Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7453.3600

151 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Ausência de direito líquido e certo na hipótese. CF/88, art. 150, VI, «c».

«O art. 150, VI, «c», da CF garante imunidade tributária apenas em relação ao respectivo patrimônio, renda e serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos, não alcançando, por conseguinte, o método de formação de preços na prestação de serviços que lhes sejam prestados por terceiros. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado na via do «mandamus».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7439.9500

152 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7439.9900

153 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7438.9300

154 - STF. Tributário. Imunidade. Comercialização de livros, revistas e periódicos. Alcance. Contribuições. FINSOCIAL.

«Na vigência da CF/69, tinha o FINSOCIAL natureza jurídica de imposto. Com a CF/88, ganhou contornos de contribuição social, não se lhe estendendo, assim, a imunidade prevista na alínea «d» do inc. VI do , preceito restrito à espécie «impostos». Precedente: Rec. Ext. 141.715-3/PE, 1ª T. Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/08/95.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.4500

155 - TJMG. Tributário. IPTU. Majoração por decreto municipal. Necessidade de lei formal. CF/88, art. 150, I.

«Em conformidade com o inc. I do , a majoração do IPTU deve ser feita por intermédio de lei formal, não se admitindo a majoração pela via de simples decreto municipal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7419.2200

156 - TJMG. Tributário. IPTU. Lei tributária municipal. Alíquota. Inexistência de especificação. Fixação delegada ao poder executivo. Violação do princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 150, I.

«É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade, a lei tributária local que não especifica a alíquota a ser aplicada ao IPTU, delegando a sua fixação ao chefe do Executivo, uma vez que a norma tributária deve conter todos elementos necessários à sua aplicação (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, bases de cálculo e alíquotas), não se podendo delegar ao chefe do Executivo a faculdade de defini-los, ainda que em parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7330.9000

157 - STF. Tributário. Imunidade. Instituição de ensino sem fins lucrativos. IOF sobre operações bancárias. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Hipótese em que o tributo incide sobre o patrimônio das entidades da espécie, representado por ativos financeiros, com ofensa à imunidade prevista no dispositivo em referência. ... A hipótese, contrariamente ao que entende a agravante, não se confunde com a configurada nos precedentes alusivos ao ICM exigido sobre produtos fabricados pela entidade educacional, que repercute sobre o consumidor (cf. RE 281.433, Rel. Min. Moreira Alves), nem ao IPTU relativo a imóveis alugados, que, de or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7352.0600

158 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Importação - II. Entidade de assistência social. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade prevista no , VI, «c», em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2970.4000.1300

159 - STF. Constitucional. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «d». Álbum de figurinhas. Admissibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.4500

160 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT da CE/RJ, art. 57, §§ 2º e 3º. Fixação de valores mínimos para multas pelo não-recolhimento e sonegação de tributos estaduais. CF/88, art. 150, IV. Violação. Caráter confiscatório.

«A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7343.3800

161 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (, VI, «c»).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1184.8000.6800

162 - STF. A tributação confiscatória é vedada pela Constituição da República.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no , IV. Precedente: ADI 1.075, Rel. Min. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatório do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.4000

163 - STJ. Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.

«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do , § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.4100

164 - STJ. Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Venda direta a consumidor. Restituição do tributo pago antecipadamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«As vendas diretas, do fabricante ao consumidor final, não justificam a restituição do tributo pago por antecipação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.3900

165 - STJ. Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Bebida. Quebra de vasilhame. Restituição devida. CF/88, art. 150, § 7º.

