Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7516.7800

301 - STJ. Seguridade social. Prazo prescricional. Previdência privada. Desligamento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei 8.213/91, art. 103.

«É de cinco anos e não de dez (CC/2002) ou de vinte (CC/16) o prazo prescricional para cobrar expurgos inflacionários decorrentes da devolução de contribuições vertidas pelo empregado a plano de previdência complementar em face do seu desligamento.»

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Doc. 103.1674.7526.7800

302 - TJMG. Condomínio em edificação. Ação constitutiva. Transformação de área comum em privativa de alguns condôminos. Modificação de estado jurídico consolidado há mais de trinta anos. Anulação de assembléias condominiais. Decadência. Extinção do processo. CCB, art. 178, § 9º, V, «b». CCB/2002, art. 178, II. CPC/1973, art. 269, IV.

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Doc. 103.1674.7523.6100

303 - TJMG. Condomínio em edificação. Prazo prescricional. Decadência. Ação constitutiva. Transformação de área comum em privativa de alguns condôminos. Modificação de estado jurídico consolidado há mais de trinta anos. Anulação de assembléias condominiais. CCB, art. 178, § 9º, V, «b». CCB/2002, art. 178, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio posterior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, § 9º, V, «b», do CCB/1916 (atual , II), segundo o qual prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de trinta anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela deca... ()

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Doc. 103.1674.7406.8900

304 - STJ. Filiação. Prazo prescricional. Relação de parentesco. Investigação de paternidade e maternidade c/c ação declaratória de nulidade de registro. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Exegese. Hermenêutica. Orientação da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. ECA, art. 27.

«Na linha da orientação firmada pela 2ª Seção (EREsp 237.553-RO), o lapso temporal disposto nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade, ou seja, quando tem por objetivo unicamente afastar o reconhecimento da filiação, sem pretender criar uma nova relação. Destarte, não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado, e nem aquelas em que o filho... ()

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Doc. 103.1674.7416.4800

305 - STJ. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. CCB/2002, art. 206, § 1º, II.

«O não cumprimento das obrigações por parte do segurador consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço. Caracterizada a inexecução contratual, é ânuo o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária.»

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Doc. 435.8620.6546.5422

306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminares arguídas em contrarrazões rejeitadas. Inépcia da inicial afastada. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no , por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Alegação ... ()

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Doc. 103.2110.5019.6500

307 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Prescrição. Ação indenizatória de beneficiários contra o proprietário do veículo que não fez seguro obrigatório. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. Súmula 124/TFR.

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Doc. 103.2110.5030.4400

308 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos» do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5019.4000

309 - STJ. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Prescrição. Caráter facultativo do seguro, em que a empresa estipulante atua como mandatária do segurado. Distinção. Ação do segurado, beneficiário, contra o segurador. Prazo prescricional de um ano. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. (Cita doutrina).

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Doc. 131.0504.8000.2300

310 - STJ. Negócio jurídico. Vício no consentimento. Ação anulatória de ato jurídico. Objeto ilícito. Nulidade absoluta. Dolo. Nulidade relativa. CCB, art. 145 e CCB, art. 147. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«Tendo o pedido se fundado na ilicitude do objeto (art. 145, II, CC) e no dolo dos réus (, II) e tendo o Tribunal afastado o primeiro fundamento, prosseguindo o julgamento, nada impedia o reconhecimento da prescrição quadrienal quanto ao dolo (, § 9º, V, «b»).»

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Doc. 103.1674.7361.1600

311 - STJ. Prazo prescricional. Nome comercial. Abstenção de uso. Prescrição de dez entre presentes e 15 entre ausentes. Cancelamento da Súmula 142/STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, IX.

«Com o cancelamento da Súmula 142/STJ afastou o prazo de prescrição de vinte anos para a ação que tenha por objetivo a abstenção do uso do nome ou da marca comercial; a anterior jurisprudência já afastava, de todos os modos, a incidência do , § 10, IX, isto é, o prazo de cinco anos; em conclusão, aplicável o , segunda parte, sendo de dez anos entre presentes e quinze entre ausentes o prazo de prescrição.»

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Doc. 103.1674.7386.4100

312 - STJ. Seguro. Consumidor. Automóvel. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida na hipótese. Prazo ânuo. Termo «a quo». Pagamento a menor. Quitação dada. Ciência da recusa. Ausência de pedido de reconsideração perante a seguradora. Súmula 101/STJ e Súmula 229/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«Considerada a recusa da seguradora à cobertura no valor pretendido pelo autor na data do pagamento apenas parcial do montante pretendido, a inação do autor, sequer mediante pedido de reconsideração direto à ré ou judicialmente, por período superior a um ano, atrai a ocorrência da prescrição.»

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Doc. 103.1674.7386.4400

313 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.»

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Doc. 677.9409.7615.3197

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no , por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de c... ()

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Doc. 872.4700.7378.1632

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Contrarrazões: Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no , por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Co... ()

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Doc. 241.2021.1586.4167

316 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria». Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.

1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte auto... ()

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Doc. 889.1223.3987.4720

317 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. - Prejudicial de mérito. Prescrição. Não consumado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no , para a propositura da ação. Devolução dos descontos efetuados até cinco anos antes da data da distribuição. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do - Mérito. Perícia grafo... ()

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Doc. 127.9048.4143.9200

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela exequente Margali Regina Guadanhin Tavares. A impugnação versava sobre de prescrição, decadência e excesso de execução. O agravante pleiteia o reconhecimento das teses levantadas e a revisão dos cálculos apresentados pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição aplicável às parce... ()

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Doc. 103.1674.7296.1700

319 - STJ. Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o , § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. A jurisprudência do STJ, consolidada por sua Súmula 101/STJ, posterior, inclusive, ao Código de Defesa do Consumidor, é no sentido de que a ação do segurado contra a seguradora, decorrente do contrato de seguro, prescr... ()

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Doc. 436.9055.7584.5569

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais - Sentença de procedência que declarou a nulidade das cobranças de R$ 124,04 após o pagamento da 36ª parcela; condenou a ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta da autora, após o pagamento da 36ª parcela; além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). I... ()

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Doc. 294.5282.2907.8379

321 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco requerido. Contratação de empréstimo vinculado à cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Preliminares rejeitadas. Inépcia da inicial e falta de interesse processual afastadas. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdiçã... ()

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Doc. 103.1674.7552.4000

322 - STJ. Família. Filiação. Negatória de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de estado. Imprescritibilidade. ECA, art. 27. Aplicação. CCB, art. 178, § 2º. CCB/2002, art. 1.601.

«Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de paternidade, consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no , não mais prevalecendo o lapso previsto no art. 178, § 2º, do antigo Código Civil, também agora superado pelo art. 1.601 na novel lei substantiva civil.»

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Doc. 103.1674.7398.0500

323 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falsidade do registro. Prazo prescrição. Inexistência de prazo decadencial, mesmo antes da CF/88. Precedente da Segunda Seção. CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362. ECA, art. 27.

«A demanda pela paternidade real, fundada na falsidade de registro, não tem prazo decadencial, mesmo antes da promulgação da Carta Magna. (...) No que tange à alegada violação dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CCB/1916 e 27 do ECA e ao dissídio pretoriano, o recorrente afirma a decadência do direito da recorrida, tendo em vista o decurso do prazo para impugnar o reconhecimento da paternidade antes da vigência da CF/88.Todavia, a col. 2ª Seção desta Corte pacificou recentemente... ()

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Doc. 103.1674.7396.9100

324 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º. CCB, art. 177. Aplicabilidade. CCB, art. 178, § 10. Inaplicabilidade.

«... Daí porque, cobradas a mais as despesas desde o ano de 1.992, deve o condomínio devolver o excedente e que, consoante a perícia, corresponde a R$ 3.418,85 (fls. 215/227). Não há razão para abater desse montante as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A hipótese não se encarta em qualquer das situações previstas no art. 178, § 10º, do Código Civil de 1.916, incidindo, o prazo prescricional comum de vinte anos do art. 177 do mesmo diploma legal. ... ()

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Doc. 103.1674.7198.6800

325 - STJ. Marca comercial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Prescrição. Abstenção do uso da marca «styllo». Possibilidade de gerar confusão entre os consumidores. Recurso especial inadmissível no caso.

«Desnecessidade de realizar-se a prova técnica, em virtude da documentação acostada aos autos por ambas as partes. Em princípio cabe ao Tribunal de segundo grau, sopesando os termos do contraditório e os elementos de prova já coligidos, decidir sobre a efetivação ou não da perícia. Incidência da Súmula 07/STJ. Inaplicação ao caso do prazo qüinqüenal da prescrição (, § 10, IX). Exigência de revolvimento do quadro probatório em relação ao termo «a quo» da ... ()

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Doc. 133.9970.1000.0500

326 - STJ. Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.

«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorrentes passaram a ocupar a parte do corredor que lev... ()

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Doc. 103.1674.7171.1100

327 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Vício redibitório. CCB, art. 178, § 5º, IV. CCB, art. 1.101. CCB/2002, art. 441.

«O prazo prescricional de 6 meses definido no , § 5º, IV, diz respeito às ações por vício de qualidade (vício redibitório), e, não, por vício de quantidade (diferença de área).»

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Doc. 627.1588.3017.3332

328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito (RMC) - Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro pelo réu dos valores descontados do benefício do autor e o condenou no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Inconformismo das partes. I. Decadência não consumada. Prazo prescricional decenal, nos termos do Hipót... ()

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Doc. 195.8772.6005.3100

329 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do CCB, , § 6º II/1916» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 30/6... ()

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Doc. 197.1670.8005.2600

330 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do , § 6º, II/1916» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 30/6/201... ()

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Doc. 184.3323.9004.2000

331 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Enunciado 612 da VII jornada de direito civil/cjf. Ausência de força vinculante. Orientação doutrinária. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Pretensão de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. CCB/2002, art. 178. Precedentes. Súmula 83, do STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os Enunciados elaborados pelas Jornadas de Direito não possuem eficácia vinculante ou força obrigatória perante os órgãos do Poder Judiciário, exercendo papel doutrinário. 3 - É assente perante este Superior Tribunal de Justiça que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos artigos 1.029, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, at... ()

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Doc. 144.9584.1001.3300

332 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de acordo extrajudicial. Preliminar de inépcia do apelo. Rejeição. Preliminar de carência da ação. Não conhecimento. Preliminar de prescrição. Não conhecimento. Preliminar de extinção da ação. Rejeição. Mérito. Alegação de inexistência da transação. Descabimento. Manifestação de vontade regularmente emitida. Hipótese de eventual nulidade do ato, incidindo no plano de validade do negócio jurídico e não no de existência. Aplicação do prazo quadrienal previsto no CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Hipótese de decadência e não de prescrição, como previsto no citado estatuto. Designação errônea. Verba de manutenção temporária (vmt). Natureza de benefício transitório. Prazo prescricional quinquenal disposto no art. 178, § 10, II do cc/1916. Apelação improvida.

«- Preliminar de inépcia do apelo, vez que as razões ali postas são genéricas e não fundamentadas, rejeitada, pois, não obstante os Apelantes tenham suscitado temas estranhos ao cerne da demanda, os mesmos também questionam a inexistência do segundo acordo celebrado, matéria esta a ser apreciada. - Preliminar de carência da ação não conhecida, vez que tal matéria já havia sido suscitada pela Apelada em contestação e apreciada pelo julgador de piso na sentença, de modo que even... ()

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Doc. 137.1401.3003.7500

333 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação à Lei 12409/2011 e aos CCB, art. 178(CCB/2002, art. 206) e 769 do CCB/2002. Embargos rejeitados.

