Nº / - Jurisprudência

Doc. 147.4303.6013.5800

601 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Pagamento das diferenças das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Apelação da Fazenda aduzindo em preliminar que o Supremo Tribunal Federal considerou a matéria assunto de repercussão geral, envolvendo interpretação do CF/88, art. 37, XIV. Não prospera a alegação de ocorrência de repercussão geral. Benefício com nome de gratificação ou outras vantagens concedidas ao autor não tem esse caráter jurídico, mas de aumento na remuneração, motivo por que devem ser incorporados os vencimentos e, isso feito, pede que recaia sobre ele, ou sobre esse valor incorporado, os adicionais por tempo de serviço (quinquênios). Autor possui direito a ter as referidas gratificações e demais vantagens pecuniárias, com limite abaixo, como parte integrante e indissociável de seus vencimentos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6012.2900

602 - TJSP. Danos material e moral. Responsabilidade civil. Município de mogi das cruzes. Aluna de escola municipal é atingida por lápis arremessado por outro aluno, durante a ausência do professor. Perfuração do globo ocular direito da autora, vindo a receber socorros inadequados. Comunicação ao genitor da menor somente após a ocorrência. Foi então por ele conduzida ao hospital, onde realizada cirurgia devido ao trauma ocular sofrido. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido, reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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Doc. 147.4303.6018.3200

603 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria cumulada com pensão deixada pelo esposo. Redução ao valor do subsídio da remuneração do prefeito. Inadmissibilidade. Espécies remuneratórias distintas. Violação ao CF/88, art. 37, inciso XI. Inexistência. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3000.6500

604 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Improbidade administrativa. Ação movida contra Prefeito Municipal sob a alegação de utilização de frase como forma de promoção pessoal. Inadmissibilidade. Hipótese em que a frase utilizada não faz referência à pessoa do Prefeito, tampouco a seu nome ou imagem, não se podendo falar em ofensa ao disposto no § 1° do CF/88, art. 37. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos.

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Doc. 147.7895.3011.7700

605 - TJSP. Ação civil pública. Âmbito. Desempenho das atribuições da polícia administrativa de trânsito, por pessoas estranhas ao quadro de funcionários públicos concursados. Impossibilidade. Ilegalidade. Inviável se permitir que empregados de empresas particulares, que possuem interesses próprios, prestem serviços junto ao CIRETRAN. Afronta ao CF/88, art. 37, incisos I e II. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0022.3800

606 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Documentos. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Documento falsificado. Utilização por terceiro. Instauração de processo criminal. Poder público. Identificação do suspeito. Falha. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Constituição de procurador. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perda de documentos. Boletim de ocorrência. Posterior instauração de processos criminais. Acusação indevida de furtos que teriam sido praticados pelo apelante. Necessidade de contratação de procurador para a defesa. Danos materiais e morais caracterizados.

«I - Aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado quando a indenização por dano moral está calcada no fato de que o apelante respondeu por três processos criminais de forma indevida, quando previamente comunicada a perda da sua documentação. Limites da mera investigação extrapolados. Caso concreto. II Havendo a falha de serviço, surge o dever de indenizar o dano por parte da administração, em face do disposto no , § 6º - Constituição Federal. III - ... ()

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Doc. 153.9805.0022.1000

607 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Estação rodoviária. Assalto. Dever de indenizar. Descabimento. Nexo causal. Inexistência. Fato de terceiro. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estação rodoviária. Concessão de serviço público. Assalto. CF/88, art. 37, § 6º omissão. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro. Nexo de causalidade rompido.

«Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao ... ()

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Doc. 153.9805.0025.8000

608 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Magistrado aposentado. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Averbação. Pedido administrativo de gratificação adicional. Impossibilidade. Lei 12.910 de 2008. Subsídios. Percepção de outras parcelas remuneratórias. Vedação. Mandado de segurança. Membro do poder judiciário. Pretensão de incorporação de quinquênio. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Impossibilidade de percepção de outra parcela remuneratória após a entrada em vigor da Lei estadual 12.910/2008.

«Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais d... ()

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Doc. 153.9805.0025.8600

609 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Terreno. Área de preservação permanente. Comprador. Não conhecimento. Transação entre particulares. Construção. Impedimento. Município. Ato administrativo. Publicidade. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Terreno adquirido. Município de santa rosa. Área de preservação permanente. Danos morais e materiais não configurados.

«A área em que se situa o terreno adquirido pelos autores foi declarada de preservação permanente antes mesmo de sua aquisição pelos autores, e isto sem qualquer interferência da Municipalidade, porquanto tal definição decorre expressamente do artigo 2º do Código Florestal. A responsabilidade da Administração, nos termos do , § 6º Federal de 1988, é objetiva, mas não basta, por óbvio, a alegação de dano; é preciso que tais danos tenham como causa um ato da Admi... ()

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Doc. 153.9805.0026.7900

610 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Rol dos culpados. Manutenção indevida. Ente estatal. Sistema de informações. Atualização. Responsabilidade. Falha. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Equívoco na inserção do nome do autor no rol dos culpados. Danos morais caracterizados. Quantum reduzido. Verba honorária mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do 2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Presente nos autos a conduta ilícita dos agentes responsáveis pela manutenção do sistema de info... ()

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Doc. 153.9805.0025.0200

611 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do , IX Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação temporária, porqu... ()

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Doc. 160.3801.1001.6500

612 - STJ. Agravo regimental. Direito administrativo. Acumulação remunerada de cargos públicos. Área da saúde. Limitação de jornada prevista no parecer gq-145/1998, da agu. CF/88, art. 37, XVI.

«1. No caso dos autos, o acórdão de origem consignou que o agravante perfaz jornada diária de trabalho de 14 horas, o que totaliza 70 horas semanais. 2. Segundo entendimento até então vigente nesta Corte, não haveria limitação constitucional ou legal, quanto à jornada laboral, a impedir o exercício do direito de o servidor público acumular dois cargos privativos de profissional da saúde. A prova da ineficiência do serviço ou incompatibilidade de horários ficaria a cargo da adm... ()

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Doc. 157.0762.5000.1600

613 - STF. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.

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Doc. 158.4120.3000.4400

614 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.4120.3000.4500

615 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.4120.3000.4600

616 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.6584.6002.7300

617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CF/88, art. 37, I e II. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 157.9041.2000.0200

618 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Violação do devido processo legal. Tomada de contas especial prévia. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. 2. Não obstante, config... ()

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Doc. 157.8382.5005.1600

619 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento de ciclista em rodovia. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo de passageiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório dos autos que indica a culpa exclusiva da vítima, que ingressou repentinamente em via preferencial, sem observar as medidas necessárias de segurança. Responsabilidade objetiva da concessionária afastada. Eventual excesso de velocidade que não contribuiu para o evento danoso. Indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 157.8382.5005.4800

620 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Várzea Paulista. Lei Complementar 240-A, de 13 de junho de 2014. Remuneração de servidores da Câmara Municipal. Câmara de Vereadores que tem autonomia administrativa, a ela cabendo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de seu próprio funcionalismo, tanto para fixar-lhe o subsídio como para proceder à revisão geral anual deste, de modo a garantir a preservação do poder aquisitivo da moeda. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes de que não se cogita. Interpretação que se extrai do art. 115, XI, da Constituição Estadual, com amparo no CF/88, art. 37, X, bem como em precedente do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, ademais, restou inconteste ter a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município contemplado o reajuste dos servidores públicos do Poder Legislativo local. Inexistência de inconstitucionalidade a ser reconhecida. Ação improcedente.

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Doc. 157.8382.5006.2800

621 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Evidenciada pelo conjunto probatório a existência de nexo de causalidade entre danos provocados em automóvel que circulava por rodovia e a omissão da concessionária que deveria ter zelado pela manutenção da via livre de obstáculos (animal morto), patente o dever de indenizar, com fulcro no CF/88, art. 37, § 6º. Observância de que o edital de licitação apresentado pela própria empresa concessionária traz expresso o dever de inspecionar as pistas e faixas de domínio quanto a irregularidades, necessidade de manutenção, presença de animais e outros. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.1743.5003.8600

622 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.servidor público. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. II. No julgamento do MS 19.336/DF (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/10/2014), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que «acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucion... ()

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Doc. 160.7335.8000.7000

623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Precedentes. AgRg no cc 126.906/pb, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 23.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA, como Agente Comunitário de Saúde. 2. É assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo de Servidor, com escora no , IX, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Comum a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. 3. Agravo regimental de SON... ()

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Doc. 160.7335.8000.7100

624 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Precedentes. AgRg no cc 126.906/pb, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 23.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA, como Agente Comunitário de Saúde. 2. É assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo de Servidor, com escora no , IX, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Comum a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. 3. Agravo Regimental de SUA... ()

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Doc. 156.5403.6001.3300

625 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais.

