Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8060.9491.8299

1 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.

1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 211.0050.9467.7914

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Descumprimento de condições impostas no regime aberto, consistentes em atualizar o endereço nos autos e comparecer mensalmente em juízo. Suspensão do comparecimento em virtude da pandemia. Data final. 31/8/2020. Provimento csm 2564/2020. Recurso improvido.

1 - [...] sendo a regressão de regime fundamentada [...] no descumprimento das condições impostas ao regime aberto (o paciente extrapolou injustificadamente o horário de recolhimento doméstico e realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo), não há falar-se em constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2 - No caso, o executa... ()

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Doc. 220.8311.2495.3156

3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Crime contra a ordem econômica. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Segundo o , «[o] processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.» 2 - Em que pese a impetração afirmar que não houve mudança de endereço desde a citação, o que demonstraria a invalidade da revelia, decretada em virtude da ausência de intimação do Réu para comparecer ao interrogatório, ... ()

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Doc. 220.8261.2739.3333

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação adequada e suficiente. Revelia. CPP, art. 367. Verificação. Réu intimado que não comparece à audiência de instrução e julgamento. Não realização de laudo pericial da droga apreendida. Supressão de instância. Condenação. Autoria comprovada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Decisão fundamentada. Multa. Precariedade financeira do réu. Não comprovação. Pena mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal estadual, mediante decisão fundamentada e em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, concluiu pela suficiência dos fundamentos da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico do réu, ainda que concisa, posto que demonstrada a imprescindibilidade da medida. 2 - Deve ser reconhecida a revelia, assim como feito pela Corte local, posto que intimado pessoalmente, o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento nem justificou sua ausênci... ()

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Doc. 220.8181.2624.9687

5 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação. Nulidade. Revelia. Estado empreendeu todos os esforços para localizar o réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo» (, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996). 2 - «Tendo o magistrado determinado a intimação do ora agravante para justificar o não cumprimento das condições estabelecidas, o que não ocorreu porque não foi encontrado no endereço... ()

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Doc. 230.8160.6371.1456

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 505.8970.4424.4246

7 - TJSP. Habeas Corpus - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, §1º, «a», da Lei de Execuções Penais, e no CPP, art. 367 - Restabelecidas, na origem, as penas restritivas de direito anteriormente revogadas - Perda do objeto - Impetração Prejudicada.

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Doc. 231.1010.8411.9316

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Revelia decretada. Agravante não encontrado. Indicação de endereço empresarial. Local fechado durante a pandemia. Indicação de endereço onde poderia ser efetivamente encontrado. Ônus defensivo. CPP, art. 367. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Considerando-se que o recorrente tinha conhecimento do processo penal instaurado contra si e indicou seu endereço comercial para intimações, embora não tenha havido «mudança de residência», era ônus defensivo informar o endereço no qual poderia efetivamente ser encontrado, diante do fechamento do estabelecimento comercial, durante a pandemia. - «Mostra-se contraditória a tentativa de responsabilizar o próprio Estado pela descoberta do paradeiro do Acusado, em local diverso do de... ()

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Doc. 231.0021.0992.9134

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Nulidade. CPP, art. 367. Ausência. Autoria. Reconhecimento pessoal extrajudicial. Outras provas.

1 - Como reiteradamente destacado por esta Corte, «conforme estabelece o , o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». Isso, porque é «dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado q... ()

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Doc. 240.7031.1239.7389

10 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento particular falso, falsificação de documento particular e tentativa de estelionato contra idosos (art. 304, c/c o art. 298 e art. 171, II, h, e art. 14, II, todos do CP). Cerceamento de defesa. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Tentativas infrutíferas de localização do recorrente nos endereços cadastrados nos autos. Não cabimento da atribuição de responsabilidade do paradeiro do réu ao poder judiciário. Aplicação do disposto no CPP, art. 367. Precedentes. Ações tumultuárias por parte do recorrente voltadas à procrastinação da marcha processual (recusa em firmar o termo de citação pessoal; furtar-se ao atendimento dos chamamentos processuais). Plena ciência da acusação contra ele oferecida e assistência de causídicos durante toda a instrução criminal. Preclusão da coleta de prova testemunhal em razão de inércia no fornecimento dos endereços (negativa de oitiva de testemunhas de defesa). Ausência de comparecimento à sessão de audiência de instrução e julgamento de todas as testemunhas de defesa, inclusive aquelas devidamente intimadas. Insistência da defesa para nova tentativa de intimação, relativamente a apenas três testemunhas, e nos mesmos endereços já anteriormente fornecidos no processo, cuja localização não logrou êxito. Inocuidade na renovação do ato. Ilegalidade. Ausente. Pleito de adiamento da sessão de julgamento do writ originário. Faculdade do julgador para análise do caso. Critérios de relevância. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.documento eletrônico vda42178728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 26/06/2024 12:25:36publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. 708244fa-dbc3-4bb9-b42c-d7e0450d4c29

