Nº / - Jurisprudência

Doc. 430.8272.8242.6971

751 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. , VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.4620.3027.5008

752 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Paulo contra a Sociedade Feminina de Instrução e Caridade, referente ao IPTU. A entidade alegou imunidade tributária por ser filantrópica e sem fins lucrativos, conforme art. 150, VI, «c» da CF. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.8495.8669.7695

753 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ANTERIOR À LEI ESTADUAL 17.470/21. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada, no âmbito de mandado de segurança, visando à exclusão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Pleiteou-se, também, o reconhecimento do direito à restituição de eventuais valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) verificar a legalidade da cobranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.5059.7466.4445

754 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por Fabril Técnica de Elementos Padronizados Ltda. determinando a redução da multa para 100% do valor do imposto e reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, com a consequente suspensão da execução quanto ao acessório até regularização. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.3086.8083.9389

755 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Prefeitura Municipal de Carapicuíba interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, reconhecendo imunidade tributária recíproca. A sentença condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB, como sociedade de economia mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.8962.6209.5390

756 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executividade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b», veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Outrossim, o Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.9217.2668.1691

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.2469.5349.8289

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.6788.0841.1754

759 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Descabimento - Incidência da imunidade tributária prevista no , VI, «c» - Imóvel utilizado para atividades de assistência social e ensino - Vinculação aos objetivos essenciais da entidade - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.9599.9353.6456

760 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. 2. Adequação da decisão. Excesso verificado. Multa punitiva que ultrapassa o valor do tributo cobrado. Proibição do efeito confiscatório da multa punitiva. Inteligência da , IV. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do acolhimento parcial da Exceção de pré-executividade. 3. Sucumbência e hono... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.3093.1851.0014

761 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Entidade beneficente, sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, ensino e pesquisa - Importação de mercadorias para suas atividades essenciais (equipamentos médicos) - Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do ICMS - Possibilidade - Preenchidos os requisitos previstos no - Imunidade prevista no , VI, c - Precedentes - Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4705.8000.0300

762 - STF. Recurso extraordinário. Tema 202/STF. Embargos de declaração. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Fundamento não admitido no deslinde da causa deve ser excluído da ementa do acórdão. Impossibilidade da análise de matéria que não foi adequadamente alegada no recurso extraordinário nem teve sua repercussão geral reconhecida. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão em decisão que cita expressamente o dispositivo legal considerado inconstitucional.

«I - Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: «Ofensa a , II em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador»(fl. 260). II - A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III - Inexiste obscuridade, contradição ou omissão em decisão que indica expressamente os dispositivos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.0410.8420.9146

763 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim para reconhecer a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Muito embora não haja informações nas contrarrazões do recurso de apelação sobre a existência de prevenção a outro órgão julgador, a questão consiste em matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, por se tratar de competência absoluta. Apelação extraída de execução fiscal em que se discute a incidência do IPTU sobre o mesmo imóvel discutido em ação declaratória de imunidade tributária c/c com pedido de repetição de indébito 1019848-30.2019.8.26.0053, causa que gerou recurso de apelação anteriormente julgado pela C. 14ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada e que determina a redistribuição deste recurso de apelação, mediante a devida compensação, para a 14ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.4143.9321.6847

764 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.6445.0993.0080

765 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Singular Gestão de Serviços Ltda. contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS, especificamente referente ao Diferencial de Alíquota (DIFAL). A agravante sustenta a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS-Difal, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.8349.9869.4633

766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2017 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária da CPTM e julgou extinta a execução fiscal - Suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, V do CTN - Reconhecimento de imunidade tributária com prolação de sentença de procedência, mantida por este Tribunal de Justiça (Processo 0018189-81.2011.8.26.0053) - Companhia Paulista de Trens ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5039.5400

767 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS. Restituição ao substituído. Base de cálculo presumida. Operação realizada a menor. Possibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96.

«A previsão constitucional, regulamentada na Lei Complementar 87/96, resguarda o direita do contribuinte de não pagar o imposto quando não ocorrido o fato gerador. O entendimento deve estender-se às hipóteses em que o fato gerador ocorreu a menor do que o valor previsto, valor este que serviu de base de calculo para o recolhimento antecipado da exação, sob pena de o substituído arcar com o pagamento de tributo indevido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.5000

768 - STF. Tributário. Imposto de renda. Correção monetária prevista na Lei 7.738/1989, art. 15, parágrafo único. Constitucionalidade. CF/88, art. 150, III, «b».

«- O disposto na , parágrafo único, não viola os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, do respeito ao direito adquirido e da irretroatividade tributária (, III, «b»). Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.7900

769 - STJ. Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.

«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5045.7800

770 - STJ. Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.

