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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 150

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Doc. 163.5910.3008.1300

951 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao CF/88, art. 150, III, «a», por má-aplicação, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 163.5910.3009.2800

952 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Demonstrada possível violação do CF/88, art. 150, III, «a», impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 163.9743.6001.3700

953 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 163.9743.6002.1900

954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não prospera a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre a pretensão da contribuinte, concluindo que os serviços elencados nas informações apresentas pela Municipalidade não configurariam atividades educacionais, logo não fariam jus ao benefício tributário contido no CF/88, art. 150, ... ()

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Doc. 163.9503.9000.5300

955 - STJ. Processual civil. ITBI. Majoração por Decreto. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«As razões de decidir do acórdão atacado fundamentam-se também afronta ao CF/88, art. 150, I e no princípio constitucional da reserva legal. Contudo, o agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 163.4512.5000.7200

956 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, a aná... ()

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Doc. 164.0685.9000.1600

957 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo de. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Não comprovação. Reexame do acervo probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c exige a comprovação de que a entidade efetivamente presta serviços de caráter assistencial. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9994.1000.2200

958 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Entidade educacional. Imunidade. Finalidades essenciais.

«1. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», com vistas à preservação, proteção e estímulo às instituições beneficentes. 2. A vinculação dos serviços tributados aos objetivos institucionais da entidade educacional é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.0455.8000.0400

959 - STF. Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para apreciação da causa. CF/88, art. 102, I, f. Interpretação restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS. Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto federativo. Agravos regimentais não providos.

«1. Nos autos do RE 253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; (ii) atividades de exploração econômica destinadas pri... ()

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Doc. 177.1433.9001.7900

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela União, objetivando, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, por falta de requisitos legais, e a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU, invocando a imunidade tributária, assegurada pela Constituição Federal. III. O Tribunal de orige... ()

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Doc. 176.5892.8001.4200

961 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erros materiais existentes no julgado . 2. No caso, restou consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF... ()

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Doc. 178.2654.6000.3100

962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Lei 6.496/1977. Cobrança indevida. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Baixa imediata à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 178.2780.0000.1500

963 - STF. Agravo interno. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1. Acórdão em consonância coma a jurisprudência consolidada da Corte acerca da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.»

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Doc. 178.2404.2000.1400

964 - STF. Direito tributário e processual civil. Princípio do não confisco. Proporcionalidade de multa de 30%. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É necessário juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (CF/88, art. 150, IV). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem,... ()

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Doc. 178.1555.6000.0200

965 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Compatibilidade do, II do Lei 6.374/1989, art. 66-B do estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995) com o § 7º do CF/88, art. 150. CF/88, que autoriza a restituição de quantia cobrada a maior nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.ADI julgada improcedente.

«I - Com base no § 7º do CF/88, art. 150 - Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. II - Constitucionalidade do inc. II do Lei 6.374/1989, art. 66-B do Estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995). III - Ação Direta de Inconstitucionalidade jul... ()

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Doc. 168.3405.2000.5300

966 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Estado de Goiás. Decreto estadual goiano 6.663/07. Alteração dos critérios de apuração do ICMS. Precedente. RMS 29.702/go, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21.9.2009. Agravo interno desprovido.

«1. O Decreto Estadual Goiano 6.663/07 e a IN 877/07-GSF, ocasionaram a incidência momentânea de ICMS sobre mercadorias já submetidas à tributação e que se encontravam em estoque no estabelecimento comercial e que passaram a integrar novamente a base de cálculo do imposto. Entretanto, essas legislações tributárias previram a possibilidade de creditamento do valor já pago antecipadamente, mas parcelado em 24 meses, o que revela a ilegalidade da norma em comento, pois cabe ao Fisco pro... ()

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Doc. 168.3874.3001.1700

967 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado... ()

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Doc. 171.5250.1000.8000

968 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Acórdão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Idoso. Gratuidade de justiça. Isenção da taxa judiciária prevista na Lei estadual 3.350/99. Afastamento, com base no CF/88, art. 150, § 6º. Contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Configuração, nas circunstâncias do caso. Agravo regimental a que se nega provimento

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Doc. 170.4432.5000.1000

969 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» do CF/88, art. 150, VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravad... ()

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Doc. 170.2364.7001.6600

970 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado... ()

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Doc. 167.9071.3000.1100

971 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Fundo de estabilização social fiscal. Contribuição social sobre o lucro. Contribuição para o pis. Natureza jurídica. Contribuições sociais. Observância da anterioridade nonagesimal. Precedentes.

