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Lei nº 5.172/1966 art. 148

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Doc. 756.0246.9432.5265

201 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148, caso entenda que o valor declarado pelas partes estej... ()

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Doc. 619.1337.3049.9727

202 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida em parte. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel tr... ()

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Doc. 547.0069.9092.8074

203 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel ou o mesmo valor venal para cálculo do IPTU como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor venal do IPTU. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Base de cálcu... ()

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Doc. 809.4098.5392.2743

204 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor atualizado da transação do imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em co... ()

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Doc. 882.6939.9283.6564

205 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Sentença que determinou a adoção do valor da transação do bem imóvel declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI, não com... ()

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Doc. 804.5452.9109.7898

206 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Recolhimento de emolumentos cartorários de escritura e de registro do imóvel também sobre o valor dado ao negócio jurídico. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito... ()

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Doc. 705.9649.0347.0381

207 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SÃO PAULO. ITBI.

Cobrança do imposto tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da integralização do imóvel ao capital social como base de cálculo do tributo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitid... ()

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Doc. 450.0343.9726.6662

208 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

São Vicente. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida em parte. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte impetrada. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o ... ()

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Doc. 973.4656.3956.8290

209 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recurso... ()

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Doc. 126.4695.4537.9309

210 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo do tributo. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel... ()

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Doc. 217.8827.5285.4759

211 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recurso... ()

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Doc. 606.9820.1897.6499

212 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o... ()

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Doc. 415.7233.6712.8309

213 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições norm... ()

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Doc. 820.8090.7600.1331

214 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Cobrança do imposto tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o mesmo valor venal para cálculo do IPTU como base de cálculo. Sentença que concedeu em parte a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre tal valor e afastando a multa moratória e os juros de mora incidentes sobre o montante devido. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição ... ()

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Doc. 953.4300.9482.5724

215 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência - Necessidade de se distinguir os valores afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser u... ()

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Doc. 790.6747.4613.1141

216 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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Doc. 180.5095.5503.0508

217 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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Doc. 929.0091.8093.2940

218 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença de concessão da segurança «para determinar que o ITBI incidente sobre as operações seja calculado sobre o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem a incidência de juros e multa, independente da instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)» - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida

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Doc. 490.7051.2026.0289

219 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Serviços de construção civil - Exercício de 2012 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Exigência de recolhimento de diferença de ISSQN com base em pauta fiscal - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso voluntário impro... ()

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Doc. 624.9284.3883.4655

220 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão da segurança parcial para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se ... ()

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Doc. 629.8108.8030.4736

221 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar... ()

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Doc. 158.3700.2873.5720

222 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, por ser maior do que o valor da transação, no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tri... ()

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Doc. 340.2348.8938.3285

223 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 159.0045.6010.0064

224 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito tributário) - ISSQN - Construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Descabimento - Inadmissibilidade de cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Base de cálculo utilizada pela municipalidade, segundo pauta de preços mínimos expedida pelo poder executivo, e não sobre o valor dos serviços prestados - Afronta ao princípio da legalidade - Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo - Hipótese dos autos que não encontra respaldo no CTN, art. 148 - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 923.9614.1685.0681

225 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cautelar. ITCMD. Base de cálculo. Recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel constante no lançamento de IPTU. Instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo que, adotando o valor de mercado do imóvel, resultou na retificação do montante devido - e, em consequência, na cobrança de imposto complementar, no importe de R$ 76.727,04. Pretensão de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao lançamento complementar. Indeferimento da liminar pleiteada. Insurgência. Cabimento. Inteligência do art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000. Disposição contida no CTN, art. 148 que viola o princípio da legalidade. Nova base de cálculo que deve decorrer de alteração na lei. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 230.4824.6525.3955

226 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (nulidade de débito tributário) - ISSQN - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Descabimento -Inadmissibilidade de cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Base de cálculo utilizada pela municipalidade, segundo pauta de preços mínimos expedida pelo poder executivo, e não sobre o valor dos serviços prestados - Afronta ao princípio da legalidade - Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo - Hipótese dos autos que não encontra respaldo no CTN, art. 148 - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 614.8528.4858.9681

227 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Compra - Município de São Paulo - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência» - Denegação da segurança em primeiro grau - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, no Tema 1.113, que afastam o valor venal d... ()

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Doc. 149.4400.3760.9522

228 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Compra - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afas... ()

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Doc. 135.8032.4903.0795

229 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato do Prefeito do Município de Itaberá que indeferiu o pedido da contribuinte de proceder ao recolhimento do ITBI com base no valor que ela declarou no ato de integralização de capital social da pessoa jurídica. Reconhecimento pela Municipalidade que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do bem apurado em regular procedimento administrativo. Alegação da impetrante de que tem direito líquido, certo e exigível ao recolhimento com base no valor declarado e que a Municipal... ()