«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1809.0707.1110

771 - TJSP. Juízo de Conformidade. art. 1.040, II do CPC. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraguatatuba contra sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Sabesp em relação ao IPTU. Interposição de Recurso Extraordinário pela municipalidade. Sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do C. STF sobre a questão submetida a repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Adequação do acórdão que se impõe. Imunidade recíproca. Prevalência do entendimento de que a Sabesp não faz jus à imunidade. Sociedade de economia mista, com ações negociadas em Bolsas de Valores, que não faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a». Entendimento do C. STF firmado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Adequação do v. aresto, nos termos do art. 1.040, II do CPC, restando provido o recurso do Município, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7436.3700

772 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7437.3900

773 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7100.0800

774 - STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Leis 2.145/53 e 7.690/88 (JB 142/330). Inconstitucionalidade.

«A taxa de licenciamento de importação, no que previsto como base de cálculo o valor constante da licença, guia de importação ou documento equivalente e, alfim, o valor da mercadoria conflita com a regra proibitiva do § 2º do Dispensável é, na espécie, a identidade absoluta. Descabe a visão flexível de tomar a taxa como um adicional do imposto de importação que pode ser majorado pelo Executivo - art. 153, I, § 1º, não restando subordinada ao princípio da ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.0787.8819.5399

775 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e, com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei complementar regulamentadora, conforme decidido pelo STF no Tema 1.093, extinguiu a execução fiscal. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se é válida a cobrança do ICMS-DIFAL sem a prévia edição de lei complementar até a vigência da Lei Complementar 190... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.0083.5379.5113

776 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade Tributária- Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida - Associação religiosa, beneficente, social e cultural, sem fins lucrativos - Importação de material para revestimento artístico de um mosaico e acessórios - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b» c/c CTN, art. 14 - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Sentença mantida - Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.7497.4223.7042

777 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CONVÊNIO ICMS 178/2023. DECRETO ESTADUAL 68.243/2023. DENEGADA A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de transferência de créditos de ICMS, do remetente para o destinatário, nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme Convênio ICMS 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as normas estaduais e o Convênio ICMS 178/2023 violam a decisão do STF na ADC 49, ao exigir a transferência de créditos de ICMS,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.4954.4570.1054

778 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Cabimento - Isenção tributária - Impossibilidade - Benefício fiscal que depende de lei específica do ente tributante - Aplicação da , § 6º e - Inexistência de lei municipal concedendo a isenção - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus de sucumbência - Prosseguimento da exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.6097.3259.8311

779 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO «VALOR VENAL DE REFERÊNCIA". AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado para determinar que a base de cálculo do ITCMD, incidente sobre bem imóvel herdado, seja o valor venal utilizado para fins de IPTU, afastando a aplicação do «valor venal de referência» adotado pelo Decreto Estadual 55.002/09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da majoração da base de cálculo do ITCMD, prevista no Decreto Estadual 55.002/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.2119.4948.3352

780 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PORTARIA CAT 15/2003. EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança à entidade beneficente, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel. O Estado alega ausência de pedido administrativo de imunidade e invoca a Portaria CAT 15/2003. A questão em discussão consiste em verificar se a entidade beneficente de assistência social faz jus à imunidade tributária do ITCMD sem a necessidade de requerimento administrativo prévio, à luz das dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.6444.5652.2357

781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária - ISS - Município de São José do Rio Preto - Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a imunidade tributária à autora - Imunidade tributária - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica e que tem por fim prestar assistência à saúde em geral a pacientes particulares, dentre eles usuários do Sistema Único de Saúde e assistência gratuita aos necessitados - A imunidade é um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.2183.2058.4818

782 - TJSP. APELAÇÃO -

Tutela Cautelar Antecedente convertida em Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Município de Campinas. I - Insurgência contra sentença que reconheceu a imunidade tributária da autora - Descabimento - Instituição de assistência social, sem fins lucrativos - Incidência da imunidade tributária prevista no , VI, «c» - Vinculação às finalidades essenciais da entidade - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes deste E. TJSP e do E. STF. II - Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.9225.6834.4877

783 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.3027.4520.7766

784 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Saneamento de Jaú Ltda (SANEJ) - Empresa privada, concessionária de serviço público - Pretensão ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no , VI, «a» - Sentença de procedência - Não cabimento - Aplicação do - Observância à tese fixada no Tema 437 do STF: Incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.0127.4566.8031

785 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Imunidade prevista no , VI, «b» - Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula Vinculante 52/STFC. Supremo Tribunal Federal - Entendimento que se estende às entidades religiosas - Imunidade reconhecida - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 - POSS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.2575.4393.4815

