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1 - STJ. Ação penal privada. Perempção. Ocorrência somente após o recebimento da queixa-crime. CPP, art. 60, I.
«... De início, constato que não há falar em perempção, porquanto é entendimento assente desta Corte que tal instituto somente se aplica após a instauração da ação penal, com o recebimento da queixa-crime, situação que inocorreu, in casu. ...» (Min. Paulo Medina).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Incabível o desentranhamento de contraminuta. Inocorrência da perempção, uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses do CPP, art. 60, considerando que a apresentação de contrarrazões não é ato obrigatório e sua ausência não configura nulidade. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Injúria e difamação. Querelante que apresentou contrarrazões à apelação fora do prazo legal. Peça desnecessária ao julgamento do recurso. Inexistência de desídia ou negligência da autora. Processo que teve regular seguimento. Impossibilidade de reconhecimento da perempção. Coação ilegal inexistente.
«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 60, I, «nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal» quando, «iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos». 2. No caso dos autos, a querelante deu regular andamento ao processo, que culminou com a condenação do paciente pela prática dos crimes de injúria e difamação, sendo certo que o só fato de haver apresentado contrarrazões à apelação da defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - CRIME DE CALÚNIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DA QUEIXA-CRIME - NÃO OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. -
No processo eletrônico em tramitação neste Tribunal de Justiça, o prazo para interpor embargos de declaração somente começa a correr da efetiva intimação da parte pelo Sistema PJe, e não da publicação da sentença no Diário Eletrônico. Da mesma forma é o entendimento para interpor recurso após a sentença dos embargos de declaração. - A intimação dos defensores constituídos, inclusive do querelante que atua em causa própria, pelo Sistema PJe, não supre a necessidade de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEREMPÇÃO COMPROVADA - DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE MANTIDA.
Demonstrado nos autos que a querelante foi intimada para recolher as custas iniciais do processo, mas se manteve inerte, não há que se falar em nulidade do feito por ausência de intimação. Se a recorrente tiver deixado de promover o andamento do processo por mais de 30 (trinta) dias, após ser intimada para recolhimento das custas processuais, deve ser reconhecida a perempção, nos termos do CPP, art. 60, I. V.v. - Incabível o reconhecimento da perempção, se a querelante e o seu procura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Injúria. Difamação. Perempção. Não ocorrência. Ausência de negligência do querelante. Agravo regimental não provido.
1 - A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do CPP, art. 60, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecução penal. Assim, especificamente no caso do, I do referido dispositivo legal, só é possível o reconhecimento dessa circunstância quando há negligência da parte em dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos. 2 - Não há como declarar a extinção da punib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STF. Crime contra a honra. Calúnia (Lei 5.250/1967, art. 20). Queixa. Aptidão.
«1. Queixa que, após a narrativa dos fatos, pede a punição do querelado, o que traduz inequívoco pedido de condenação que, apesar de não repetido na parte final da queixa, não basta a torná-la inepta. 2. Ademais, na ação penal privada, o momento em que se deve pedir a condenação - sob pena de perempção - é nas alegações finais (CPP, art. 60, III, parte final).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.
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9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia. Perempção. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da inicial. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Precedentes.
«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 60, I, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelantes ou de seu advogado na sessão de julgamento em que foi recebida a inicial acusatória. 2 - Não há falar em inépcia da queixa-crime que narra devidamente as condutas criminosas imputadas ao recorrente, com todas as circunstâncias relevantes, indicando no que teria consistido o crime de calúnia po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Perempção. Ausência de prequestionamento da norma tida por violada. Omissão. Inexistente. Aclaratórios rejeitados.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do CPP, art. 60, II, que a parte embargante considerou contrariado no recurso especial interposto nos autos. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria recorrida constitui fator que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme orientação definida pelo enunciado da Súmula 356/STF. 3 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclarat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.
Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. 2. São tempestivas as alegações finais pedindo a condenação do querelado que, embora apresentadas 16 dias após a audiência de instrução, foram protocoladas dentro de prazo concedido pelo magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A HONRA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, NOME DO QUERELADO E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REQUISITOS DO CPP, art. 44 PREENCHIDOS - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, art. 107, IV) - AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA - MOTIVO NÃO ACEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -
Se a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constou poderes especiais para o ajuizamento da queixa-crime, mencionando o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, não há falar em vício a ser sanado, preenchendo ela os requisitos do CPP, art. 44. - O fato de não comparecer o querelante à audiência de instrução e julgamento previamente designada, sem motivo aceitável, induz à perempção da ação penal exclusivamente privada, ex vi do CPP, art. 60, III.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Queixa-crime. Oitiva de testemunha. Perempção da ação penal. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Inviável a análise por esta Corte Superior do pleito de afronta ao CPP, art. 60, II, porque essa norma não foi objeto de análise na instância ordinária, incidindo, pois, o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento da questão objeto de irresignação é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - O tema acerca da inexistência de perempção por falt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE INJÚRIA SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE A RECEBERA - RECUSA AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES SOLICITADO - JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DE MODO ESCORREITO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - SANÇÃO ESTIPULADA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL RESPECTIVA - NECESSIDADE. 1-
Se a queixa-crime descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, preenchendo, ademais, os requisitos do CPP, art. 41, assegurando, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se há falar em sua inépcia. 2- Oferecida a peça acusatória em conjunto com pedido de explicações em juízo, recusando-se o querelado, contudo, a prestá-las, deve a inicial, sim, ser recebida, à vista do disposto no CPP, art. 144. 3- A ausência de contrarrazões recursais não enseja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE INJÚRIA SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE A RECEBERA - RECUSA AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES SOLICITADO - JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DE MODO ESCORREITO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - SANÇÃO ESTIPULADA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL RESPECTIVA - NECESSIDADE. 1-
Se a queixa-crime descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, preenchendo, ademais, os requisitos do CPP, art. 41, assegurando, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se há falar em sua inépcia. 2- Oferecida a peça acusatória, acompanhada de pedido de explicações em juízo, recusando-se o querelado, contudo, a apresentá-las, deve a inicial, sim, ser recebida, à vista do disposto no do CPP, art. 144. 3- A ausência de contrarrazões recursais não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 370. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CPP, art. 60. Afronta genérica. Violação ao CPP, art. 60, III. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. (iii). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)