Nº / - Jurisprudência

Doc. 143.2294.2048.0800

701 - TST. Recurso de revista. Ente público. Ausência de apreciação da responsabilidade subsidiária em face da culpa in vigilando.

«É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa 2/2008. O c. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de tr... ()

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Doc. 144.9591.0007.0000

702 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos, não logrando os agravantes êxito nos exames intelectuais. 2. O candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deve obter um número de acertos mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento) em cada disciplina, estando elas dentro das suas respectivas áreas de conhecimento, conforme entendimento manifestado pela própria Comissão do certame. 3. O mesmo critério de... ()

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Doc. 144.5471.0000.2500

703 - TRT3. Agentes comunitários de saúde. Contratação para atender necessidade temporária com fulcro no CF/88, art. 37, IX incompetência da justiça do trabalho.

«Assentada a natureza estatutária da relação havida entre as partes litigantes, a questão acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia não comporta discussão em face do julgamento proferido pelo Pleno do STF, na ADI 3.395-6, com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF), no sentido de que o disposto no art. 114, inciso I, da CF não abrange as causas envolvendo os entes públicos e os servidores que a eles se vinculam por relação jurídico-administrativ... ()

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Doc. 144.9591.0015.2400

704 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, manteve a decisão denegatória prolatada em primeiro grau. 2. Assim se decidiu porque: «(...) No âmbito do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional 16/99, editada com o objetivo de harmonizar a Constituição Estadual às alterações promovidas pelas Emendas à Constituição Federal des 19 e 20, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (qüinqüênio) foi suprimida do ordenamento jurídico. 3. Nesse cont... ()

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Doc. 144.9591.0015.9900

705 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aclaratórios improvidos.

«1. Da leitura do acórdão ora embargado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões submetidas a este Tribunal foram devidamente analisadas, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades ou erro material apontados, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 2. A tese central dos embargantes é que suas reprovações na fase dos exames intelectuais do processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos ... ()

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Doc. 146.3795.0000.0900

706 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no , inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes do STJ e STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3801.2000.5400

707 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no , inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes do STJ e STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3792.4000.1400

708 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no , inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes do STJ e STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.6541.8000.1000

709 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Companhia do Metropolitano de São Paulo. Pedido formulado por usuário do sistema, com fundamento predominante na responsabilidade contratual do transportador e na proteção ao consumidor. Referência breve ao CF/88, art. 37, § 6º que não determina a competência da Seção de Direito Público. Observância. Consideração dos fundamentos predominantes do pedido. Necessidade. Remessa à Seção de Direito Privado de rigor. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.6541.8007.0200

710 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento de motociclista. Vítima fatal. Negligência, imperícia ou imprudência do motorista de caminhão que iniciou o cruzamento da via antes da mudança da sinalização semafórica. Comprovação. Inocorrência. Existência, entretanto, de responsabilidade objetiva da empresa transportadora, no exercício de serviço público de transporte de pessoas, pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável. CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.1664.0000.0300

711 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 145.6541.8005.2700

712 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Procuradores autárquicos. Vencimentos. Teto remuneratório. Pretensão de submissão ao subteto disposto na parte final do CF/88, art. 37, inciso XI. Cabimento. Inconstitucionalidade, ademais, do Decreto Estadual 48407/04 que limita seus vencimentos ao de Governador do Estado, eis que afronta o referido dispositivo constitucional. Recurso provido.

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Doc. 147.6531.2000.1200

713 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação da CF/88, art. 37, I e III. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 29/11/2011.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito subjetivo à nomeação da ora gravada - uma vez que comprovada a existência de cargos públicos via contratações temporárias, que alcançam a sua classificação, confirmando a existência de vagas, bem como a inexistência de motivação pela administração em não prover os cargos vagos - exigiria a análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Precedentes. O Plenário do STF, no e... ()

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Doc. 147.6462.5000.0500

714 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 800.721-RG.

