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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 33

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Doc. 289.9790.0345.4404

1 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -

prova robusta da participação da peticionária nos crimes - mantida a associação para o tráfico impossível o reconhecimento do redutor previsto no CPP, art. 33, § 4º - quantum da pena e maior reprovabilidade - quantidade de droga apreendida impedem a substituição da pena e a fixação de regime distinto do fechado - improcedente o pedido

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Doc. 182.3393.0001.1500

2 - STJ. »recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Retratação dos representantes legais. Caracterização do conflito de interesses. Aplicação do CPP, art. 33. Pelo desprovimento do presente recurso.

«Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daqueles, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal». (RHC 9.136/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 24/04/2000). In casu, foram observados os critérios estabelecidos no CPP, art. 33 para a nomeação de curad... ()

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Doc. 250.2280.1748.8785

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava ilegalidade na fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, com base na gravidade abstrata do delito. 2 - A defesa do paciente argumenta que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea para a imposição do regime semiaberto, considerando que o paciente é primário e sem antecedentes, pleitean... ()

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Doc. 208.5054.3000.9400

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Legalidade da prisão preventiva. Não conhecimento. Instrução deficitária. Prisão apenas mantida na sentença. Decreto prisional não carreado aos autos. Quantidade de pena. Análise prejudicada. Apelação provida pelo tribunal para reduzir a pena imposta. Título novo. Regime prisional semiaberto. Adequação. Pena superior a 4 anos e inferior a 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). 2 - Legalidade da prisão preventiva. Matéria não conhecida por instrução deficitária. A fun... ()

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Doc. 150.3743.4005.0600

5 - TJSP. Família. Juizado especial criminal. Representação da vítima. Lesão corporal leve. Manifestação expressa, da mãe e representante legal da ofendida, do desejo de não representar contra o pai desta última. Nomeação de curador para substituir a vontade da representante legal da menor, subtraindo-lhe o poder familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de colidência de interesses a justificar a nomeação de curador especial com fundamento no CPP, art. 33. Inaplicabilidade do disposto no Lei 11340/2006, art. 41. Aditamento à denúncia após a instrução, dando o réu como incurso nas penas do crime de maus-tratos, não apreciado pelo Magistrado. Sentença anulada de ofício para que outra seja prolatada, após a devida análise do aditamento ofertado.

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Doc. 250.2280.1522.1405

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão de reincidência e maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto em razão da pena imposta está devidamente fundamentada, considerando a reincidência e os maus antec... ()

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Doc. 241.1040.9654.5912

7 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Ação penal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.

I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na Lei 11.340/06, art. 16. II - Desse modo, é válida a retratação operada pela vítima - companheira do recorrente - na audiência específica a que se refere o aludido art. 16 da referida Lei. Não obstante, em relação à outra ofendida - criança recé... ()

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Doc. 164.0214.1000.8800

8 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Paciente integrante de organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial aberto (CPP, art. 33, § 2º), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida. Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo, qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema... ()

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Doc. 250.4290.6805.5699

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Nulidade de confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio. Ausência de prequestionamento. Quebra de cadeia de custódia. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial em caso de roubo majorado tentado. A decisão agravada considerou a ausência de prequestionamento sobre a nulidade da confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio e a regularidade da perícia em aparelho celular de corréu, além de questões relacionadas à dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 250.4011.0262.4790

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva demonstrada. Apreensão de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas e receptação, com base em provas produzidas em Juízo. 2 - A defesa alega ausência de provas quanto à materialidade delitiva, sustentando que o paciente desconhecia que o adolescente, a quem dava carona, possuía substâncias entorpecentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 190.0583.1509.7422

11 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E USO DE GRANADA ¿ ART. 35, C/C ART. 40, IV AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 816 DIAS-MULTA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE - FORAM ENCONTRADOS COM O RÉU UMA PISTOLA, COM DEZESSEIS MUNIÇÕES, E UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ - COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO - PROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS ¿ ARMA DE FOGO APREENDIDA E PERICIADA - APTA PARA USO ¿ NENHUM REPARO A SER FEITO NA APLICAÇÃO DA PENA ¿ MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 1)

Os agentes de segurança, que efetivaram a prisão do réu em flagrante, apresentaram depoimentos harmônicos e coesos. Afirmaram que estavam em patrulhamento em ponto de venda de drogas, controlado pela facção criminosa Comando Vermelho, quando avistaram uma barricada. Ao desembarcarem para retirá-la, notaram a presença do recorrente, sem camisa e portando em sua cintura uma pistola e um rádio transmissor. Ato contínuo, os policiais realizaram a abordagem, logrando êxito em verificar que... ()

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Doc. 250.6020.1396.6182

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto estipulado pelas instâncias ordinárias, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 240.3081.2844.2668

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Representação da vítima. Deficiência de fundamentação do apelo nobre e ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Mesmo que assim não fosse, entendimento do tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ

1 - Nas razões da insurgência constitucional o agravante indicou inexistente dispositivo de lei violado (CPP, art. 33, § 3º), situação que dificulta a devida compreensão da controvérsia posta e faz incidir o óbice sumular 284/STF. 2 - A matéria referente à desconsideração da representação da vítima, para cumprimento dos termos do CP, art. 171, § 5º, trata-se de inovação recursal, não apreciada pela Corte local. Ainda nesse sentido, não tendo apontado a defesa, no reclamo ... ()

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Doc. 197.1174.6001.6300

14 - STJ. Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.

