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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 150

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Doc. 103.2110.5042.9800

251 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d». No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão r... ()

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Doc. 103.1674.7305.7600

252 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Revendedora de medicamentos. Legitimidade ativa «ad causam». Embargos de divergência providos. CF/88, art. 150, § 7º.

«Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento antecipado do ICMS.»

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Doc. 103.1674.7304.7600

253 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4º.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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Doc. 103.2110.5048.6000

254 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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Doc. 646.6775.6536.6395

255 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». Sentença de improcedência. Decisão a ser mantida. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Andou bem o juízo de 1º grau em indeferir a prova pericial/constatação in loco, eis que desnecessária para o deslinde, como se verifica da análise do mérito. Imunidade Tributária. Evidenciada a desvirtuação da finalidade constitucional prevista no CF/88, art. 150, VI, «b», relacionada ao imóvel por um ... ()

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Doc. 103.1674.7179.5700

256 - STF. Tributário. ICMS. Papel fotográfico. Imunidade Tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar os RREE 174.476/SP e 190.761/SP, entendeu que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d», abrange o papel fotográfico destinado à composição de livros, jornais e periódicos, razão pela qual o ICMS não incide sobre o referido insumo importado por empresas jornalísticas.»

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Doc. 103.1674.7238.0100

257 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Autarquia estadual. Imunidade. IPTU e taxa. CF/88, art. 150, § 2º.

«Uma autarquia estadual está beneficiada pela imunidade constitucional (CF/88, art. 150, § 2º), quanto a imposto referente a imóvel de sua propriedade, ainda que visto como fonte de renda por via de locação.»

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Doc. 103.1674.7437.2000

258 - STF. Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.»

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Doc. 103.1674.7437.2100

259 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 2º.

«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a»), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do CF/88, art. 150, § 2º.»

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Doc. 406.9876.4063.7680

260 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Descabimento - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - ICMS - Importação de equipamentos do exterior por entidade religiosa, para a utilização em suas atividades essenciais - Pretensão de reconhecimento da imunidade constitucional, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «b» - Admissibilidade - O ICMS é tributo que, a princípio, não admite a a... ()

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Doc. 359.8162.4776.3964

261 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU - SABESP - Alegada imunidade recíproca - Prevalência do entendimento do STF em sede de repercussão geral (RE 600.867, Tema 508), no sentido de que sociedade de economia mista com ações negociadas em Bolsa de Valores não está abrangida pela regra de imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a - Acórdão modificado para manutenção da sentença recorrida - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO

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Doc. 825.2233.6109.1318

262 - TJSP. Apelação Cível - Ação proposta pela SANASA visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a cobrança do ITCMD no ato de averbação da instituição de faixa de servidão de viela sanitária nos imóveis discriminados na inicial - Sentença de improcedência - Recurso de apelação pelo autor - Provimento de rigor - De início, reconhecida a ilegitimidade passiva do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, extinguindo-se o processo em relação e ele - No mérito, assiste razão à apelante - As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço - Precedentes do E. STF (Tema 1.140) e desta Corte - Sentença reformada - Recurso da autora provido com relação ao Estado de São Paulo, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, extinguindo-se o processo em relação e ele

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Doc. 249.3009.1978.6724

263 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Campinas. Congregação Cristã no Brasil. Entidade religiosa sem fins lucrativos. Reconhecimento da imunidade e restituição dos valores pagos a título de ITBI. Possibilidade. A imunidade prevista no, VI da CF/88, art. 150 deve ser interpretado em conjunto com o § 4º do mesmo artigo, compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Imóvel adquirido em hasta pública para a construção de templo religioso, relacionado, portanto, à finalidade da entidade. Aplicação do tema 693, do STF. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 115.4881.7442.8171

