Nº / - Jurisprudência

Doc. 147.8632.7000.0200

551 - STF. Direito tributário. ICMS. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Eventual violação reflexa a postulados constitucionais não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Consórcio intermunicipal. Assistência social. Fabricação e distribuição de medicamentos. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A decisão agravada se apresenta em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no art. 150, VI, ‘c’, da CF/88 também se aplica ao ICMS. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, tratando-se de entidade sem fins lucrativos, a pretensão do Estado de Minas Gerais de afastar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá a imunidade do art. 150, VI, ‘c’, da CF/88 resulta obstaculizada pela Súm... ()

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Doc. 146.0924.0000.4000

552 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator Acidentário Previdenciário - FAP. Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que rep... ()

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Doc. 146.5233.6000.2900

553 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição destinada ao custeio do Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento eminentemente constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

«1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo , não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no , I, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial. 2. A propósito: AgRg no REsp 1.290.417/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/5/2012... ()

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Doc. 146.0924.0000.4100

554 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. SAT. FAP. Princípio da legalidade. Acórdão ancorado em fundamento constitucional.

«1. O cerne da discussão está na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. 2. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação do princípio da legalidade (CTN e , I, art. 97). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.0384.7000.5400

555 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Decisão antecipatória da tutela favorável às concessionárias, determinando o estorno de valores relativos ao ICMS/ST, em razão de diferença entre a base de cálculo presumida e valor venal do bem. Lançamento tributário referente aos valores estornados em nome da substituta tributária. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso, o acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, decidiu que, «se a montadora, na qualidade de substituta tributária, por força de decisão judicial proferida em ação movida pelas concessionárias, então substituídas, não proc... ()

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Doc. 116.6611.8000.1100

556 - TJRJ. Execução. Penhora. Receita diária. Igreja. Instituição religiosa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, 655, 728. CF/88, art. 150, VI, «b».

«As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem receita da pessoa jurídica e esta deve cumprir as suas obrigações, dentre elas o crédito constante do título executivo, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar devida a uma pessoa idosa e viúva. RECURSO IMPROVIDO.»

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Doc. 204.1921.6002.1100

557 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Arrendatária de concessionária (CODESP). IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes. CF/88, art. 150, VI, «a». CTN, art. 34.

«1 - A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - , não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU. Precedentes. 2 - A área do Porto de Santos é de propriedade da União, o que caracteriza a imunidade recíproca, na forma da , VI, «a», da Lei Maior, não sendo possível atribuir à empresa arrendatária a condição de contribuinte do IPTU, posto que a mesma não possui o imóv... ()

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Doc. 204.6471.1000.9000

558 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre operação de circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Imunidade recíproca. Aplicabilidade a município na hipótese de o ente federado ocupar posição própria de contribuinte (importador). Risco à livre-iniciativa e à concorrência. Necessidade de prova. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 170.

«A imunidade tributária prevista na , VI, «a», aplica-se às operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o «contribuinte de direito» e o «contribuinte de fato»). Compete ao ente tributante provar que as operações de importação desoneradas estão influindo negativamente no mercado, a ponto de violar a Impossibilidade de presumir risco à livre-iniciativa e à concorr... ()

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Doc. 205.6733.8000.2400

559 - TJSP. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Município de São Paulo. Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI - Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos. Aumento na base de cálculo. CF/88, art. 150. Inconstitucionalidade reconhecida. CTN, art. 38.

«Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto na , que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do , a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao ... ()

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Doc. 163.9800.9017.5700

560 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de São Paulo. Decreto Municipal 46228/05. Aumento na base de cálculo. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da Reserva de Lei, disposto no CF/88, art. 150, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do CTN, art. 38, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. Inconstitucionalidade reconhecida.

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Doc. 164.3150.8005.1100

561 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de santo andré. Exercícios de 2003 e 2004. Imóvel de propriedade do metropolitano de São Paulo. Caracterização da embargante como sociedade de economia mista. Prestação de serviços na área de transporte público metroviário. Caso em que, além da união, estados, distrito federal e municípios, somente as autarquias e fundações públicas estariam abrangidas pela imunidade. Impossibilidade, entretanto, de as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos receberem o mesmo tratamento dispensado às exploradoras de atividades econômicas, a despeito de ambas serem classificadas como pessoas jurídicas de direito privado. Embargante que não está sujeitas às normas que regulam a livre iniciativa, são instrumentos do estado e, neste sentido, são entidades tão públicas quanto ele. Inocorrência da sujeição aos ditames do CF/88, art. 173. Imunidade recíproca afirmada. CF/88, art. 150, VI, «a». Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso do município desprovido quanto ao tema.

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Doc. 164.7400.5015.8600

562 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 188.3195.6000.0600

563 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Extensão às autarquias precedentes. CTN, art. 43.

«1. O Supremo Tribunal Federal entendendo que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na , VI, «a», é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.8525.5000.6400

564 - STF. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Município. Valor diminuto. Interesse de agir. Sentença de extinção anulada. Aplicação da orientação aos demais recursos fundados em idêntica controvérsia. CF/88, art. 150, I e § 6º. CTN, art. 136.

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Doc. 184.8334.7000.0600

565 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 12, caput e parágrafo único, da Lei estadual (PA) 5.780/93. Concessão de benefícios fiscais de ICMS independentemente de deliberação do CONFAZ. Guerra Fiscal. Violação da CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que são inconstitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento) independentemente de deliberação do CONFAZ, por violação da , § 6º, e , § 2º, XII, «g», os quais repudiam a denominada «guerra fiscal». Precedente: ADI 2.548/PR, Relator o Ministro Gilmar Mend... ()

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Doc. 153.9805.0018.5200

566 - TJRS. Juros. Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. MANUTENÇÃO. A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, possuindo suporte legal, dentro dos limites de competência do Município, assegurados pelo , III Federal, não se revestindo de caráter confiscatório, não se enquadrando na vedação contida no , IV. Constatada a ocorrência d... ()

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Doc. 153.9805.0019.1900

567 - TJRS. Infração tributária. Multa. Manutenção.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, possuindo suporte legal, dentro dos limites de competência do Município, assegurados pelo , III Federal, não se revestindo de caráter confiscatório, não se enquadrando na vedação contida no , IV. Constatada a ocorrência de infração, mantém-se a multa no percentual aplicado pela Municipalidade, legalmente previsto. Precedentes do TJRS. Agravo desprovido.»

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Doc. 163.7853.5019.7100

568 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Instituição de Assistência Social (creche escola). Entidade de fins filantrópicos. CTN, art. 14. Alegação de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Desacolhimento. Imunidade perseguida não abriga o imposto, quando exigido de entidade de assistência social por concessionária dos serviços de energia elétrica, que é a efetiva contribuinte do encargo fiscal. Tributo que não incide sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade de assistência social. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6009.2000

569 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Equipamento médico-hospitalar. Importação de veículos porta-medicamentos, e materiais, por associação civil que atua na prestação de serviços de atendimento hospitalar. Alegação de não-incidência do tributo por não ser contribuinte do «ICMS». Descabimento. Importação realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Incidência do tributo em questão, independentemente de ser ou não contribuinte. Associação que não goza da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c» ante a ausência de caráter universal e gratuito de seus serviços. Segurança denegada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 153.9805.0016.3300

570 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Cobrança. Competência. Fato gerador. Decreto-lei 406 de 1968, art. 12 «b». Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. CF/88, art. 150, VI «a» decadência. Inocorrência. CTN, art. 173, I. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Substituição tributária. Retenção pelo tomador. Legitimidade ativa do substituído para afastar cobrança de ISS sobre serviços prestados no município, tomados pela corsan

«Detém legitimidade ativa para a ação anulatória de débito fiscal, a substituída, objetivando discutir a relação jurídico-tributária que lhe está sendo repassada, por força do contrato celebrado com a CORSAN, para os serviços de locação de maquinários, sendo a autora contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Contudo, não tem legitimidade para a declaração de nulidade da CDA, tampouco para discutir sobre a cobranç... ()

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Doc. 142.2751.2000.0100

571 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150.

«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.»

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Doc. 241.0260.7332.8503

572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa de 1%.

1 - Hipótese em que, ao julgar Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, a Turma entendeu que não se poderia conhecer da suposta ofensa ao , apontada pela contribuinte, por deficiência na argumentação (Súmula 284). Ademais, o TJ decidiu a demanda com fundamento exclusivamente constitucional (imunidade prevista no , VI, «d»). 2 - A contribuinte opôs, então, os primeiros aclaratórios, impugnando a aplicação da Súmula 284/STF e afirmando que «o apelo es... ()

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Doc. 150.3743.4003.1300

573 - TJSP. Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.

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Doc. 210.8200.9224.7309

574 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no , § 3º à ora recorrente, sendo que tal preceito obsta a incidência da imunidade recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou e... ()

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Doc. 152.4571.0000.1300

575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria.

«1. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que, «se é constitucional a delegação da tarefa de determinar o que seja atividade preponderante e risco leve, médio e grave, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, certamente o é a que delega a função de definir o que seja desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, na medida em que não há diferença substancial entre elas». Assim, eventual ofen... ()

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Doc. 154.0775.0000.2100

576 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de educação (CF/88, art. 150, VI, a). Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Precedentes. 2. Para fins de declaração de imunidade tributária das entidades beneficentes de educação sem fins lucrativos, descabe, em sede de recurso extraordinário, rediscutir questões atinentes ao ônus da prova, bem como verificar a finalidade para a qual foi destinado o bem. O caso em tela enseja reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de ... ()

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Doc. 210.8230.5433.4740

577 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tema constitucional. Tributário. Importação. II e IPI. Imunidade tributária recíproca. Autarquia. Conflito entre o art. 150, § 2º da CF/88 e a Lei 8.010/90, art. 1º.

1 - A Corte de Origem decidiu foi que o auto de infração lavrado em razão da violação aa a permitir a exigência do II e do IPI não subsiste porque a instituição de ensino é autarquia albergada pela imunidade constitucional estabelecida no , § 2º. A causa foi decidida com base em tema constitucional, portanto. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 121.8393.1000.0700

578 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei RJ 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«No Ato Normativo 822/06 da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria 202/07, ali constando a Tabela 2, I, 10, «a», com relação ao anexo I, 3, consta como obrigatória a taxa judiciária nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar tributos, consoante disposições previstas nos , I e Sendo a ta... ()

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Doc. 145.1754.5013.7000

579 - TJSP. Execução fiscal. Imunidade. Sociedade civil e religiosa. Município de São Paulo. Previsão constitucional que independe de requerimento ao poder tributante. Comprovação pela entidade, do preenchimento das condições legais para obter o benefício com a imunidade concedida pela Carta Magna às instituições religiosas, consoante os documentos juntados aos autos. CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «b». Ônus da prova impeditiva, modificativa e/ou extintiva da imunidade constitucional a cargo do ente tributante, do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2023.4000

580 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Transporte coletivo de passageiros. Apreensão de veículos que praticavam atividade irregular. Ajuizamento de ação para a liberação destes bens. Insurgência contra sentença que determinou a liberação sem o pagamento da multa. Desacolhimento. Descabimento da retenção administrativa indefinida, como meio coercitivo ao pagamento das multas e taxas. Admissão de verdadeiro confisco do patrimônio dos autores, sem suporte de constitucionalidade. CF/88, art. 150, inciso IV. Condicionamento da liberação do bem ao prévio pagamento da multa e despesas outras, revogado implicitamente pela Lei 6830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, podendo a Administração obtê-la de outra forma. Necessidade, de outro turno, do pagamento de despesas com remoção e estadia dos veículos apreendidos. Sucumbência recíproca reconhecida. Reexame necessário não conhecido. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso voluntário da municipalidade desprovido.

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Doc. 146.8983.5015.4800

581 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação civil pública. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento de custas em fase de liquidação de sentença genérica. Acolhimento. Inexistência de novo processo. Mera fase processual. Natureza jurídica tributária da taxa judiciária. Princípio da Legalidade. Necessidade de lei anterior para a criação de tributo. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso I. Ausência de previsão legal no Regimento de Custas do Estado de São Paulo. Descabida a analogia por força do CTN, art. 108, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2011.5000

582 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 8151/00. Instituição de «tarifa de coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais». Exação que, em sua essência, institui a modalidade tributária «taxa», a despeito da denominação atribuída pela lei local. Interpretação do texto de lei em análise em conjunto com o disposto no artigo 4°, inciso I, do Código Tributário Nacional. Natureza jurídica tributária extraída do fato gerador da obrigação, consistente em «prestação de serviço» de utilização e retribuição compulsória. Aplicação da Súmula 545 e da Súmula Vinculante 19 do E. Supremo Tribunal Federal. Definição da alíquota e base de cálculo da «taxa» (denominada tarifa) através de decreto municipal. Descabimento. Elementos essenciais do tributo que devem estar definidos em lei. Violação ao princípio da estrita legalidade tributária e ao disposto no CF/88, art. 150, inciso I. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida. Incidente julgado procedente, com determinação.

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Doc. 147.5943.3000.8500

583 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Venda de medicamentos e produtos de higiene aos associados de sindicato de trabalhadores. Inaplicabilidade da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c». Comércio de tais produtos que não tem relação com as finalidades essenciais da entidade sindical, nos termos do § 4º do referido dispositivo constitucional. Imunidades atinentes ao ICMS indicadas no CF/88, art. 155, inciso X, letras «a», «b» e «c». Ação declaratória de imunidade tributária julgada improcedente. Recurso do sindicato autor improvido.

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Doc. 140.1180.4000.2600

584 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto. Adequação. Surgindo do Decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade.

«Tributo. IPI. Alíquota. Majoração. Exigibilidade. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo. , § 1º –, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no , III, c. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previst... ()

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Doc. 145.2155.2009.9200

585 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Benefício previsto no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c». Não preenchimento dos requisitos insertos no CTN, art. 14. Hipótese, ademais, em que os produtos importados não guardam relação de essencialidade com a atividade assistencial prestada. Recurso oficial não conhecido, desprovido o da autora, provido ao apelo fazendário.

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Doc. 153.9805.0024.2700

586 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Senai. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Apelação. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. A regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, alínea c federal, tem aplicação às operações de ICMS relativas à importação de mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo da entidade. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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Doc. 153.9805.0028.4700

587 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Custas. Recolhimento. Lei 12765 de 2007. Vigência. Prazo. CF/88, art. 150, III, «b». Agravo de instrumento. Custas judiciais no cumprimento da sentença. Lei 12.765/2007. Princípio da anterioridade tributária.

«Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos pri... ()

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Doc. 160.3725.4000.1200

588 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Adesão ao simples nacional que não afasta a exigência relativa à operação interestadual. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g. Ofensa à anterioridade anual. Inocorrência. Agravo regimental de malyska. Distribuição, indústria, comércio e representação ltda desprovido.

«1. Nos termos do , § 1º, XIII, g, norma compatível com a Constituição Federal de 1988, o enquadramento no regime Simples Nacional não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros Estados, sujeitas à antecipação do recolhimento do imposto. 2. Precedentes: AgRg no AREsp. 287.473/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.6.2014; RMS 29.568/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.8.2013; REsp. 1.193.911/MG, Rel. Mi... ()

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Doc. 157.8651.9000.5200

589 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Violação do princípio constitucional da reserva legal estrita. CF/88, art. 150, I. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a questão, apontou violação ao art. 150, I, da CF e consignou que «importa ter em conta a flagrante afronta, por parte do decreto questionado, ao princípio da reserva legal», baseando-se, portanto, em fundamento eminentemente constitucional. 2. Não obstante, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental improv... ()

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Doc. 155.7491.5002.4200

590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Fixação de alíquota por regulamentação da autoridade administrativa. Violação do princípio da legalidade. CTN, art. 97. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

«1. O acórdão a quo, ao decidir controvérsia relativa à graduação da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) realizada por meio de ato infralegal, assentou-se especificamente com base no , o qual, segundo jurisprudência do STJ, reproduz norma encartada no , I, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7540.7001.5000

591 - STJ. Tributário. E processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Fiscalização de bombas de combustível pelo inmetro.

