Nº / - Jurisprudência

Doc. 141.6054.3000.9900

501 - STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Exame oral. Alegação de nulidade. Inexistente. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso em mandado de segurança onde a impetrante alega nulidade na decisão da Comissão do Concurso que indeferiu o pleito de revisão (majoração) da nota da prova oral para o cargo de juiz de direito do TJRS, bem como o pedido de submissão a novo teste oral. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade, de modo que, do arcabouço colacionado aos autos, não se extrai prova apta a ilidir a presunção da qual se rev... ()

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Doc. 124.0462.9000.2000

502 - TJRJ. Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualment... ()

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Doc. 126.6155.3000.0900

503 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público para provimento de cargos de assistente social. Entrevista. Fundamentação. Ausência de motivação. CF/88, art. 37, II.

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Doc. 126.6155.3000.1800

504 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso Público. Administração indireta. Cadastro de reserva. Convocação. CF/88, art. 37, II.

«1 - A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública. 2 - À pessoa jurídica integrante da administração indireta, considerada a necessidade de prover os cargos e a possibilidade orçamentária de arcar com os custos, compete valorar a conveniência e oportunidade da contratação do habilitado em concurso público. 3 - ... ()

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Doc. 126.5910.6000.0000

505 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Perda de objeto. Não ocorrência. Gravidez. Proteção constitucional. Capacidade física. Remarcação. Ausência violação ao princípio da isonomia. CF/88, art. 37, II.

«1. É entendimento firmado neste Tribunal que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. 2. A proteção constitucional à maternidade e à gestante não somente autoriza mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata gestante sem que isso i... ()

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Doc. 12.7310.0000.0000

506 - STJ. Servidor público. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Eliminação de candidata a soldado do Estado do Mato Grosso do Sul. Curso de formação. Requisito relativo à apresentação da carteira de habilitação. Apresentação somente da licença para dirigir. Previsão contida no edital. Ilegalidade do ato de eliminação não reconhecida. Recurso ordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

«1. A questão está em saber se a exigência relativa à apresentação pelo candidato a soldado do Estado do Mato Grosso do Sul da Carteira Nacional de Habilitação é ilegal. 2. Consoante se verifica do Edital do certame em questão, itens 1.2; 2.1; 12.2 e 13.2, a apresentação da CNH é requisito expresso para que os candidatos aprovados efetuassem sua matrícula no Curso de Formação de Soldados. 3. Caso análogo ao RMS 29.175/MS, julgado pela Quinta Turma. 4. Recurso ordinári... ()

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Doc. 121.1135.4000.0300

507 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Servidor nomeado e empossado no cargo de professor. Anulação do ato de nomeação tendo em vista a ausência de reconhecimento do curso de pedagogia em que graduado o recorrente no momento da posse. Documento expedido dois meses após o ato de posse. Prejuízo causado ao servidor por força da demora e da burocracia do estado. Observância dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. «Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do estado de direito.» (REsp 6.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/09/1991) 2. A... ()

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Doc. 122.7963.8000.2900

508 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Prova de esforço físico. CF/88, art. 37, II.

«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. No âmbito da polícia, ao contrário do que ocorre com o agente em si, não se tem como constitucional a exigência de prova física para a habilitação ao cargo de escrivão, cuja natureza é estritamente escriturária, muito embora de nível elevado.»

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Doc. 124.7905.9000.1200

509 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de investigador de polícia. Prova de noções de informática. Alegação de que as questões não guardariam relação com o conteúdo previsto no edital. Julgamento proferido em ação civil pública. Ausência de efeitos na presente demanda. Prova pericial emprestada conclusiva. Análise da legalidade do ato pelo Poder Judiciário. Reforma parcial do julgado, por maioria. CF/88, art. 37, II.

«1 - Alegação de prejudicialidade do julgamento proferido na Ação Civil Pública 2006.001.164480-2 que foi rejeitada à unanimidade, constando do voto do Relator original. 2 - Prova pericial emprestada que demonstra terem determinadas questões da prova de noções de informática extrapolado o conteúdo programático do concurso, ao cobrarem conhecimento aprofundado e temas não previstos no edital. Em se tratando de controvérsia que versa sobre conhecimento técnico aprofundado, é de... ()

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Doc. 130.5655.3000.1500

510 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prorrogação do do prazo de validade. Inexistência de obrigação formal. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. CF/88, art. 37, II.

