Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 37

551 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Descontos. Município de assis. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao fundo funeral. Instituição informal, inexistente lei, estatuto ou qualquer disposição escrita regulando sua criação e aplicação. Ausência de autorização legislativa que não convalesce pela anuência tácita do servidor com os descontos a esse título nos vencimentos. Ofensa manifesta ao princípio da legalidade administrativa. CF/88, art. 37, ««caput»». Apelação do autor provida em parte para afastar a prescrição decretada em primeiro grau e julgar procedente a demanda tão somente contra a municipalidade, mantida a ilegitimidade passiva dos ex-administradores do fundo.

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552 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento ocasionado por veículo alugado pelo Município. Hipótese de responsabilidade objetiva da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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553 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil. Acidente sofrido por criança em brinquedo instalado pelo município de sorocaba em parque público. Amputação de parte do dedo mínimo da mão esquerda. Dever de indenizar. Obrigação do estado de garantir a segurança e o bom funcionamento dos brinquedos instalados em playground público. Responsabilidade objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6.º. Danos estéticos. Espécie do gênero de dano moral. Ressarcimento devido. Aborrecimentos que ultrapassaram os limites da razoabilidade. Danos materiais e futuros. Descabimento. Sequela não causadora de incapacidade permanente laboral. Majoração do montante reparatório a título de danos morais, incluindo-se os estéticos. Pedido inicial julgado procedente em parte. Reforma da sentença para se majorar o valor da indenização e também para se considerar recíproca a sucumbência. Reexame necessário não conhecido. Agravos retidos não providos e recursos de apelação providos em parte, com fixação de multa pela litigância de má-fé.

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554 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Alegada prescrição. Desacolhimento. O objeto principal da ação civil pública é o ressarcimento de prejuízos ao erário, o que torna a pretensão imprescritível, nos termos do CF/88, art. 37, § 5º, de modo que são inaplicáveis as disposições de direito privado, em especial as disposições do Código Civil. Ação, no entanto, que foi ajuizada dentro do quinquênio cujo termo inicial é o fim do mandato do prefeito. Preliminar afastada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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555 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretendida correção anual e cumulativa e indenização dos atrasados. Lei prevista no CF/88, art. 37, inciso X não editada. Omissão do Estado de cumprir dever constitucional de dar efetividade a direito subjetivo constitucional. Ilícito configurado. Indenização devida. Quebra do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Recurso provido.

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556 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Exoneração a pedido. Vício na manifestação de vontade pela comprovada incapacidade civil. Invalidação que se impõe em nome da legalidade administrativa resguardada pela autotutela exercida pela administração pública, nos termos do CF/88, art. 37 e nas Súmulas ns. 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recursos oficial e voluntário não providos.

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557 - TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Indenização. Descabimento. Livre nomeação e exoneração, independentemente de qualquer tipo de procedimento administrativo. CF/88, art. 37, II. Precariedade do vínculo com a Administração, podendo ser nomeados e também exonerados «ad nutum». Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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558 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Omissão da administração municipal e de sua contratada. Municipalidade que, ao celebrar o contrato de empreitada, se obrigou a supervisionar os serviços realizados pela contratada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Demonstração do nexo de causalidade entre o mau funcionamento do serviço público e o gravame sofrido. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Vítima fatal com 13 anos de idade. Falta de discernimento suficiente para perceber os riscos que sua conduta poderia causar. Ausência, ainda, de culpa «in vigilando» dos autores, pais do menor. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal, no importe de 2/3 de salário mínimo, até a data em que a vítima faria 25 anos, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma só vez. Fixação da base da remuneração como sendo o salário mínimo vigente à época. Reparação do dano moral arbitrada no equivalente a 300 salários mínimos. Reexame necessário parcialmente provido para reduzir a pensão mensal e o termo inicial dos juros de mora, recurso da municipalidade parcialmente providos para reduzir a verba honorária, sendo o recurso da co-ré desprovido.

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559 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo» da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6° do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público»-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.

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560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato administrativo. Ação proposta em face de servidor público que instaurou o processo administrativo. Inadmissibilidade. Aplicação do CF/88, art. 37, inciso 6º. Carência da ação reconhecida. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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561 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço (quinquênios). Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as vantagens de natureza eventual. Cabimento. Artigo 129 da Constituição Estadual. Não ocorrência do chamado repique ou efeito cascata, pois não se trata de acréscimo pecuniário computado ou acumulado para fim de concessão de acréscimo ulterior, mas forma de cálculo de verbas integrantes da remuneração do servidor público estadual. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV. Ação procedente para determinar o recalculo dos adicionais por tempo de serviço, desde a data em que se completaram os respectivos períodos aquisitivos, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido para este fim.