... ()

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Doc. 156.5404.3001.0800

626 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais. Isonomia entre trabalhadores celetistas de entidades municipais distintos.

«Embora seja certo que, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, dentre outros, a Constituição de 1988 aboliu toda e qualquer possibilidade de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, excepcionando-se apenas os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (, inciso II), não se pode esquecer que a nulidade decorrente da inobservância do preceito constitucional em epígrafe é absoluta, com... ()

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Doc. 157.5524.3002.8500

627 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento até então vigente nesta Corte, não haveria limitação constitucional ou legal, quanto à jornada laboral, a impedir o exercício do direito de o servidor público acumular dois cargos privativos de profissional da saúde. A prova da ineficiência do serviço ou incompatibilidade de horários ficaria a cargo da Administração Pública. Nesse sentido: MS 19.264/DF; MS 19.776/RJ; MS 15.663/DF; MS 15.415/DF; e AgRg no REsp 1.168.979/RJ. 2. A Primeira Seção desta C... ()

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Doc. 157.0005.6000.1100

628 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Altura. Limite. Atribuições. Natureza. Correlação lógica. Inexistência. CF/88, art. 37, II. As limitações impostas ao acesso a cargos públicos somente são legítimas se justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas.

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Doc. 157.7404.9001.8400

629 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Professor. Tratamento isonômico entre os ocupantes de cargos de magistério. Compatibilidade de horários. Exceção prevista no CF/88, art. 37, XVI. Fundamento eminentemente constitucional

«1. A questão foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7201.7001.1600

630 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Concurso público. Aprovação fora das vagas especificamente previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Expectativa de direito. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

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Doc. 157.5262.9000.0000

631 - STF. Direito constitucional.ADI. Vinculação entre as remunerações dos membros do Ministério Público e da magistratura. Inconstitucionalidade. Prejudicialidade em face de dispositivos revogados. Procedência parcial.

«1. Perda parcial do objeto em decorrência da revogação superveniente dos artigos impugnados (arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar 13/1991), ressalvando, porém, que permaneceram ineficazes até a revogação os dispositivos que restaram suspensos pela Corte em sede cautelar. 2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inconstitucionalidade da vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura, em afronta ao , XIII. 3. Açã... ()

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Doc. 157.3792.2000.6300

632 - STF. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.

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Doc. 156.8813.8000.4300

633 - STF. 1) mandado de segurança. Administrativo. Ato do Tribunal de Contas da União. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquia federal. Entidades criadas por lei. Fiscalização de exercício profissional. Atividade tipicamente pública. Dever de prestar contas. 2) exigência de concurso público. CF/88, art. 37, II. 3) decadência. Inocorrência. Decisão do Tribunal de Contas da união proferida meses depois da realização da seleção simplificada pelo impetrante. 4) segurança denegada. 5) embargos de declaração prejudicados.

«1. As autarquias, forma sob a qual atuam os conselhos de fiscalização profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, é de rigor a obrigatoriedade da aplicação a eles da regra prevista no artigo 37, II, da CF/1988, quando da contratação de servidores. Precedentes (RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/6/2012). 2. In casu, o Acórdão 2.6... ()

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Doc. 156.8813.8000.0200

634 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso vi da CE/ES, art. 32, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Servidor público. Nepotismo. Vedação ao exercício de funções sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil. Violação ao inciso II do CF/88, art. 37 e ao princípio da isonomia. Inexistência. Proibição que decorre do caput do CF/88, art. 37. Procedência parcial para emprestar interpretação conforme a constituição. Incidência exclusiva sobre cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos e direção e assessoramento.

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Doc. 156.6382.6001.3400

635 - TJSP. N. 721/14. Município de buri. Dispõe sobre provimento em comissão de cargos cujas funções são eminentemente técnicas ou profissionais, próprias daqueles de provimento efetivo. Limitações à autonomia municipal em face da necessária igualdade de acesso aos cargos públicos e aplicação do princípio da obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos. CF/88, art. 37, II e 115, I e II e art. 144 da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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Doc. 154.7711.6001.6400

636 - TRT3. Servidor público. Cargo em comissão. «recurso de revista. Cargo de livre nomeação e exoneração. CF/88, art. 37, II compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.

«Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e de... ()

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Doc. 154.7711.6001.9000

637 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Administração pública. Contrato temporário relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo CF/88, art. 37, IX incompetência material da justiça do trabalho.

