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Doc. 994.1356.9302.0705

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadram-se na ca... ()

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Doc. 578.4215.9150.4509

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da pactuação do contrato, nos termos do Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação.

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Doc. 749.2116.9199.5793

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO -DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadram-se na ca... ()

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Doc. 439.5061.6580.1827

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À ANULAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I -

Conforme dispõe o, II do , é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. II - A pretensão da parte autora de converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, be... ()

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Doc. 610.1279.9526.8525

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- INOVAÇÃO RECURSAL- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO - ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL - INTELIGÊNCIA DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1-

Caracteriza-se inovação recursal quando há abordagem de matéria inédita no recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar tentativa de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. 2- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar de sua realização, nos casos de erro ou dolo, nos termos do

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Doc. 409.6558.1824.7735

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no , cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada.

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Doc. 465.3317.9637.9850

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadram-se na ca... ()

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Doc. 551.7206.3506.2712

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONVERSÃO DO CONTRATO NULO NA MODALIDADE ALMEJADA - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Não incorre em nulidade a sentença que, diante da alegação de erro substancial em negócio jurídico, reconhece a nulidade, mas não declara extinto o vínculo, convertendo o contrato para a modalidade compatível com as declarações de vontade manifestadas, como autoriza o art. 170 do CC. - O direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é d... ()

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Doc. 627.7472.9015.4072

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação/conversão do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadr... ()

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Doc. 586.5083.6566.7137

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Operada a decadência do direito de anular o contrato de cartão de crédito consignado, reputa-se este definitivamente válido e eficaz desde a origem, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de restituição dos valo... ()

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Doc. 428.7858.0519.8638

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadram-se na ca... ()

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Doc. 629.7876.1224.2084

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação/conversão do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadr... ()

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Doc. 650.7405.7345.2109

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadram-se na ca... ()

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Doc. 928.5535.1427.6060

164 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. A

invalidação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento requer a demonstração de erro substancial e escusável quanto a natureza do contrato. v.v. I. Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. II. Segundo tese firmada por este e. tribunal de justiça no julgamento do IRDR ... ()

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Doc. 406.7917.0051.1021

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO QUADRIENAL. MARCO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Conforme dispõe o, II do , é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. II - A pretensão da parte autora de converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, b... ()

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Doc. 720.9550.5514.6121

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos de reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no , cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada.

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Doc. 659.5577.8939.6137

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial grafotécnica é inútil para a solução da controvérsia, uma vez a parte autora admitiu a contratação na petição inicial. 2. Não socorre ao consumidor a alegação de erro se a prova documental produzida nos autos revela que ele contratou, de forma livre e consciente, cartão de crédito consignado, estando compreensíveis as cláusulas contratuais. 3. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor ... ()

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Doc. 628.2977.7775.6364

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. SUSCITADA DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, está sujeita a um prazo decadencial de quatro anos, a partir da data em que o contrato foi firmado, conforme estipulado pelo II. Se o período entre a celebração do contrato e a propositura da ação excede esse prazo, perde-se o direito de anular o contrato devido à decadência. III. Suscitado de ofício a prejudicial de decadência e declarado extinto o feito com resoluç... ()

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Doc. 323.5966.7834.4335

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Não obstante a prescrição para reclamar a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário alcance as prestações vencidas em período anterior a dez anos do ajuizamento da ação (art. 205 do CC), na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no

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Doc. 364.1752.1614.9468

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO DECLARADA.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no , cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito declarada.

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Doc. 536.8209.7346.2988

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da pactuação do contrato, nos termos do Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação.