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8260.1874.5542

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, estando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no ... ()

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Doc. 210.8131.1755.3329

12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Alegação após a prolação da sentença condenatória e o julgamento da apelação. Impossibilidade. Nulidade. Declaração de revelia do réu. Dupla supressão de instância. Instrução deficiente.

1 - O agravante não conseguiu rebater as razões adotadas na decisão agravada. 2 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. 3 - No caso, conforme jurisprudência do STJ, a pretensão do reconhecimento de inépcia da denúncia, formulada diretamen... ()

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Doc. 210.7140.3330.0562

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Nulidade não configurada. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Em razão da mudança de domicílio e da continuidade do processo, cabia ao Acusado comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao dar seguimento ao feito, intimando-o, por edital, e realizando o julgamento plenário sem a presença do Réu, conforme preceitua o 2 - Quanto à apontada nulidade referente à revelia, porque decretada sem esgotar as vias necessárias para localização do Réu... ()

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Doc. 210.7140.4817.4582

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Nulidade não configurada. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Em razão da mudança de domicílio e da continuidade do processo, cabia ao Acusado comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao dar seguimento ao feito, intimando-o, por edital, e realizando o julgamento plenário sem a presença do Réu, conforme preceitua o 2 - Quanto à apontada nulidade referente à revelia, porque decretada sem esgotar as vias necessárias para localização do Réu... ()

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Doc. 346.3113.0572.4525

15 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Recurso conjunto dos réus. Preliminar de nulidade da intimação por edital do réu Rogério, declarado revel em juízo. Não acolhimento. Réu não encontrado no endereço declarado nos autos, após sucessivas tentativas de intimação pessoal. Intimado por edital, deixou de comparecer à audiência. Revelia caracterizada. Ausência de nulidade. Inteligência do No mérito, a defesa requer a absolvição... ()

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Doc. 434.5817.3746.0538

16 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Revelia corretamente decretada - Exegese do - Ausentes requisitos autorizadores do acordo de não persecução penal - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Impossibilidade de desclassificar para a forma culposa - Penas e regime inicial fixados com critério - Afastadas as preliminares, recurso não provido

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Doc. 770.8765.2015.3114

17 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Indevida decretação da revelia. Mérito. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. 1. Preliminar. Reconhecimento da nulidade da instrução processual. Decretação da revelia do acusado por não ter sido encontrado no endereço em que foi citado, sem que tivesse sido apurada a mudança de endereço. Hipótese que não se amolda aos pressupostos fáticos que autorizam a decretação da revelia. Impossibilidade de interpretação extensiva das hipóteses previstas pelo CPP, art. 367 em prejuízo ao exercício do direito de defesa. 2. Ausência do acusado perante os atos de instrução. Violação do direito de presença. Inviabilização do direito de ser ouvido. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido que, no caso, foi reforçado com a prolação de sentença condenatória. 3. Reconhecimento de nulidade da instrução criminal, determinando-se a sua reabertura. Prejudicada a análise do mérito recursal da apelação

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Doc. 241.8615.5308.2040

18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da não realização de exame de insanidade mental, e de decretação da revelia. Ausência de elementos que permitam pôr em dúvida a integridade mental do apelante. Defesa não requereu, no decorrer da instrução, a aferição médica da higidez mental do réu, tendo apenas deduzido esse pleito em recurso. Réu não encontrado para intimação no endereço declinado. Aplicação do disposto no Revelia corretamente reconhecid... ()

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Doc. 946.7484.2956.1457

19 - TJSP. Estelionato (art. 171, «caput», do CP). Preliminar inconsistente. Pretendida anulação da revelia. Acusado, citado pessoalmente, que não informou ao Juízo posterior alteração de endereço. Revelia regularmente decretada (CPP, art. 367). Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Mérito. Acusados que concorreram para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que foi induzida a erro mediante expediente fraudulento, ao falsificar assinatura na contatação de contrato de telefonia. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado na conduta dos agentes. Inocorrência de mero ilícito civil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Apelo improvido

