Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 37

451 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Água. Fornecimento. Corte. Pedido. Fundamento. CF/88, art. 37 par-6 de 1988. Falha na prestação do serviço. Competência. Responsabilidade civil. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, III «g» V. Conflito de competência. Apelação cível. Pedido de indenização por danos morais fundamentado no corte do fornecimento de água potável. Prestação de serviço público. Demanda na qual não se pretende o restabelecimento do abastecimento. Matéria que se enquadra na subclasse «responsabilidade civil».

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452 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VI, do capítulo próprio, do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitante.

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453 - TJRJ. Sociedade de economia mista. Concurso público. Advogado Senior. Cadastro de Reserva. Candidato Aprovado em primeiro lugar. Expiração do prazo de validade do edital com respectiva prorrogação sem nomeação. Existência de advogados cedidos e contratados para exercício da atividade objeto do concurso. Direito subjetivo à nomeação e posse. CF/88, art. 37, II.

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454 - STF. Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Reserva de vaga para deficiente. CF/88, art. 37, VIII.

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455 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva estendida a todos os particulares que prestam serviço público. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Ré que responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independentemente da prova de culpa. Ré só não responderia pelos danos causados à autora se houvesse comprovação de culpa exclusiva da vítima ou a existência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. Recurso da ré improvido.

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456 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade das ações que buscam ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Inteligência do CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição quinquenal afastada. Embargos infringentes acolhidos.

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457 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargo em comissão de assessor jurídico. Cumulação com outros em diversos municípios. Proibição do CF/88, art. 37, XVI. Conhecimento evidenciado do prefeito que nomeou e do nomeado. Manifesta afronta ao texto constitucional. Atentado contra os princípios da administração pública. Restituição dos valores excluída da condenação em face dos serviços terem sido prestados. Pena de suspensão dos direitos políticos diminuída de cinco para três anos. Recurso parcialmente provido

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458 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Barretos. Utilização de nome e símbolos de agente público, a caracterizar promoção pessoal, em publicidade oficial. Comprovação. Existência. Afronta ao CF/88, art. 37. Ocorrência. Ação procedente. Recursos improvidos.

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459 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Fazenda do Estado de São Paulo. Criança que foi vitima de disparo de arma de fogo efetuada por policial militar. Nexo causal devidamente comprovado. Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência de danos morais e de danos estéticos. Valores distintos fixados em face da impossibilidade de reparação de toda dor suportada pelo autor e em razão da irreversibilidade da lesão física (perda do rim direito e da vesícula biliar). Recurso do autor provido em parte e improvido o recurso da ré.

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460 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Itapira. Nepotismo. Contratações irregulares pela Administração. Nomeações de parentes e seguidores políticos, como servidores municipais, por prefeito. Descabimento. Ato que atenta contra princípios norteadores da Administração Pública. CF/88, art. 37. Enriquecimento ilícito. Ressarcimento. Prejuízo ao erário inexistente. Verbas pagas aos servidores, em face da efetiva prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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461 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Vice-Prefeito nomeado para os cargos de Secretário Municipal da Saúde e de Médico da Saúde da Família. Não enquadramento nas hipóteses permissivas de acumulação do CF/88, art. 37, XVI. Impossibilidade de acumulação de cargos e vencimentos a agentes políticos. Inteligência dos artigos 28, § 1º, 29, XIV, 38, II e 56, I, § 3º, da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Recursos não providos.

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462 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Detento. Queda. Perda da visão. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Integridade física. Dever de zelar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Perda da visão do olho direito. Acidente em presídio. Danos morais. Reconhecimento. Valor da indenização. Diminuição.

463 - TJSP. Responsabilidade civil do estado- queda de transeunte em passeio público. Município de Guarulhos. Ausência de conservação do caminho pelo proprietário do imóvel, sendo sua obrigação legal. Artigo 239, § 3º, da Lei Municipal 3573/90. Existência de anterior notificação ao proprietário para consertar a calçada, com imposição de multa. Evento danoso posterior. Proprietário do imóvel recalcitrante, sendo o Poder Público leniente com a situação. Falha, assim, da municipalidade no dever de fiscalizar continuamente as condições do calçamento e as obrigações dos administrados que possam causar dano a terceiros. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Devida indenização por danos materiais, devidamente comprovados. Reparação de danos materiais, neste aspecto, procedente, sendo parcialmente procedente o pedido quanto à reparação de danos morais. Recurso do autor provido em parte para este fim, prejudicado o adesivo do réu.