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Doc. 506.6103.3897.7816

172 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Vicente Paulo da Rosa, pela qual foi declarada a inexistência da relação jurídica referente a cartão de crédito consignado, determinada a restituição de valores descontados indevidamente, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários ... ()

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Doc. 962.6135.4130.1729

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Não obstante a prescrição para reclamar a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário alcance as prestações vencidas em período anterior a dez anos do ajuizamento da ação (art. 205 do CC), na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no

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Doc. 256.9929.4298.0621

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO art. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Não padece de vício de julgamento citra petita a sentença que, de maneira devidamente fundamentada, reconhece a ocorrência da decadência, restando prejudicada a análise meritória em razão da extinção do feito. - O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, con... ()

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Doc. 401.6864.0379.1264

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. É

extra petita a sentença que converte o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado se não houve pedido da parte autora. Lícita a contratação de cartão de crédito consignado, somente é possível a invalidação do negócio na hipótese em que demonstrado que o consumidor foi induzido a erro quanto à natureza da avença ou mesmo que caracterizado erro substancial. Comprovada a regular celebração do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se co... ()

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Doc. 646.3839.4308.2337

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Passados mais de quatro anos entre a celebração do negócio que se pretende anular com base no art. 171, II, do Código Civil e a data da propositura da ação anulatória, impõe-se a extinção do processo com resolução ... ()

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Doc. 310.6581.9372.5906

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARTE» - ANULAÇÃO DO CONTRATO - PRAZO DECADENCIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO SUBSTANCIAL AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. - A

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do - Demonstrado que não houve o transcurso do prazo decadencial, é de se rejeitar a prejudicial de mérito. - Há que se julgar improcedente pedido de declaração de inexistência de débito fundado na alegação de que foi a parte induzida a erro ao contratar cartão de créd... ()

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Doc. 799.8766.9136.6661

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadram-se na ca... ()

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Doc. 782.9045.5738.7171

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. -

Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. - Segundo tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73 deve ser considerado configurado o «erro substancial» na contratação de «cartão de crédito consignado» quando a Instituição Financeira oculta as reais características m... ()

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Doc. 943.0296.4492.4840

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODADLIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - É

decadencial o prazo para o exercício de direito potestativo veiculado por meio de ação de natureza constitutiva. II - Conforme dispõe o, II do , é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. III - ... ()

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Doc. 455.2001.0453.2857

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadram-se na ca... ()

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Doc. 440.2562.1925.2462

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da pactuação do contrato, nos termos do Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação.

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Doc. 433.4814.9973.8994

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no , cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada.

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Doc. 230.7040.2504.5579

184 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Anulação de partilha homologada em divórcio consensual. Prazo decadencial de quatro anos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

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Doc. 231.1240.9267.9525

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Art. 178 do cc. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «É assente perante este STJ que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/1973, atual 567, parágrafo único; e 2.027, do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório, de modo que, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o previsto no , de 4 (quatro) anos» (AgInt no REsp. 1... ()

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Doc. 140.8133.0009.5600

186 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Incidência da regra de transição. CCB/2002, art. 2028. Decurso de mais da metade do prazo prescricional do Estatuto Civil anterior. Prazo prescricional de cinco anos a contar do sinistro. Incidência do CCB, art. 178, § 10º, IX. Demanda ajuizada tempestivamente. Prescrição descaracterizada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 140.9045.7011.8600

187 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Documento escrito. Mensalidades escolares vencidas. Ação que não está fundada nos cheques emitidos em razão do acordo de pagamento realizado em 2003, mas sim em obrigação contratual decorrente de mensalidades escolares vencidas no ano de 2002. Contrato firmado antes do advento do novo Código Civil. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição de um ano, acolhida pela fluência do prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, VII. Embargos acolhidos em face do reconhecimento da prescrição da monitória. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4016.2300

188 - TJSP. Prazo. Prescrição. Juros remuneratórios. Cobrança de diferença de créditos de caderneta de poupança. Aplicação do lapso vintenário e não qüinqüenal, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 e 206 do atual ou do CDC. Prescrição afastada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4003.4000

189 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Juros moratórios e correção monetária. Inocorrência da prescrição nos termos do CCB, art. 178, § 10º, III, uma vez que não é aplicável à espécie. Juros e correção agregam ao capital, e por isso perdem a natureza de acessórios. Aplicação da regra geral do CCB, art. 177(art. 2028 do novo Código Civil) que previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7569.9800

190 - STJ. Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, art. 178, § 6º, IX. Alcance do dispositivo. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«3. O art. 178, § 6º, IX, do CCB/16, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.»

