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1 - TJPR. Usucapião extraordinário. Bem móvel. Autores que vendem imóvel rural, reservando-se, porém, os direitos sobre as árvores industrializáveis. Descabimento. Anterior aquisição da área já sem as árvores, reconhecendo-se pertencerem ao réu. Inexistência confessada de «animus domini». Falta, ainda, de exata especificação dos bens. Improcedência. CCB, art. 619.
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2 - TARS. Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).
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3 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade de débito - Apelo da requerida. Pretensão recursal cinge-se a reconhecer a legitimidade da cobrança pelos serviços extracontratuais prestados, ainda que não previstos no escopo inicial do contrato entre as partes. Após o término da prestação de serviços, as partes firmaram termo de encerramento e quitação plena, irrevogável e irretratável, extinguindo todas as obrigações contratuais. A apelante alegou a prestação de se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empreitada. CCB, art. 619. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença constante do dono da obra e de sua concordância quanto às alterações do projeto, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)