«1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da pror... ()

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Doc. 122.5585.7000.1600

511 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. CF/88, art. 37, XVI «b» c/c § 10.

«Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do enquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem dentro do permissivo constitucional que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico-científico. Aplicação do art. 37 XVI «b» c/c § 10 CF/88. Apelante que demonstra através de ordem de... ()

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Doc. 122.5585.7000.0100

512 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada para o cargo de zeladora fora do número de vagas previstas no edital. Convocação para exames pré admissionais. Motivo do ato que vincula a administração pública. Direito subjetivo à investidura no cargo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de ação ordinária visando à nomeação e posse da autora no cargo de zeladora de escola decorrente de sua aprovação no concurso público regido pelo edital 01/2005, além do recebimento dos vencimentos retroativos à data do ajuizamento da demanda e indenização pelos danos morais sofridos. 2. Apesar de classificada além do número de vagas previstas no edital, a autora foi convocada pelo réu para submeter-se a exames pré-admissionais, o que indica a existência de vag... ()

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Doc. 122.8763.7000.1600

513 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Requisitos para legitimidade. Cumprimento no caso concreto. CF/88, art. 37, II.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público. Precedentes. 2. Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que todos os requisitos colocados pela jurisprudência foram atendidos no cas... ()

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Doc. 145.4863.9005.7500

514 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Publicidade com a finalidade de promoção pessoal de prefeito e vice-prefeito. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Lesão ao erário público. Ressarcimento. Necessidade. Pedido procedente. Recurso dos requeridos improvido.

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Doc. 145.4863.9009.0500

515 - TJSP. Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por viúva e filhos de vítima fatal de atropelamento causado por veículo de propriedade do Município de São Paulo, dirigido por seu preposto. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, inciso II, letra «a», da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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Doc. 145.4863.9012.2900

516 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Município de Lins. Acumulação de proventos e vencimentos. Possibilidade apenas quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis, na forma do CF/88, art. 37, inciso XVI. Impetrante que pretende a acumulação de proventos e vencimentos de emprego técnico. Descabimento. Aposentadoria que implica, ademais, extinção do contrato de trabalho. Hipótese em que uma nova contratação para o emprego público somente pode ocorrer mediante concurso público. Ordem denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9013.0700

517 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Contratação de servidores para a ocupação de diversos cargos da Administração, sem a realização de concurso público. Insurgência do Ministério Público. Pedido de adequação da forma de provimento dos cargos em questão, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Possível violação ao disposto no CF/88, art. 37, «caput» e inciso II de 1988. Antecipação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 117.0454.1000.2000

518 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidata que não realizou teste de aptidão física. Ciência da designação em data posterior à prova de exame físico. Convocação feita apenas pela internet. Previsão no edital. Alegação de exclusão digital. Possibilidade. Inconformismo com critérios adotados que restringem acesso às informações. CF/88, art. 37, II.

«A atitude da administração publica, no acaso concreto e no estagio em que ainda nos encontramos no processo de difusão digital de informações, atropela diversos princípios: fere o da legalidade por que afronta diretamente dispositivo da constituição estadual que determina a convocação por carta. Do aprovado em concurso público viola o da impessoalidade por que possibilita que alguns que detém acesso a informações privilegiadas sejam beneficiados. Afronta o principio da publicidad... ()

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Doc. 121.4235.0000.0200

519 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Cargos ocupados em caráter precário. Direito líquido e certo configurado no caso concreto. Precedentes do STF e STJ. Provimento do recurso ordinário. CF/88, art. 37, II.

«1. O STF, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). 2. No caso dos autos, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o... ()

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Doc. 145.3720.6009.9900

520 - TJSP. Reexame necessário. Ação popular. Prefeitura municipal de araras- CF/88, art. 37, § 1º. Propaganda e publicidade que não contém inserção conducente à promoção pessoal. Veiculação de propaganda em jornais da cidade em comemoração ao dia do trabalhador, ostentando o brasão do município. Não caracterização do desvio de finalidade. Verificação de ocorrência de promoção pessoal indagando-se sobre o propósito da indigitada publicação. Inexistência de dolo ou culpa por ausência de má-fe. Pedido deferido e reexame necessário desacolhido.