«1. A vantagem pecuniária individual - VPI instituída pela Lei 10.698/03, quando sub judice a controvérsia sobre a natureza de revisão geral, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 800.721, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. , X. OMISSÃO... ()

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Doc. 147.8635.1001.0600

715 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Contrato temporário fundado no CF/88, art. 37, IX. Competência da justiça comum.

«1. - Cabe cabe à Justiça Comum processar e julgar as causas entre a administração e seus contratados temporários, admitidos com fundamento no , IX. Precedentes do STJ e do STF. 2. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3584.8000.4600

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Agente administrativo. Desvio de função. Reintegração em cargo diverso. Impossibilidade. Necessidade de aprovação em concurso público.

«1. Para que o servidor ocupante de cargo público de nível médio de escolaridade venha a ocupar cargo público efetivo de nível superior, faz-se necessário a submissão a novo concurso público pois a teor do disposto no , II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Precedentes: RMS 16.702/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Qui... ()

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Doc. 147.5232.7000.5200

717 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Incapacidade para o trabalho decorrente de atividade prestada no exército. Indenização por dano moral. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.6762.4002.6800

718 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, x). Indenização por omissão legislativa. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se, nesta Corte Superior de Justiça, o entendimento de que é incabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em decorrência de omissão legislativa referente à revisão geral anual de vencimentos, uma vez que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. 2. O Princípio da Separação de Poderes impede que o Judiciário obrigue o Chefe do Poder Executivo a apresentar ... ()

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Doc. 147.4315.1000.0100

719 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.4315.1000.2000

720 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Atividade notarial e de registro. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do Estado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A Suprema Corte já assentou o entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial, cabendo direito de regresso contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa, nos termos do , § 6º. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4862.9015.9300

721 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento devidamente prescrito, indispensável ao tratamento, a portador leucemia linfóide crônica b (retuximab). Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração improvidos à unanimidade, não se considerando vulnerados os contidos nos arts. 2º, 5º; , caput e XXI, 196, todos.»

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Doc. 145.4862.9014.1700

722 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Cargo comissonado. Direito às férias. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto combatido concedeu o direito ao recebimento das férias à demandante que ocupara cargo comissionado perante o Município de Jaboatão dos Guararapes. 2. A Municipalidade alega, insistentemente, a nulidade da nomeação da servidora, já que não precedida de concurso público, sendo que é cediço que o cargo comissionado é exceção è regra do concurso, de livre nomeação e exoneração, consoante o que dispõe o , II. 3. Não há qualquer omissão, obscuri... ()

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Doc. 147.7871.0002.9900

723 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Veiculação de logotipo atrelado à administração municipal pelo prefeito. Utilização de bandeira simbólica com «slogan» e indicação de quadriênio referente ao seu mandato. Violação dos princípios norteadores da Administração Pública, consoante artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Inculcação subliminar de eficiência do gestor, atrelada à imagem política. Vulneração do disposto no CF/88, art. 37, § 1º. Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7871.0005.4700

724 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de veículo com morte de motociclista. Divulgação de fotografias do corpo da vítima pela rede mundial de computadores. Imputação de responsabilidade objetiva ao Estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Prova insuficiente de que tenha havido participação de servidor público na divulgação macabra. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 148.2491.5000.2500

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.336/DF, consignou que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do , ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na área de saúde. Essa nova diretriz em limitar a jornada a 60 horas semanais encontra apoio também na Corte de Contas (TCU), máxime para se garantir o intervalo inter... ()

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Doc. 148.0275.8000.7600

726 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 148.0275.8000.8600

727 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 657.3291.6971.6647

728 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.

Indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço médico, que ocasionou o óbito do filho recém-nascido dos autores. Responsabilidade civil do Estado (, § 6º). A investigação de erro médico é questão de ordem técnica. Se há divergência de interpretação dos fatos entre as partes, não seria com base em depoimento que a questão haveria de ser resolvida. Impossibilidade de conclusão sobre a inadequação do procedimento médico tão somente com base ... ()

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Doc. 344.5014.9453.7702

729 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Registro na JUCESP com falsidade de assinatura - Legitimidade da JUCESP para figurar no polo passivo de ação que questiona o registro de alteração contratual - Falsidade de assinatura em alteração contratual reconhecida no laudo pericial - Nulidade do registro da alteração - Ato registrado sem a exigência de prova de identidade do sócio signatário - Falha na prestação do serviço do serviço público configurada - Indenização por danos morais devida - , § 6º - Sucu... ()

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Doc. 508.9118.4726.6285

730 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista aplicável Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - , § 6º - Não ocorrência de cerceamento de d... ()

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Doc. 367.5177.9924.0453

731 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - , § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da concessionária cont... ()

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Doc. 731.2780.7796.6526

732 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteli... ()

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Doc. 988.6316.5640.4431

733 - TJSP.

Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da autora que seja declarada imposto à Fazenda Pública o reconhecimento do diploma de Bacharel em Administração, restabelecendo-se assim o computo de 160 (cento e sessenta) pontos, para fins de classificação no certame de Promoção Vertical do ano de 2022, conferindo à autora a respectiva promoção, caso a pontuação atingida a classifique dentro do número de vagas ofertadas. Autora que é Guarda Civil Metropolitano. Pr... ()

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Doc. 241.1011.1830.4668

734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão desta matriz pelo STJ. Fundamento autônomo suficiente para manter o provimento atacado. Não-Comprovação de interposição e admissão de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O exame dos autos que a ação de cobrança foi julgada improcedente sob a ótica dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade ( vigente), conforme trecho do aresto recorrido que bem elucida a questão (fls. 711/712). 2 - Assim sendo, descabe a apreciação de eventual agressão à Constituição da República por meio da via recursal eleita, tarefa reservada tão-somente ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência. 3 - Se a fundamentaç... ()

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Doc. 210.8200.9930.3250

735 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Competência do STF.o tribunal de origem, ao fundamentar que «aplica-se, ao caso, o CF/88, art. 37, IV.», fez uma subsunção direta, e não reflexa, do dispositivo constitucional, de modo que a competência para apreciar a correta aplicação da norma é do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. 210.8200.9607.7817

736 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos, em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o , X, visto que a pretensão ... ()

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Doc. 138.6870.0001.4500

737 - TJMG. Diferença de vencimentos. Executivo e legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei municipal de paraisópolis. Reclassificação dos níveis e valores dos vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal. Disparidade de vencimentos entre os cargos dos poderes executivo e legislativo. Comparação das atribuições dos cargos. Prova inexistente inconstitucionalidade inocorrente

«- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos termos do inciso XII do , reproduzido pelo § 2º do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo inciso XII do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Paraisópolis. - O princípio da isonomia confere aos servidores que ocupem as funções de um mesmo cargo, com atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, a igualdade de vencimentos. - N... ()

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Doc. 138.6870.0000.1500

738 - TJMG. Furto de veículo. Responsabilidade do município. Responsabilidade da administração pública. Dano. Liame de causalidade. Desempenho de atividades estatais necessidade. Dever de guarda e segurança. Veículo contrato de depósito. Exigência

«- Não há falar no acionamento da responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecida pelo , § 6º, se não há qualquer liame de causalidade entre o prejuízo experimentado e as atividades estatais. - Inexistente a celebração, ainda que tácita, do contrato de depósito, não há falar no dever de guarda, custódia ou segurança do proprietário do espaço aberto utilizado como estacionamento, de forma que não pode ser responsabilizado por não ter a cois... ()

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Doc. 140.4044.1000.1800

739 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni juris inexistente.

