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851 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Prova de aptidão física. Previsão legal. Inexistência. CF/88, art. 37, II. O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. Agravo regimental a que se nega provimento.
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852 - STF. I. Servidor público. Equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF/88, art. 37, XIII). II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão «atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba».
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853 - TJMG. Administrativo. Licitação. Cooperativa. Exclusão. Inadmissibilidade. Possibilidade de participação. Poder público. Regras do procedimento licitatório. Tratamento isonômico dos licitantes. CF/88, art. 37, XXI.
«Cabe ao Poder Público cuidar de conferir tratamento isonômico aos licitantes quanto à estipulação de regras no procedimento licitatório, de modo que a sua incidência se faça com igual ônus para os mesmos. Importa que nenhuma discriminação entre eles seja gerada no curso do processo, sendo imperioso admitir e respeitar as diferenças decorrentes da própria situação anterior de cada um perante a lei. O único elemento exterior que pode afastar a participação no procedimento licit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Impossibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Tese do Min. Francisco Peçanha Martins, vencida no acórdão. CF/88, art. 37, «caput».
«... Sr. Presidente, continuo ainda fiel às lições antigas de Miguel Seabra Fagundes, no melhor livro que já se escreveu sobre o controle dos atos administrativos. Ao Poder Judiciário não cabe julgar a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos. Peço vênia para discordar do voto da Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial. ...» (Min. Peçanha Martins).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Submissão à lei. Possibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Observância dos critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput».
«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Médico. Especialidade clínica médica. Especialização ou residência médica. Exigência do edital. Posse. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência médica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia. Serviço notarial e de registro. Títulos. Definição «carreira jurídica» posterior à publicação do edital e apresentação pelos candidatos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.
«Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.
«A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Quebra da ordem classificatória em cumprimento de decisão judicial. Ausência do alegado direito líquido e certo. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.
«Ao proceder às nomeações de dois candidatos com classificação posterior à do impetrante, a Administração estava no exercício do cumprimento de decisão judicial, não havendo falar-se em «quebra da ordem classificatória».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exigência curriculares não atendidas quando chamado para nomeação e posse ou a passagem para o final da lista. Legalidade. CF/88, art. 37, II.
«O candidato aprovado em concurso público tem um só direito: ser nomeado dentro da ordem de classificação do concurso, se atendidas as exigências constantes do edital. O candidato que, aprovado, não atende às exigências curriculares quando chamado para nomeação não tem o direito de aguardar, com prioridade de vaga, até que possa comprovar a sua qualificação. Absoluta legalidade do ato da Administração, que lhe ofereceu a nomeação ou a sua passagem para o final da lista de apro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Contratação temporária. Município de José Bonifácio. Pretensão autoral ao reconhecimento de vínculo empregatício em razão de contratação decorrente do Programa Auxílio ao Desempregado «Frente de Trabalho», nos termos da Lei Municipal 4.102/21, com o pagamento de verbas trabalhistas. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.102/21 declarada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2117860-22.2022.8.26.0000. Julgado que reconheceu que o programa não se trata de hipótese de política assistencial, mas sim de contratação temporária para prestação de serviços, com previsão no CF/88, art. 37, IX. Relação jurídico-administrativa que não pode ser confundida com vínculo empregatício celetista ou mesmo com exercício de cargo público, regido por estatuto. Ausência nos autos de evidência de descumprimento pelo Município do contrato de trabalho ou da lei municipal, a fim de fundamentar os pedidos da autora. Improcedência mantida. Recurso não provido
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862 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGENTE PÚBLICO. 1) O
responsável pela reparação civil nos casos de atos (criminosos ou não) de agentes públicos é o Estado a teor da CF/88, art. 37, § 6º. Aplicabilidade do tema 940 STF. 2) RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. 1.
