Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 37

401 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Indeferimento de posse a estrangeiro aprovado em certame. CF/88, art. 37, I/88. Comando constitucional que garante (prevê) o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei. Dispositivo que não é autoaplicável, limitada sua eficácia à edição de lei, na qual se estabelecerão as condições de ingresso do alienígena. Na ausência de norma regulamentadora, sobressai-se como condição «sine qua non» ao provimento do cargo a prova de naturalização do estrangeiro, o que não se demonstrou no «writ». Segurança denegada. Recurso improvido.

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402 - TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Adicional. Recebimento no percentual de 40,5%. Acumulação. Descabimento. Vedação constitucional (CF/88, art. 37, XIV). Redução do adicional ao patamar de 35%. Necessidade. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Funcionário de posto de gasolina atingido por disparos de arma de fogo (bala perdida), por ocasião da abordagem que policiais militares faziam a um suspeito de furto. Perda da visão do olho esquerdo. Seqüela de natureza grave. Responsabilidade objetiva do estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor para cento e dois mil reais, correspondendo a duzentos salários mínimos, mantido o «quantum» fixado para a verba honorária em dez por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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404 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida por parte de membros da Guarda Civil Metropolitana. Caracterizada a responsabilidade do Município. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano corretamente mensurado. Compatibilidade com as circunstâncias do caso concreto. Recursos não providos.

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405 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Legitimidade passiva da empresa permissionária de serviço público. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário público em caso de acidente. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º e do art. 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Recurso desprovido.

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406 - TJSP. Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi» do disposto no CF/88, art. 37, § 5º. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

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407 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Jandira. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Utilização de frase e símbolo pela administração municipal idênticos aos usados na campanha política que elegeu o prefeito. Ausência de comprovação. Ação improcedente. Recursos do réu e da municipalidade providos.

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408 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Erro médico. Queda de bicicleta. Autora que procurou nosocômio municipal após o evento, reclamando de dores nos braços. Rápido exame da paciente sem que fosse diagnosticado nada de grave. Retorno ao mesmo hospital, após um mês, em razão de fortes dores. Fraturas em ambos os braços da cicliclista constatadas por outro profissional da medicina. Ausência de atendimento médico adequado. Conjunto probatório que aponta para a negligência e imperícia do primeiro clínico, no atendimento à apelada. Responsabilidade do município caracterizada. Culpa de seu preposto comprovada, porém irrelevante diante do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Manutenção do valor indenizatório, pois fixado corretamente, diante da dor desnecessária sofrida por aquele que vê protaído no tempo o restabelecimento de sua saúde, não fosse a desídia com que foi tratado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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409 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor por afogamento em represa. Omissão do Poder Público em zelar pela segurança de local notoriamente perigoso. Responsabilidade Estatal prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Existência de placas proibindo a natação. Insuficiência. Instrumento não idôneo para afastar crianças e adolescentes, sendo que no local não havia segurança ostensiva. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como «in vigilando» dos genitores afastada. Indenizatória julgada procedente, fixado o valor a título de dano moral em 300 salários mínimos para cada um dos pais, vigentes à época do ilícito, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 6% ao ano desde então. Recurso dos autores provido para esse fim

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410 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegação de que Lei 8429/92, não se aplica aos agentes políticos. Descabimento. Agentes políticos não estão excluídos do seu âmbito de incidência, já que a alusão do seu art. 1º aos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, tem sentido amplo para abranger os agentes políticos, e o disposto no CF/88, art. 37, § 4º também os contempla. Ademais, o Decreto-lei 201/67, não é excludente das sanções civis determinadas pela CF/88 e pela referida lei. Recurso improvido neste aspecto.

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411 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de veículo oficial. Vítima fatal, pai e marido dos autores, atropelada por veículo municipal, quando trafegava no acostamento de estrada, com sua bicicleta. Veículo oficial que ingressou inopinadamente na contra-mão de direção. Culpa do motorista evidenciada. Responsabilidade do município caracterizada. Incidência do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

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412 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Desvalorização do imóvel. Ocorrência. Responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Existência. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Omissão da municipalidade. Comprovação. Dever de retirar as pessoas das áreas de risco, e abrigá-las em local apropriado. Dano material comprovado. Valor apurável em liquidação. Dano moral caracterizado. Fixação em montante apto a reparar os sofrimentos causados. Recurso voluntário e oficial improvidos.