264 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária. ICMS. Importação de Equipamentos Hospitalares. Reexame Necessário em face de r. sentença que concedeu a ordem de segurança para afastar a exigência de pagamento de ICMS no desembaraço aduaneiro de equipamento hospitalar, que foi importado para ser utilizado na consecução da sua finalidade. A questão posta sob análise diz respeito ao pretenso direito líquido e certo da parte impetrante à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Reconhecimento do caráter beneficente da entidade hospitalar e de que as mercadorias importadas serão utilizadas na consecução de sua finalidade. Imunidade garantida pela alínea «c», I, do art. 150 da CF. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso Oficial Desprovido

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Doc. 523.9478.5628.5963

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da executada contra a manutenção da multa fixada em valor que supera 100% do valor do tributo. Acatamento. Sanção que não pode exceder a 100% do valor principal, pena de configurar confisco e vulnerar o CF/88, art. 150, IV. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 270.2942.5734.5174

266 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.

Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via ind... ()

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Doc. 392.7077.1500.8984

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condena... ()

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Doc. 308.7970.7373.8863

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condena... ()

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Doc. 308.8576.1673.8140

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condena... ()

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Doc. 229.2453.5787.7362

270 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade - Importação de equipamentos por Fundação Antônio Prudente, mantenedora do Hospital A.C. Camargo - Entidade de assistência social, sem fins lucrativos - CF/88, art. 150, IV, «c», que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, «a» (E. C. 33/01). Repercussão geral presumida (art. 543-A, § 3º, do CPC), reconhecida pelo STF - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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Doc. 996.8078.4297.2597

271 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA SUPERIOR A 100%. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. O Estado apelou, defendendo a legalidade da multa aplicada na esfera administrativa, que ultrapassava o valor do tributo. A questão em discussão consiste em definir se a limitação da multa punitiva a 100% do valor do tributo, por alegado caráter confiscatório, deve ser mantida. A jurisprudência consolidada do... ()

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Doc. 385.7850.7478.9565

272 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção prevista em lei estadual para pessoas acometidas de deficiência física - Pretensão de afastamento da cobrança relativa ao exercício de 2021 e de declaração da inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a cobrança do imposto do exercício de 2021, tendo em vista o desrespeito à anterioridade nonagesimal - Cabimento - Hipótese em que a revogação de isenção implica majoração indireta de tributo, pelo que deve ser observado... ()

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Doc. 682.9299.3207.4675

273 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

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Doc. 609.2161.0928.8666

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da Fazenda do Estado contra a ordem de limitação da multa punitiva ao patamar máximo de 100% do tributo devido. Não acatamento. Sanção que não pode exceder a 100% do valor da obrigação principal, pena de configurar confisco e vulnerar o CF/88, art. 150, IV, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 691.0356.6749.9392

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Execução fiscal - Exceção (ou objeção) de pré-executividade que está subordinada à verificação de plano de matérias que, por sua natureza, podem ser cognoscíveis de ofício, independentemente da oposição de embargos por parte do devedor e de estar garantido o juízo, desde que desnecessária a dilação probatória - Súmula 393/STJ - Possibilidade de discussão de montante de multa punitiva em sede de exceção de pré-executividade - Insurgência em relação à redução da mul... ()

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Doc. 836.3636.6036.0766

276 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido liminar e - Imunidade - ICMS - Importação de bens por entidade de assistência social, sem fins lucrativos, inteligência do disposto no CF/88, art. 150, VI, «c» - Imunidade tributária reconhecida - Fixação dos honorários por apreciação equitativa - Condenação de percentual sob o valor da condenação - Inexistência de condenação, no caso - Fixação em percentual sobre o valor da causa, que se vê mais adequada, e em conformidade com a lei processual, remunerando dignamente o profissional de direito - Precedente recente do STJ (tema 1076) restringindo a condenação por equidade aos casos em que valor da causa é irrisório - Honorários fixados em percentual sobre o valor da causa - Reexame necessário desprovido, e recurso da autora provido

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Doc. 836.2525.3464.6469

277 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

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Doc. 369.6917.7405.5713

278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ICMS - Pretensão de concessão de ordem par reconhecer o direito à imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, b - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Importação de equipamentos eletrônicos para produção e transmissão audiovisual condizente com a atividade de propagação da mensagem religiosa - Presunção de utilização dos equipamentos para atividades essenciais da entidade religiosa - Precedente d... ()

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Doc. 241.1060.9103.8959

279 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c»). Lei complementar distrital 343/2001. Remissão dos débitos tributários.