Irresignação contra a decisão que concedeu liminar para determinar a posse e o imediato encaminhamento do impetrante para o curso de formação profissional, sem prejuízo da manutenção do cargo público que atualmente exerce. 2. Alegação de impossibilidade de concessão de liminar por violação ao art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança afastada. Inconstitucionalidade reconhecida na ADI 4296. 3. CF/88, art. 37, XVI, «c» que permite a acumulação remunerada de cargos públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEXTA-PARTE. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DA SEXTA PARTE SOBRE OS QUINQUÊNIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. A
sexta-parte não incide sobre o quinquênio e vice versa, na medida em que há óbice à cumulação do adicional para a concessão de acréscimos ulteriores do mesmo gênero. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Indenização - Ação de indenização - Danos causados por acidente de veículo - Tronco de árvore caído na pista - Ação proposta em face do DER - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Violação do dever de segurança - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento do recurso
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866 - TJSP. Indenização - Ação para ressarcimento de danos causados por acidente de veículo - Óleo na pista - Ação proposta em face do DER e da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Violação do dever de segurança - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso
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867 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -
Professora PEB I - Insurgência contra ato da autoridade coatora que suprimiu a Gratificação de Nível Superior Magistério - Possibilidade - Garantia de Irredutibilidade dos Vencimentos - CF/88, art. 37, XV - Direito reconhecido - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de concessão da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais - Atropelamento em via pública - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Violação do dever de segurança - Sentença de parcial procedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Desprovimento do reexame necessário
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869 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Município de Nova Granada. Erro médico. Indenização por danos morais. Atendimento médico deficiente prestado em Pronto Atendimento do réu. Autor socorrido em plantão, após sofrer dor testicular. Atendimento prestado por médica que não considerou a torção testicular como hipótese de diagnóstico. Agravamento do quadro, com realização de cirurgia para remoção de um testículo e correção do outro. Elementos dos autos que comprovam a existência de conduta culposa e a falha na pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concessão de aposentadoria especial - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo apresentado pela exequente - Alegação de enriquecimento ilícito por parte da exequente se o pagamento do benefício de aposentadoria for efetuado em concomitância com valores pagos a título de remuneração - Impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração do cargo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10 - Direito ao abono ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória - Danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente com motocicleta - Autor que trafegava pela via pública quando passou por cima de uma tampa do SAAE, com sinais de ondulação e o asfalto que apresentava esfarelamento e pedregulhos, fatores que ocasionaram a derrapagem da motocicleta e a colisão com a dianteira de um ônibus do outro lado da pista - Falha do serviço público configurada - Dever de manutenção e fiscalização das boas condições da via pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Ajuizamento também em face dos médicos. Descabimento. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Extinção do processo em relação a eles. Matéria sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, do Tema 940. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Responsabilidade Civil. Erro médico. Demora na realização do parto como causa de paralisia cerebral. Ausência absoluta de prova. Nexo causal inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovid
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873 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Parecer unilateral que instrui a inicial (denominado «laudo de oficina») que não detalha quais componentes dos equipamentos elétricos teriam sido danificados, indicando genericamente a ocorrência de descarga elétrica. Documento que não é capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre os alegados danos e a suposta sobretensão na rede de distribuição. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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874 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Sobrecarga na rede de fornecimento de energia elétrica. Avaria em equipamentos dos segurados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Oscilação na tensão de energia elétrica constitui fortuito interno e está inserida no risco da atividade desenvolvida pela prestadora do serviço público. Documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização - Pedido de modificação da decisão que julgou, em parte o mérito e reconheceu a improcedência acerca do pedido sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário - Impossibilidade - Agravante que foi servidora pública contratada em caráter temporário - Tema 551, do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, salvo previsão legal ou contratual, ou ainda, desvirtuamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Responsabilidade civil. Defeito na construção de caixa de captação de águas pluviais. Sentença de procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e a cumprir obrigação de fazer. Insurgência da municipalidade. Não acatamento. Responsabilidade da SABESP corretamente afastada. Ao Município compete as obras públicas de saneamento básico. Intelecção do art. 30, I e IV, da CF/88. Contrato de concessão que, ademais, fora firmado entre o Município e a SABESP em data posterior à construção da caixa de captação defeituosa. Responsabilidade objetiva do ente municipal advinda da CF/88, art. 37, § 6º. Caso fortuito ou força maior que somente rompem o nexo de causalidade se demonstrado que o evento danoso era imprevisível ou, embora previsível, fosse inevitável. Laudo pericial, no entanto, conclusivo no sentido de que o dano decorreu de falha na execução de obra pelo ente municipal. Evento previsível e evitável. Nexo de causalidade bem evidenciado. Indenização devida. Construção defeituosa da caixa de captação de águas pluviais e de esgoto que provocou, por mais de vinte anos, transbordo, altos ruídos e odores fortes na residência das autoras. Razoabilidade do prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de reparar a caixa de captação para fazer cessar os defeitos. Astreintes. Valor fixado por dia de descumprimento injustificado (R$ 200,00) e limitação máxima imposta que observam o princípio da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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877 - TJSP. Remessa necessária - Demora na análise do requerimento administrativo de restituição de Taxa de Serviço - Direito certo e líquido presente - Morosidade da Administração Pública - Afronta ao princípio da eficiência, positivado no «caput» da CF/88, art. 37 - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovid
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878 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA NA VIA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO. 1.
Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor que sofreu acidente automobilístico quando conduzia sua motocicleta, atingindo fiação de telefonia que estava solta na via pública, derrubando-o da moto. 2. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é objetiva nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. 3. Falha na pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Pedido de repetição ao erário de condenações judiciais pagas a terceiros, decorrentes erro de imunização por Técnica de Enfermagem - Injeção de doses de vacinas contra o vírus Covid-19 durante campanha contra o vírus Influenza - Engano comunicado pela própria servidora - Negligência profissional manifesta - Ampolas desses imunizantes que não se confundem visualmente - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Municipalidade, todavia, que também deve ser responsabilizada pelo evento dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO VERIFICADA.
Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.
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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.
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883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.
Danos elétricos causados a usuários. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança - Licitação - Desclassificação de licitante por violação, in thesis, da isonomia - Inteligência da CF/88, art. 37, XXI - Em juízo preliminar, não há razões suficientes para afastar a presunção de regularidade da conduta administrativa impugnada, pelo que não há falar, neste momento, em eiva comprometedora do procedimento licitatório - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso
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885 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FALECIMENTO. 1.
Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente do falecimento do genitor dos autores em ação policial. 2. Responsabilidade objetiva do Estado. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Nexo causal não configurado, em razão da excludente do estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa. Precedentes. 3. Ato ilícito praticado pelos policiais não comprovado nos autos. Troca de tiros durante ação policial para apurar reunião que pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BARUERI. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS.
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de «obrigar o município a alocar o cargo de Agente de Desenvolvimento Humano no período da manhã», garantido à impetrante o direito de exercer, concomitantemente, os cargos de Professor de Integração Escolar e Agente de Desenvolvimento Humano. Ordem denegada. Apelação da parte impetrante. Manutenção da r. sentença, de rigor. Pretensão de acumulação de cargos que se revela incompatível com a CF/88. Lei Municipal que incluiu o ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Teórica inadmissibilidade da demanda em razão da ausência de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Disponibilidade de canal extrajudicial para que o tomador do serviço de fornecimento de energia elétrica busque a reparação dos eventuais danos resultantes de oscilação de tensão que não embaraça a identificação do interesse processual. Utilização de tal via administrativa que é facultativa, não podendo se traduzir em ônus para a parte prejudicada, cuja pretensão indenizatória nasce com o dano e não de ulterior recusa à indenização. Jurisdição que, ademais, é inafastável (art. 5º, XXXV, CF88). Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da ré provido.
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888 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da ré provido.
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889 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pleiteando sua anulação e reforma. Preliminar afastada. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da ré provido.