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Doc. 160.2534.0002.3800

334 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inventariante. Atos de gestão. Nulidade não reconhecida. Modificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Primeiro contrato de locação. Decadência reconhecida. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O recurso especial deixou de apontar o dispositivo tido por violado para viabilizar o conhecimento da tese de ofensa ao direito de ampla defesa, mostrando-se deficiente e atraindo a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 140.8353.0005.6600

335 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Indenização. Ação de cobrança. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º. Art.206, § 1º, II, do cc/2002. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«1. Aplica-se a prescrição ânua do , § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). 2. A prescrição quinquenal prevista do incide exclusivamente nas hipóteses de defeito do produto ou do serviço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 695.6082.2280.5614

336 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de empréstimo vinculado à cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Observância das disposições do CDC. Procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do Preliminares rejeitadas. Mérito. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Laudo gr... ()

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Doc. 239.9699.0844.6326

337 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte ré pugnando pelo reconhecimento da prescrição e decadência, e, no mérito, da higidez da contratação. Recurso da parte autora pleiteando a repetição do indébito em dobro e a majoração dos honorários. Preliminarmente. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do CCB, art. 178. Mérito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da veracidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, CPC e Tema 1061 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral. Caracterização Indenização fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição do indébito de forma simples para os descontos anteriores a março de 202. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Valor que deve bem remunerar o trabalho do causídico. Recurso da parte ré desprovido e provido em parte o da autora. Sentença reformada em parte

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Doc. 574.9337.0901.1788

338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO RMC. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA 1.

Matéria de Ordem Pública. Decadência. À luz do , é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Na espécie, a despeito de vencido esse prazo em relação do contrato original, a arguição de anulabilidade se funda na migração, com ativação do contrato encerrado, de modo que se computa o prazo a partir desse evento, em virtude do princípio da vulnerabilidade do consumidor. 2. Preliminar. Prescrição. É entendimento do C. ST... ()

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Doc. 607.5666.0017.8290

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o , para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso, em decorrência de erro, e, consequentemente, an... ()

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Doc. 186.2609.5226.9923

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o , para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso, em decorrência de erro, e, consequentemente, an... ()

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Doc. 498.7993.1089.1733

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RÉU. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2. De acordo com o , para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso, em decorrência de erro, e, consequentemente, an... ()

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Doc. 484.4111.9014.8247

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o , para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso, em decorrência de erro, e, consequentemente, an... ()

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Doc. 766.0792.3178.6759

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o , para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso, em decorrência de erro, e, consequentemente, an... ()

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Doc. 170.9627.5871.8297

344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude Bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou o réu na devolução dos valores indevidamente descontados. Inconformismo do réu. I. Rejeição das preliminares de prescrição e decadência. Prazo prescricional decenal, nos termos do Não aplicação do disposto no , por se tratar de contrato... ()

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Doc. 642.3055.6024.5521

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. 2) Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consu... ()

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Doc. 750.5373.0199.7528

346 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA QUADRIENAL RECONHECIDA. PRAZO CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 650.7875.2392.1779

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o , para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso, em decorrência de erro, e, consequentemente, an... ()

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Doc. 711.3309.4149.5838

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O

prazo prescricional trienal aplicável para a reparação civil, decorrente da inscrição supostamente indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, começa a ser contado a partir da ciência da negativação. - A pretensão de anulação do negócio jurídico, fundada na suposta ocorrência de fraude, não se submete ao prazo decadencial disposto no - Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorr... ()

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Doc. 264.5630.6160.5044

349 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

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Doc. 422.9035.3766.9239

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2. De acordo com o , para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso, em decorrência de erro, e, consequentemente, an... ()

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