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Doc. 114.4072.2000.1300

191 - TJRJ. Compra e venda. Imóvel. Ascendente e descendente. Ausência de anuência dos demais herdeiros. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 494/STF. CCB, arts. 178, § 9º, V e 1.132. CCB/2002, arts. 179, 496 e 2.028.

«Ação de conhecimento objetivando anulação de compra e venda de imóvel realizada entre ascendente e descendente sem a anuência dos demais herdeiros. Procedência do pedido. Apelação dos Réus. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 178, § 9º, V do CCB/1916, restrito à hipótese de rescisão do contrato por vícios de consentimento. Prescrição vintenária, nos termos consagrados na Súmula 494/STF. Negócio jurídico anulável, nos termos do a... ()

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Doc. 103.2865.9000.3300

192 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência não conhecida. Imprescritibilidade do direito. CCB/2002, arts. 1.604 1.614. CCB, arts. 178, § 9º VI e 362.

«1. Diante da imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade, não há como reconhecer a decadência prevista nos arts. 178 § 9º VI e 362 do Código Civil revogado. »

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Doc. 150.1382.8000.8300

193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sujeição ao prazo prescricional de um ano, previsto no código civil. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. CCB, art. 178, § 6º, X. CCB/2002, art. 206, § 1º, III.

«1. A ação de cobrança de honorários periciais sujeita-se ao prazo prescricional de um ano previsto no art. 178, § 6º, X, do CCB/1916, praticamente repetido no , § 1º, III, a contar do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Precedentes. 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da al... ()

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Doc. 131.8663.4000.0600

194 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. Porém, o que há, na verdade, é uma certa confusão dos temas relativos a prescrição e decadência no Código Civil revogado, como reconhece a doutrina (por todos, confira-se Câmara Leal, Da prescrição e da decadên... ()

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Doc. 111.0935.0000.3400

195 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índice de correção monetária e juros moratórios. Plano Collor II. Março/1991. IPC. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é aplicável o IPC como o índice de correção do saldo de caderneta de poupança durante o Plano Collor II (fevereiro de 1991).

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Doc. 125.9195.4000.2300

196 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 789.

«1. O prazo prescricional ânuo (, § 6º, II) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. [...] 4. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal local prossiga no exame das demais questões articuladas no recurso de apelação.»

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Doc. 132.5341.7000.0300

197 - TJRJ. Compra e venda. Terreno. Ato jurídico. Dolo do vendedor. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Realização do negócio jurídico. Extinção do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, IV. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«O autor pretende a anulação de negócio jurídico (venda de um terreno) viciado por dolo do vendedor por omitir a informação de que se tratava de área de proteção ambiental, na qual incidem restrições administrativas ao direito de construir numa faixa de 30 metros da margem do rio. Tal restrição inviabiliza a construção de um imóvel no terreno, o que era a intenção do autor quando realizou o negócio jurídico. O CCB, em seu art. 178, estabelece o prazo decadencial de 4 anos a ... ()

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Doc. 147.5943.3011.0700

198 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação anulatória de venda de imóvel cumulado com declaratória de fraude contra credores. Escritura pública datada de 2003. Ação ajuizada em 2009. Feito distribuído após o decurso do prazo de quatro anos. Decadência configurada. Inteligência do CCB, art. 178, inciso II. Instrumento que levado a registro deu ampla publicidade ao ato, gerando a presunção de conhecimento geral e, pois, obtendo efeito em relação a terceiros («erga omnes»). Extinção da ação (CPC, art. 269, IV) pela decadência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7466.4200

199 - STJ. Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.

«É imprescritível a ação de filho, mesmo maior, ajuizar negatória de paternidade. Não se aplica o prazo do Art. 178, § 9º, VI, do Código Beviláqua.»

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Doc. 103.1674.7512.0900

200 - STJ. Ação de cobrança. Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Lei 9.780/99, art. 6º. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte o , que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade de aplicação de sanções legais e administrativas, observado o prazo vintenário, não representa revogação da regra disposta no , § 6º, VII. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um... ()

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