786 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para limitar os juros da cobrança, rejeitando as demais alegações. A agravante impugna a multa aplicada, equivalente a 471% do valor do tributo, pleiteando a sua limitação a 100% do valor do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa punitiva aplicada sobre o valor da operação configura confisco vedado pela C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.4735.9310.0471

787 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

, VI, «c» e Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.1322.8447.6426

788 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Ação visa anular Auto de Infração e Imposição de Multa 4.082.779-3, argumentando desproporcionalidade e caráter confiscatório da multa, além de contestar a forma de cálculo dos juros moratórios. Sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a multa aplicada está conforme a legislação vigente (Lei 6.374/89, art. 85) e que os juros foram corretamente aplicados desde as datas dos fatos gerador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.4984.0323.9030

789 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - METRÔ - Exceção de pré-executividade acolhida - Imunidade tributária reconhecida - Benefício que se estende à sociedade de economia mista, prestadora de serviço público (, VI, «a») - Precedentes do STF e desta Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.6720.0870.1757

790 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, reconheceu a imunidade tributária, com a consequente extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Templo religioso. Incidência da imunidade tributária prevista no , VI, b. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede. Hipótese em que o Fisco não traz aos autos um elemento sequer apto a afastar a presunção de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.4313.0421.5554

791 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Imunidade tributária - Entidade beneficente sem fins econômicos ou lucrativos, voltada ao campo da saúde - Imunidade prevista no , VI, «c» condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no - Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso dos autos, diante do acervo documental colacionado pela parte - Itens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da Impetrante - Precedentes do C. STF e desta C. Corte de Justiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.0903.9571.1788

792 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE ASSISTENCIAL. ITCMD.

Alegação de omissões e obscuridades no v. Acórdão. Acolhimento parcial. Inexistência de qualquer vício no julgado quanto à fundamentação a respeito da impossibilidade de a autora se valer da imunidade prevista no , VI, «c», quando efetua doações em favor de estabelecimentos donatários situados fora do Estado de São Paulo. Aresto que abordou exaustivamente o tópico pertinente à concessão da imunidade, posicionando-se pela sua não incidência no caso concreto. Pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.1031.9000.0100

793 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações. Lei 8.981/1995, art. 42 e 58. Constitucionalidade. Ausência de violação do disposto na CF/88, arts. 150, III, «a» e «b», e 5º, XXXVI.

«1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei 8.981/1995 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0002.1800

794 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Distribuição de medicamentos. Alteração no regime de apuração e pagamento. Ofensa ao princípio nonagesimal. Inocorrência. Não caracterização de aumento do tributo. Ausência de violação ao principio expresso no CF/88, art. 150, inciso III, «b» e «c» , pois não se trata de majoração de tributo ou instituição de tributo, devendo ser obedecido o disposto no Decreto 52364/2007 e 52587/07, que fixou o início da eficácia da nova sistemática de ICMS-ST sobre medicamentos para 01/02/08. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8005.7700

795 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. CF/88, art. 150, III, «c». LCE nº: 122/06. Princípio da anterioridade especial (nonagesimal ou mitigada). Prorrogação do prazo para crédito de imposto pago na aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento. A simples prorrogação do início de vigência de norma que permite o crédito contábil de tributo pago, pois não aumentada a carga tributária, não se sujeita ao prazo do CF/88, art. 150, III, «c». Segurança denegada. Recurso da impetrante desprovido. Sentença reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7401.2200

796 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Restituição indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 10.

«Em se tratando de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). (ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão). (...) No ponto, toda discussão gira em torno da interpretação do , § 7º. O STF no julgamento da ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão, resolveu a questão. Definiu-se que, em razão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0010.6200

797 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A garantia da irredutibilidade da remuneração não é oponível à instituição/majoração da contribuição de seguridade social relativamente aos servidores em atividade.

«- A contribuição de seguridade social, como qualquer outro tributo, é passível de majoração, desde que o aumento dessa exação tributária observe padrões de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas. Não assiste ao contribuinte o direito de opor, ao Poder Público, pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos - a cujo conceito se subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ 143/684 - RTJ 149/654) -, desde que respeitadas, pelo Estado, as diretrizes constitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7374.5500

798 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Utilização de método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. Inadmissibilidade. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização». Deveras, é cediço que, «in casu», suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na cria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7374.5600

799 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «fle... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7318.3700

800 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei Complementar. CF/88, art. 150, § 6º.

«O tratamento diferenciado destinado às sociedades de trabalho, em contraposição ao dispensado às de capital, nos termos do Decreto-lei 406/68, que foi recepcionado pela CF/88 com estatura de lei complementar, não afronta a vedação contida no § 6º do , com redação determinada pela Emenda Constitucional 3/93, porquanto não consiste em subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, mas define a base de cálc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações