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Lei nº 3.071/1916 art. 82

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Doc. 147.4303.6006.1800

1 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Pagamento do valor exequendo realizado por terceiro diretamente ao exequente. Ausência, nos autos, do instrumento de cessão de crédito. Irrelevância – Fato incontroverso, trazido ao processo por petição do próprio credor originário. Validade do ato celebrado entre o banco e o cessionário, que observou os requisitos do CCB, art. 82. Forma não solene para demonstração do pagamento, apto a ser comprovado por qualquer meio de prova admitida. Substituição processual do polo ativo da execução, por sucessão do exequente cedente pelo cessionário. Extinção da execução afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 174.6914.1001.3800

2 - STJ. Direito civil. Separação consensual. Partilha de bens. Doação pura e simples de bem imóvel ao filho. Homologação. Sentença com eficácia de escritura pública. Admissibilidade. CCB, arts. 82, 134, II, 1.165 e 1.168.

«Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia.»

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Doc. 145.4863.9000.8600

3 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ausência de legitimidade para o fim pretendido. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18 e do CCB, art. 82, IV. Legitimação extraordinária da autora se restringindo a ações coletivas voltadas à salvaguarda dos interesses dos respectivos filiados. Para que tal ampla legitimidade existisse, e assim devem ser interpretados os dispositivos retro apontados, segundo a lógica elementar do mecanismo da representação jurídica, seria de mister que a proteção dos interesses difusos e coletivos a que aludem as normas representasse a finalidade institucional prioritária da entidade associativa (ainda que não fosse a única) e que, de conseguinte, os respectivos estatutos facultassem a filiação de todo aquele indivíduo que tivesse ou pudesse ter interesse na preservação daquele bem jurídico. Precedentes. Verbas da sucumbência. Destinação à parte vencedora e, não, ao fundo de defesa de interesses difusos. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

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Doc. 103.1674.7361.8900

4 - TRT2. Relação de emprego. Prova. Presença dos elementos do CLT, art. 3º bem como os requisitos do CCB, art. 82. Hipótese em que apenas há sinais de trabalho eventual.

«Para a caracterização do vínculo de emprego não é suficiente que surjam alguns elementos isolados; é necessário que todos os elementos do CLT, art. 3º estejam presentes, sem desprezar, naturalmente, os requisitos do CCB, art. 82 para a validade do ato jurídico.»

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Doc. 103.1674.7357.7800

5 - TAMG. Consumidor. Cláusulas abusivas. Negócio jurídico. Hipótese que não abrangem os atos praticas conforme prescreve o CCB, art. 82. CDC, art. 51, IV.

«O inc. IV do CDC, art. 51, ao considerar iníquas e abusivas obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, não abrange os atos praticados na forma legal, conforme prescreve o CCB, art. 82, que lhes dá validade.»

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Doc. 103.2110.5042.0800

6 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing», que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.»

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Doc. 103.1674.7223.7300

7 - TJMG. Negócio jurídico. Ação possessória. Reintegração de posse. Perdas e danos. CCB, art. 82. CPC/1973, art. 926.

«É nulo o negócio realizado sem os pressupostos do CCB, art. 82, de ser o objeto lícito, sujeito capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Cabe ao real proprietário haver do possuidor injusto a reintegração, cabendo-lhe ainda a indenização pelos danos causados à propriedade, bem como pelos resultados que deixou de auferir durante o apossamento ilícito.»

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Doc. 103.1674.7290.5700

8 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing», que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.»

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Doc. 103.1674.7256.4700

9 - STJ. Ministério Público. Desapropriação. Transação amigável. Herdeiro incapaz. Intervenção do MP. Legitimidade. Prequestionamento. Conhecimento parcial. CCB, art. 82 e CCB, art. 146.

«Diante de transação amigável lesiva aos interesses de menor, mostra-se legítima a intervenção do Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7384.6800

10 - STJ. Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Escritura de ratificação. Possibilidade. Retroação à data das doações. Manifestação de vontade do autor da herança. Preservação. CCB, arts. 82, 148, 149 e 1.789.

«Realizada a escritura de ratificação das doações, que não ultrapassaram o limite da parte disponível, dispensando a colação, tudo compatível com a realidade vivida entre doador e donatário, pai e filho, não deve ser maculada a vontade do autor da herança. A ratificação retroage à data das doações, preenchido, assim, o requisito do CCB, art. 1.789.»

