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1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Corréu que figurou na avença como devedor solidário em conjunto com a cônjuge. Outorga uxória desnecessária. Aval eficaz. Ato que traduz solidariamente como garante. Exegese do CCB, art. 112. Ilegitimidade passiva do avalista não configurada. Agravo retido improvido.
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2 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra para entrega futura. Requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez preenchidos. Validade do aval prestado em contrato, pois a expressão «avalista» deve ser tomada em consonância com o disposto no CCB, art. 112. Manutenção da multa contratual, não abusiva e livremente convencionada. A prisão civil do depositário infiel pactuada, apesar de constitucional, deve ser afastada (Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal). Recurso parcialmente provido.
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3 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Condomínio - Ação de nulidade de cláusula de convenção condominial c/c ação de cobrança c/c ação de obrigação de fazer, com fixação de astreintes - Pretensão de reconhecimento da nulidade de cláusula constante da convenção condominial que dispõe sobre o rateio das despesas condominiais - Impossibilidade - Convenção condominial que, no tocante aos pavimentos (2º e 3º subsolos) de propriedade da ré, estabeleceu critério diverso de rateio das despesas condominiais, e que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Violação ao CCB, art. 112. Impossibilidade de revisão. Enunciados 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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5 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Alienação de bem imóvel com a transferência do saldo devedor objeto de financiamento bancário. Recusa do compromissário-comprador a realizar a cessão da posição contratual perante o agente financeiro. Negativa imotivada. Alegação de que a avença não prevê a referida obrigação. Irrelevância. Expressão «assumir o saldo devedor» que, na espécie, importava na transferência do financiamento ao adquirente. Prevalência da vontade das partes ao sentido literal empregado no contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 112. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Constando no pacto a expressão avalista, deve-se interpretá-la em consonância com o disposto no CCB, art. 112, por coobrigado, codevedor ou garante solidário. Outorga uxória desnecessária. Reconhecida a validade da garantia prestada. Recurso provido.
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7 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Recurso interposto contra sentença que, mantendo a recusa do Oficial, indeferiu o registro «stricto sensu» de doação de imóvel que, adquirido na constância de sociedade conjugal em regime de comunhão parcial, foi, entretanto, doado apenas por um dos cônjuges, figurando o outro com o status de mero anuente. Dúvida quanto à necessidade de comparecer esse outro cônjuge na condição de outorgante doador, diante da comunicação de aquestos operada «ex vi» do verbete 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Anuência do cônjuge sugere, na espécie, que marido e mulher nunca tiveram o versado bem imóvel como integrante da comunhão. Circunstância que afasta a presunção sumular. Anuência que, ademais, torna inequívoca a intenção de doar (CCB, art. 112). Óbice afastado. Recurso provido.
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8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Projeto econômico-financeiro de importação equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Cobrança de honorários profissionais. Fixação desta importância em percentual sobre os benefícios fiscais alcançados. Entendimento da sentença de que a ré teria estimado o volume de mercadorias que imPortaria para alcançar o benefício pretendido. Decreto-Lei 1219/1972, art. 2º. CCB, art. 112. Honorários profissionais que não devem ser calculados com base no benefício fiscal obtido, mas sobre o efetivo proveito econômico. Multa devida em virtude de descumprimento do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência de ambas as partes. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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9 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Projeto econômico-financeiro de importação equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Cobrança de honorários profissionais. Fixação desta importância em percentual sobre os benefícios fiscais alcançados. Entendimento da sentença de que a ré teria estimado o volume de mercadorias que imPortaria para alcançar o benefício pretendido. Decreto-lei 1219/1972, art. 2º. CCB, art. 112. Honorários profissionais que não devem ser calculados com base no benefício fiscal obtido, mas sobre o efetivo proveito econômico. Multa devida em virtude de descumprimento do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência de ambas as partes. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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10 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. art. 485, V E VIII, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 -
Esses são os expressos requerimentos da parte autora no recurso ordinário que interpôs: «depreende-se de forma clara da petição inicial que a Recorrente não se insurge em face do conteúdo meritório da sentença, mas sim contra vício processual, identificado na decisão que precede o julgamento da demanda - disponibilização da sentença em data diversa daquela originalmente aprazada, em desatenção ao disposto na Súmula 197 do C. TST, sem a devida intimação das partes acerca de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. Previdenciário e administrativo. Pensão por morte. Rioprevidência. Instituidor do benefício, falecido em 1966, professor da rede estadual de ensino. Sentença de revisão da pensão com base na paridade, implementando o piso nacional do magistério público. Ausência de julgamento extra petita. art. 322, §2º, do CPC-15, e CCB, art. 112. Paridade com base na Súmula 68/TJRJ. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo instituidor, caso vivo fosse. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Revogação da antecipação de tutela diante da suspensão da execução de ações sobre o tema conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal. Decote da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Limitação do cálculo dos honorários advocatícios a que a Autarquia Federal foi condenada, na forma as Súmula 111/STJ. Apelação da Rioprevidência provida em parte. No mais, sentença ratificada em reexame necessário.