«1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Parquet em razão do disposto no CP, art. 225, inc. I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. 2. Primeiramente, não há como conhecer da alegação de ausência da prova da pobreza... ()

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Doc. 103.1674.7368.4100

15 - TJRJ. Porte de arma. Detenção. Regime mais gravoso. Desnecessidade. CP, art. 33. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«O regime prisional deve adequar-se à pena de detenção imposta porque, apesar dos antecedentes desabonadores e de uma condenação por uso de entorpecentes, não se trata de caso especial a exigir um regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, segundo as prescrições gerais do CPP, art. 33.»

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Doc. 435.3839.7804.0869

16 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.O réu foi condenado por tráfico de drogas ao ser flagrado com cocaína e maconha em um estabelecimento prisional. A defesa recorreu buscando absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e (ii) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado... ()

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Doc. 475.7903.5086.3227

17 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO. 1.O

privilégio de pequeno valor previsto no CP, art. 180, § 5º é reconhecido com base na declaração da vítima em juízo, que afirmou que o bem receptado (televisão de modelo antigo) não tinha valor expressivo, sendo inferior ao salário-mínimo da época dos fatos, suprindo a ausência de auto de avaliação formal. 2. A dosimetria penal observa corretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes do réu, estabelecendo-se a pena inicial de 01 ano e 02... ()

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Doc. 208.5054.3003.5100

18 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente majorado. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo fixado em 2/5 (dois quintos). Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Cabimento. Existência de circunstância judicial negativa. Ordem denegada.

«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que há condenação definitiva e com trânsito em julgado em data anterior à do fato discutido nestes autos. 2 - Inexistindo ilegalidade na majoração da pena-base, o quantum de aumento a ser imp... ()

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Doc. 142.3945.3003.6000

19 - STJ. Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b»). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no CPP, art. 38, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. 2. De acordo com as peças processuais acostadas aos autos, o pai da vítima só não compareceu antes à Delegacia de Polícia porque sua outra filha, irmã da ofendida, a teria acompanhado e representado para que f... ()

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Doc. 151.5922.7006.6600

20 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CPP, art. 33 da Lei 11.343. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação de prisão domiciliar. Requisitos do, IV do art. 318. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 158.6612.1594.6010

21 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

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Doc. 575.3581.2236.4489

22 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO ARMA DE FOGO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA CULPABILIDADE - PROCEDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A materialidade está estampada nas declarações das vítimas, não havendo dúvidas acerca da ocorrência do crime e dos seus vestígios. O laudo de avaliação da «res furtiva» não é essencial para a comprovação da materialidade do delito, quando esta pode ser comprovada por outros meios de prova. 2. Comprovada a autoria do roubo é de rigor a manutenção da condenação, considerando a palavra das vítimas, seguras em reconhecer o agente como o autor do crime. 3. A Lei .13.654, de ... ()

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Doc. 191.3390.4004.5400

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Erro material relativo à quantidade de entorpecente. Inexistência. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Regime prisional fechado sem fundamentação idônea. Paciente primário. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fec... ()

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Doc. 143.6163.5003.4000

24 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, art. 33, «caput», combinado com Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 143.7904.2006.9100

25 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 33, «caput», e 35, combinados com Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de patente ilegalidade. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 163.9722.5003.6000

26 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Pena reduzida. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Agente beneficiado com a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resul... ()

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Doc. 230.3220.3457.0173

27 - STF. Crime contra os costumes. Representação formulada por tia da menor vítima. Para que o ministério público se torne parte legitima para intentar a persecutio criminis, basta que neste sentido se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor ou a ele ligado por laços de parentesco, ou com quem tenha o menor dependência econômica. Recurso de habeas corpus desprovido. Votação unânime. Súmula 352/STF. CP, art. 214. CPP, art. 33. CPP, art. 262. CPP, art. 266.

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Doc. 206.4895.3003.1200

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. CP, art. 59 c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV (Lei de drogas). Arma usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva. Viabilização da prática do narcotráfico. Possibilidade. Afastada a privilegiadora do tráfico. Elevada quantidade das drogas. Circunstâncias adicionais. Habitualidade na prática do tráfico. Fundamentação válida. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Aplicabilidade. Prejudicado o pedido de substituição da pena corporal. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado, o que não verifica no caso, tendo em vista a apreensão de 4 kg de cocaína e 45 kg de maconha. 2 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se no momento da apreensão a... ()

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Doc. 124.2607.8979.9521

29 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Corrupção Ativa. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Miguel Luís Lopes, preso preventivamente por suposta infração aos arts. 33, II, e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 333. Alega-se ausência dos pressupostos do CPP, art. 312, desproporcionalidade da medida e ilegalidade da prisão por violação de domicílio. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente. A decisão impugnada está devidamente motivada, com base em provas da materialidade e indícios de autoria, não havendo ilegalidade na prisão. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos delitos e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A substituição por medidas cautelares é incabível diante dos riscos apresentados. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e X; CPP, arts. 33, II, 35, 312, 319, 333, 240, § 2º, 244, 283, caput, 310, 315. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019, DJe 30.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T. Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018, P. 25.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020

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Doc. 250.3180.5144.6942

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus com pedido de liminar, apontando como ato coator decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 2 - Fato relevante. Prisão em flagrante do agravante, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada aplicou a Súmula 691/STF, que... ()

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Doc. 141.6044.0001.7400

31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. (i). Alteração do patamar. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Bis in idem. Inexistência. Afronta ao CPP, art. 33, § 2º, «b». Fixação de regime diverso do fechado. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pleito de substituição de pena. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade de droga para a... ()

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Doc. 126.6155.3000.1400

32 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. Como bem asseverado pela D. Desembargadora prolatora do voto vencido, o entendimento esposado no voto prevalente fere o princípio da legalidade, que deve ser respeitado, especialmente quando em favor do réu. Vale, aqui, tecer algumas ponderações. O Código Civil reconhece que, a partir ... ()

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