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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 144

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Doc. 220.9260.6842.2403

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de tutela antecipada indeferido. Não demonstração do fumus boni iuris.

1 - O CPP, art. 144-A autoriza a venda antecipada de bem sujeito a perecimento ou desvalorização. No caso, plausível essa última hipótese, uma vez que o automóvel apreendido foi fabricado no ano de 2013. Assim, a natureza do bem e o ano de sua fabricação indicam a necessidade de sua alienação. 2 - Ademais, a Corte a quo, ao julgar o mandamus, reputou inadequada a utilização da via do mandado de segurança. Por tais motivos, não se vislumbra o fumus boni iuris. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 183.2483.0004.1400

2 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de veículos automotores. Operação furacão II. CPP, art. 144-A. Risco de deterioração ou depreciação natural. Preservação do valor do bem e recomposição dos danos causados.

«I - O CPP, art. 144-A, Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. II - Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores n... ()

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Doc. 160.7800.0003.3100

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alienação antecipada de bem apreendido. Possibilidade. CPP, art. 144-A. Direito líquido e certo de aguardar julgamento definitivo sobre incidente de restituição. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida se verificado pelo juízo a necessidade de alienação antecipada do bem a fim de evitar maiores perdas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8111.0642.3119

4 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alienação antecipada de bens de origem ilícita. Risco de perecimento ou de desvalorização. Procedência. Alegado óbice da Súmula 7 desta corte. Não ocorrência. Tese de inexistência de risco de perecimento ou desvalorização dos bens. Obstáculo da Súmula 7 deste tribunal. Alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta pública. Ausência de comprovação por meio idôneo. Tese de origem lícita dos bens objeto do pleito de alienação antecipada. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que «[o] CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização.» (AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original). 2 - Admitida pelas instâncias locais o risco de perecimento e de deterioração dos bens apreendidos, n... ()

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Doc. 221.2140.8608.1499

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Recurso não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamen... ()

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Doc. 210.4271.0998.4709

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação carne fraca. CPP, art. 144-A. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de veículos automotores. Risco de deterioração ou depreciação natural. Preservação do valor dos bens arrestados. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão objurgado foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que o CPP, art. 144-A, autoriza a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos concluíram que os veículos arrestados estão sujeitos a considerável desvalorização com o decurso do tempo, o que prejudicará o pagamento de despesas decorrentes do ... ()

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Doc. 210.8200.9306.2293

7 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo penal. Alienação antecipada de bens. Sequestro judicial. Fundamentação idônea. Recurso em mandado de segurança desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. II - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. III - O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com o entendimento iterativo deste STJ, o qual orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos cont... ()

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Doc. 231.0021.0509.4755

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação antecipada de bens. Arts. 144-A do CPP e 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que [o] CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. (AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original) [...] Admitida pelas instâncias locais o risco de perecimento e de deterioração dos bens apreendidos, nã... ()

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Doc. 210.2063.3003.0100

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não caracterizada. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619 torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, como inexiste a omissão apontada pela defesa e o acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, nem sequer para fins de prequestionamento. 3 - Isso porque foram consignadas expressamente no acórdão embargado as ... ()

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Doc. 185.7292.9001.4500

10 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial improvido. Ingresso da união como assistente de acusação extemporaneidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Vultoso prejuízo ao fisco. Circunstância judicial desfavorável. Embargos de declaração da união não conhecidos. Aclaratórios de pierre rejeitados. Deferido o pedido do Ministério Público.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 2 - Nos termos do CPP, art. 269, incabível o ingresso da União, como assistente da acusação, requerido após decisão de negativa de provimento do agravo em recurso especial. 3 - O delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do... ()

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Doc. 250.4011.0533.6620

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens. Organização criminosa. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, no qual se questiona a alienação antecipada de veículos pertencentes a empresa utilizada para lavagem de dinheiro proveniente de atividades ilícitas. 2 - O Tribunal de Justiça confirmou a decisão de primeira instância que determinou a alienação antecipada dos bens para preservar seu valor, com depósito do montante em conta vinculada ao Poder Judiciário. 3 - O... ()