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12 - TJSP. Fiança. Fiador. Ação de nulidade de ato processual cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença, que indeferiu a inicial, anulada pela Superior Instância. Nova sentença. Autores reconhecidos como garantidores de pessoa diversa. Nulidade da execução. Indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. Confusão com os nomes das pessoas jurídicas. Débito em nome de uma delas. Fiador que é sócio das empresas. Valores assumidos em nome de uma empresa e que constam dos títulos de crédito emitidos em nome de outra pessoa jurídica. Equívoco que não retira a responsabilidade dos fiadores, que assumiram pagar o débito (CCB/2002, art. 818). Declaração favorável ao Banco dada a intenção como o negócio foi realizado entre as partes (CCB, art. 112). Intenção dos fiadores de pagar o débito para a empresa credora (CCB, art. 113). Interpretação de acordo com a boa-fé da parte. Garantia de pagamento. Nulidade inexistente. Não vinga a pretensão dosautores. Julgada improcedente a ação. Ônus de sucumbência imposto aos autores. Recurso dos autores improvido e provido o do Banco.
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13 - TST. Adicional especial.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora. Alegação de caso fortuito e força maior. Ofensa aos CCB, art. 112 e CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 STJ. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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15 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA. 1.
a Lei 8.245/91, art. 35, ao estabelecer a regra geral de ressarcimento e retenção das benfeitorias necessárias e úteis (estas últimas, desde que autorizadas pelo locador), autoriza que as partes, no legítimo uso de sua autonomia privada, disponham de maneira diversa. 2. Nos termos da Súmula 335/STJ, ¿nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção¿. Atenta contra os princípios de hermenêutica e contra a ló... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 –CPC/1973, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. O acórdão embargado estabeleceu de forma clara a ausência de omissão no julgamento proferido na origem a justificar a violação do CPC/1973, art. 535, II. Explicitou, ainda, a impossibilidade de exame, no âmbit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados nas razões recursais, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de conta-corrente. 1. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Violação aos arts. 112 e 113 do cc. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegada violação aos CCB, art. 112 e CCB, art. 113,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Limitação territorial dos efeitos da sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 112 e CCB, art. 113, 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), e 369 do CPC/2015 incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Desconto previsto em convênio. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. 2. No mérito, a questão sobre a possibilidade de utilização de desconto em mensalidade previsto em convênio assinado entre a parte recorrente e o Sindicato dos Servidores do Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. ABONO DE CAIXA. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE E DESTINADAS À CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL.
A controvérsia refere-se à natureza jurídica das parcelas «gratificação de caixa» e «abono de caixa". O contexto fático delineado no acórdão regional revelou que essas rubricas eram pagas de forma habitual e tinham por finalidade compensar o exercício da atividade de caixa, premissas insuscetíveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Desse modo, verificados o pagamento habitual da parcela e a destinaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)