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562 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ação ajuizada contra cooperativa de trabalho de profissionais de transporte coletivo. Validade. Empresa permissionária de serviço público. Município de São Paulo. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário do serviço público em caso de acidente. CF/88, art. 37, § 6º e artigo 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Legitimidade passiva da empresa reconhecida. Recurso provido para este fim.

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563 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Remuneração de agente político (prefeito municipal). Pedido de condenação dos réus ao ressarcimento solidário dos valores percebidos pelo Prefeito a título de remuneração. Pretensão inicial que alega tão-somente ofensa aos princípios da moralidade e da razoabilidade, sem referência ao teto dos subsídios dos agentes políticos, instituído pela Emenda Constitucional 19/98, no curso do mandato em apreço. Dispositivos da Emenda, acerca do teto, sem auto-aplicabilidade e que permaneceram não regulamentados. Prevalência do texto original do CF/88, art. 37, inciso XI, que não trazia qualquer limitação. Decreto Legislativo que continuou a viger pelo princípio da recepção, em que a «situação pessoal» do agente político não estaria sujeita a qualquer redução ou teto limite. Observância do princípio da inalterabilidade da remuneração no decorrer do mandato. Considerações em torno da moralidade e razoabilidade dos vencimentos em apreço que não encontram parâmetro objetivo de aferição. Sentença que rejeitou a ação (artigo 17 § 8º da Lei de Improbidade Administrativa). Recurso do Ministério Público, postulando o recebimento da inicial, improvido.

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564 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretendido reconhecimento do direito à revisão geral anual prevista no CF/88, art. 37, inciso X, bem como à indenização correspondente à recomposição do poder aquisitivo da moeda, decorrente das perdas salariais verificadas. Descabimento. Ausência de lei para regulamentá-la. Norma constitucional de eficácia limitada, que só poderá ser aplicada por meio de lei específica, não cabendo ao Poder Judiciário reajustar vencimentos, sob o risco de ferir o princípio da separação de poderes. Competência legislativa privativa de cada Estado. Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para julgar improcedente o pedido.

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565 - TJSP. Competência. Conflito. Indenizatória. Acidente de trânsito. Ação ajuizada contra o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo. Ato culposo atribuído a seu preposto. Pretensão ao ressarcimento de pagamento com conserto de veículo. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, III, «a», da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito procedente para declarar competente a própria suscitante, 13ª Câmara de Direito Público.

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566 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de trânsito em que se discute responsabilidade civil de pessoa política. Viatura oficial do município. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Envolvendo a demanda responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. a competência é da Seção de Direito Público, eis que o tema sobreleva a definição de competência fixada em textos normativos de menor hierarquia, quais Provimentos e Resoluções do Tribunal. Conflito procedente.

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567 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Professora atingida no olho esquerdo por um apagador lançado por aluno. Perda da visão. Dever da instituição de ensino de zelar pela integridade física e psíquica do corpo docente sob sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Culpa exclusiva da vítima ou fato fortuito ou força maior não configurados. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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568 - TJSP. Tutela antecipada. Ação visando a declaração de abusividade e ilegalidade de greve de servidores municipais. Município de Paulínia. Determinação para seja restabelecida a normalidade na prestação dos serviços nas áreas de segurança e saúde, bem como seja mantido em serviço 70% do quadro efetivo nos demais setores. Admissibilidade. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. CF/88, art. 37, inciso VII. Exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ademais, considerado controverso em face do imperativo da continuidade dos serviços públicos. Liminar mantida. Recurso desprovido.

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569 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput». Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.

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570 - TJSP. N. 2283/01 de martinópolis. Alegação de violação ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37) pela não publicação no diário oficial ou jornal local, do anexo da Lei que dispõe a respeito de valores relativos ao embasamento dos cálculos do IPTU. Incidente que não comporta conhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Observância. Questão que refoge ao âmbito do controle de constitucionalidade inserindo-se no plano da legalidade do ato normativo. Hipótese. Incidente não conhecido.

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571 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VII, do capítulo próprio, do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 6ª de Direito Público.

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572 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Revisão geral anual e indenização postulados por inativos com fundamento no CF/88, art. 37, X. Aplicabilidade da norma constitucional depende de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do executivo. Incabível ao Judiciário providência substitutiva de competência reservada ao Executivo. Ausência de norma regulamentadora do princípio implica que a atividade positiva do Judiciário afetaria o princípio da separação dos poderes. Recurso voluntário dos autores improvido.

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573 - TJMG. Direito constitucional. Adicional por tempo de serviço. Constitucional. Lei orgânica do município de ponte nova. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Art. 54, IV. Não ocorrência de inconstitucionalidade

574 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação por escolaridade. Acréscimo de vinte por cento na remuneração concedida àquele que conclui curso de nível superior. Dentista que se tornou Bacharel em Direito. Inexistência de correlação entre o cargo exercido e o diploma obtido. Texto da lei municipal, relativo à sobredita gratificação, que há de ser interpretado à luz da regra do CF/88, art. 37, caput. Deve buscar a administração o aprimoramento da formação do servidor, a fim de que melhor possa servir à coletividade, o que não se passa no caso do dentista que se torna Bacharel em Direito. Gratificação indevida. Recurso improvido.

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575 - TJSP. Funcionário público municipal. Adicional por tempo de serviço. Pedido de incidência sobre os vencimento integrais. Inadmissibilidade. Vedação de incidência recíproca, ainda que as vantagens não tenham a mesma natureza. Aplicação da regra do CF/88, art. 37, XIV, à falta de regra específica. Recurso fazendário provido.

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576 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Evicção. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo proprietário somente após a revenda. Bem anteriormente licenciado após vistoria incapaz de constatar adulteração do chassis e agregados. Alegação de prática omissiva do órgão estatal que realizou o exame. Descabimento. Máculas que não poderiam ser percebidas desde logo num primeiro e superficial exame. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de nexo de causalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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577 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Fundação Municipal de Saúde. Ambulância conduzida por motorista da fundação que, em cruzamento, ultrapassa o farol vermelho, vindo a colidir com a motocicleta de propriedade da autora. Embora os sinais sonoros e luminosos estivessem acionados, o direito de preferência da ambulância não é absoluto. Responsabilidade, ademais, que é objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido de ofício.

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578 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Dano ambiental. Redução da piscosidade de rio em face da construção de usina. Comprovação. Hipótese de responsabilidade objetiva da ré, companhia energética, decorrente da teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Medidas tomadas pela ré que foram insuficientes para trazer aos níveis anteriores o estoque de peixes no rio. Demonstração dos danos suportados pelos pescadores profissionais da região que exerciam tal atividade antes do enchimento do lago. Verba indenizatória arbitrada em um salário mínimo pelo período de dois anos. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido procedente apenas em relação a um autor.

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579 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Disparo acidental de arma de fogo de policial militar. Participação na lide do servidor público. Desnecessidade. Hipótese de responsabilidade solidária do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Preliminar rejeitada.

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580 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Criança atendida e acompanhada na rede municipal de saúde pública, com suposto quadro de sinusite. Quadro clínico instável, evoluindo para o óbito da paciente (tumor cerebral). Ausência de perquirição das hipóteses diagnósticas, mesmo com a piora paulatina do estado de saúde reiteradamente relatada ao serviço de saúde. Inépcia profissional. Deficiência inaceitável no atendimento. Presença dos elementos configuradores do dever de indenizar. Responsabilidade objetiva do Município. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Razoabilidade do quantum fixado a título de indenização. Ponderação dos parâmetros. Apelação fazendária e reexame necessário improvidos.

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581 - STJ. Administrativo. Concurso público. Procurador federal. Prova de títulos. Validade de documento. Reclassificação em melhor posição. Nomeação tardia. Indenização. Não cabimento.

582 - TJSP. Mandado de segurança- concurso público. Processo seletivo para estágio de estudantes universitários da câmara municipal de Ubatuba. Edital. Ausência de critérios objetivos de avaliação dos candidatos no âmbito da prova objetiva e da entrevista. Exclusão da impetrante na segunda etapa, em que pese classificada em primeiro lugar na prova objetiva. Flagrante violação ao princípio da isonomia. Nulidade manifesta do edital. Inteligência do CF/88, art. 37, inciso II. Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

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583 - STF. Constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessionária de serviço público. Contrato. Serviços de mão de obra sem licitação. Ressarcimento de danos ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição. Inocorrência.

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584 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Pretensão de receber o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), tendo se submetido ao regime estatutário. Inadmissibilidade. Exoneração «ad nutum». CF/88, art. 37, II. O cargo de provimento em comissão, pela natureza precária não gera vínculo trabalhista, atendendo, antes, à discricionariedade da Administração. Inexistindo vínculo trabalhista, o pagamento de FGTS é indevido por ausência de previsão em lei. Recurso provido.