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Doc. 655.0602.1993.4356

12 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETO QUE AINDA INTERESSA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. MEDIDA INEFICAZ. BENS QUE JÁ SE ENCONTRAM DETERIORADOS APÓS A APREENSÃO. SEQUESTRO DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 3º APELANTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO QUE NÃO APONTOU FORTES INDÍCIOS, NO CASO CONCRETO, DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES BLOQUEADOS. 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E 3º RECURSO PROVIDO. -A

demonstração de que os bens apreendidos interessam ao deslinde dos fatos a serem apurados torna inviável a sua imediata restituição, nos termos do CPP, art. 118. - O CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/12, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada seria a venda antecipada dos bens, com posterior depósito do valor arre... ()

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Doc. 230.3130.7185.8531

13 - STJ. Aeronave apreendida. Utilização para transporte de droga em região de fronteira. Ausência de demonstração da origem lícita. Risco de perecimento, desvalorização ou dificuldade de manutenção. Alienação antecipada. Possibilidade. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alienação antecipada de aeronave apreendida. Ausência de demonstração da origem lícita e risco de perecimento. Possibilidade. Agravo desprovido. CPP, art. 144-A (redação da Lei 12.694/2012) . Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º (Lei de Lavagem de Dinheiro). Lei 11.343/2006, art. 61 (redação dada pela Lei 14.322/2022)

É possível alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. 1 - «O CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite expressamente a alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/3/2022). 2 ... ()

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Doc. 220.3311.1388.0598

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração de prova. Não incidência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Perdimento de bens. Distinção. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O âmbito da revaloração e não o da rediscussão do material fático probatório afasta a incidência da Súmula contido na Súmula 7/STJ. 2 - O CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite expressamente a alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. 3 - Na hipótese, a determinação de alienação antecipada decorreu inclusive de elevado dispêndio de recursos públicos... ()

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Doc. 211.0033.2001.5700

15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela legalidade da alienação antecipada dos bens (automóveis), em observância do CPP, art. 144-A. Para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - No que tange à questão da possibilidade de substitu... ()

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Doc. 182.3951.9006.6000

16 - STJ. Processo penal. Medida assecuratória. Alienação antecipada de veículo. CPP, art. 133 e CPP, art. 144-A. Risco de deterioração ou depreciação. Preservação do valor do bem e recomposição dos danos. Possibilidade. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Distinguish. Quadro fático diverso.

«I - O CPP, art. 144-A, acrescido ao diploma legal pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. O CPP, art. 133, tido por violado, deve ser interpretado de forma integrada ao disposto no CPP, art. 144-A. Assim, se verificada a possibilidade de perda do bem destinado a recomposição do dano causado pela conduta delituosa, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação judicial de alienação antecipada. Precedentes.... ()

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Doc. 177.3100.4002.4000

17 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Alienação antecipada de veículo sequestrado. Necessidade de demonstração de deterioração, depreciação ou dificuldade na manutenção do bem. Ocorrência. Determinação do juízo de depósito do valor da alienação em conta vinculada ao juízo penal. Legalidade. Recurso desprovido.

«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris), cuja finalidade precípua é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. 2. No contexto da implementação de medidas assecuratórias r... ()

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Doc. 210.7020.6211.5549

18 - STJ. agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Perdimento de bens. Sentença condenatória. Decisão que desafia apelação. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A Legalidade. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 34, XIX, do Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o mandamus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, ou a confrontar, como na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o mand... ()

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Doc. 203.7604.9005.4700

19 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Perdimento de bens. Sentença condenatória. Decisão que desafia apelação. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O art. 34, XIX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o mandamus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, ou a confrontar, como na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. O juízo singular, após decretar a perda dos bens na ... ()

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Doc. 184.3145.0003.5900

20 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bem. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Alienação antecipada de automóvel. Legalidade e adequação. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). II - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, «Não se concederá mandado de segurança: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.», III - Igualmen... ()

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Doc. 230.7040.2480.6423

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Indeferimento. Não cumprimento dos requisitos autorizadores da medida. Operação cavok. Pedido de restituição de aeronave negado. Óbice sumular 211 do STJ. STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao CPP, art. 619. CPP. Necessidade. CPP, art. 126. CPP. Indícios veementes de proveniência ilícita do bem. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. CPP, art. 144-A Risco de perecimento. Alienação antecipada. Preservação. Depósito em conta judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual. Na hipótese em análise, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300 - CPC). 2 - Nos termos do aresto regional, a alienação judicial da aeronave, antes do trânsito em julgado da ação penal, atende, conjuntamente, a... ()

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