Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7318.6700

801 - STJ. Tributário. FUNRUAL. Recurso especial. Reconhecimento da natureza jurídica para fins de imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, III, «a». CPC/1973, art. 541.

«O reconhecimento da natureza jurídica do FUNRURAL, para o fim específico do enquadramento na imunidade prevista no , III, «a», constitui matéria constitucional, insuscetível de ser apreciada por esta Corte, em sede de recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7036.4000

802 - STF. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica. Exigência de lei. CF/88, art. 150, I.

«A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, - mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei. , I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedente do STF.»

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Doc. 177.9612.2009.7500

803 - STF. Tributário. Imunidade. Imposto de renda. União, estados, distrito federal e municípios.

«Concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia preceito em que prevista a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos, por pessoa jurídica imune, nas aplicações de fundo de investimento. Empréstimo ao de alcance compatível com a norma da alínea «a» do inciso VI do , no que assegurada a imunidade recíproca à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.»

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Doc. 103.1674.7161.6000

804 - STF. Execução fiscal. Tributário. Falência. Massa falida. Juros moratórios e multa. CF/88, arts. 150, § 6º, e 151, III. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, III e 26.

«Longe fica de vulnerar os arts. 150, § 6º, e 151, III, da CF/88 o Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), no que, mediante os preceitos dos arts. 23, III, e 26, excluiu a incidência de multa e dos juros relativamente à execução fiscal.»

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Doc. 241.0260.7538.3968

805 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iptu. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Benefício previsto no CF/88, art. 150, § 2º (extensão da imunidade recíproca às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público). Tribunal de origem que afastou a aplicação do benefício em relação a sociedade de economia mista. Enfoque constitucional da matéria.

1 - O Tribunal de origem aplicou expressamente o disposto na Súmula 106/STJ, in verbis: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». Nesse contexto, é inviável a rediscussão acerca da existência de eventual desídia da Fazenda Pública, pois «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica ... ()

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Doc. 419.6767.7910.6123

806 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

... ()

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Doc. 989.5928.1084.9235

807 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Cobrança de ICMS em importação de mercadorias - Impossibilidade - Bens importados destinados à prestação de seus serviços - Comprovação dos requisitos previstos pelo - Impetrante que faz jus à imunidade prevista no , VI, «c» - Precedentes - Reexame necessário não provido

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Doc. 268.8328.1040.7396

808 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2010 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - METRÔ - Sociedade de Economia Mista - Pretendido reconhecimento à imunidade recíproca - Possibilidade - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público com caráter de exclusividade estão abarcadas pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea «a», VI,... ()

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Doc. 598.6838.5725.9073

809 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Imunidade Tributária (, IV, c Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de... ()

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Doc. 481.6683.7528.6186

810 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de equipamentos para uso estritamente hospitalar - Alegação de ser entidade assistencial sem fins lucrativos operando na prestação de serviços de saúde - Sentença que CONCEDEU a segurança, tornando definitiva a liminar, para tornar inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço aduaneiro dos equipamentos de tecnologia importados perante a empresa CEDRS HOSPITALAR EXPORT LLC na Proforma Invoice 36794 - Via de consequência, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC - Admissibilidade - Cabimento da referida imunidade - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, c - Decisão mantida - Precedentes - Afastamento da preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que todos os atos foram praticados perante a autoridade de Santos, e não de Campinas - Recursos desprovido

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Doc. 627.3082.2362.6778

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Crédito Tributário - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2006 - Pretensão de extinção da execução - Alegação da agravante no sentido de que ocorreu a prescrição do crédito tributário, já que entre a sua constituição definitiva em 2006 e o ajuizamento da ação em 2012 decorreu prazo superior a 5 anos (), bem como a agravante faz jus a imunidade tributária, nos termos da , IV, «c» - Não acolhimento - Análise d... ()

