Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 37

351 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Prova física. Legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

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352 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

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353 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente no transporte de paciente em ambulância. Município de Itirapina. Incide o CF/88, art. 37, § 6º, no presente caso concreto. Não comprovada qualquer excludente de responsabilidade, caracterizados a conduta do agente público, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. Não incide a culpa concorrente da vítima pela não utilização do cinto de segurança no presente caso ausente o nexo de causalidade entre a omissão e o resultado lesivo. Mercê de cláusula da apólice do seguro que expressamente exclui a responsabilidade da seguradora por danos morais, é improcedente a denunciação da lide. Fixação dos danos morais pelo o juízo a quo em R$ 500.000,00. Redução para R$ 300.000,00, mercê dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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354 - TJSP. Servidor público. Ocupante de cargo em comissão. Pretensão de receber verbas próprias da CLT, tendo se submetido ao regime estatutário. Inadmissibilidade. Exoneração ?ad nutum?. CF/88, art. 37, II. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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355 - TJSP. Competência recursal. Ação reparatória por acidente fundada na responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). É da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) a competência para conhecer de recurso interposto em demanda envolvendo acidente de trânsito cuja pretensão indenizatória se volta contra o ente estatal, na pessoa de agente prestador de serviço público de transporte coletivo. Recurso não conhecido. Remessa determinada.

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356 - TJSP. Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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357 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão em acórdão por ausência de manifestação expressa sobre o CF/88, art. 37, XIV. Escopo de prequestionamento do recurso. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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358 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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359 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento danoso causado por servidor da Prefeitura de Ilha Comprida durante transporte de munícipes para tratamento de saúde na cidade de São Paulo, resultante na morte instantânea do condutor e de uma passageira, causando lesões gravíssimas nos autores da ação indenizatória (mãe e filho), sentados no banco de trás do veículo. Responsabilidade objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Dano estético, com redução funcional de 50% do cotovelo esquerdo e 100% do tornozelo direito. Repercussão das sequelas fixável no grau dois, numa escala de 3 graus de gravidade crescente, conforme perícia do IMESC.

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360 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista de ambulância. Reconhecimento das horas extras trabalhadas e não remuneradas, adicional noturno e períodos de sobreaviso, bem como a incorporação dos valores ao salário e reflexos nas verbas salariais. Impossibilidade. Ausência de prova a respeito. Pagamento efetuado corretamente pela Municipalidade. Impossibilidade da incorporação das gratificações por se tratar de servidor estatutário que não dispõe de direito adquirido a regime jurídico. Horas extraordinárias que foram pagas com base na legislação específica, sendo que o adicional por tempo de serviço não pode ser incluído na base de cálculo das horas extras. CF/88, art. 37, XIV. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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361 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Compatibilidade, na hipótese, do CF/88, art. 37, XIV, com o art. 129 da Constituição Estadual, por não existir adicional novo. Omissão no acórdão embargado caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

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362 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor efetivo. Cumulação de dois cargos de professor no mesmo Município. Impossibilidade. Hipótese de incompatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI, «a». Alegação de possibilidade de realização do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) no período noturno que exige produção de prova em dilação de probatória, fase processual estranha aos estreitos limites do «mandamus». Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal providos.

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363 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente no transporte de paciente em ambulância. Incide o CF/88, art. 37, § 6º, no presente caso concreto. Não comprovada qualquer excludente de responsabilidade, caracterizados a conduta do agente público, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. Fixação dos danos morais em R$ 20.000,00, mercê dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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364 - TJMG. Garantia de ampla acessibilidade aos cargos públicos. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente de serviço de saúde, especialidade de atendente de consultório dentário. Exigência de apresentação de carteira profissional do conselho de odontologia. Restrição editalícia em desconformidade com o CF/88, art. 37, II. Necessidade de se garantir a máxima efetividade do dispositivo constitucional. Garantia de ampla acessibilidade aos cargos públicos. Interesse público. Ausência de prova da identidade entre as atribuições do cargo com a da profissão regulamentada. Impossibilidade de restrição do acesso ao cargo público em razão de analogia. Concessão da segurança. Sentença reformada

