Nº / - Jurisprudência

Doc. 138.5903.4003.5600

51 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Prescrição. CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade da empresa para postular direito dos sócios.

«1. Nos termos do «Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei». 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Dessa forma, a sociedade executada não tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da prescrição intercorrente com relação às sócias. 3. O reconhecimento da prescrição com relação às sócias em nada aproveita à sociedade empresária. Ausên... ()

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Doc. 165.2472.9010.1400

52 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Advogado. Mandato. Pedido de suspensão do recolhimento de contribuição. Hipótese. Inadmissibilidade. Taxa de mandato judicial devida pelo outorgante e não pelo advogado (artigo 40, inciso III, da Lei nº: 10394/70). Inadmissível pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal (CPC, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 165.3124.0009.1000

53 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de consignação em pagamento. Pretensão da opoente diversa do direito discutido na ação consignatória. Ausência do interesse de agir. Carência da ação, por ilegitimidade «ad causam» da opoente, igualmente reconhecida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Recurso da opoente improvido.

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Doc. 103.1674.7490.9800

54 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependência econômica reconhecida. Legitimidade ativa do militar para pleitear a manutenção do direito ao atendimento médico. Violação ao CPC/1973, art. 6ºnão reconhecida.

«Satisfeitos tais requisitos, não há falar em ilegitimidade ativa «ad causam» se o recorrente pleiteia em favor de sua madrasta a manutenção do direito a atendimento médico-hospitalar.»

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Doc. 150.5244.7008.8300

55 - TJRS. Direito privado. Ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 6. Processual civil. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Ilegitimidade.

«A parte-exeqüente, que celebrou contrato de honorários advocatícios, não possui legitimidade para deduzir em juízo pedido de reserva dessa verba, mas tão-somente o seu advogado, em face do disposto no Agravo de instrumento não-conhecido. Direito de Família»

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Doc. 165.2483.1000.6100

56 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda. Deferimento de penhora sobre bem do patrimônio particular dos sócios. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da pessoa jurídica para recorrer da decisão. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido

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Doc. 165.2483.1003.7600

57 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de saques eletrônicos em conta poupança não efetuados pelo autor. Pretensão ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados, bem como à indenização por danos morais. Relação de consumo. Ônus da prova do uso irregular do cartão que é naturalmente do banco. CDC,CPC/1973, art. 6º, VIII e 333 II. Inexistência de provas nesse sentido. Ademais, o depoimento da testemunha do autor não pode ser utilizado contra ele, na medida em que o pedido inicial está fundamento em outros saques, realizados sem sua autorização, em cidades diferentes, com intervalo de apenas uma hora, e após o pedido de bloqueio da conta. Dano material caracterizado. Todavia, o dano moral não restou mesmo provado. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 103.1674.7406.2300

58 - STJ. Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia» à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia». Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º, 36.

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Doc. 788.9708.2978.6821

59 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

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Doc. 725.5593.0101.1117

60 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Apresentados contratos subscritos pelo autor - Impugnação acerca da autenticidade das assinaturas lançadas - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( , 368 e 429, II)» - Determinado o retorno dos a... ()

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Doc. 666.6008.7075.3562

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação de veículo no curso da execução. Pedido formulado pelo exequente para intimação do terceiro adquirente a fim de que preste esclarecimentos acerca do negócio entabulado com o executado. Possibilidade. Medida postulada que atende tanto ao interesse do credor como à celeridade processual, em observância, também, ao princípio da cooperação estatuído no CPC, art. 6º. Possibilidade de obtenção de esclarecimentos acerca das circunstâncias em que o negócio foi realizado. Inteligência dos arts. 772, III, e art. 773, ambos do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 231.6133.4569.4225

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CANP, dentro do sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo () - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na m... ()

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Doc. 425.9198.1370.1652

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no , VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a exigibilidade do crédito cuja existência está sendo negada pelo consumidor, questão essa que demanda a análise da responsabilidade pelo surgimento/agravamento das condições do ve... ()

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Doc. 240.3475.8368.1536

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. MEDIDAS USUAIS INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- O

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Programa Justiça 4.0 para facilitar a investigação patrimonial e localização de ativos pelo Poder Judiciário, destravando os processos de execução ou em fase executiva. 2.- A ferramenta já está disponível para utilização pelos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), consoante Comunicado Conjunto 680/2022... ()

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Doc. 733.4900.8352.4278

65 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()