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Doc. 103.1674.7274.1200

11 - STJ. Compromisso de compra e venda. Condomínio. Ação declaratória. Ação possessória. CCB, art. 82, CCB, art. 130 e CCB, art. 134.

«O contrato de promessa de compra e venda de bem indivisível, por um dos condôminos, é válido, mas ineficaz em relação ao condômino que não participou do ato. Ação declaratória julgada procedente. Não estando fundado o litígio sobre a posse em alegação de domínio, que não ficou provado por nenhuma das partes, não se aplica a regra de que a ação possessória não será julgada a favor de quem evidentemente não pertence o domínio. O promissário comprador que exerce a posse ... ()

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Doc. 250.4290.6448.8349

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e na aplicação da Súmula 280/STF, em relação à violação de normas locais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 250.4011.0668.5944

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 82 e CCB art. 928. Incidência da súmula 211/STJ. Acõrdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos de Lei interpretados de maneira divergente. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial ... ()

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Doc. 167.1924.3000.7800

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de corretagem de seguro de saúde. Ação declaratória de existência, validade e eficácia. Improcedência. Simulação. Contrato antedatado. Intenção de prejudicar terceiros. Nova diretoria e associados de uma das contratantes. Legitimidade. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 82 e CCB, art. 129. Ausência de comando normativo infirmador. Súmula 284/STF. Imposição de cláusula penal. Dispositivo legal supostamente ofendido ou divergentemente interpretado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Por resultarem do acurado exame do acervo fático-probatório dos autos, as conclusões do acórdão recorrido, referentes à existência de simulação contratual (não inocente) e da legitimidade da parte recorrida para suscitá-la, não podem ser infirmadas na via especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os CCB/1916, art. 82 e CCB/1916, art. 129, apontados como violados, não apresentam conteúdos normativos suficientes para fundamentar a tese desenvolvida no recurso es... ()

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Doc. 241.0110.6458.4526

15 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Civil. Companhia de gás de santa catarina. Scgás. Pretensão de invalidação de atos jurídicos (estatuto social, alteração de capital social e acordo de acionistas da companhia). Recursos especiais. Interposição fundada em «a". Não conhecimento. Óbices das súmulas 280/STF, 282/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 211/STJ. Interposição fundada em «b". Não conhecimento. Ato de governo local. Inexistência. Interposição fundada em «c". Não conhecimento. Cotejo analítico deficiente. Similitude fático jurídica não demonstrada. Recursos especiais não conhecidos.

1 - Recursos especiais interpostos pelo Estado de Santa Catarina e Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC visando à reforma de acórdão declaratório da validade de atos constitutivos da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGás, bem como de atos jurídicos de alteração do capital social da empresa e acordo de acionistas. 2 - Recursos especiais interpostos com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a». Alegação de violação aos CCB, art. 82 e CCB art. 130, bem como aos art... ()

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Doc. 103.1674.7567.5800

16 - TST. Relação de emprego. Jogo do bicho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade. Objeto ilícito. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166. CCB, art. 82 e CCB, art. 145.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 82 e 145 do CCB/16 (CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166), fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, de que é inviável o reconhecimento de vínculo empregatício quando a relação de trabalho envolve a exploração da atividade ilícita denominada «jogo do bicho».»

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Doc. 134.0225.0000.2500

17 - STJ. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A Lei 11.101/2005 (LFR) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). Da regra geral excepciona a lei certos créditos, os quais, embora anteriores ao pedido de recuperação judicial, não se sujeitam aos seus efeitos. Eis os dispositivos da Lei 11.101/2005 relevantes para a solução da controvérsia: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos o... ()

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Doc. 157.6215.9003.6700

18 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de serviço advocatício. Inexistência de previsão de pagamento proporcional em caso de antecipação do termo do contrato. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Primeiro agravo regimental. CCB/2002, art. 884. Enriquecimento ilícito. Não caracterização. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 21. Redução da condenação pleiteada na inicial. Divisão proporcional da verba de sucumbência. Descabimento. Incidência da Súmula 326/STJ. Analogia. 2. Segundo agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. CPC/1973, art. 131. ... ()

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