365 - TJMG. Ação de indenização por danos morais. Acidente com aluna em «parquinho» de escola pública. Município de contagem. Responsabilidade civil subjetiva. Comportamento omissivo do poder público. Dever de vigilância. Dano moral presumido, inclusive à genitora da aluna. Arbitramento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte

366 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

367 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Detenta. Nome. Erro. Cautela. Falta. Dever. Resguardação. Integridade física. Falha no serviço. CF/88, art. 37. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Ato ilícito. Transferência equivocada da detenta à penitenciária sem anexo feminino. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção.

368 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Erro de diagnóstico. Inexistência. Resultado lesivo. Ausência. Falha na prestação de serviço. Não comprovação. Reparação do dano. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Centro de tratamento psiquiátrico. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Inocorrência.

369 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Polícia civil. Distrito Federal. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame aferido pelo tribunal a quo a partir das provas constantes dos autos. Necessidade de nova avaliação. CF/88, art. 37, II.

370 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

371 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Acumulação de cargos. Médico. CF/88, art. 37, XVI, «c». Necessidade de comprovação da compatibilidade de horários ocorrida no caso. Provas nos autos. Alegações de omissão. Inexistentes. Tentativa de rediscutir o mérito. Impossibilidade.

372 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Cargo de analista judiciário do TRF da 1ª Região. Criação de cargos públicos durante a validade do certame. Candidato aprovado fora do número de vagas. Impossibilidade de presunção do interesse da administração no preenchimento dos cargos. Discricionariedade. CF/88, art. 37, II.

373 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Publicação na imprensa oficial e divulgação na internet. Longo lapso temporal entre a homologação do resultado final do concurso e a nomeação. Princípio da razoabilidade e da publicidade. CF/88, art. 37, II.

374 - TJRS. Direito público. Transporte de passageiro. Alteração de itinerário. Transplante parcial. Exploração de novos trajetos. Criação de linha. Caracterização. Licitação. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Concessão. Serviço de transporte de passageiros. Transplante parcial. Criação de nova linha. Novos mercados. Licitação.

375 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. CF/88, art. 37, II.

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376 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Contratação temporária. Direito à nomeação. Novo entendimento firmado pelo STF. CF/88, art. 37, II.

377 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Lei Estadual 2.157/2000 de mato grosso do sul. Alteração da Lei Estadual 1.102/1990. Adequação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência exclusiva sobre o vencimento base. Legalidade. Afastamento da superposição de vantagens (efeito cascata). Obediência ao CF/88, art. 37, XIV. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Observância do princípio da irredutibilidade vencimental.

378 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. Revisão de prova subjetiva: atribuição da banca examinadora. Impossibilidade de revisão judicial. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

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379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Contratação temporária. Existência de candidatos devidamente aprovados e habilitados em certame vigente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

380 - STF. Administrativo. Recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Exigência de concurso público. CF/88, art. 37, II. Natureza jurídica. Autarquia. Fiscalização. Atividade típica de estado.

381 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Concurso para o quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Candidata aprovada em primeiro lugar. Direito à nomeação. Controvérsia decidida pelo STF no julgamento do RE 598.099/MS. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 37, II.

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382 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Medida cautelar e principal. Concurso público. Candidato eliminado do certame para o cargo de engenheiro de equipamento pleno - mecânica (PETROBRÁS S/A), por não ter sido considerado apto pela junta médica responsável pela elaboração de seus exames pré-admissionais. Liminar determinando a reintegração do autor no processo seletivo público. Prova pericial que atestou a capacidade do candidato. Anulação do ato que o excluiu do certame. CF/88, art. 37, II.

383 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do Estado do Paraná. Oficial de cartório. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Recurso não provido.

384 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Arguição pelo órgão fracionário como preliminar de conhecimento dos recursos interpostos. Admissibilidade. Provimento de cargos em comissão que não se identificam com a permissão inscrita no inciso V, do CF/88, art. 37 e no art. 115, V, da Constituição Estadual. Afronta ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso. Incidente procedente em parte.