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Doc. 900.7061.6975.2615

230 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

Município de Rio Grande da Serra. Alegação da executada de que o débito cobrado pelo ente tributante é objeto de parcelamento, portanto, nula a cobrança. Exequente que alega tratar-se de lançamento complementar de valor do tributo arbitrado com base em percentual a maior (5%) do que aquele apurado e aplicado (2%) no procedimento administrativo que apurou o crédito tributário objeto de confissão de dívida e de parcelamento, em virtude do desenquadramento da executada como microempresa ... ()

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Doc. 580.0274.2098.4121

231 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Compra - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afas... ()

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Doc. 104.3666.6965.0549

232 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Emolumentos cartorários - Legitimidade da cobranç... ()

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Doc. 453.9824.7444.6459

233 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA MESMO CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS, ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, CASO DISCORDE DO PREÇO AJUSTADO, LANÇAR MÃO DO CTN, art. 148. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 234.8630.1566.7096

234 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Município de São Caetano do Sul - Discussão envolvendo o arbitramento de ISS mediante pauta fiscal - Empresa de construção civil que discute que o cálculo do imposto não foi calculado com base nas notas fiscais dos serviços prestados, o que viola o CTN, art. 148, bem como após a conclusão das obras, precisou obter o habite-se, cuja legislação municipal condiciona a sua expedição à comprovação de quitação do ISS sobre o serviço de construção civil, que repudia ilegal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu de mandado de segurança anterior impetrado pela mesma parte discutindo igualmente o lançamento do ISS mediante pauta fiscal no mesmo empreendimento aqui discutido (AP/RN 1071332-84.2019.8.26.0053, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. em 24/09/2021) - Prevenção configurada - Art. 105 do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 445.1571.2701.3887

235 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/... ()

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Doc. 118.6559.5423.1892

236 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO TOTAL DE UMA SOCIEDADE POR OUTRA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. BENESSE CONSTITUCIONAL CONDICIONADA, A TEOR DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CARTA DE 1988. PREVISÃO DO ART. 37, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE NÃO ALTERA O PANORAMA, POR TRATAR-SE DE DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. IMPETRANTE QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS, ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS E ATIVIDADES CONEXAS. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 201.2934.6724.0931

237 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu em parte a segurança para que seja utilizada a mesma base de cálculo do IPTU. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a b... ()

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Doc. 258.8565.1024.0126

238 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de Avaré - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 225/2016 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação - Entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o r... ()

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Doc. 389.9949.8063.0275

239 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de s... ()

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Doc. 972.8690.4344.1754

240 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar... ()

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Doc. 981.8984.5136.4582

241 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Base de cálculo, in casu, que deve co... ()

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Doc. 431.5188.4340.7850

242 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Base de cálculo, in casu, que deve co... ()

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Doc. 950.4482.5432.1099

243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Campinas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Lançamento de ISS tendo como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, ausência de credibilidade ou omissão na prestação de informações pelo responsável tributário. Inadmissibilidade, portanto, do arbitramento em tela. Inteligência do CTN, art. 148. Precedentes. Inexigibilidade da exigência reconhecida. Sentença re... ()

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Doc. 344.3751.8082.3531

244 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELOS IMPETRANTES. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA MESMO CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS, ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO APARTAMENTO NA SERVENTIA PREDIAL. MUNICÍPIO QUE PODERÁ, CASO DISCORDE DO PREÇO AJUSTADO, LANÇAR MÃO DO CTN, art. 148. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO,

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Doc. 543.7580.9071.5987

245 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD com a base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU no exercício da abertura da sucessão. Inovação da base de cálculo promovida pelos Decretos Estaduais 46.655/02 e 55.002/09. Alteração que equivale à majoração do tributo. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Possibilidade de arbi... ()

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Doc. 214.4028.7698.7112

246 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD com a base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. Inovação da base de cálculo promovida pelos Decretos Estaduais 46.655/02 e 55.002/09. Alteração que equivale à majoração do tributo. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança... ()

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Doc. 167.5704.2005.5907

247 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD.

Imóvel urbano. Pretensão da impetrante consistente no recolhimento do ITCMD com base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009. Ilegalidade. Inovação da base de cálculo realizada por decreto. Impossibilidade. Majoração indireta de tributo ao adotar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para... ()

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Doc. 837.6207.0939.5644

248 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Exceção de pré-executividade - Contribuinte que procedeu a quitação do tributo segundo o quanto decidido em ação anteriormente ajuizada - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença extintiva mantida - Recurso improvido.

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Doc. 598.7424.0618.0372

249 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes t... ()

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Doc. 427.3104.7180.6552

250 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes t... ()

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