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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 192

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Doc. 920.5718.6308.2944

1 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA E COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PORTARIA 3.214/1978 DO MTE.

Por possível violação do CLT, art. 192, dá-se provimento ao agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA E COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. A controvérsia refere-se à validade de norma coletiva que fixa adicional de insalubridade em grau médio para atividades de varrição de rua e coleta de lixo urban... ()

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Doc. 640.7387.6587.1925

2 - TJSP. Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, Ementa: Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e não presunção, de insalubridade em épocas passadas. Pretensão da autora à incidência de adicional de insalubridade incida sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo. Impossibilidade. Previsão municipal expressa de incidência sobre o salário mínimo. Lei Municipal 1150/1991, art. 27 (CLT, art. 192) e Lei Complementar Municipal 164/2022, art. 14, parágrafo único. Ausência de violação à Súmula vinculante 4, do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 605.8344.1108.3751

3 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o CLT, art. 192 somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 241.0291.0539.2845

4 - STJ. Administrativo. Dispensa de servidor contratado para prestação de serviço temporário. Base de cálculo de adicional de insalubridade. Relação estatutária. Inaplicabilidade de dispositivo da CLT. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - O agravante não refutou o fundamento do acórdão regional, de que, no caso, não se aplica o CLT, art. 192, por se tratar de relação estatutária. Agravo regimental improvido.

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Doc. 112.9174.0000.2000

5 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. CLT, art. 192.

«O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, ofende o CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário contratual da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, porque não se tem notícia de norma coletiva aplicável à categoria da Reclamante... ()

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Doc. 136.2600.1000.2100

6 - TRT3. Adicional de periculosidade. Explosivo. Manipulação de produtos potencialmente explosivos. Periculosidade descaracterizada.

«A previsão legal capaz de ensejar o adicional em questão é de que se tenha contato, em condições de risco acentuado, com substâncias explosivas, por si só, não havendo pertinência em se estender tal previsão também para substâncias potencialmente explosivas. Observando-se o real objetivo do legislador ao elaborar a previsão contida no CLT, art. 192, qual seja, o de assegurar tão somente aos trabalhadores em contato permanente com substâncias inflamáveis ou explosivas o direito ... ()

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Doc. 156.5403.6002.3200

7 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Segundo o entendimento do Relator a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, conforme CLT, art. 192. Entretanto a maioria da Turma, diversamente, adota a remuneração como sua base de cálculo, de acordo com interpretação que faz das normas aplicáveis à espécie.»

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Doc. 154.7711.6003.0000

8 - TRT3. Adicional de insalubridade agente biológico. Adicional de insalubridade. Farmacêutico. Aplicação de medicamentos injetáveis em clientes.

«Apurado pela perita oficial que o reclamante, na função de farmacêutico, procedia a aplicações de medicamentos injetáveis em clientes, à razão de 4 vezes por semana, em média, tem-se que ele laborava exposto aos riscos derivados de agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR 15/Ministério do Trabalho e do CLT, art. 192. A periodicidade com o que o autor se expunha ao risco não era eventual. Ainda que intermitente, a exposição aos agentes biológicos era rotineira.»

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Doc. 143.2294.2060.7900

9 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição de ruas. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no CLT, art. 192. Ineficácia.

«Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau médio de forma diversa da estabelecida na regra contida no CLT, art. 192, complementada pelas disposições previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, que confere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que exercem atividades em contato permanente com lixo urbano, caso do gari que desempenha a tarefa de varrição de ruas, função exercida pela reclamante. I... ()

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Doc. 986.7692.8967.4279

10 - TJSP. IAMSPE.