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385 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trânsito. Viatura oficial abalroada por trólebus de empresa de transporte coletivo, que invadiu pista de rolamento. Indenizatória julgada procedente apenas contra o condutor do coletivo. Insurgência da Fazenda Pública contra a exclusão da empresa co-ré. Admissibilidade. Responsabilidade da empresa que administra, opera e fiscaliza o serviço de transporte coletivo, pelos danos que seu empregado, nessa qualidade, causar a terceiro. Dano produzido pelo sujeito na qualidade de prestador do serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Texto Constitucional que não faz qualquer exigência no que concerne à qualificação do sujeito passivo do dano. Desnecessidade de que os atingidos pelo dano o sejam a título de usuários. Tratamento idêntico às pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos. Caso em que onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir. Responsabilidade objetiva sob a modalidade de risco administrativo evidenciado. Procedência da indenizatória também em relação à empresa empregadora do motorista causador do dano. Recurso provido para este fim.

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386 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Investidura em cargo de Técnico de Informática. Candidato excluído em exame psicológico. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para a adoção de tal exame como requisito para a investidura no cargo almejado pelo impetrante. Desrespeito ao CF/88, art. 37, incisos I e II e à Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal. Descumprimento do requisito de objetividade dos critérios utilizados para o exame. Lesão a direito líquido e certo. Reconhecimento. Recurso provido para conceder a segurança ao impetrante, declarando a ilegalidade do ato administrativo que o excluiu do certame.

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387 - TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Município de pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Contratação sem concurso. Advogados. Descabimento. Caracterização como cargo técnico. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, V. Hipótese em que os arts. 66 a 68 da Lei orgânica do município atribuem a assessoria do executivo à procuradoria do município, com admissão mediante concurso público. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal que procurou reviver os cargos em comissão de assessor jurídico. Nulidade da contratação decretada, não sendo caso de ressarcimento ou devolução de salários e honorários pagos pelo município, pois os serviços foram prestados por réus presumidamente qualificados para o trabalho jurídico, devendo cada parte arcar com as respectivas despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso dos réus provido em parte para esse fim.

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388 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Ausência de nomeação. A contratação constitui decisão que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública dentro dos limites de seu poder de discricionariedade, o qual permite conduzir a coisa pública dentro dos princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa, nos moldes do CF/88, art. 37 de 1988. Nomeação de candidato aprovado com classificação superior em detrimento à da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. Hipótese diversa dos autos. Impossibilidade de a Administração nomear alguém em caráter efetivo, sem que haja cargo vago no quadro da administração. Ausência de ilegalidade no provimento de cargos. Segurança denegada. Recurso improvido.

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389 - TJSP. Intervenção do estado. Município de São Vicente. Precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Falta de pagamento no exercício subsequente, sem motivo justo. Descumprimento da decisão e da ordem judicial correspondente. Aplicação do princípio da legalidade disposto no CF/88, art. 37, «caput». Pedido de intervenção do Estado no Município deferido.

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390 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Falha na sinalização de via pública alegada como fator determinante de acidente de veículos. Responsabilidade civil que não pode ser afirmada com base em hipóteses ou prova precária. Necessidade de ser cabalmente demonstrada por quem a invoca, ainda que se tenha por fundamento o CF/88, art. 37, § 6º, quando a causa de pedir não envolver situação compatível com a teoria do risco administrativo, mas com a falha do serviço. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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391 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A ação de reparação dos danos causados ao erário por atos de seus agentes, servidores ou não, segundo o CF/88, art. 37, § 5º, «in fine», é imprescritível. Ainda que se aplique o Decreto20910/32, por via reflexa, o prazo começa a correr da conclusão do procedimento administrativo em que é apurada a culpa do servidor. Prescrição afastada. Recurso, nesse tópico, improvido.

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392 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade da prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros é objetiva. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Prestadora responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independente da prova de culpa. Recursos das co-rés (empresa e seguradora) improvidos neste aspecto.