«A partir do julgamento do RE 573202, na data de 21.08.2008, ao qual o Excelso STF atribuiu o caráter de repercussão geral, a Corte Suprema, reafirmando jurisprudência pretérita, deixou assente que, mesmo na hipótese em que se busca a declaração de nulidade de contratos administrativos, com formulação de pedido de índole trabalhista, a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir ... ()

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Doc. 157.0185.1000.0700

638 - STF. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.

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Doc. 157.0204.0000.0000

639 - STF. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.

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Doc. 157.0494.2000.0300

640 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos regionais ou federais profissionais. Personalidade jurídica de direito público. Natureza de autarquia federal. Contratação. CF/88, art. 37, II. Concurso público de provas ou de provas e títulos. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.0494.2000.0400

641 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos regionais ou federais profissionais. Personalidade jurídica de direito público. Natureza de autarquia federal. Contratação. CF/88, art. 37, II. Concurso público de provas ou de provas e títulos. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 156.8800.4001.4000

642 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta apenas contra particular. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de agente público no polo passivo. Impossibilidade. Recurso não provido. Precedentes.

«I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa encontra-se em perfeita sintonia com o construído pela doutrina e jurisprudência, estando em conformidade com o II - Nos termos da Lei 8.429/92, podem responder pela prática de ato de improbidade administrativa o agente público (arts. 1º e 2º), ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou ind... ()

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Doc. 156.8813.8003.1000

643 - STF. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Princípio da Fungibilidade. Precedentes. 2. Direito Administrativo. Reenquadramento de militar em carreira diversa daquela para qual prestou concurso público. Impossibilidade 3. Inteligência do CF/88, art. 37, II. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.4733.6001.0900

644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contratação realizada por conselho de fiscalização profissional após a CF/88 sem o devido concurso público. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. O recurso não reúne condições de admissibilidade, notadamente porque a quaestio iuris - possibilidade de contratação de pessoal pelos conselhos profissionais, sem a necessidade de concurso público - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz da exegese do , consoante se conclui da razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado. Precedentes: REsp 148.481/RS, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, unânime, DJ de 17.6.2002, página 00266; REsp 281... ()

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Doc. 156.9540.5000.4600

645 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, «mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do , § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados». 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Ag... ()

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Doc. 156.9510.2000.8400

646 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. 3. Forma de provimento derivado incompatível com a Constituição Federal. Violação à igualdade no acesso a cargos públicos. Ofensa ao CF/88, art. 37, II. Precedentes. 4. Jurisprudência pacificada. Caráter protelatório do recurso. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 145.6053.1000.6400

647 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Natureza autárquica. Exigência de concurso público para contratação de empregados. Inovação não permitida nessa fase recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao que determinado pelo , II, sendo, portanto, imprescindível para a contratação de seu pessoal - seja de servidores ou de empregados públicos - a realização de concurso público. II - O agravante inova em suas razões recursais, não sendo, portanto, possível conhecer da matéria não discutida na origem. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.8185.9010.3000

648 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do ente municipal.

«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do , IX. II - Agravo Legal desprovido.»

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Doc. 144.9584.1002.6300

649 - TJPE. Civil. Processual civil. Indenização. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial. Suspensão imotivada abastecimento de água. Desídia para regularizar a situação. Apelação. Quantum indenizatório mantido. Recurso de apelação improvido.

«1. A Autora, ora apelada, ajuizou a demanda aduzindo que solicitou religamento do fornecimento de água do seu estabelecimento comercial e, após 30 (trinta) dias, não teve o fornecimento restabelecido. Assim, estando sem resposta às infrutíferas tentativas de solucionar extrajudicialmente a questão, a apela visou ser ressarcida moralmente pelos danos e pelo transtorno de ter ficado indevidamente privada do serviço regular, sofrendo para laborar em seu estabelecimento que depende essencia... ()

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Doc. 144.9584.1015.1300

650 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Lei complementar estadual 169/2.011. Incorporação de vencimentos. Vício de omissão. Inexistência. Questão devidamente enfrentada. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos por Manoel Aprígio Alves em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 95/95v], o qual negou seguimento ao Recurso de Agravo em Apelação 0292841-0, mantendo a decisão terminativa que não conheceu do apelo em face da validade da Lei e da irredutibilidade do vencimento do Embargante. - Inexistindo omissão no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos legais viabilizadores dos aclaratórios, n... ()

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