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585 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Exclusão do certame na etapa de exames médicos. Inaptidão em decorrência de tatuagem. Avaliação de incompatibilidade com os parâmetros exigidos. Imagem do Sagrado Coração de Jesus, seguida da imagem de Jesus Cristo Crucificado na parte inferior da perna direita. Ausência de afronta à moral e os bons costumes, permanecendo a imagem oculta sob o uniforme oficial da corporação. Tatuagem que não era vedada pelo edital. Caso em que este deveria ser mais preciso quanto aos critérios de tamanho e dimensões. Subjetividade que cria a possibilidade de discriminação. Afronta ao CF/88, art. 37, além de ferir o princípio da razoabilidade. Superveniente desclassificação no exame psicológico que é estranha a presente impetração. Segurança concedida para manutenção do candidato no certame. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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586 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Deficiência da rede coletora que provocou o refluxo do esgoto, danificando o imóvel do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização a ser apurada em liquidação por artigos. Recurso da companhia de saneamento básico improvido.

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587 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil do estado. Reconhecimento de firma falsa de fiadores, em contrato de locação. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado por delegação do poder público. Responsabilidade civil objetiva do delegado ou interino da serventia, bem como do estado. Preliminar afastada. CF/88, art. 37, § 6º.

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588 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária de Serviço Público. Queda de motociclista em faixa de rodovia. Condutor que utilizava equipamentos de proteção individual. Existência de óleo na pista. Mancha apontada, entretanto, no boletim de ocorrência, cujo relato emana de autoridade militar. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Testemunho ulterior que não infirma a ocorrência do evento, considerando as vicissitudes inerentes ao efeito do tempo sobre a memória humana. Não comprovação de causa excludente do dever de indenizar. Obrigação de manutenção das pistas de rolamento em boas condições de trânsito. Hipótese de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, fixado o seu valor em dez mil reais, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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589 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Cargos ocupados em caráter precário. Direito líquido e certo configurado no caso concreto. Existência de julgamento do STF em repercussão geral. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, II.

590 - STF. Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.

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591 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizando prefeitura municipal, execuções contra contribuinte, para cobrança de imposto predial e territorial urbano já recolhido, de rigor a indenização, irrelevante tenha, ao constatar o engano, requerido a extinção dos processos, aplicado o § 6º do CF/88, art. 37. Recurso do munícipe acolhido.

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592 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com lucros cessantes. Propositura por empresa privada contra a Municipalidade de São Paulo e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Danos causados a veículo por falha na remoção deste da via pública. Exclusão da Municipalidade de São Paulo do polo passivo. Fato que não retira a responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), porquanto a empresa remanescente é empresa de economia mista municipal prestadora de serviço público. Incidência do artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Câmara Suscitada (6ª Câmara de Direito Público).

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593 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e ônibus. Empresa prestadora de serviços públicos que responde objetivamente pelos danos causados quando da execução dos serviços, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Desnecessidade de análise do elemento subjetivo. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Indenização descabida. Recurso improvido.

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594 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Utilização diária de passagem clandestina junto à via férrea, por transeuntes moradores daquela região. Ausência de sinalização (aviso ou placa de proibição) e muro de proteção. Responsabilidade objetiva configurada ainda que a vítima estivesse em estado de embriaguez. Dever de indenizar não afastado. Prestadora de serviço público, com responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º e independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público para a sua caracterização. Suficiência da comprovação da relação causal entre o comportamento e o dano. Viabilidade do afastamento da obrigação de indenizar somente quando invocadas as excludentes ou atenuantes de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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595 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Município de Jaú. Acidente com motocicleta em razão de galhos de árvore em via pública. Responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Não comprovação do nexo de causalidade. Fatos constitutivos do direito do autor, a quem incumbia o ônus da prova. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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596 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Expressões inscritas em contas de água que ofenderam o CF/88, art. 37, § 1º, por não respeitarem o princípio da impessoalidade. Reconhecimento. Multa civil devida. Redução, no entanto, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do Ministério Público improvido e parcialmente providos os demais.

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597 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concessão por legislação municipal de direito a sexta-parte e quinquênio. Inexistência de violação do CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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598 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Concurso público. Nomeação. Perda do prazo. Publicação no diário oficial e notificação pessoal. Edital. Vinculação. Violação do princípio da publicidade. Não ocorrência. Agravo não provido. CF/88, art. 37, II.

599 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Lei Estadual 2.157/2000, de mato grosso do sul. Reestruturação remuneratória. Alteração do cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime de remuneração. Preservação da irredutibilidade de vencimentos. Vedação de superposição de vantagens (efeito cascata). Recurso desprovido.

600 - TJSP. Servidor público. Reajuste de salários e pedido de indenização. Cobrança. Pretensão à revisão anual geral de vencimentos. CF/88, art. 37, inciso X. Inadmissibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão. Aplicabilidade da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da ação que se impõe. Embargos infringentes não provido.

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