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Doc. 145.3720.6007.0900

521 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Habilitação de serviço 0800 e de telefonia fixa. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente, determinando a devolução valores recebidos durante todo o período de prestação de serviços contratado e a compor lucros cessantes. Insurgência. Acolhimento. Responsabilidade civil da concessionária que, como ente prestador de serviço público, teria índole objetiva, a qual prescinde totalmente da comprovação de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que não demonstrou o prejuízo e nexo causal. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5010.4000

522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade contratual, por meio de sua cooperada, de transportar a usuária de seu serviço de maneira segura e protegida. Dever da ré em indenizar os danos suportados pela autora, por mais leves que sejam os ferimentos ocasionados, pois, o fato é que houve ofensa à integridade física da autora. Indenização devida. Incidência do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5002.4000

523 - TJSP. Contrato por prazo determinado. Caráter excepcional e temporário. Inciso IX do CF/88, art. 37. Lei Municipal 1825/99. Formação de vínculo jurídico administrativo. Horas extras indevidas ante a confissão de regularidade no pagamento. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6000.1300

524 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor Público Municipal. Município de Itaquaquecetuba. Cargo em comissão. Contratação irregular para o cargo de eletricista. Demissão «ad nutum», sem pagamento de qualquer verba, após seis anos de trabalho. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Necessidade de interpretação do texto constitucional de forma a respeitar a unicidade da Carta Magna, numa avaliação lógico-sistemática de seus institutos. CF/88, art. 37, II. Interpretação frente aos princípios que regem a Administração Pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Ilícito da administração configurado. Danos comprovados. Aplicação analógica da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória procedente. Fixação do dano material como sendo aquele decorrente das verbas a que o servidor comissionado faria jus no ato de sua exoneração. Dano moral arbitrado em valores condizentes que não importem em enriquecimento indevido do apelante, mas que sirvam de represália à postura da Municipalidade. Arbitramento no valor equivalente a 30 vezes o dano material. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 145.3720.6004.4700

525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato a tiros de professor nas dependências de escola pública onde lecionava. Delito praticado a mando da vice-diretora, com auxílio de aluno. Erro na execução do crime por confusão entre o automóvel utilizado pelo policial militar o alvo com o veículo do docente, que era da mesma marca e cor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9019.1900

526 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo de esgoto em estabelecimento empresarial. Sociedade que atua no ramo alimentício. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Comprovação do dano. Desnecessidade, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar «damnun in re ipsa». Nexo de causalidade evidenciado. Entretanto, incidência de correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9021.3900

527 - TJSP. Tarifa. Remoção e estadia de veículo. Ação declaratória. Apreensão de motocicleta envolvida em acidente, recolhida para vistoria e perícia. Discussão sobre a legalidade da cobrança. Hipótese de transferência de serviço público a particular por meio de contrato de permissão. Necessidade de processo de licitação pública. Inobservância. Ofensa ao CF/88, art. 37, XXI. Inexigibilidade da tarifa. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9021.8500

528 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2004.6500

529 - TJSP. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Contratações de funcionários para os quadros da administração pública municipal, com dispensa de concurso público. Alegação de existência de situação emergencial que justificasse contratação temporária. Desacolhimento. Regulamentação da contratação temporária de funcionários prevista no CF/88, art. 37, IX, no art. 238 da Lei complementar municipal 05/91 (estatuto dos funcionários do município de presidente prudente). Ausência de comprovação de terem sido preenchidos os requisitos necessários para a contratação temporária, notadamente no que respeita ao interesse público e ao caráter excepcional. Duração e quantidade das contratações que, só por si, contraditam a escusa. Inviabilidade, todavia, do pedido de devolução dos salários recebidos, em face da efetiva prestação de serviço. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos quanto ao essencial, com parcial acolhimento tão só para cancelar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Doc. 146.4212.2004.6300

530 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2004.6400

531 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Contratações de funcionários para os quadros da administração pública municipal, com dispensa de concurso público. Ajuizamento da ação, dentre outros réus, contra o diretor presidente da companhia prudentina de desenvolvimento. Prudenco. Enquadramento no conceito de agente público. Responsabilidade por qualquer ato que ofenda aos princípios informadores da administração pública previstos no CF/88, art. 37. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 136.2600.1000.5200

532 - TRT3. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização.

«Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura «cadastro de reserva». quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula n° 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo pelo qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes. Nesse contexto, a reclamada, ao... ()

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Doc. 130.3501.2000.0700

533 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Magistratura da Paraíba. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas durante a vigência do certame. Necessidade e interesse demonstrados pela administração pública. Princípio da lealdade. Princípio da boa-fé. Corolários da segurança jurídica. Expectativa convolada em direito líquido e certo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedente do STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Nos termos da compreensão do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à nomeação se limita exclusivamente às vagas previstas no edital, não atingindo, como se pretende no caso concreto, aquelas que surjam ao longo do prazo de validade do concurso. 2. O próprio Supremo Tribunal Federal, em certas oportunidades, já declarou, porém, que o direito à nomeação se estende também quando fica caracterizado que a Administração Pública, de forma intencional, d... ()

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Doc. 131.7911.2000.0100

534 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de administrador da Advocacia Geral da União - AGU. Edital AGU 1/2010, item 2.1.1. Número aberto de vagas a preencher. Oferta de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. Vacância de 45 cargos de administrador. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Mandado de segurança. Ordem concedida. CF/88, art. 37, II.

«1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas é direito subjetivo líquido e certo, tutelado na via excep... ()

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Doc. 136.2350.7000.5100

535 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva. Existência de terceirizados no cargo. Direito à convocação.

«Constatada a existência de cargos, mas o preenchimento destes por trabalhadores terceirizados, que permanecem exercendo atividades-fim da reclamada, fica nítida a violação do , II, posto que estes cargos deveriam ser destinados a empregados submetidos a concurso público. Assim, não se trata a hipótese de real formação de cadastro de reserva em decorrência de ausência de vagas. Dessa forma, a reclamante, aprovada para as vagas de cadastro de reserva, tem direito à conv... ()

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Doc. 133.3032.5000.3100

536 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Aprovação consideravelmente fora do número de vagas. Nomeação em prazo curto. CF/88, art. 37, II.

«1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no «Capítulo VII - Do Provimento dos cargos», estabeleceu: «7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o ... ()

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Doc. 137.0703.4003.9900

537 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao CF/88, art. 37. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 138.2413.0000.3900

538 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidatos aprovados. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás consubstanciado na omissão da Administração Pública em proceder as nomeações dos impetrantes, regularmente aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado pela AGANP. Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para provimento dos cargos de Assistente de Gestor Administrativo. Área Geral, em detrimento da existência de vagas, para as quais, foram contrata... ()

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Doc. 146.8743.5016.2300

539 - TJSP. Magistrado. Desembargador. Pensão. Redução do valor em razão do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, inciso XI. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do redutor referente à Lei Complementar Estadual 1012/07. Ilegalidade. Questões relacionadas aos magistrados que só podem ser objeto da Lei Orgânica da Magistratura. Restituição dos valores descontados. Necessidade, a partir da impetração. Recurso provido.

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Doc. 147.3592.0000.4200

540 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Inexistência. Servidor. Redistribuição. Novo padrão remuneratório. Princípio da legalidade. Redução. Proibição. Inovação recursal. Impossibilidade. Matéria não prequestionada. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, inexiste omissão a ser sanada. 2. «Segundo o princípio da legalidade - , caput - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e... ()

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Doc. 146.8983.5000.0600

541 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Cálculo sobre a totalidade dos adicionais que compõem o vencimento. Necessidade, todavia, de o adicional ser calculado tão somente sobre o vencimento/PRovento padrão, não alcançando quaisquer outras verbas. CF/88, art. 37, XIV. Vedação ao denominado «efeito cascata». Arts. 167, 168 e 169, da Lei municipal 2164/79, não recepcionados pela constituição de 1988. Proibição de acumulação de acréscimos pecuniários. Hipótese de não recepção, por se tratar de legislação infraconstitucional anterior à promulgação da CF/88. Desnecessidade de afetação da questão ao Órgão Especial. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, por carência de ação, julgando-O improcedente quanto ao mérito.