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Doc. 349.5616.9057.1409

20 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame LUIS ALBERTO DORICO interpõe agravo em execução penal contra decisão que converteu a pena restritiva de direito (limitação de final de semana) em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, devido ao não comparecimento à audiência. A defesa alega que a ausência se deu por estar em situação de rua e pede a manutenção da pena restritiva ou sua substituição por outra modalidade. II. Questão em discussão Saber se a conversão da pena restritiva de... ()

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Doc. 111.1328.0323.6037

21 - TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Victor Claudio de Oliveira foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade corporal de T. T. L. sua namorada, causando-lhe lesões leves. O fato ocorreu em 22 de fevereiro de 2020, em Mongaguá, após uma discussão, onde o réu agrediu a vítima com socos, tapas e chutes. 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da decisão que decretou a revelia do réu e (ii) a alegação de falta de provas para a absolvição. 3. Não há nulidade ... ()

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Doc. 382.7769.9488.8355

22 - TJSP. Receptação dolosa- Nulidade do processo por ausência de notificação do réu para comparecer à audiência de instrução- Vício não constatado- Apelante em liberdade que se encontrava sujeito a monitoramento eletrônico e mesmo assim alterou endereço, contato telefônico, sem a cautela de comunicar o juízo- Diligências do senhor oficial de justiça certificadas nos autos que evidenciam real empenho de localizar o acusado- Tentativas frustradas- Revelia bem reconhecida- Inteligência do CPP, art. 367- Preliminar rejeitada- Certeza da autoria extraída da apreensão de motocicleta produto de subtração recente na posse do apelante Thales- Aquisição do veículo em suposta Leilão é álibi que implica em demonstração probatória não trazida pela Defesa- Conjunto probatório suficiente para a condenação- Dosimetria da pena- Acréscimos tributados a «péssimos antecedentes» e reincidência não especificados na fundamentação da sentença condenatória- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo de 01 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 diárias no piso, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual período- Preliminar rejeitada, recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento, dada a ausência de especificidade das notas que dariam ensejo à circunstância judicial adversa de mau antecedente e reincidência.

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Doc. 250.2280.1930.1325

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revelia. Intimação enviada para endereço diverso da citação. Fundamento não aduzido na origem. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a questão não foi suscitada anteriormente nas instâncias ordinárias, configurando inovação indevida. 2 - A apelação interposta suscitou fundamentos diversos daqueles trazidos no habeas corpus para alegar a nulidade da decretação da revelia. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação em habeas corpu... ()

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Doc. 348.1781.7690.9196

24 - TJSP. Tráfico- Abordagem em via pública realizada por integrantes da Guarda Civil Municipal- Local reconhecido como ponto de tráfico, inclusive objeto de ofício expedido pela Secretaria de Segurança Pública, em atendimento a reclamos de moradores das imediações- Apelante que ao avistar viatura da GCM atira ao solo sacola plástica e ensaia tentativa de fuga- Abordagem calcada em fatos concretos- Presença de 26 porções de cocaína na sacola descartada, além de dinheiro na posse do apelante- Situação fática que autorizava a busca pessoal e preservação do valor probatório decorrente da apreensão da cocaína- Apelante que no curso do processo altera endereço sem comunicar o juízo- Aplicação dos efeitos da revelia- CPP, art. 367- Vício procedimental não constatado- Nulidade inexistente- Desclassificação para mera posse de cocaína com a finalidade de uso próprio descabida- Quantidade de porções de cocaína e local de abordagem indicativos da destinação de comércio- Tráfico privilegiado reconhecido com acerto na sentença condenatória, que assim fica mantida pelos próprios fundamentos- Preliminares rejeitadas- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 583.2502.1844.9620

25 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Arguição de nulidade decorrente da falta de intimação para audiência impertinente. Revelia corretamente decretada. Dicção do Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, evidenciam a prática delitiva, afastando a alegação de insuficiência probatória. Emprego da chave falsa demonstrada com segurança pela prova dos autos, em especial as imagens. Dosimetria. Valoração ... ()

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Doc. 197.5214.4006.4800

26 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e corrupção passiva. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()

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Doc. 210.3513.6007.8400

27 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio. Nulidade de citação do paciente não demonstrada. Excesso de prazo. Não evidenciado. Paciente foragido. Insuficiência de imposição de outras medidas cautelares. Decreto de prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública. Devida aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Como demonstrado pelas instâncias ordinárias, o Paciente foi declarado revel nos moldes do e, posteriormente, lhe foi nomeado defensor dativo que o representou em todos os atos processuais subsequentes. Por consequência, a alegação de que a ação penal é manifestamente nula, por não ter sido o Paciente citado e intimado dos demais atos processuais, não merece prosperar. 2 - É entendimento pacificado desta Corte Superior que a alegação de excesso de prazo fica s... ()

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Doc. 202.5825.4004.7600

28 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo.