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413 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Vice-prefeito nomeado para cargo de Secretário Municipal. Acumulação indevida de vencimentos. Sentença que condenou o requerido à devolução dos valores ilegalmente recebidos. Apelação buscando a reforma do decidido. Inviabilidade. Vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionalmente excepcionadas (CF/88, art. 37, XVI). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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414 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Homicídio praticado por oficial da Polícia Militar. Ação ajuizada pela autora com o fim de ser indenizada pela morte de sua irmã. Indenização indevida. Responsabilidade do Estado, «in casu», inocorrente. Crime praticado pelo oficial militar, fora do horário de trabalho. Crime cometido com arma da corporação que não torna a Administração responsável. Estado que apenas podia ser condenado a indenizar se causasse o dano, se lhe desse causa, se houvesse relação de causa e efeito entre o serviço público e o resultado. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Recurso desprovido.

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415 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Concessão de gratificação por participação em Comissão Permanente do Serviço Civil (COMSER) como Membro Vogal. Pretensão aos reflexos da incorporação dessa gratificação, denominada «reuniões», com base no art. 221 da Lei Municipal 2164/79, em outras vantagens e acréscimos. Inadmissibilidade. Critério de repique ou incidência recíproca entre adicionais e gratificações proibido pelo CF/88, art. 37, XIV e proscrito da legislação infraconstitucional. Recurso improvido.

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416 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Metroviário. Passageira do Metrô que envolvida por «empurra-empurra» para ingresso no trem, sofreu queda no interior do vagão, pisoteamento e fratura de tornozelo. Responsabilidade objetiva da concessionária (CF/88, art. 37, § 6º) que também decorre do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e concorre com a responsabilidade subjetiva (STF, RTJ 164/309), motivada pela falha no serviço. Dever de indenizar. Recursos parcialmente providos.

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417 - TJSP. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviços advocatícios independentemente de licitação. Prescrição. Reconhecimento. Condenação dos réus apenas para efeito de ressarcimento. Impossibilidade. Prescrito o direito de punir os réus com fundamento na Lei 8429/92, prescrita está a sanção consequente do prejuízo ou dano. Não incidência do CF/88, art. 37, § 5º. Preceito constitucional que diz respeito às demandas diretas da Fazenda Pública contra o causador do dano por ato ilícito. Recursos providos.

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418 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo de validade de um ano prorrogado por mais três. Admissibilidade. Interpretação do CF/88, art. 37, III. Sentença confirmada. Segurança concedida para declarar nulas as dispensas dos servidores contratados no prazo de prorrogação.

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419 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Vice-Prefeito nomeado para cargo de Secretário Municipal. Acumulação indevida de vencimentos. Sentença que condena os requeridos na devolução dos valores ilegalmente recebidos, bem como à suspensão dos direitos políticos e perda da função pública. Apelações buscando a reforma do decidido. Inviabilidade. Vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionalmente excepcionadas (CF/88, art. 37, XVI). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Sentença mantida quanto ao essencial. Recursos parcialmente providos para ser mantida tão somente a condenação a ressarcir o erário.

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420 - STJ. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Acórdão que abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

421 - TST. Servidor público municipal. Revisão geral anual da remuneração. Necessidade de lei específica. Provimento. CF/88, art. 37, X.

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422 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Desistência de candidatos. Necessidade do preenchimento de vagas, ainda que excedentes às previstas no edital, caracterizada por ato inequívoco da administração. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

423 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Assistente administrativo. Do Estado de Roraima. Decurso do prazo para apresentação de documentos e realização de exame médico. Comunicações relativas ao concurso. Diário oficial e internet. Previsão editalícia. Candidata que reside e exerce atividades em município sem circulação do diário oficial. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de acompanhar o resultado do concurso. Restituição de prazo que se mostra razoável e proporcional. CF/88, art. 37, «caput» e II.

424 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

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425 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

426 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Atualização legislativa. Legislação superveniente. Quesito sobre a Emenda Constitucional 45/2004, editada posteriormente à publicação do edital. Viabilidade da exigência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

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427 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes. Imposição de proibição a agentes políticos e servidores públicos de contratarem com o Município durante um período de seis meses, findas as respectivas funções. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Legislativo edita um ato normativo estabelecendo a proibição temporal de contratação com o Município. Matéria que é da competência privativa do Executivo. Artigos 2º, e 60, § 4º, III, da Constituição Federal. Ocorrência, ademais de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. CF/88, art. 37. Caso, afinal, em que estabelece o artigo 115, inciso II, da Constituição Estadual que é prerrogativa do Prefeito escolher, livremente, as pessoas que o assessorarão, não podendo ser cerceado, ao depois, por dispositivo que estabelece a proibição de contratação com município. Procedência da ação. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes, com efeito retroativo («ex tunc»).

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428 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade contratual. Ré que tinha como obrigação transportar a usuária de seu serviço de maneira segura e protegida. Motorista que freia bruscamente o ônibus, provocando a queda da autora, que era passageira do aludido coletivo, causandolhe ferimentos, o que enseja o dever da ré em indenizar os danos suportados pela autora, por mais leves que sejam os ferimentos ocasionados, pois, o fato é que houve ofensa à integridade física da autora, resultando assim, um descumprimento da obrigação da ré em transportar a autora incólume. Responsabilidade objetiva da ré configurada. Recurso parcialmente provido.

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429 - STF. Constitucional. Recurso extraordinário. Servidor público. Subteto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Abrangência do termo «procuradores». Procuradores autárquicos abrangidos pelo teto remuneratório. Alteração que, ademais, exige lei em sentido formal. Recurso extraordinário improvido.

430 - STJ. Contrato temporário. CF/88, art. 37, IX. Precariedade. Pretensão de estabilidade no serviço público. Ausência de direito líquido e certo.

431 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Acumulação do cargo público de policial militar com o de professor. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b».

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432 - STF. Servidor público. Remuneração dos servidores públicos. Princípio da reserva de lei.

433 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material comprovado. Dano moral. Descabimento. Danos causados em veículo. Disparo de arma de fogo. Perseguição policial. Via pública. Estado. Responsabilidade. Nexo causal comprovado. CF/88, art. 37 par-6. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Perseguição policial. Veículo do autor colhido pela camioneta que transportava os fugitivos e atingido por tiros disparados pela polícia militar. Danos materiais e morais.

434 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ressarcimento de lesão ao patrimônio público. Transcurso de mais de cinco anos entre a propositura da ação e a cassação do mandato do então Prefeito Municipal. Irrelevância, em razão da ressalva estabelecida no CF/88, art. 37, § 5º. Hipótese de imprescritibilidade caracterizada. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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435 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de colina. Contratação irregular de servidores, sem concurso público. Admissão de cinquenta contratações sem concurso, sendo que mais de trinta professores. Descaracterização da hipótese excepcional, prevista no CF/88, art. 37, IX de «contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público», menos ainda em relação a professores do ensino médio e fundamental. Improbidade administrativa configurada. Vice- prefeito que assume nos últimos meses do mandato não responde pelas contratações irregulares do antecessor. Ressarcimento ao erário, todavia, descabido porque o serviço foi prestado, não havendo como reverter. Condenação ao pagamento em devolução, mesmo em face do serviço prestado, que significaria enriquecimento sem causa do município. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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436 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte decorrente de atropelamento por trem e ausência de sinalização. Omissão estatal. Presença de provas. Na responsabilidade estatal por omissão, ou «faute du service» imperiosa a prova da culpa do Poder Público. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º à hipótese. Comprovação da culpa anônima e do nexo causal entre a omissão de sinalização, a falta de manutenção adequada da ferrovia e o acidente que culminou na morte por atropelamento por locomotiva. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado pela «faute du service». Ausência de culpa concorrente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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437 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Auxiliar de serviços da Secretaria de Educação convocada a prestar serviços junto a zona eleitoral. Pedido de equiparação salarial à função de técnico judiciário. Descabimento. Pretendida equiparação vedada pelo CF/88, art. 37, XIII, que não se confunde com a igualdade jurídica constitucionalmente assegurada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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438 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão à cumulação de cargo público e função (professor e representante comercial). Impedimento de posse no cargo. Hipótese – Inviabilidade. Aplicação do CF/88, art. 37, XVI de 1988. Compatibilidade de horários para o desempenho dos cargos. Existência. Não pode a Administração simplesmente omitir-se em seu dever de expressamente convocar o servidor a exercer o seu direito de opção. Recurso parcialmente provido.

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439 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pardinho. Ajuizamento contra o Prefeito Municipal e seu Assessor de Imprensa. Gastos indevidos no âmbito de comunicação por correspondência e propaganda, além da contratação irregular de pessoas para colheita de dados de moradores. Atitudes dos réus que visavam à promoção política. Culto ao personalismo, e a identificação pessoal do prefeito com a Administração Pública. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade no âmbito administrativo. CF/88, art. 37, parágrafo 1º. Procedência da ação com a imposição de restituição dos valores correspondentes e penalidades de cunho administrativo e político. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos, como também proibição de contratação e recebimento de benefícios fiscais e creditícios e multa de duas vezes o valor do dano. Excesso, todavia, na condenação. Sentença reformada para impor apenas a restrição monetária dos danos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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440 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Alegação de prisão ilegal. Permanência no cárcere por mais de dois anos. Absolvição em sede de revisão criminal, por falta de provas. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Legitimidade da atuação estatal, diante da ausência de prova em contrário. Necessidade, para comprovação do erro judiciário, da apresentação das principais peças do processo criminal contra ele instaurado. Insuficiência da juntada da petição da Revisão Criminal, bem como o acórdão que a apreciou. Não configurada hipótese de erro judiciário. Exercício regular de direito dos agentes estatais envolvidos que consubstancia excludente da responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade civil da prestadora de serviço público. Ocorrência do dano moral decorrente de ilícito. Inteligência do artigo 186 do Código Civil combinado com o CF/88, art. 37, § 6º. Recurso improvido.