1 - A Lei Complementar Distrital 343/2001 não concedeu imunidade tributária à Inspetoria São João Bosco e, sim, remissão de débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar. Porém, tal fato não tem o condão de modificar o que foi decidido no acórdão recorrido, uma vez que a imunidade tributária da embargada foi concedida pelo CF/88, art. 150, VI, «c». 2 - Ademais, a questão da imunidade da Inspetoria São João Bosco em nenhum momento fo... ()

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Doc. 153.9805.0013.5400

280 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Serviços de comunicação e energia elétrica. Isenção. Descabimento. Entidade filantrópica. CF/88, art. 150, IV. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do 11º Grupo Cível, da Câmara e das Cortes Superiores sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. Não se aplica à imunidade referida no CF/88, art. 150, IV, c o pagamento de ICMS sobre energia elétr... ()

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Doc. 150.5244.7013.7300

281 - TJRS. Direito público.

«ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição de Assistência Social. CF/88, art. 150, VI let-C. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À ENTIDADE RECONHECIDAMENTE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E COMPROMETIDA COM ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENT... ()

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Doc. 165.0973.7001.4600

282 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. Imunidade. SENAI. Tributo cobrado em razão de importação de equipamento destinado ao ensino profissionalizante. Ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, criado com a natureza de utilidade pública. Instituição educacional com formação profissional sem fins lucrativos. Equipamento diretamente relacionado com a finalidade essencial do autor. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «c». Imunidade reconhecida. Repetição de indébito procedente, mantida. Recurso improvido.

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Doc. 105.9391.1000.2500

283 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Locação do imóvel. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c», e § 4º.

«I – A imunidade contra a instituição de impostos que favorece instituições de assistência social, nos termos do CF/88, art. 150, VI, «c», e § 4º, no caso de IPTU, independe de o imóvel de titularidade da instituição estar em sua posse direta ou indireta. A locação do imóvel não implica a inobservância do requisito do § 4º acima mencionado, desde que os recursos provenientes da locação sejam revertidos em favor das finalidades essenciais da entidade.»

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Doc. 147.8632.7000.0100

284 - STF. Tributário. ICMS. Imunidade. Operações de importação de mercadoria realizada por entidade de assistência social. Agravo improvido. CF/88, art. 150, VI, «c».

«I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. II - Agravo improvido.»

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Doc. 150.5244.7011.0800

285 - TJRS. Direito público. Instituição de assistência social. ICMS. Incidência. Isenção. CF/88, art. 150, VI let-c. Apelação cível e reexame necessário. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de bens necessários ao desempenho das finalidades e atividades essenciais da instituição. Ativo fixo. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c.

«Procedida por irmandade sem fins lucrativos, de caráter assistencial, a importação não se destina à mercancia. Não se constitui, por evidente, operação de natureza mercantil ou assemelhada. Os conceitos de renda, patrimônio e serviços devem ser tomados em acepção ampla, levando em conta saber se a instituição, como adquirente de bens importados, há de suportar a carga financeira do tributo, ou se possível a transferência do peso tributário. Se impossível compensar, mesmo ate... ()

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Doc. 165.1240.0001.8700

286 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de bens. Entidade religiosa. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Ausência, todavia, de demonstração na inicial, de que os bens importados digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1240.0001.6400

287 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Entidade beneficente de assistência social. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Inviabilidade. Imunidade em relação aos impostos que digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Hipótese, ademais, em que se trata de repasse do custo do encargo tributário de responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Ônus econômico do tributo que não se confunde com a qualidade de contribuinte tributário. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.0971.9005.4900

288 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Instituição de educação, sem fins lucrativos. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», e § 4º. Incidência. Comercialização de mercadorias por ela produzidas ou importadas. Bens importados para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. ICMS. Isenção. Cabimento. Recursos improvidos.

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Doc. 165.0971.9005.9900

289 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Tietê. Exercício de 2007. Lei Complementar nº: 12/06. Alíquotas. Majoração. Descabimento. Hipótese em que na data do fato gerador «in concreto» referida lei estava vigente, mas ainda não tinha eficácia. Desobediência do princípio da anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 150, III, letra «c», introduzido pela Emenda Constitucional nº: 42/03. Início da eficácia da norma municipal somente após 90 dias da sua publicação. Nulidade dos lançamentos decretada. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2007.4600

290 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Autuação por ausência de recolhimento do tributo estadual incidente na operação de recebimento de mercadoria importada. Infração não caracterizada. Produto que se enquadra no conceito de livro. Imunidade. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «d». Sentença de procedência dos embargos mantida. Recursos não providos

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Doc. 165.1531.9012.9800

291 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Revenda de veículos. Concessionária. Pedido de restituição do tributo recolhido a maior. Cabimento, apenas, em caso de não realização do fato gerador presumido. Inteligência do § 7º, do CF/88, art. 150, acrescentado pela emenda constitucional nº. 03/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.1240.0008.0300

292 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Combustíveis. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente. Impossibilidade. Cabimento só em caso de não realização do fato gerador presumido. Inteligência do disposto no § 7° do CF/88, art. 150, acrescentado pela emenda constitucional nº. 03/93. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9006.1300

293 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Importação de equipamentos por associação sem fins lucrativos. Equipamento destinado ao desempenho de suas atividades e não a mercancia. Não incidência de ICMS. Entidade de assistência social sem fins lucrativos que goza de imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c»). Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 165.3203.2002.4100

294 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Pretensão de imunidade tributária. Possibilidade. Entidade de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c». Comprovação dos requisitos. Sentença de extinção do processo reformada para se conceder a segurança. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8005.9700

295 - TJSP. Imposto. Imunidade. Exercícios de 1996 e 1997. Município de Ribeirão Preto. IPTU. Execução fiscal movida em face de fundação. Arguição da Municipalidade de ausência de prova de que o imóvel se destina às finalidades essenciais da entidade, tratando-se de terreno vago. Irrelevância. Imunidade concedida por mandamento constitucional, independentemente de qualquer requerimento ao poder tributante. CF/88, art. 150, VI, «c». Patrimônio de reserva, que passará a ser ativo apenas quando for utilizado. Fato que não implica em desvio de finalidade essencial da entidade educacional. Imunidade reconhecida. Sentença mantida. Embargos procedentes. Recurso da Municipalidade improvido.

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Doc. 201.4332.0010.6400

296 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A tributação confiscatória é vedada pela Constituição da República.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade, consagrado na CF/88, art. 150, IV. Precedente: ADI Acórdão/STF MCF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governa... ()

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Doc. 103.1674.7361.7500

297 - STF. Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «c», estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.»

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Doc. 103.1674.7364.9100

298 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Revisão do entendimento por força da novel orientação do STF (Adin 1.851/AL). CF/88, art. 150, § 7º.

«O Plenário do Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direta de Inconst. 1.851/02, decidiu pela constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em virtude do disposto no § 7º do CF/88, art. 150, considerando ainda a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em conseqüência, ficou estabelecido, no âmbito daquela egrégia Corte, que somente nos casos de não realização ... ()

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Doc. 103.1674.7408.9900

299 - STF. Tributário. Taxas. Imunidade recíproca. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «a».

«Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas.»

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Doc. 144.0561.8000.0700

300 - STF. Seguridade social. Imunidade. Entidade fechada de previdência privada.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea «c» do inciso VI do CF/88, art. 150. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência ... ()

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