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890 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que negou pedido de liberdade provisória, formulado em favor do paciente - alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar; condições favoráveis ostentadas pelo ora paciente e possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - matérias já tratadas em outro writ - análise inviável - instrumento processual que por não realizar cognição exauriente, mas sim secu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. APELAÇÃO -
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892 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de indenização por danos morais proposta em face do Município de São José do Rio Pardo, sob a alegação de agressão perpetrada por guardas civis municipais contra o autor - Denunciação da lide aos servidores públicos - Impossibilidade - Demandas com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º devem ser propostas em face do Estado ou da pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, conforme decidido no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940 STF) - Decisão reformada - Recurso provido.
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893 - TJSP. APELAÇÃO.
Monitora de escola pública municipal. Contratações temporárias entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2019. Períodos de março de 2016 a janeiro de 2017, março de 2017 a janeiro de 2018, março de 2018 a julho de 2018, doze dias no mês de agosto de 2018, setembro a dezembro de 2018 e vinte e um dias de janeiro de 2019. Tais intervalos entre as contratações, a despeito da repetição, não desqualifica a natureza temporária do vínculo. Tipo de contratação, CF/88, art. 37, XI, que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 257/STF ao caso em análise. - A matéria referente ao direito de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação da CF/88, art. 37, XI pela Emenda Constitucional 41/2003, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 257 - RE Acórdão/STF. Nega-se p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE DIADEMA -
Autora contratada por tempo determinado no âmbito do programa «Frente de Trabalho» para exercer a função de auxiliar de limpeza - Programa declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Autos 2273824-42.2021.8.26.0000) por afronta à regra constitucional de contratação por concurso público e ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais de contratação temporária - Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX - Aplicaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Teórica inadmissibilidade da demanda em razão da ausência de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Disponibilidade de canal extrajudicial para que o tomador do serviço de fornecimento de energia elétrica busque a reparação dos eventuais danos resultantes de oscilação de tensão que não embaraça a identificação do interesse processual. Utilização de tal via administrativa que é facultativa, não podendo se traduzir em ônus para a parte prejudicada, cuja pretensão indenizatória nasce com o dano e não de ulterior recusa à indenização. Jurisdição que, ademais, é inafastável (art. 5º, XXXV, CF88). Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da ré provido.
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897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
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898 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2012 e 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que permaneceu por mais de um ano sem citação efetiva, a contar da ciência da Fazenda Pública quanto ao resultado da primeira tentativa frustrada de localização da parte executada. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização de da parte contrária seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Alegação de inconstitucionalidade. Constitucionalidade da Resolução 547/2024 declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido
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899 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Migração do regime celetista para o regime estatutário para empregados públicos municipais, não efetivos e temporários - Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 382 e 388 da Lei Complementar 80, de 26 de dezembro de 2023, do Município de Mongaguá - Migração do regime geral para o regime próprio de previdência social - Transformação, na prática, de funções ocupadas por servidores públicos, estabilizados ou não, em cargos públicos - Alegada ofensa a dispositivos da Constituição Estadual (arts. 111, 115, II, 127 e 144) - Violação caracterizada - Inadmissibilidade da transposição de cargos sem a observância da regra da investidura, mediante prévia aprovação em concurso público - Inconstitucionalidade verificada - Súmula Vinculante 43/STF e Súmula 685, STF - Entretanto, transposição de regimes inconstitucional apenas em relação aos servidores celetistas que não tenham sido investidos em empregos públicos por meio de concurso público - Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - Interpretação conforme à Constituição, para excluir da abrangência da norma os empregos relativos a servidores celetistas que neles não ingressaram mediante concurso público (CF/88, art. 37, II) - Ação que se julga parcialmente procedente, com interpretação conforme e modulação de efeitos temporais a partir de 1º de janeiro de 2025, considerado que neste ano de 2024 haverá pleito eleitoral municipal
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900 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Pedidos de reparação material e moral por acidente de trânsito em razão de queda de automóvel em buraco na via - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Acidente comprovado - Tubulação de esgoto no local dos fatos - Buraco causado pela pressão do encanamento - Perda total do veículo - Prejuízo aferido consoante tabela FIPE - Ausente prova sobre excludente de responsabilidade - Dano moral não verificado - Fatos que não avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)