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464 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 044/97, do município de Monte Alto, que dispõe sobre os critérios de apuração venal dos imóveis urbanos para efeito de IPTU e ITB, e dá outras providências. Câmara de Direito Público que entendeu haver ofensa ao texto constitucional, uma vez que deixou de ser publicada a planta genérica de valores, remetendo os autos ao Órgão Especial para decidir sobre ofensa ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Questão que não deve ser apreciada sob o prisma da inconstitucionalidade, mas sim, da eficácia da lei publicada apenas em parte. Pendência que será solucionada pela própria Câmara, dispensável,aqui, pronunciamento do Órgão Especial. Precedente nesse sentido, consoante parecer exarado pela Procuradoria Geral de Justiça. Incidente não conhecido.

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465 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Fundação Municipal de Ensino. Ingresso nas carreiras públicas que se dá por meio de concurso público. Inteligência do CF/88, art. 37, II. Contratação temporária. Livre exoneração. Desnecessidade de processo administrativo. Sentença denegatória. Manutenção. Recurso improvido.

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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Superlotação carcerária. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Princípio da reserva do possível. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

467 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Nomeação determinada por ordem judicial. Ilegalidade perpetrada pela administração pública. Recebimento de diferenças salariais pretéritas. Possibilidade.

468 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das penas. Princípio da proporcionalidade.

469 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público da Polícia Militar. Teste de esforço físico por faixa etária. Exigência desarrazoada, no caso. Ofensa aos princípios da igualdade e princípio da legalidade. CF/88, art. 37, II.

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470 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Repetição do exame em outra oportunidade em decorrência de lesão muscular. Impossibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

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471 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

472 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 37, IX e 114.

473 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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474 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Bens que não chegaram ao local esperado. Pagamento da indenização à empresa segurada. Pretensão da seguradora em ser ressarcida do quanto pagou a título de indenização. Admissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das regras da Convenção de Varsóvia. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados. CF/88, art. 37, § 6º. Ação regressiva julgada procedente. Recurso provido.

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475 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Santos. Hora-extra. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base do servidor. Pretensão ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias. Desacolhimento. Cômputo sobre salário-base como determina a Lei Municipal 350/99, que está conforme o disposto no CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Complementar 19/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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476 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei complementar 2116/06, do Município de Itaberá, que «altera nomenclatura e atribuições de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município e dá outras providências». Inobservância das exigências constitucionais, com violação dos artigos 111, 115, incisos I e II, da Constituição Estadual, bem como do CF/88, art. 37. Ação procedente.

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477 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pico de tensão na rede de concessionária de distribuição de energia elétrica. Danos em equipamentos do segurado da apelada (elevadores de condomínio residencial). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação, ademais, do nexo de causalidade entre o pico de tensão e os danos havidos no equipamento do segurado da apelada. Ação regressiva da seguradora para haver o que despendeu em favor do segurado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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478 - TJSP. Servidor público municipal. Magistério. Município de Moro Agudo. Alteração da carga horária de 20 para 30 horas semanais, bem como a referência numérica de vencimentos de 55 para 83, do Professor I. Artigo 1º, da Lei Municipal 2202/01. Incidente de inconstitucionalidade afirmada pela colenda câmara suscitante. Entendimento da maioria que, embora aumentados os vencimentos, com a alteração da referência numérica do cargo de 55 para 83, o acréscimo pecuniário não foi proporcional ao percentual de horas acrescidas. Alegação de redução salarial de forma indireta. Vedação pelo CF/88, art. 37, XV. Desacolhimento. Alteração da referência numérica do cargo não implica em ofensa ao princípio da irredutibilidade. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Vínculo entre o servidor e a administração de direito público, definido em lei. Inviabilidade da invocação desse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. Incidente de inconstitucionalidade improcedente. Determinação do retorno dos autos à câmara suscitante para prosseguimento do julgamento.

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479 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos, por acidente de trabalho, ajuizada contra Municipalidade. Responsabilidade Civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público, entre a 1ª e a 13ª. Inteligência do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência diversa daquela afirmada pela suscitante. Dúvida procedente para fixar a competência da 9ª Câmara de Direito Público.