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Doc. 185.7454.6000.0200

812 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Adequação do julgado. Alegação de omissão no julgado quanto à prescrição. Ação ajuizada antes da Lei complementar 118/2005. Embargos de declaração da empresa acolhidos. Lei complementar 118/2005, art. 4º, 2ª parte.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pr... ()

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Doc. 183.4454.1000.0600

813 - STF. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Questionamentos acerca da apreciação feita pela Corte do assunto atinente à aplicação da imunidade constante do CF/88, art. 150, VI, d aos e-readers. Alegada existência de reformatio in pejus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente as questões postas no recurso extraordinário. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no , Código de Processo Civil. 2. Embargos rejeitados.»

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Doc. 193.2064.2000.2200

814 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de um julgamento que ocorreu regularmente. 3 - A imunidade tributária prevista no , § 7º dabusca alcançar apenas as entidades não estatais que exerçam atividade de interesse coletivo, em colaboração com o Estado. Essa imunidade tributária tem por objetivo in... ()

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Doc. 195.8235.9005.0500

815 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descaracterização do reconhecimento da imunidade tributária. Tema constitucional. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Verifica-se, pela análise dos autos, que o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de concessão da imunidade tributária em razão da , VI. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.0893.8000.1900

816 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Requisitos para a configuração do caráter assistencial. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Agravo regimental da sociedade bíblica do Brasil a que se nega provimento.

«1 - Acerca dos requisitos para a configuração do caráter assistencial, o Tribunal de origem consignou que, De um cotejo entre os objetivos da assistência social, constitucionalmente delineados, e as finalidades a que se dedica a Impetrante, verifica-se, facilmente, não haver correspondência que possa conduzir à conclusão de que esta reveste a natureza de instituição dedicada à assistência social, razão pela qual não faz jus à imunidade postulada (fls. 370). Reexaminar essa quest... ()

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Doc. 200.9012.9000.6100

817 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária. Entidade educacional. Instituto de pesquisas eldorado. CF/88, art. 150, VI, «c». Vinculação dos serviços prestados com as finalidades essenciais. CF/88, art. 150, § 4º. Necessidade de reexame de elementos fático-probatórios. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - As entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária. 2 - Para solucionar a controvérsia jurídica em questão e se chegar à conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia mister reexaminar as provas apresentadas durante o decorrer do feito, a fim ... ()

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Doc. 200.4981.6002.6700

818 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu pela inobservância de ilegalidade ou de inconstitucionalidade no reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011, sob o argumento de que a referida Portaria não violou o princípio da legalidade estrita, uma vez que veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça (, I); o que houve foi o reajuste do valor da taxa por ato do Ministro de Estado da Fazenda, o que é autorizado pela própria lei que criou o tributo (Lei 9.716/1998, ... ()

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Doc. 201.3273.9000.2300

819 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal, tendo em vista o princípio da estrita legalidade tributária (, § 6º da e ). 2 - A declaração de inconstitucionalidade não aproveitaria à impetrante, em vista da inadmissibilidade se estender os benefícios previstos no citado dispositivo legal, à hipóteses não previstas em norma que deixa de existir. Res... ()

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Doc. 198.2422.3000.9500

820 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso em mandado de segurança ipva. Isenção em relação ao veículo cujo proprietário, não condutor, é pessoa com transtorno do espectro autista. Princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Interpretação conforme a constituição. Recurso provido.

«1 - A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista que não é condutora do veículo mencionado no mandamus. 2 - É discriminatória e fere o princípio da isonomia tributária a exigência de que o veículo seja conduzido pelo próprio solicitante, um vez que exclui aqueles que dependem de outra pessoa para se locomover, como no presente caso. 3 - O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não cons... ()

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Doc. 197.5214.4002.9500

821 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.000,00). Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu pela inobservância de ilegalidade ou de inconstitucionalidade na legislação que instituiu a Taxa. Entretanto, é excessivo o reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011 sob o argumento de que a referida Portaria violou o princípio da legalidade estrita, uma vez que veda o aumento de tributo sem lei que o estabeleça (valor da taxa por ato do Ministro de Estado da Fazenda, o que é autorizado pela própria lei que criou o tributo (, ... ()

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Doc. 208.0061.1002.7600

822 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Imunidade tributária não reconhecida. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Consta dos autos que a associação agravante propôs demanda com o objetivo de reconhecer a «existência de imunidade tributária decorrente de IPTU» aos seus imóveis, nos termos da , VI «c». 2 - A agravante suscita infringência ao , visto que o acórdão recorrido decidiu em contrariedade com o entendimento de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica possui efeito ex tunc. 3 - O elenca os requisitos para a concessã... ()

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Doc. 204.4343.0001.8800

823 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Observe-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA com base em fundamento ... ()

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Doc. 205.3180.3000.0300

824 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a», e § 2º. Autarquia. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Imóvel vago ou sem edificação. Possibilidade de abrangência da imunidade. Agravo interno a que se nega provimento. CTN, art. 9º.

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Doc. 210.4653.8001.3000

825 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de isenção de taxa para regularização migratória. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Outrossim, a Lei que concede isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao pagamento de taxa para fins de regularização de registro de estrangeiro no território nacional. 2 - A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de dispositivos e princípios constitucionais - Princípios da legalidade tributária e da igualdade, previstos na , I, ou seja, a matéria tem índole eminentemente constitucional, o que impede a ... ()

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Doc. 183.2483.0000.2500

826 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de ... ()

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Doc. 184.9110.8000.0400

827 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno me recurso extraordinário. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - A imunidade tributária recíproca, prevista no , VI, a - extensiva às autarquias e fundações públicas - tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 184.8580.1001.8000

828 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista. Serviço público de transmissão de energia elétrica. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.8865.6000.1300

829 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Companhia Brasileira de trens urbanos. Cbtu. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, a). Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (, § 11).»

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Doc. 185.3922.0002.5900

830 - STJ. Tributário. Processual civil. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de sobrestamento.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. Aponta a parte embargante processo com repercussão geral acolhida no STF sobre a mesma matéria tratada nestes autos no RE 946.648 - Tese 906 - Violação ao princípio da isonomia (, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.... ()

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Doc. 184.4050.6000.5100

831 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no resultado do julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendia que, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituiçã... ()

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Doc. 184.3790.6003.1300

832 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Discussão de questão eminentemente constitucional. Impossibilidade.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando, a despeito de apontar afronta ao , a parte, em verdade, intenciona discutir questão de índole eminentemente constitucional, como na hipótese dos autos em que se defende inobservância, pelo Tribunal a quo, da regra inserta no , IV. Precedentes: AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/2/2017; AgRg no AREsp 240.263/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primei... ()

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Doc. 184.3790.6000.0300

833 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». 2 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito até a modulação da decisão proferida no RE 579.431/RS, a Suprema Corte ... ()

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Doc. 184.3790.6000.0400

834 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». Agravo interno improvido.»

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Doc. 184.2881.3000.2000

835 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». Agravo interno improvido.»

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Doc. 184.2365.7003.7200

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela Rede Ferroviária Federal S/A, objetivando, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, por falta de requisitos legais, e a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU, invocando a imunidade tributária, assegurada pela Constituição Federal. ... ()

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Doc. 184.3363.1000.6900

837 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso em Mandado de Segurança do Contribuinte a ... ()

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Doc. 184.3363.1000.9600

838 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a q... ()

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Doc. 184.3384.1000.2000

839 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso em Mandado de Segurança do Contribuinte a ... ()

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Doc. 183.2050.9001.6000

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Vedação ao confisco. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial.