«A quebra de vasilhames, acarreta a perda de bebida comercializada, antes de sua entrega ao comprador, o ICMS pago por antecipação, deve ser restituído ao contribuinte substituto, que o antecipou.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7323.8900

166 - STF. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7326.1900

167 - STF. Tributário. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do plena do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.6500

168 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda realizada a preço menor do que o utilizado na base de cálculo. Julgamento da ADIn 1.851-4/AL. Restituição. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«...Quanto à questão de mérito (possibilidade de restituição de valores pagos a título de ICMS calculado sobre base de cálculo presumida, nos casos em que a comercialização venha se realizar por quantia inferior à arbitrada), pacificou-se, nesta Corte, a partir do julgamento pelo STF da ADIn 1.851-4/AL, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ em 08/05/2002, a adoção da orientação traçada pelo STF, no sentido de ser devida a restituição do ICMS apenas nas hipóteses de não-ocorrência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0508.8304.9534

169 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. limitando a multa aplicada a 100% do valor do tributo e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir o ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.3451.5241.4023

170 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1140/STF ao caso em análise. - A abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no , VI, a, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários, é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.9484.3356.8860

171 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.

Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.0570.8187.5194

172 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.

Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.8055.3028.9534

173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Imunidade Tributária - Entidade Religiosa - Pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal indeferido. A irresignação da agravante deve ser acolhida. Preenchidos os requisitos para a concessão do efeito almejado: execução garantida e alegação de imunidade tributária com base no CF/88, art. 150, VI, «b». Imóvel destinado a atividades essenciais da entidade religiosa, sendo plausível o direito arguido. Risco de dano irreparável presente em virtude de eventual prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido para suspender-se a execução fiscal até o julgamento dos embargos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.9245.7660.3202

174 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no , VI, a, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários, é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE 1.320.054 - TEMA 1140/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.7849.8108.7045

175 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2004 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Reconhecimento de fazer jus, a excipiente, à imunidade prevista no , VI, «c» - Associação civil sem fins lucrativos - Fato, em princípio, incontroverso nos autos - Ônus da prova, em contrário, que compete ao ente tributante e do qual não pode se desvencilhar, em sede excepcional - Interpretação da Súmula 393/STJ e da Súmula Vinculante 52/STF - Sentença ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.9441.5433.9150

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercício de 2022 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de que preenche os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no , VI, c - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Imunidade tributária circunscrita, unicamente, à cobrança de impostos - Cobrança de TAXAS não abarcada pela imunidade tributária - Decisão mantida - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.3296.8277.4589

177 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Pretensão da Autora ao reconhecimento de imunidade tributária na venda de produtos religiosos - Possibilidade - , VI, «b» - Interpretação ampliativa consagrada na jurisprudência e consolidada pela Emenda Constitucional 132 - Mercadorias relacionadas às finalidades essenciais da entidade religiosa - Renda integralmente revertida para o desempenho de suas atividades - Laudo pericial que comprovou o cumprimento dos requisitos - Imunidade reconhecida - Necessidade de se observ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1048.0945.8955

178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no , VI, «c» - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.7338.6905.6262

179 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no , VI, «c» - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Reexame necessário não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.2648.7398.0318

180 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE

Assocciação de Pessoal da Caixa Econômica Federal de São Paulo - Apcef-sp - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à execução fiscal - CDAs (Taxa de Conservação - Taxa de Limpeza - Taxa de Combate a Sinistros) - Alegação da embargante de que é uma associação de classe, de natureza representativa social, beneficente, sem fins lucrativos, cultural e esportiva, e, portanto, faz jus à imunidade tributária Constitucional, motivo pelo qual ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.4087.0685.1629

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Templo religioso - Imunidade tributária - , VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.9133.4813.1656

182 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegada imunidade tributária, nos termos da , VI, b - Apelada que é mera compromissária compradora (possuidora) do imóvel tributado - Execução ajuizada contra o compromissário vendedor (proprietário) - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Prosseguimento do feito contra o proprietário - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.6012.9015.4990

183 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de imunidade tributária. IPTU. Entidade sindical. Ação ajuizada pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. A imunidade tributária para entidades sindicais está prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», que garante isenção de tributos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços diretamente relacionados às finalidades essenciais da entidade. Bem empregado nas atividades finalísticas do sindicato. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «c»). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN). O autor comprovou a titularidade do imóvel e a destinação às atividades finalísticas da entidade. O Município, por seu turno, não apresentou provas aptas a contestar a imunidade tributária alegada. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.5036.8157.0875