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442 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Ocorrência nas dependências da escola onde a autora cursava o ensino médio, sendo subtraído seu aparelho celular. Ato praticado por dois alunos da escola e por terceiro, estranho à instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Dever do Poder Público de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino. Indenização do dano material consoante o valor do bem, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Reparação do dano moral arbitrada em importância equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data deste julgado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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443 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Perdas e danos. Deslocamento de peça de cortador de grama, utilizado em manutenção de canteiro de rodovia, que vem a atingir e ferir motorista de automóvel que trafegava no local. Lesão no olho esquerdo e danos no veículo da autora. Reconhecimento de responsabilidade objetiva do estado. Modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Presença dos pressupostos caracterizadores da obrigação de indenizar, em especial o nexo de causalidade entre a conduta do agente da ré e o referido dano. Pretensão da concessionária à integração da lide, pela empresa terceirizada, contratada como prestadora de serviço, proprietária do equipamento causador do dano. Acolhimento. Condenação da denunciada a reembolsar a denunciante dos valores das condenações, custas e honorários de advogado. Indenizatória procedente. Agravo retido e recursos voluntários desprovidos.

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444 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão temporária do autor da ação indenizatória, por 43 dias, decretada a partir do reconhecimento feito pelas vítimas da prática dos delitos de estupro e roubo. Realização posterior de exame de «DNA» que excluiu a autoria do delito pelo postulante, sendo que a denúncia não foi oferecida. Ilegalidade da prisão. Constrangimento moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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445 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Servidor público municipal. Município de Nhandeara. Cargo em comissão. Assessor Legislativo Financeiro. Contratação de servidora para cargo de característica eminentemente técnica e burocrática e não destinado a funções de chefia, direção ou assessoramento. Desvio de finalidade. Necessidade de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego para provimento deste cargo. Ofensa aos princípios da moralidade e isonomia. CF/88, art. 37. Nulidade da contratação e conseqüente obrigação de exoneração do cargo. Fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para este fim, desprovido os recursos das rés.

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446 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento cujo objetivo é a recomposição do erário corroído por ato de improbidade administrativa. Caráter de autêntica imprescritibilidade. Ressalva da parte final do CF/88, art. 37, § 5º. Caso, ademais, em que findo o mandato do co-réu, prefeito municipal, em dezembro de 2000 e ajuizada a ação em julho de 2005, não estaria ainda vencido o lapso quinquenal. Preliminar de prescrição rejeitada.

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447 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Demanda promovida contra servidores públicos em razão de nomeação irregular. Regime celetista a que estão submetidos os réus. Rejeição da exceção de incompetência oposta pela agravante, sob a alegação de competência da Justiça do Trabalho. Validade. Competência para julgamento do litígio é da Justiça Comum, pois, a ação é calcada em questões de legalidade e inconstitucionalidade da nomeação, com base no CF/88, art. 37, inciso II. Questão não versa sobre direitos dos servidores atinentes ao liame celetista. Recurso desprovido.

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448 - STF. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contratação de serviço de transporte coletivo. Necessidade de licitação. CF/88, art. 37. Precedentes. Agravo improvido.

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449 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Atos de polícia. Atos judiciais. Não ensejam responsabilidade civil os atos lícitos praticados pelo estado cujo núcleo implica, por si mesmo, no sacrifício do direito de alguém, como são exemplos a prisão em flagrante, persecução penal legitimamente procedida ou o encarceramento de quem foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. Atos policiais e judiciais podem, em tese, gerar obrigação de indenizar quando evidenciada a culpa do serviço. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Exigência de demonstração de dolo ou culpa grave, que não está inserida no risco administrativo. Recurso improvido.

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450 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Município de Campinas. Cumulação de cargo. Assistente de direção de unidade educacional e professor. Compatibilidade de horários demonstrada. Limite de quarenta e quatro horas semanais ultrapassado. Impedimento de tomar posse no cargo de professor, ante restrição contida no Decreto Municipal 10467/91 e Comunicado s/n. de 12/12/2001. Inadmissibilidade. Restrição que extrapola o limite regulamentador. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI e art. 142 da Lei Orgânica do Município. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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