor do salário mínimo. Pedido de reajuste salarial em obediência à determinação do CF/88, art. 37, X. Afirmativa de direito ao cálculo de adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, sobre a integralidade dos seus vencimentos. Imputação à requerida do pagamento referente aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre tais verbas. Acolhimento apenas no tocante ao adicional por tempo de serviço, o qual deve ser pago sobre a totalidade dos vencimentos da autora, sem prejuízo das diferenças apuradas nos vencimentos pagos no quinquênio anterior. Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual. Inviabilidade das demais pretensões por falta de amparo legal. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 140.8133.0010.0300

340 - TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2.692/2006, do Município de Ferraz de Vasconcelos. Atribuição a complexo poliesportivo de mesmo apelido pelo qual o prefeito é conhecido na municipalidade e quando ainda exercia seu mandato. Afronta ao princípio da impessoalidade. CF/88, art. 37, caput e § 1º e CE/SP, arts. 111 e 115 § 1º. Arguição acolhida.

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Doc. 140.8133.0015.4400

341 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano Material. Redução da piscosidade de rio em face da construção de usina. Comprovação. Hipótese de responsabilidade objetiva da ré, companhia energética, decorrente da teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Medidas tomadas pela ré que foram insuficientes para trazer aos níveis anteriores o estoque de peixes no rio. Demonstração dos danos suportados pelos pescadores profissionais da região que exerciam tal atividade antes do enchimento do lago. Verba indenizatória arbitrada em um salário mínimo pelo período de cinco anos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.4000.8400

342 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS.

«1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no , II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das... ()

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Doc. 140.6591.0019.2000

343 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Propositura em face de concessionária de serviço público (DERSA). Pretendido reconhecimento de responsabilidade objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/2004, bem como do Provimento 63/2004. Conflito procedente. Declarada a Competência da 6ª Câmara da Seção de Direito Público.

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Doc. 140.9045.7015.3400

344 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agente penitenciário gravemente ferido, com politraumatismo facial, em rebelião ocorrida em centro de detenção cujas fotografias realizadas por agente público, para instruir sindicância interna tiveram divulgação na «INTERNET», evidenciando culpa do Estado, posto que sob sua responsabilidade e guarda. Ato falho da administração pública que tinha o dever de zelar pela inviolabilidade da intimidade de seu servidor. CF/88, art. 37, § 6º

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Doc. 140.3545.9009.8100

345 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Oposição em face de concessionária de serviço público (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Pretendido reconhecimento de responsabilidade objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Autos distribuídos, em princípio, à 30ª Câmara de Direito Privado, posteriormente, redistribuídos à 11ª Câmara de Direito Público, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, combinada com o Provimento 63/2004. Precedentes diversos do Órgão Especial. Competência da Câmara Suscitante. Conflito julgado improcedente.

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Doc. 144.0245.3000.1900

346 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Grupo penitenciário do Estado do Amapá. Exame de aptidão física. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. O ato impugnado diz respeito à exigência contida no item IX do Edital 1/2010, que inclui como requisito para o ingresso nos quadros de pessoal do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá, a submissão dos candidatos a teste de capacidade física. 2. A existência de previsão geral estipulando que o concurso será realizado por meio de provas e observará as disposições editalícias não é suficiente para a exigência da prova física, mormente porque relega ao administrador o juíz... ()

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Doc. 112.2201.2001.0100

347 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/05/2010; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/03/2010. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 144.9644.5001.9500

348 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 5°, da Lei Municipal 74, de 9.11.2005, e artigo 4°, da Lei Municipal 40, de 20.9.2007, ambas do Município de Rancharia. Limitação de carga horária semanal relativa à acumulação de dois cargos de professor. Restrição que contraria o disposto no inciso XVI, letra «a», do CF/88, art. 37, e no inciso XVIII, letra «a», do artigo 115, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade evidenciada. Arguição procedente.

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Doc. 144.9064.1009.7000

349 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quadro da Secretaria da Educação. Funcionários Ativos. Pretensão à revisão anual de seus vencimentos, de acordo com os índices de inflação. CF/88, art. 37, inciso X (redação da Emenda Constitucional 19/98) . Inadmissibilidade. Revisão que apenas pode ser feita por lei específica sendo que o Poder Judiciário não legisla e nem é o titular da iniciativa privativa mencionada de que cuida o mencionado inciso. Repercussão geral sobre a matéria que não obsta a apreciação da apelação. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1011.7200

350 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel/semovente. Veículo danificado em decorrência de obras executadas pela ré. Comprovação. Nexo de causalidade em relação ao evento danoso. Existência. Falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da empresa estatal, «ex vi» do CF/88, art. 37, § 6º. Agravo retido rejeitado. Recurso desprovido.

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