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Doc. 146.8983.5000.5500

542 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Pedido indeferido temporariamente. Admissibilidade. Autor professor de entidade de ensino integrante de quadro em extinção de autarquia estadual de regime especial. Existência de dispositivos legais que lhe asseguram o direito adquirido à continuidade na prestação dos serviços. Circunstância que não significa dizer que tenha passado a ocupar cargo ou emprego público. Não transmudação do cargo em função pública para cujo provimento não se exigiria concurso público. Interpretação do CF/88, art. 37, inciso II. Inexistência de direito à aposentação pleiteada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2005.9600

543 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de São José do Rio Pardo. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2015.5900

544 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ajuizamento da ação contra o então prefeito municipal. Enquadramento no conceito de agente público. Responsabilidade por qualquer ato que ofenda aos princípios informadores da administração pública previstos no CF/88, art. 37. Irrelevância, para efeito de definição da competência originária dos tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Competência do Juiz monocrático para processar e julgar o feito. Preliminar afastada.

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Doc. 146.4212.2019.3200

545 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. Insurgência. Acolhimento. É imprescritível a pretensão ao ressarcimento dos prejuízos ao erário em conformidade com o CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5012.8700

546 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano Moral. Contrato de transporte. Permissionária de serviço público. Responsabilidade objetiva pelos danos causados ao usuário do serviço público em caso de acidente. CF/88, art. 37, § 6º, e artigo 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02, da cidade de São Paulo. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.8983.5010.7500

547 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, inciso X. Pretensão à indenização, ante a omissão do Poder Executivo, em cumprir o dispositivo constitucional. Descabimento. Norma constitucional que é de eficácia contida, dependente de lei específica e de iniciativa regular para obter a sua força potencial completa. Sem eficácia plena, por falta da lei e como ela é dependente de iniciativa do Poder Executivo em razão da exigência de dotação orçamentária, a pretensão do recorrente deve ser indeferida. Impossibilidade de aumentos automáticos ou indexados por absoluta falta de amparo constitucional. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5008.7600

548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Direito dos pais da vítima à indenização dos danos morais decorrente da morte de filho jovem. O Superior Tribunal de Justiça tem alargado o âmbito das pessoas legitimadas à propositura de ações ressarcitórias de danos morais, estendendo-o além dos herdeiros. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Fato que não acarreta improcedência do pedido indenizatório na esfera civil. Responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Pessoa jurídica que, no exercício de serviço público de transporte coletivo de passageiros em veículos a motor, em caráter urbano e rodoviário, responde objetivamente pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5006.3600

549 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Florínea. Ajuizamento da ação contra ex-prefeitos municipais. Alegação de desvio de funções. Chefes do executivo municipal que admitiram servidores que descaíram em desvio de funções ao tempo da acessão à posse nos cargos elencados. Agentes que passaram a laborar em cargos diversos daqueles para os quais foram aprovados e nomeados. Agir que torna inútil a existência de concurso público, posto que o servidor empossado poderia ser designado em qualquer cargo ou função, ao talante do chefe administrativo. Improbidade administrativa constatada. Punição por violação a princípios basilares da Administração Pública. CF/88, art. 37, «caput». Ação procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 146.4212.2007.3000

550 - TJSP. Contrato. Permissão. Serviço Público. Transporte público. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Pretensão na prorrogação do contrato de permissão ou celebração de um novo com a finalidade de amortizar os investimentos realizados cumulado com indenização de danos materiais e morais. Descabimento. Contrato de permissão que foi transferido de empresa que exercia anteriormente o serviço. Inconstitucionalidade por afronta ao CF/88, art. 37, inciso XXI. Hipótese que não se justifica com base no artigo 42 da Lei das Concessões. Declaração que, ademais, não ofende a Súmula Vinculante 10, posto que o controle incidental já restou positivo em primeiro grau de jurisdição. Contrato considerado inválido, prejudicados os pedidos fundados no desequilíbrio contratual. Inexistência de Dano Moral uma vez que a administração tem o dever legal de se autotutelar. Ação julgada improcedente, determinado, apenas a redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido

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