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480 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Ação ajuizada após 5 (cinco) anos do indeferimento do pedido administrativo. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Serviço militar prestado em zona de guerra. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedente do STJ. Princípio da legalidade. Agravo não provido.

481 - STF. Competência. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico administrativo. Contrato temporária. Prorrogação do prazo de vigência. ADI 3.395-M C/DF. Julgamento pela Justiça Comum. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

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482 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2008. Exame antropométrico. Altura mínima. CF/88, art. 37, II.

483 - TJSP. Multa administrativa. Ação declaratória visando sua nulidade, alegando que as multas administrativas foram impostas sem a observância das determinações legais. Improcedência da ação. Impugnação. Acolhimento. Em razão do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput»), a forma de cálculo da multa administrativa imposta pela Lei Municipal 7513/70 não pode ser alterada pelo Decreto Municipal 27335/88, que é ato do Poder Executivo, que visa apenas explicar a lei e facilitar sua execução. Decisão reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.

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484 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Cumulação de cargos públicos. Técnico em radiologia. Horas semanais trabalhadas. Limite. CF/88, art. 37, xvi Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Ausência de de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF (compatibilidade de horários.) reexame de prova. Incidência da súmula 07/STJ.

485 - STF. Constitucional. Servidor público. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Exegese do termo «procuradores». Inclusão de procuradores de entidades da administração pública indireta. Precedente: RE Acórdão/STF, Relator: Min. Ricardo lewandowski, primeira turma, DJE-051 divulg 17-03-2011 public 18-03-2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

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486 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.

487 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucional. Declaração. Criação de cargos e funções. Cargos em comissão. Requisitos. Atribuições. Descrição. Falta. Direção, chefia e assessoramento. Necessidade. CF/88, art. 37, II, V. Ce-89, art. 32. Serviço público. Ingresso. Concurso público. Decisão. Cumprimento. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Descabimento. Ausência de descrição das atribuições de alguns cargos em comissão. Declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas anteriores para evitar efeito repristinatório, declaração que não alcança as normas que foram expressamente revogadas por Lei específica, sem possibilidade de repristinação.

488 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.

489 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Processo. Atuação de defensor público. Exercício de sua função. Extrapolação. Ausência. Conduta dolosa. Inocorrência. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenzição por danos morais. Responsabilidade do estado. Atuação de defensora pública em processo judicial. Responsabilidade da administração por ato comissivo de seus agentes. Natureza objetiva.

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490 - TJSC. Ação declaratória. Concurso público para professor de educação infantil. Candidatas classificadas fora do número de vagas dispostas pelo edital. Contratações temporárias realizadas pela administração municipal para o mesmo cargo. Existência de cargos vagos. Excepcional interesse público nas admissões precárias não comprovado. Expectativa de direito que se convalida em direito subjetivo à nomeação.

491 - TJSC. Administrativo. Contrato temporário. Educadora do programa sentinela do município de joaçaba. Pacto firmado com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Admissão prevista em Lei municipal. Período laboral que observou o prazo previsto em Lei . Contrato válido.

492 - TJSC. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Acumulação do cargo público de servente do município com o de professor temporário do estado. Impossibilidade. Irrelevância de estar o servidor em licença não remunerada do primeiro cargo. Ordem denegada.

493 - TJSC. Responsabilidade civil. 2. Suicídio de preso. Omissão específica. Dever de cuidado dos agentes públicos. Aplicação da teoria objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Nexo causal entre a conduta do ente público e a omissão devidamente caracterizado. Dever de indenizar reconhecido neste grau de jurisdição.

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494 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

495 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

496 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Prazo de validade. Existência de vagas. Candidatos aprovados. Direito subjetivo à nomeação. Jurisprudência pacífica. Acórdão recorrido disponibilizado em 28/04/2008. CF/88, art. 37, II.

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497 - STF. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Magistério. Acumulação de proventos e vencimentos. CF/88, art. 37, XVI. Acórdão recorrido publicado em 16/10/2009.

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498 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Eliminação do candidato. Princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.

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499 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, x). Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional.

500 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Concurso público. Limite de idade. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Permanência. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.