Servidores públicos vinculados ao regime da CLT. Pretensão voltada ao cálculo do adicional de insalubridade com base na Lei Complementar 1.179/12, que alterou o art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85, aplicada aos servidores públicos com vínculo estatutário. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Acatamento. Preliminar de incompetência da Justiça Comum repelida. Inteligência do Tema 1.143, do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 505.6607.1906.8862

11 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal - Pretensão voltada à alteração da base de cálculo do Adicional de Insalubridade - Inviabilidade - Norma local que remete a metodologia de cálculo da vantagem à legislação federal - Inaplicabilidade da L 8.112/90, norma de incidência restrita ao funcionalismo público federal - CLT, art. 192 - Salário mínimo - Impossibilidade de substituição da base de cálculo por decisão judicial (Súmula Vinculante 4/STF, do C. STF) - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252, do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. 103.1674.7393.7600

12 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Níveis de ruído. Transmissão do som pelos ossos. Insalubridade não configurada. CLT, art. 192.

«Não há demonstração científica dando conta de que o ruído conduzido através dos ossos alcance o sistema auditivo com os mesmos níveis de pressão que aquele que vem pela via aérea. Argumento meramente especulativo, sem base técnica e sem apoio na lei. Insalubridade não configurada.»

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Doc. 103.1674.7378.4300

13 - TRT2. Insalubridade. Adicional. EPI. Protetor auricular. Não elisão dos efeitos nocivos da insalubridade. Transmissão do ruído via óssea pela vibrações mecânicas. CLT, art. 192.

«Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verificadas, q... ()

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Doc. 992.2653.3645.9695

14 - TJSP. Adicional de insalubridade - Técnica de Enfermagem - Município de Fernando Prestes - Pedido de majoração ao grau máximo durante a pandemia de Covid-19 - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 27 da Lei Municipal 1.417/1991 - Insalubridade de grau máximo durante o período pandêmico afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Base de cálculo que deve ser o salário mínimo regional, conforme previsto na legislação municipal e no CLT, art. 192 - Impossibilidade de substituição por decisão judicial, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF - Precedente jurisprudencial - Ação julgada parcialmente procedente na origem - Apelação da servidora e remessa necessária não providas

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Doc. 883.1581.6377.4848

15 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (JUNDIAÍ) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada à condenação do requerido i) ao pagamento de adicional de insalubridade, na forma da legislação aplicável; ii) a providenciar, administrativamente, a implementação do referido adicional na base de cálculo salarial do servidor; iii) ao pagamento dos reflexos salariais devidos (horas extras, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, férias prêmio e abono de férias + 1/3); iv) ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas; ... ()

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Doc. 218.5461.1595.6382

16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MOTORISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO GRAU MÉDIO (20%) AO MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 3. No caso, conforme o conjunto probatório, embora presentes as condições ensejadoras do adicional de insalubridade, pois materialmente comprovado, sobretudo por meio do laudo do perito judicial, não houve nenhuma demonstração, contudo, da presença dos requisitos para se configurar a insalubridade no grau máximo (40%). 4. Lei Complementar Municipal 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (C... ()

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Doc. 973.9007.0163.3050

17 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento, por servidor municipal estatutário, de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com base no CLT, art. 192. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. R. sentença que reconheceu o direito da autora ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 30%, com base no que dispõe a legislação municipal. Inaplicabilidade da CLT no caso em tela. Precedentes desta E. Corte. R. sentença mantida. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Deixo de majorar a ... ()

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Doc. 141.9797.7713.8715

18 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE -

Sentença de procedência do pedido de majoração do adicional, considerada a prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início d... ()

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Doc. 520.9001.5705.2757

19 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de São José dos Campos - Servidor efetivo investido no cargo de porteiro/zelador - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no período de janeiro/2018 a 01/02/2022 - Sentença de procedência - Apelação da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovada por prova técnica - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o salário-mínimo estadual - Inteligência dos arts. 60 e 220 da LCM 56/92 e CLT, art. 192 - Acolhimento do pedido subsidiário ... ()

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Doc. 486.0371.5098.6648

20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Município de Fernando Prestes. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Assistente de Enfermagem. Pretensão autoral à majoração de adicional de insalubridade e recálculo da verba sobre o salário base. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação autoral, apenas em relação ao recebimento de diferenças no recálculo do benefício. Acatamento. Sentença acertadamente determinou que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobr... ()

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Doc. 707.0917.1185.2730

21 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Auxiliar de Enfermagem. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional em grau médio, percentual tal que já percebe mensalmente, de modo que não deve ser alterada tal situação. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Obediência aos termos da Lei Ordinária Municipal 1.780/78 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente) e Lei Complementar Municipal 646/2010. Forma de cálculo para incidência do referido adicional de insalubridade que é disciplinada pelo art. 15, da Lei Complementar Municipal 646/2010. Observância aos termos do CLT, art. 192. Base de cálculo que deve ser o salário-mínimo nacional. Uma vez verificado que a situação da autora está em regularidade na seara administrativa, incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

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Doc. 185.9452.5001.3500

22 - TST. Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contemplada na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0004. (adicional de insalubridade. Utilização defones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas.artigos. 896-C da CLT e 926, § 2º e 927 do CPC/1973).

«Discute-se nos autos se o empregado que exerce a função de teleoperadora/operadora de telemarketing, com a utilização de fones de ouvido, tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concluiu que a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade, pois, «no exercício das funções/de teleoperadora (especificação referida em razões recursais da primeira reclamada), trabalhava com o uso de fones de ouvido (ou... ()

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Doc. 185.9452.5001.5200

23 - TST. Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contemplada na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0004. (adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas. Arts. 896-C da CLT e 926, § 2º e 927 do CPC/1973).

«No caso, o Regional concluiu que o reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade, pois «as atividades desenvolvidas no exercício da função do demandante se confundem com aquelas atinentes à telegrafia, radiotelegrafia de que trata a Portaria do MTb 3.214/78, NR-15, Anexo 13 (item Operações Diversas - Telegrafia e Radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones)». O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho... ()

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Doc. 185.9452.5005.4800

24 - TST. Adicional de insalubridade. Agente vibração. Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e emprego, alterado pela Portaria 1.297/2014.

«Na hipótese, o reclamante laborava exposto à vibração em intervalos de aceleração de 0, 86 m/s², que fica situado na Zona B da ISO 2.631-1, tendo o Regional concluído que o nível de aceleração a que o autor estava submetido não oferecia riscos à saúde. Esta Corte superior tem adotado o posicionamento de que, em relação ao período anterior à Portaria 1.297/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que alterou o Anexo 8 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78, a... ()

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Doc. 190.1062.5010.6300

25 - TST. Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contempla da na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 4. (adicional de insalubridade. Utilização defones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas. Da CLT artigos. 896-C e 926, § 2º e 927 do CPC/2015).

«Discute-se nos autos se a empregada, que exerce a função de teleoperador/operador de telemarketing, com a utilização de fones de ouvido, tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região concluiu que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade, pois enquadrável no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Destacou que a atividade é insalubre, uma vez que «os efeitos da voz humana recebida por interm... ()

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Doc. 190.1062.5001.0000

26 - TST. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Ausência de eliminação do agente nocivo.

«O Regional consignou expressamente que «ainda que fornecidos os EPIs com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (CLT, art. 192)», na medida em que «numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso... ()

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Doc. 190.1071.0002.5700

27 - TST. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Ligações telefônicas.

«A SDI-I do TST, no IRR-356-84.2013.5.04.0007, firmou as seguintes teses com efeito vinculante, nos termos da Lei 13.015/2014: O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no CLT, art. 192, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. A atividade com utili... ()

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Doc. 190.1062.5005.8100

28 - TST. Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contempla da na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0004. (adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas. Artigos. 896-C da CLT e 926, § 2º e 927 do CPC/1973).

«Discute-se nos autos se o empregado que exerce a função de teleoperadora/operadora de telemarketing, com a utilização de fones de ouvido, tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade, pois, «em que pese não se tratar de serviço de telegrafia ou radiotelegrafia, o trabalho de telefonista implica a percepção intermitente de sinais sonoros de chamadas telefônic... ()

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Doc. 143.1824.1003.6200

29 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo.

«Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois inexiste lei nova ou notícia, no acórdão regional, de norma coletiva que d... ()

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Doc. 143.1824.1044.5000

30 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, - o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.»

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Doc. 143.1824.1049.7700

31 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante art.192 da CLT. Inconstitucionalidade. Revigoramento temporário.

«O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou... ()

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Doc. 143.1824.1049.9700

32 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«I. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o menor salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não há lei nova nem notícia, no acórdão recorrido, de norma coletiva a... ()

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Doc. 143.1824.1089.6600

33 - TST. Violação literal de lei. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192. Salário mínimo. Súmula vinculante 4 do STF. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

«Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo da parcela. Em tais casos, esta Corte tem reiteradamente entendido que a decisão judicial pela adoção ... ()

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Doc. 142.5853.8005.3100

34 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no CLT, art. 192

«Nos termos da jurisprudência firmada por reiterados precedentes desta Eg. Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano. A negociação coletiva não possui campo ilimitado, porém deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador, sempre respeitando a... ()

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Doc. 142.5854.9019.8300

35 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o CLT, art. 192, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 142.5855.7006.5500

36 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.»

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Doc. 142.5853.8005.6000

37 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Demonstrada a violação do CLT, CLT, art. 192, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 142.5855.7015.6500

38 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

... ()

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Doc. 142.5855.7007.7700

39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao CLT, art. 192.»

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Doc. 142.5853.8016.8700

40 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Inconstitucionalidade. Revigoramento temporário.

«O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ... ()

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Doc. 142.5853.8017.9100

41 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Abate de suínos. Grau máximo.

«1. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, para chegar à conclusão de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, baseou-se no conjunto probatório existente nos autos, pelo qual constatado que «o reclamante desempenha suas tarefas no setor de abate e industrialização de suínos, tendo como atribuições examinar carcaças de animais abatidos, cabeça, intestino, coração, língua, pulmão, fígado; realizar a retirada de pedaços de pele, c... ()

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Doc. 142.5853.8021.4900

42 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ... ()

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Doc. 142.5853.8021.7200

43 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Art.192 da CLT. Inconstitucionalidade. Revigoramento temporário.

«O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou... ()

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Doc. 142.5854.9006.7700

44 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade, decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. Merece reforma a decisão a quo. Quanto à base de cálculo dessa parcela, não prospera a pretensão recursal no sentido de que seja o sal... ()

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Doc. 142.5854.9006.9500

45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Demonstrada possível violação do CLT, art. 192, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 137.6673.8000.4300

46 - TRT2. Radiações. Adicional de insalubridade. Técnico de radiologia. Base de cálculo.

«A profissão da reclamante é regida por lei específica, que fixa o piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos e o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre eles (art. 16, Lei 7394/85) . Assim, ao deferir diferenças do adicional de insalubridade com base no piso profissional, em múltiplos do salário mínimo, a r. sentença de piso não conflita com o entendimento assentado na Súmula Vinculante 04, do E. STF, porquanto não implica adoção de index... ()

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Doc. 161.9070.0002.5600

47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes biológicos. Manuseio de materiais utilizados por portadores de doenças infecto-contagiosas sem prévia esterilização. Violação ao CLT, art. 192.

«Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vislumbro possível violação ao CLT, art. 192, na decisão que indefere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo o laudo pericial concluído que a reclamante mantinha contato diário e regular com objetos de uso de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas provenientes do bloco cirúrgico. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0002.5700

48 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes biológicos infectocantagiosos. Grau máximo. Violação ao CLT, art. 192.

«Conforme já restou assentado pela atual, notória e iterativa jurisprudência do TST superior, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, quando o empregado mantém contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com objetos por ele utilizados, não previamente esterilizados. Precedentes/TST, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0005.3700

49 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Proporcionalidade. Jornada reduzida.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao CLT, art. 192, Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 150.8765.9005.5800

50 - TRT3. Autos. Retorno. Instância inferior. Nulidade processual. Ausência de realização de prova pericial em relação a todos os substituídos. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução processual.

«Nos termos do CLT, art. 192, caput e § 2º, a perícia é essencial para caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade. Nesse sentido, constatada a ausência de realização de prova pericial para apuração da insalubridade/periculosidade alegada em relação a dois dos substituídos indicados em demanda ajuizada pelo sindicato profissional, impõe-se o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual, anulando-se parcialmente o processo.»

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