«É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedente. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.6163.2008.2900

29 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()

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Doc. 188.7074.3005.0200

30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da citação. Não ocorrência. Recorrente que, após citado, mudou de endereço.

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Doc. 153.3984.1006.0800

31 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cab... ()

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Doc. 142.2191.8001.8200

32 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Condenação substituída por por penas restritivas de direitos. Tentativa frustrada de intimação do sentenciado no endereço fornecido nos autos. Réu em lugar incerto. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 161.6975.5002.5600

33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto condenatório. Intimação ficta. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, conforme preceitua o , descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido» (HC 266.318/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014). 2. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa porquanto constatado nas instâncias ordinárias que a intimação ficta do p... ()

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Doc. 161.6512.5002.7200

34 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Revelia. CPP, art. 367. Autorização judicial para viajar ou mudar de domicílio. Supressão de instância. Nulidade. Audiência de instrução. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A via do habeas corpus não é adequada para análise de questões que demandem dilação probatória (precedentes). Na hipótese, portanto, mostra-se inviável o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e de seu termo de encerramento. ... ()

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Doc. 153.3985.6003.9100

35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Alegada nulidade da citação. Inocorrência. Paciente que, após regularmente citado, não mais foi encontrado no endereço que declinou. Revelia. Incidência do CPP, art. 367. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 150.1404.0006.0100

36 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Decretação da revelia. Meios de localização do réu não esgotados. Presunção de mudança de endereço. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A teor do , é autorizada a decretação da revelia se o acusado mudar de residência e não comunicar ao juízo. Na hipótese, contudo, o magistrado a quo presumiu que o paciente havia mudado de endere... ()

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Doc. 167.0434.4003.3800

37 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Revelia. Paciente que, após regularmente citado, não mais foi encontrado no endereço que declinou. Incidência do CPP, art. 367. Inexistência de nulidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Conforme estabelece o , «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». 3. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligê... ()

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Doc. 176.3933.8008.3900

38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Alegada nulidade da citação por edital. Inocorrência. Paciente que, após regularmente citado, não mais foi encontrado no endereço que declinou. Revelia. Incidência do CPP, art. 367. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante o , «O processo ... ()

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Doc. 176.4741.5003.8300

39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revelia. Réu citado, mas, posteriormente, não localizado para interrogatório. Incidência do CPP, art. 367. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9315.3001.1600

40 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Intimação do condenado no endereço fornecido nos autos e naqueles constantes dos cadastros da Receita Federal e da Justiça Eleitoral. Paciente não localizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Exaurimento dos meios de busca. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal entende que, para a conversão de medidas re... ()

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Doc. 631.6132.0891.1339

41 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DE DESACATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO - SÚMULA 523/STF - AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO ENTRE ACUSADO E DEFENSOR DATIVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PREJUÍZO - NULIDADE DA PROVA ORAL POR PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERGENTE DAQUELE QUE ERA DE CONHECIMENTO DO JUÍZO E EM QUE O RÉU HAVIA SIDO ANTERIORMENTE ENCONTRADO - TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO INIDÔNEA POR TER SIDO MENCIONADO NOME DE PESSOA DIVERSA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. -

Nos termos da Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu», sendo que a ausência de contato prévio entre o defensor dativo e o acusado não é suficiente para, por si só, configurar qualquer deficiência de defesa técnica ou prejuízo ao acusado. - Rejeita-se a preliminar de nulidade em razão da leitura da exordial acusatória antes do depoimento das testemunhas, pois, al... ()

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Doc. 125.1730.0234.9860

42 - TJSP. Uso de documento falso - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Exegese do CPP, art. 367 - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 214.3480.2259.7915

43 - TJSP. "Habeas corpus» buscando a desconstituição do trânsito em julgado da sentença. 1. Sentenciado que não foi localizado para intimação pessoal da sentença, no endereço constante dos autos, pelo que foi determinada sua citação por edital. Procedimento que não merece censura. Constitui ônus do sentenciado comunicar ao juízo a mudança de endereço (CPP, art. 367); se não o faz, o processo prossegue na sua ausência, não cabendo ao juízo realizar diligências visando sua localização (STJ, AgRg no RHC 197.756/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC 673.431/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022; HC 448.165/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 19/11/2019; AgRg no HC 474.944/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 15/8/2018). 2. Ademais, o defensor do paciente foi intimado da sentença, o que é suficiente, considerando que o paciente não se encontra preso. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 250.4011.0552.5679

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Revelia. Dever de habeas corpus comunicação de endereço. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição em perspectiva. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ilegalidade na decretação de revelia quando o acusado não cumpre o seu dever de manter o endereço atualizado, não sendo localizado pelo Juízo de origem, conforme 2 - Não há cerceamento de defesa se o acusado foi devidamente citado, a defesa apresentou resposta à acusação e o advogado constituído pelo agravante estava presente na audiência, na qual foi oportunizada a atualização de endereço do réu não localizado. 3 - Não se conhece de questão sus... ()

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Doc. 204.3728.4647.2039

45 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS arts. 370 E 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESE JÁ APRECIADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA MESMA - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICÊNCIA ALEGADA - CONCESSÃO - DESCABIMENTO. 1-

Não sendo o réu encontrado no endereço por ele próprio fornecido nos autos para intimação acerca da audiência de instrução, aplica-se, então, a regra do , não se havendo falar, pois, em cerceamento de defesa, inexistindo, ademais, previsão legal para intimação pessoal do defensor constituído em situação do tipo. 2- Não restando demonstrada contrariedade à evidência dos autos na condenação operada e não sendo possível, no âmbito revisional, a rediscussão de... ()

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Doc. 896.3503.9798.5375

46 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU NÃO INTIMADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA DANO QUALIFICADO - «EMENDATIO LIBELLI» - NECESSIDADE - CAPITULAÇÃO READEQUADA - EXAME DO MÉRITO DEFENSIVO - PREJUDICADO. -

Conforme disposição expressa do , não há que se falar em nulidade do feito se a intimação para a audiência não ocorreu devido à ausência de comunicação pelo réu, de mudança de endereço ao juízo. - Tendo em vista a narrativa constante da inicial, e sendo necessária a readequação jurídica, correta a aplicação da «emendatio libelli», sem necessidade de nova instrução probatória. - A conduta do réu, ao utilizar substância inflamável para atear fogo em par... ()

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Doc. 342.7183.2895.0815

47 - TJSP. Preliminar - Cerceamento de defesa - CPP, art. 367 - Aplicabilidade - Não ocorrência de nulidade. Furto qualificado - Suficiência de provas - Condenação mantida. Rompimento de obstáculo - Comprovação pericial hígida - «Emendatio libelli» - Cabimento. Penas - Acréscimo baseado nos danos provocados ao veículo - Circunstância que em nada se diferencia da qualificadora identificada - «Bis in idem» - Exclusão da circunstância judicial desfavorável e do respectivo acréscimo - Má antecedência - Não verificação - Feitos demasiadamente antigos - Tema 150 do STF. Recidiva - Caracterização - Acréscimo adequado. Regime semiaberto - Réu reincidente, não reconhecidos os maus antecedentes e afastada a circunstância judicial desfavorável - Súmula 269/STJ. Substituição - Medida socialmente recomendável - Recidiva não específica. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 221.0041.1737.9898

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intimação pessoal do réu. Nulidade não configurada. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui «dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido» (ut, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 30/5/2019 2 - Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de at... ()

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Doc. 220.8090.6342.0952

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Estupro de vulnerável. Sentença. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador. Improcedência. Termo de renúncia assinado pelo réu, constando sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos. Alegação de deficiência de fundamentação da decisão que Decretou a revelia. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se para outra localidade, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau, ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de pedidos de depoimento pessoal e produção de provas. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Alegação de confecção da sentença condenatória antes da audiência de instrução. Não ocorrência. Erro material. Concluir de forma diversa demandaria a necessidade de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a decisão agravada deve ser mantida, porque, no caso, sem razão a alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador, isso porque, nos termos do acórdão hostilizado, no termo de renúncia de fls. 258-259, assinado peloréu, consta claramente a sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos, atitude que o réu tomou por diversas vezes (fl. 1.013). 2 - Também não procede a alegação de deficiência de ... ()

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Doc. 220.8111.0207.8272

50 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis m... ()

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