«A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é medida extraordinária e só deve ser concedida em casos excepcionais, em que reconhecidos o fumus boni juris e o periculum in mora. Espécie em que ausente a relevância do direito invocado, porque o acórdão recorrido decidiu a questão controvertida à base de fundamento constitucional (art. 19, do ADCT, e , II), insuscetível de exame na via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.2160.1877.3974

740 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para contratação temporária de enfermeiros e cadastro de reserva. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de acumulação de cargos, com apoio no CF/88, art. 37, XVI, c. Situação jurídica que impede a acumulação. Lei estadual 4.599/2005. Proibição de nova contratação temporária e de rescisão contratual.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de acumulação de cargos temporários de enfermeira, com apoio no , XVI, c. 2 - A contratação temporária para a prestação de serviços públicos tem por finalidade o atendimento de situações excepcionais, conforme o regramento contratual e legislativo que lhe dá suporte. Nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual 4.599/2005, «o pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contratado, com fu... ()

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Doc. 210.8170.4725.2661

741 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Auditor-fiscal do trabalho. Fato consumado. Inexistência. Teoria dos motivos determinantes. Nomeação decorrente de decisão judicial. Acórdão proferido em sede de apelação. Anulação. Manutenção da impetrante no cargo até o trânsito em julgado da ação ordinária.

1 - O fato consumado não pode ser declarado, independentemente de qualquer circunstância, temporal ou não, quando a realização desse fato resulta de decisão judicial ainda não transitada em julgado, proferida nos autos de outro processo no qual se discute a nulidade das questões do certame, e no qual a União, a todo tempo, tem se oposto à nomeação da ora impetrante para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sob o argumento de que não foram ultrapassadas todas as etapas do concurso ... ()

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Doc. 141.0242.4003.0800

742 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização. Ajuizamento em face de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Abordagem, na exordial, da responsabilidade civil objetiva da ré, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 175.9412.3000.2700

743 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Guarda municipal. Altura mínima. Exigência prevista apenas no edital. Ausência de previsão em lei formal. Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no supremo tribunal federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

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Doc. 175.9412.3000.2800

744 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Policial. Altura mínima. Edital. Previsão legal. Necessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material. 2. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, II.

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Doc. 142.1045.1001.5400

745 - TST. Servidor público admitido antes da CF/88. Ausência de concurso público. Transposição de regime jurídico. CF/88, art. 37, II. Violação

«1. Afronta a norma insculpida no , inciso II de 1988 acórdão regional que reputa válida a conversão automática do status funcional, de celetista para estatutário, de empregada contratada por ente da Administração Pública direta, anteriormente à Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. A superveniência de lei local instituidora de regime jurídico único no âmbito do município Reclamado, por si só, não acarreta a alteração da n... ()

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Doc. 144.0245.3000.0100

746 - STF. Servidor público. Concurso público. Prova de esforço físico. CF/88, art. 37, II.

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Doc. 150.2021.0000.0000

747 - STF. Concurso público. Candidatos. Tratamento diferenciado. CF/88, art. 37, II. Cumpre glosar situação jurídica reveladora de haver- se emprestado tratamento diferenciado a certos candidatos inscritos em concurso público, não cabendo evocar o fato de já virem prestando serviços à Administração.

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Doc. 142.1045.1000.2500

748 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.

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Doc. 141.6025.8000.5500

749 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Soldado. Impetração em prol do direito de ingressar em curso de formação sem ostentar titulação exigida pelo edital e pela Lei local. Previsão da constituição estadual. Art. 67, § 11. Incompatível com o CF/88, art. 37, «caput», I e II com direta aplicação em relação à legislação local. Modalidade de concurso interno. Vedada pela jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão no qual foi denegada a segurança em feito mandamental que postula o direito ao ingresso no curso de formação de oficiais de bombeiros militares sem atender a exigência de titulação mínima de nível superior, conforme fixado no Edital e na legislação local. 2. Os recorrentes argumentam que o art. 67, § 11 da Constituição Estadual outorgaria direito aos praças de se tornarem oficiais sem possuir a titulação. 3... ()

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Doc. 141.6034.6000.2200

750 - STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovados dentro das vagas previstas. Postulação de nomeação imediata durante a validade do certame. Expectativa de direito. Precedente. Alegação de preterição. Cargos comissionados. Previsão constitucional. Cargos diversos e em órgãos diferentes da administração municipal. Ausência de amparo fático. Direito líquido e certo. Inexistente.

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