«1. Nos termos da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» 2. In casu, o acórdão recorrido, ao apreciar a pretensão deduzida pela parte autora, acolhendo parcialmente o pedido, reconheceu que a cobrança de valores relativos à aferição periódica de bombas de combustível... ()

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Doc. 155.5393.0000.9400

592 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Imunidade. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (, § 4º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 144.8185.9011.7300

593 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Multa punitiva de 200%. Caráter confiscatório verificado. Violação ao CF/88, art. 150, IV. Redução na sentença a quo, para 100% do valor do tributo devido. Recurso de agravo desprovido.

«1. Como se sabe, a multa deve guardar relação com a infração cometida pelo contribuinte, em razão do não recolhimento do imposto, sendo aplicada para repelir sonegação fiscal e inadimplência. 2. O demonstrativo do crédito tributário indica às fls. 14 dos autos que a multa aplicada foi à razão de 200% sobre o valor do tributo. Contudo, esse percentual previsto na Lei 11.514/1997 mostra-se abusivo e desarrazoado, pois, em verdade, equivale à montante maior do que o valor integr... ()

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Doc. 144.8185.9012.6500

594 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Não caracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática no sentido de que na sistemática da substituição tributária para frente (, §7º), admite-se a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. 2. Conforme o disposto no , I e II, prestam-se os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão de questões... ()

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Doc. 145.8210.2002.8100

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Multa de 200%. Caráter confiscatório atribuído com fulcro no CF/88, art. 150, IV. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo Fisco com base no art. 150, IV, da CF; e b) não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento clar... ()

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Doc. 146.1364.3001.5700

596 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho. Sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade (CF/88, art. 150, i). Fundamento eminentemente constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

«1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo , não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no , I, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial. 2. A propósito: AgRg no REsp 1.290.417/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/5/2012... ()

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Doc. 145.8031.8001.4000

597 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, a. Patrimônio, renda ou serviços. Atividades imanentes ao estado. Execução por sociedade de economia mista ou empresas públicas. Cobrança de tarifas como contraprestação. Abrangência. Atendimento das condições indicadas no re 253.472/SP. Matéria infraconstitucional e de provas. Eventual ofensa seria indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por sociedades de economia mista ou empresas públicas e independentemente da cobrança por elas de tarifas como contraprestação. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento das condiç... ()

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Doc. 145.6053.1000.7100

598 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de cda. Lançamento de débito tributário com base em Lei posterior à ocorrência do fato gerador do tributo. Lei que repete o conteúdo de Lei anterior, vigente a época dos fatos. Impossibilidade da aplicação de Lei a fatos geradores anteriores à sua vigência. Verificação do atendimento dos requisitos de validade da cda e da existência de prejuízo para o executado. Necessidade do exame de provas e legislação infraconstitucional. Súmula 279 e ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inconstitucional permitir que lei que institua tributo seja aplicada a fatos geradores anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade (, III, a). II - Lei nova que repete o conteúdo de lei anterior, quanto à previsão de tributo, dispensa a obediência às regras da anterioridade tributária, mas os fatos geradores são regidos dentro do período de vigência da cada norma. III - A verificação do atendimento aos requisitos de validade d... ()

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Doc. 145.6053.1001.9000

599 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Tributário. ISS. Encartes de propaganda distribuídos com jornais. Imunidade do CF/88, art. 150, VI, d. Veículos de comunicação de natureza propagandística, de índole eminentemente comercial e o papel utilizado na confecção da propaganda. Não abrangência. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.3571.8002.0400

600 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF.

«1. A impetrante busca, pela via mandamental, combater em caráter genérico e abstrato disposições contidas em resolução estadual (Resolução SEFAZ 201/2009) que regulamenta o recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo regime da substituição tributária pelas as empresas optantes do Simples Nacional, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança, ante o óbice contido na Súmula 266/STF. 2. Isso fica claro com a leitura da peça exordial, onde a impetrante... ()

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