184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Cobrança de IPTU. Exercício de 2021. Imóvel tributado integrante da entidade religiosa Sociedade Beneficente Muçulmana. Cemitério religioso. Imunidade religiosa reconhecida. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, b. A imunidade dos tempos de qualquer culto é ampliada aos locais que funcionem como extensões de entidades religiosas e que se dedicam exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários. Precedente do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão modificada. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.1995.0465.3215

185 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no , VI, «c» - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Reexame necessário não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9324.2135.5879

186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IPTU

do exercício de 2013 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - Sociedade de economia mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio - Empresa responsável pela exploração de transporte coletivo sem concorrência com empresas privadas - Imunidade tributária recíproca prevista no , VI, «a» ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.8919.0430.1476

187 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Pretensão para que a autoridade impetrada se abstenha da cobrança de ICMS sobre a importação de bens vinculados às finalidades essenciais de entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no , VI, «b». Impetrante que se enquadra no conceito de organização religiosa beneficiária da imunidade tributária. Bens importados, ademais, que guardam relação de essencialidade com as finalidades da requerente. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.4847.7909.1306

188 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção do débito de IPTU cobrado, em razão de imunidade tributária - Sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu o feito - Cabimento - SENAC que tem natureza assistencial, e não empresarial, sem fins lucrativos, e se insere no rol dos Serviços Sociais Autônomos, criados por confederações privadas, fato que justifica o tratamento privilegiado que possuem, nos termos da , VI, «c», o qual consubstancia a imunidade tributária - Manute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.2638.8589.0152

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

-Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da , VI, «a» - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.2377.0900.2257

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca a que se refere o , VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.8840.8119.4508

191 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais que determinou a redução da multa aplicada ao limite de 100% do valor principal da multa. A agravante alega que a multa punitiva é sanção e não tributo, e sua definição deve observar os princípios da razoabilidade e mediania fiscal. II. Questão em discussão3. A controvérsia se centra em saber se é possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.3855.6630.7710

192 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

de 2021 E SS. - ISENÇÃO - Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física - Exercício de 2021 e seguintes - Alterações trazidas a lume pela L.E. 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da L.E. 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.3911.6950.7591

193 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.7666.6083.2863

194 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face da CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A CDHU interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva e imunidade tributária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi correta; e (ii) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.7548.1319.2210

195 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa ao IPTU sobre o imóvel de SQL 167.067.0209-8. A ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando imunidade tributária com base no art. 150, VI, «a», da CF. A sentença acolheu a exceção, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.3084.8140.1234

196 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.

Associação representante das Testemunhas de Jeová que pretende importar equipamentos eletrônicos destinados à produção de conteúdo religioso. Mandado de segurança ajuizado preventivamente para que os bens importados sejam desembaraçados sem recolhimento do ICMS-importação, uma vez que destinados à finalidade essencial da entidade. Imunidade da entidade religiosa sem fins lucrativos garantida pelo , VI, b. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso de ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.3123.3408.9826

197 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.

Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.2986.1265.7584

198 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - IPTU - Entidade sindical - Alegação de que tem direito à imunidade tributária prevista no , VI, «c» - Existência de anterior agravo de instrumento apreciado pela 15ª Câmara da Seção de Direito Público - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.7832.5960.5769

199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Ação Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária ajuizada por entidade beneficente para o fim de ver reconhecido o seu direito de desembaraçar as mercadorias importadas sem o recolhimento de ICMS, com fundamento em imunidade tributária - Indeferimento da tutela provisória - Insurgência - Importação de equipamentos médicos, ligada à finalidade assistencial da impetrante - Reconhecimento da imunidade nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c» - Documentação comprobatória da finalidade assistencial - Precedentes da Corte e do C. STF - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.7039.9778.8231

200 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imunidade tributária - ICMS - Fundação de Direito Privado, sem finalidade lucrativa, de natureza filantrópica, e destinada à prestação de atividades assistenciais, no âmbito da saúde, de natureza médico-hospitalar, diagnóstica e ambulatorial a toda a população, no âmbito do Sistema de Saúde - Importação de materiais destinados à consecução de suas atividades essenciais - Reconhecimento da imunidade tributária que é de rigor - Incidência da CF/88, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações