1 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desembaraço aduaneiro. Canais vermelho e amarelo. Revisão. Possibilidade. Multa de ofício. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Conforme estabelece o - Regulamento aduaneiro -, «revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos de mais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5284.9433

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dispositivo de Lei inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Conferência aduaneira e desembaraço revisão aduaneira. Possibilidade dentro do prazo decadencial. Penalidade. Tipificação de conduta. Classificação ncm incorreta. Aplicação de multa. Legalidade. Ausência de má-fé. Irrelevância. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente indica dispositivos os quais não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF. III - A conferência aduaneira e o posterior desembaraço (Decr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5006.1300

3 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Conferência. Canais vermelho e amarelo. Classificação fiscal. Revisão aduaneira. Possibilidade.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário (II e IPI) constituído em procedimento de revisão aduaneira de Declarações de Importação, sob o entendimento de que, tendo sido a mercadoria submetida à conferência aduaneira, está configurada anuência da autoridade fiscal às informações prestadas pelo importador. 2. A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4645.0276

4 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revisão aduaneira realizada na vigência do Decreto 6.759/2009 (ra-2009) dentro da sistemática de lançamento por homologação. Alteração de classificação tarifária. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 51, Decreto-lei 37/1966, art. 52, Decreto-lei 37/1966, art. 54 e do CTN, art. 149, V e CTN, art. 150, § 4º. Aplicabilidade da Súmula 227/TFR apenas para as declarações de importação dentro da sistemática de lançamento por declaração (CTN, art. 147), ou seja, declarações registradas durante a vigência do Decreto 91.030/1985 (ra-85).

1 - Ausente a alegada violação ao , tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. 2 - O «Despacho Aduaneiro» é um procedimento que se inicia com o registro da «Declaração de Importação» (Decreto-lei 37/1966, art. 44), passa pela «Conferência Aduaneira» nos chamados canais «Verde», «Amarelo», «Vermelho» e «Cinza» (Decreto-lei 37/1966, art. 50 e IN/SRF 680/2006, art. 21), depois pelo «Desembaraço Ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)