«1 - A controvérsia quanto ao valor da multa aplicada ao contribuinte foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do , IV. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (, III). Precedentes (AgRg no AREsp 456.350/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014; AgRg no REsp 1.418.584/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, D... ()

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Doc. 196.2740.4003.2100

841 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Repetição de indébito tributário. Pretensão. Irresignação da recorrente em consonância com o entendimento do tribunal de origem. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária visando a cobrança de valor a título de pagamentos indevidos efetuados a título de ISS, fundado na imunidade recíproca constante da , V, «a». Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da inexistência de repasse do encargo financeiro, vai de encontro às convicções do julgado... ()

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Doc. 196.5440.8004.1100

842 - STJ. Tributário. Pis e pasep. Alegação de violação à CF/88. Inviabilidade de análise pelo STJ.

«1 - No caso, observa-se que a discussão recursal de fundo diz respeito à constitucionalidade das contribuições em questão. Portanto, sendo de natureza constitucional, escapa à esfera de atuação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Deveras, não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais - in casu, , § 1º, e , IV, - , haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 194.9122.7001.9600

843 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Companhia Brasileira de trens urbanos. Serviços públicos. Tafifa como contraprestação do usuário.

«1 - O exame do preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária recíproca cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2 - A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista na , VI, «a». Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 193.8242.3000.0600

844 - STF. Direito constitucional e tributário. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista. Serviço público de transmissão de energia elétrica. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» da , VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2 - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido... ()

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Doc. 187.9034.7000.0100

845 - STF. Agravo interno no agravo de instrumento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d». Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de tinta e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal. Possibilidade.

«1 - A regra imunizante constante do , VI, d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. 2 - Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o , § 11, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.»

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Doc. 187.9574.2000.0200

846 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (, III, «b» e «c»), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). 2 - Nesse sentido, o RE 964.850 AgR, desta 1ª Turma, Relator o il... ()

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Doc. 193.2063.5000.0000

847 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Recolhimento e cálculo. Isonomia tributária. Vedação ao confisco tributário. Alíquotas diferenciadas. Contribuição social. Atividade econômica. Porte da empresa. Lucro presumido. Lucro real. Lei 10.833/2003.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se conhece de ADI em que a petição inicial seja insuficientemente fundamentada, por conta da ausência de particularização pontual da motivação a justificar a declaração da invalidade do diploma legislativo. Precedentes: ADI 11.811 de relatoria do Ministro Néri da silveira, Tribunal Pleno, DJ 25/02/2000; ADI-MC 11.222 de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tri... ()

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Doc. 192.0004.6000.1100

848 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF. Adequação do julgado. Alegação de omissão no julgado quanto à prescrição. Ação ajuizada anteslei complementar 118/2005. Embargos de declaração da empresa acolhidos.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 2 - Nos presentes Declaratórios, o ... ()

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Doc. 192.5284.7000.0000

849 - STF. Ação cível originária. Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte. CPMF. Movimentação financeira. Incidência. Imunidade recíproca. Dispensa legal. Previsão expressa na Lei 9.311/1996. Procedência da ação.

«1 - A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, criada por meio da Resolução TJ 5/1988, é considerada órgão desconcentrado do Poder Judiciário, na forma do art. 42 da Lei estadual 6.370/1993. Caracteriza-se como ente de natureza pública, sem personalidade jurídica própria, «e», portanto, compõe o próprio Estado do Rio Grande do Norte, dentro do corpo do Poder Judiciário local. 2 - A despeito da queda do amparo constitucional da CPMF, não mais subsistindo atualmente, a re... ()

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Doc. 191.9790.8000.9500

850 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa do siscomex. Majoração. Acórdão. Fundamentação constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade.

«1 - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do , tendo em vista reproduzir a norma da 2 - Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, porquanto o acórdão recorrido, ao decidir pela constitucionalidade da Portaria/MF 257/2011 sob o argumento de que o princípio da legalidade tributária da , I da permitira a delegação legal, apoia-se em fundamentação eminentemente constitucion... ()

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