«1. Em regra a destinação da arrecadação integra a própria regramatriz da norma impositiva de uma contribuição, todavia, excepcionalmente, é possível a desvinculação com relação ao fim originalmente previsto parte desde que tal desvinculação seja feita diretamente na própria Constituição. 2. O fato de a arrecadação do PIS e da CSLL estar voltada momentaneamente a fim diverso, por determinação constitucional, não faz com que tais contribuições sejam trasladadas ao reg... ()

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Doc. 167.9074.7000.0200

972 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Igreja. Operação em que a instituição religiosa seria contribuinte de direito. Hipótese abrangida pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, b e c.presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Cabe ao fisco provar eventual desvio de finalidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.8340.0000.6700

973 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. CPC, art. 1.022. Efeitos infringentes. Direito tributário. Imunidade, chapas de impressão. Insumos assimiláveis ao papel. Recurso posterior ao advento do CPC/ 15.

«1. Aos embargos de declaração é possível a atribuição de excepcionais efeitos infringentes. 2. Constata-se que o acórdão do Tribunal de origem não divergiu do entendimento majoritário do STF no sentido de que a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d, deve ser interpretada finalisticamente à promoção da cultura e restritivamente no tocante ao objeto, na medida em que alcança somente os insumos assimiláveis ao papel. Precedentes. Reforma da decisão embargada.... ()

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Doc. 167.6944.8000.5300

974 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Associação beneficente. Mandado de segurança para obter autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por entidade protegida pela imunidade tributária para a execução de prestação assistencial. Para fins de aplicação da imunidade prevista pelo CF/88, art. 150, VI, alínea «c», não comporta distinção entre bens e patrimônio, uma vez caracterizada a aquisição dos bens para a prestação da atividade assistencial. Exegese das normas contidas no CF/88, art. 150, VI, alínea «c» e CTN, art. 14. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária improvidos.

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Doc. 207.3804.6005.8400

975 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Determinação de recolhimento de custas. Decisão reformada. Habilitação retardatária. Regra da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º, com a redação dada pela Lei Estadual 15.760, de 31/03/2015, que não incide na espécie por força da CF/88, art. 150, III, «b». Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 80.

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Doc. 182.0755.4001.3500

976 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, «a». Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Negociação de ações em bolsas de valores. Fato Notório. 5. Identidade temática com o decidido no RE-RG 600.867 (tema 508), Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2012. 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. 182.1211.0000.5300

977 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Entidade de assistência social. ICMS. Operação de importação. Imunidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imunidade contida no CF/88, art. 150, VI, c abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços pelas entidades de assistência social. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 21 e 31. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista n... ()

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Doc. 182.1231.7000.5000

978 - STF. Agravo interno no segundo agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. Lucro decorrente de exportações. Operações incentivadas. Caráter extrafiscal. Fato gerador consumado a cada operação. Majoração de alíquota no mesmo ano-base. Lei 8.034/1990, art. 1º, I. Impossibilidade de aplicação às exportações ocorridas antes da entrada em vigor da norma. Princípio da irretroativade da Lei tributária. CF/88, art. 150, III, a. Agravo interno desprovido.

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Doc. 182.6493.7000.2300

979 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no segundo agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. Lucro decorrente de exportações. Operações incentivadas. Caráter extrafiscal. Fato gerador consumado a cada operação. Majoração de alíquota no mesmo ano-base. Lei 8.034/1990, art. 1º, I. Impossibilidade de aplicação às exportações ocorridas antes da entrada em vigor da norma. Princípio da irretroativade da Lei tributária. CF/88, art. 150, III, a. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 182.6491.1000.3800

980 - STF. Direito tributário. ICMS. Instituição do regime de substituição tributária. Hipótese que não representa ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 150, III, «b» e «c». Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re... ()

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Doc. 181.7850.2003.6300

981 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e de juros de mora. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) . Constatada violação do CF/88, art. 150, III, «a», merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

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Doc. 181.7850.2003.6400

982 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .

«Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, a aplicação do regime de competência prevista a partir da edição da Medida Provisória 449/2008 aplica-se, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «a»), apenas a partir de 5/3/2009, aplicando-se, quanto ao período anterior, o regime de caixa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 167.2110.8000.9900

983 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência sobre jornal eletrônico. Imunidade tributária. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 150, IV, d), o que impede o exame na via estreita do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.1765.6001.5500

984 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado... ()

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Doc. 345.3829.1117.5754

985 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da exceção de pré-executividade para discutir a imunidade tributár... ()

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Doc. 258.5397.1503.3285

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Cabimento em parte. I - Imunidade tributária de templo religioso - CF/88, art. 150, VI, «b» - Questão que demanda dilação probatória, ante a notícia de venda parcial do imóvel a terceiros - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. II - Nulidade das CDAs - Menção genérica dos fundamentos legais, sem indicação da hipótese específica do IPTU e seu aditamento - M... ()

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Doc. 962.9194.2573.0946

987 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU do exercício de 2018. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da exceção de pré-executividade para discutir a imunidade tributária e (ii) a... ()

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Doc. 807.2675.3752.0197

988 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, reconhecendo a imunidade tributária da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «b». A sentença declarou a inexigibilidade do crédito tributário protestado e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 270.6131.7795.3634

989 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Campinas contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, reconhecendo imunidade tributária e extinguindo a execução fiscal em relação a ela. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU e taxas de lixo, totalizando R$ 16.435,24. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de economia mista, pode gozar de imuni... ()

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Doc. 414.8446.4204.4050

990 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO A 100% DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou a multa a 100% do valor do tributo e condenou o agravante em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da limitação da multa isolada a 100% do tributo e a condenação em honorários advocatícios, à luz do princípio do não confisco e do princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF sugere a aplicação do l... ()

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Doc. 262.1418.4405.5610

991 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

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Doc. 716.6009.2843.3429

992 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()

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Doc. 467.7691.5959.9895

993 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO QUANDO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE À ENTIDADE RELIGIOSA. BENESSE QUE ALCANÇA O IMÓVEL, AINDA QUE ALUGADO A TERCEIRO. RENDA DESTINADA A SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. DESPROVIMENTO. 1.

Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecida a inexistência de obrigação jurídico-tributária de recolhimento do ITCMD sobre o imóvel recebido pela embargante CASA DO PADRE DO RIO DE JANEIRO, por ocasião do inventário de Jose Barros Motta. 2. Garantia do juízo que configura pressuposto objetivo de admissibilidade para o oferecimento de embargos à execução. Possibilidade de dispensa em relação ao embargante hipossuficiente, hipótese dos autos. Pre... ()

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Doc. 973.0611.1860.8110

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SOBRE O ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1-

Ausência de comprovação de ameaça ou lesão a direito líquido e certo de que a impetrante seja titular. 2- A edição da Lei Complementar 190/1922 não implicou na instituição ou majoração de tributo, tampouco na modificação de hipótese de incidência, mas sim na mera regulamentação da destinação do produto da arrecadação, sanando o vício formal decorrente da declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS CONFAZ 93/2015 por ocasião do julgamento da ADI 5469. 3- Des... ()

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Doc. 850.2740.9355.2250

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.REFORMA QUE SE IMPÕE.

A questão relativa à imunidade tributária da associação apelada (Casa de Saúde São José), já foi enfrentada por diversas vezes por este Tribunal, sendo uníssono o entendimento segundo o qual goza a apelada de imunidade tributária, inclusive para fins de afastamento de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos. Precedentes. Comprovada nos autos a qualidade da apelante de entidade civil, sem fins lucrativos, filantrópica. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c». E CTN, art. ... ()

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Doc. 471.3331.1860.0645

996 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c» c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido

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Doc. 146.6856.3846.5841

997 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas, visando o reconhecimento de imunidade tributária para afastar a incidência de ICMS no desembaraço aduaneiro de importação do medicamento «Soliris», utilizado para tratamento de síndrome hemolítico urêmica atípica. Alega-se que a exigência do tributo é ilegal devido à imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 399.9142.7623.5788

998 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor atualizado do débito fiscal, o que justificaria o montante indicado na CDA, 270% mais elevado que o débito de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa punitiva aplicada sobre o valor da operação configura confisco ve... ()

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Doc. 636.4063.7731.7815

999 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 14 - No caso dos autos, os documentos juntados não atendem aos requisitos previstos no CTN, art. 14 - Não há comprovação de que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, bem como que seus recursos são aplicados integralmente no Brasil e que a escrit... ()

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Doc. 662.8002.4916.8519

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1- A

jurisprudência do E. STJ é firme no sentindo de que, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação declaratória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. Precedentes; 2- No caso dos autos, a próprio Apelante reconhece que a primeira demanda (ação declaratória) é de maior extensão, possuindo ambas as ações o intuito de ... ()

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