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393 - TJSP. Concurso público. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Vaga de deficiente físico. Candidata preterida com a nomeação de outros que foram classificados na listagem geral. CF/88, art. 37, VIII. Edital que consignou a reserva de 5% das vagas para os aprovados que sejam portadores de deficiência física. Número muito inferior a um inteiro de vagas. Inexistência de direito a nomeação dentro do número de pessoas chamadas. Recurso da Municipalidade provido.

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394 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pacaembu. Publicidade paga com dinheiro público. Promoção pessoal do administrador público, com divulgação de imagem pessoal. Finalidade inadequada. Ressarcimento. Admissibilidade. Infringência ao CF/88, art. 37, § 1º, na divulgação e criação de despesas com publicidade, evidenciado o caráter de propaganda, e na divulgação de sua imagem e de seu partido, propiciando relacionamento da conduta com a pessoa. Ressarcimento ao erário e aplicação das sanções proporcionais e razoáveis que devem ser mantidas. Recurso improvido.

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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato do conselho tutelar. Órgão do poder executivo municipal. Responsabilidade por atos de seus agentes (CF/88, art. 37, § 6º). Encaminhamento de menor à autoridade policial. Averiguação de suposto abuso sexual praticado por seu genitor, e a imediata retirada de seu lar para um abrigo, sem ao menos proceder a entrevista com seus pais. Afirmação da conselheira (à época dos fatos), que era praxe os pais sempre serem ouvidos antecipadamente, o que no caso inocorreu. Depoimento prestado pelo médico pediatra da menor, onde se verifica que esta sofria de um quadro alérgico, o que acarretou o corrimento vaginal. Pedido do representante do Ministério Público, para que a menor retornasse, imediatamente, a convivência de seu lar, uma vez que pelas documentações anexadas aos autos, a infante não teria sido molestada sexualmente por seu genitor. Dano configurado. Indenização devida. Valor que não se mostrou apto a reparar o prejuízo experimentado pelos autores. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido e improvidos o reexame necessário e ao da municipalidade.

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396 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Ataque de cão (raça Pit Bull) que provocou lesões à vítima. Municipalidade notificada, anteriormente ao ataque, acerca da agressividade do animal. Mantença do animal no local. Desídia ou negligência no cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação de indenizar da municipalidade e dos donos do animal. Reconhecimento. Recursos não provido.

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397 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Ajuizamento para o ressarcimento de cofres públicos. Ausência de estipulação de prazo prescricional. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida.

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398 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Procurador da república. Prova objetiva: modificação do gabarito preliminar. Reprovação de candidata decorrente da modificação do gabarito. Atribuições da banca examinadora. Mérito das questões: impossibilidade de revisão judicial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

399 - TJSP. Servidor público. Vencimentos. Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado. Percepção do adicional por tempo de serviço, calculado sobre a totalidade dos vencimentos. Admissibilidade. Incidência do referido adicional sobre os valores dos vencimentos integrais, inclusive gratificações, mesmo aquelas concedidas após o advento da Emenda Constitucional 19/98, por se tratar de verbas incorporadas ao patrimônio do servidor, excluídas as vantagens eventuais. Sentença, entrentanto, que julgou a ação improcedente quanto a um grupo de autores, em face da norma constante do inciso XIV do CF/88, art. 37. Descabimento. Norma destinada apenas a evitar o chamado «efeito cascata», não incidente no caso presente. Consolidação do julgado de primeiro grau quanto aos autores que não apelaram. Recurso dos autores provido, desprovido o apelo da Fazenda Estadual.

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400 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de ribeirão preto. Aquisição de painel eletrônico para transmissão e realização de votações. Alegação de veiculação de propaganda pessoal, com uso indevido de dinheiro público. Hipótese. Desacolhimento. Material publicitário de conteúdo meramente informativo, sem meação nominal de seus idealizadores, por meio de símbolos e imagens. Publicidade que não fere a orientação do CF/88, art. 37, § 1º. Litigância de má-fé. Ausência de prova. Boa-fé que se presume. Indenização afastada. Pedido julgado improcedente. Recurso voluntário do autor provido em parte e reexame necessário não provido.

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