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Lei nº 3.071/1916 art. 1301

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Doc. 445.4231.5204.6431

1 - TJSP. APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Apela a autora buscando a procedência dos pedidos. Recurso não conhecido. Razões recursais da autora dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. Apela adesivamente o réu pugnando pela exclusão de determinação do fechamento da... ()

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Doc. 176.2833.6003.2200

2 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 168.3903.9001.9000

3 - STJ. Recurso especial. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito de propriedade. Exercício. Ação demolitória. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Requisito objetivo. CCB, art. 1.301, «caput». Descumprimento. Procedência parcial dos pedidos.

«1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade. 2. A proibição inserta no art. 1.301, caput, do Código Civil - de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmen... ()

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Doc. 205.4429.5999.8781

4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - EDIFICAÇÃO EM MURO DIVISO - DEVASSAMENTO DO PRÉDIO VIZINHO - APLICAÇÃO DO art. 1301 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO - PREJUÍZO DO TERRENO VIZINHO COMPROVADO.

I. Nos termos do CCB, art. 1.301, é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. II. Comprovado o devassamento do terreno vizinho, é lícito que se determine, no lugar da obra ser demolida, que se proceda com os reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.

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Doc. 188.7838.8484.0446

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Controvérsia centrada na legalidade da construção de escada externa pelo réu, colada à janela do quarto da filha da autora, e na existência de danos morais indenizáveis. Laudo pericial que atesta a irregularidade de ambas as construções e que o posicionamento da escada do réu expõe o imóvel da autora a infiltrações e prejudica a utilização da janela. A prova pericial não é a única fonte para o convencimento do magistrado, que deve analisar a totalidade das provas e argumento... ()

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Doc. 164.3150.8018.3500

6 - TJSP. Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7400.4100

7 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas pela administradora. Possibilidade. CPC/1973, art. 917. CCB, art. 1.301.

«Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção do STJ, as administradoras de cartão de crédito, ante o exercício de cláusula-mandato, devem prestar contas sobre o modo pelo qual exercem os poderes concedidos pelo usuário para obter numerário no mercado, com vistas a financiar as vendas a prazo.»

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Doc. 103.1674.7409.6900

8 - STJ. Prestação de contas. Objeto. Ex-gerente administrador. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Valores monetários como exclusividade. Rejeição. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.»

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Doc. 103.1674.7333.8400

9 - STJ. Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

«A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.»

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Doc. 142.6729.2688.9866

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - FECHAMENTO DE JANELAS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA - ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE CONCEDIDA -

Assim, ao menos em sede de cognição primária, não há a comprovação de que há violação do regramento de distância mínima entre as janelas (CCB, art. 1.301), e existe a possibilidade de se tratar de um direito real de servidão de iluminação aparente, adquirida por usucapião (CCB, art. 1.379), o que deve ser melhor analisado durante a fase de instrução processual, tendo em vista que o tempo de existência da janela do requerido já é antigo; - Benefício da justiça gratuidade c... ()

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Doc. 103.1674.7390.6000

11 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas. Cabimento. Usuária que não dispõe de dados acerca do modo pelo qual obtido o empréstimo para financiar eventual saldo devedor. CCB, art. 1.301. CPC/1973, art. 914.

«O titular do cartão de crédito que celebra contrato com a administradora, a fim de que esta obtenha financiamento para cobertura de suas despesas, tem o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos contratos que celebrou e dos respectivos custos, uma vez que estes lhe são repassados» (REsp 457.391-RS).»

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Doc. 592.2228.7213.8631

12 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - FECHAMENTO DE JANELA EM PAREDE DE DIVISA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO VIZINHO PREJUDICADO - DANO MORAL - INEXISTENCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - TESE FUNDADA EM SUGESTÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O

direito de propriedade fica subordinado ao exercício saudável do direito, constituindo abuso se o ato prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, surgindo daí o conflito de vizinhança. - Nos termos do CCB, art. 1.301, «É defeso abrir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho», sendo tal regra aplicável mesmo na hipótese de casas construídas em um único lote, ainda que o imóvel não tenha sido objeto de desmembramento. - Considerando que o fechamento da jane... ()

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Doc. 103.1674.7545.4000

13 - STJ. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301. CCB/2002, art. 668.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados.»

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Doc. 103.1674.7434.3000

14 - STJ. Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.»

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Doc. 103.1674.7441.2900

15 - STJ. Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. Dúvida não paira que, no período de sua gestão, o demandado administrou bens de terceiro, daí advindo a sua inegável obrigação de prestar as contas reclamadas. O Acórdão ora impugnado decretou a carência da ação proposta, ao fundamento de que inadequada a ação de prestação de contas quando ela não se referir a valores monetários. Aduz... ()

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