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Doc. 128.1267.6619.7902

66 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()

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Doc. 482.8298.1403.9524

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO, COM INTIMAÇÃO DE QUE DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS DO TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA, SERÁ PRESUMIDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

alegação de que não há que se falar em presunção de quitação do acordo após decorridos quyinze dias da data fixada para o último pagamento - impossibilidade de presunção do cumprimento do acordo apenas no caso de falta de prévia intimação das partes, o que não se dá na hipótese dos autos - agravante que já está intimada que deve informar o não cumprimento do acordo para que não se presuma o contrário, no razoável prazo fixado para tanto - postura pouco colaborativa da agr... ()

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Doc. 634.7410.5737.4982

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício para SUSESP, bem como a consulta dos bens e ativos financeiros existentes em nome do autor da herança, via o sistema RENAJUD, BACENJUD e SISBAJUD. Inconformismo. Acolhimento. Observância do princípio da cooperação (). Informações que são indispensáveis à continuidade do processo. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 102.0760.4778.1852

69 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM.

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Doc. 606.3890.7456.5634

70 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema - Acolhimento, circunstancialmente - Autor que foi instado por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Inércia - Princípio da cooperação processual não respeitado - Inteligência do CPC, art. 6º - Sentença mantida- Recurso desprovido

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Doc. 465.8533.3867.4701

71 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de Improcedência. Insurgência recursal da autora - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema - Acolhimento, circunstancialmente - Autora que foi instada pela magistrada a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - ... ()

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Doc. 694.6960.9240.3303

72 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da autora. Apelo do requerido. Desprovido. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 143. Cerceamento de defesa afastado. Oportunidade para o requerido especificar prova que restou preclu... ()

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Doc. 771.1127.8976.4254

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de busca e constrição de veículos através do sistema RenaJud - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (), Recomendação 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às buscas e constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Providência que não incumbe exclus... ()

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Doc. 204.0333.9303.4954

74 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Negativação. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que o débito relacionado ao cartão de crédito foi integralmente pago. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o , VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da contratação que recai sobre o titular do crédito. Caso dos autos. Pagamento da fatura de cartão de crédito com atraso. Cobrança automática do valor mínimo. Pag... ()

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Doc. 383.6570.4480.0570

75 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()

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Doc. 385.4045.3204.6883

76 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 440.0355.3467.0123

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou ao réu a apresentação da ficha cadastral e extratos de movimentação da conta corrente - Recurso interposto pelo banco réu - Alegação da agravante, instituição financeira, no sentido de ser apenas intermediadora para certos tipos de serviços do mercado financeiro, de modo que não possui meios para a apresentação dos documentos determinados na decisão agravada - Inadmissibilidade - Banco agravante que deve trazer a documentação que tiver disponível aos aut... ()

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Doc. 103.1674.7340.6000

78 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Administradora. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º.

«O administrador de imóvel é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de consignação em pagamento dos valores de aluguéis, mandatário que é do locador, não podendo ser demandado em seu nome.»

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Doc. 634.5896.8000.2791

79 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS INFORMES NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO -

Decisão que determinou a apresentação das planilhas do valores devidos, sob pena de multa diária - Possibilidade - As informações pleiteadas estão em poder da Administração e são necessárias para a exata demonstração do quantum debeatur pela parte exequente - Art. 524, § 3º, c/c 534, caput, ambos do CPC - Princípio da cooperação - - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 449.1040.5565.4317

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de busca para obtenção de certidões e pesquisas e expedição de ofícios para localização de bens a partilhar. 1) Justiça gratuita: Parte beneficiária da justiça gratuita. Benesse que se estende aos emolumentos devidos a notários e registradores. Art. 98, §1º, do CPC. Acolhimento. 2) Requerimento de auxílio dos sistemas disponíveis em juízo e expedição de ofícios: Justifica-se auxílio do Juízo quanto aos sistemas ... ()

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Doc. 404.3824.5650.0592

81 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Contrato apresentado assinado fisicamente pela autora - Impugnação acerca da autenticidade da assinatura lançada - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (C... ()

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Doc. 508.8238.0871.4674

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às intermediadoras de cartão para penhora de recebíveis - Insurgência - Acolhimento - Esgotamento de todas as buscas de bens da parte executada - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo () - - Medida em que se assemelha à penhora de faturamento - Penhora, no entanto, que, caso positiva, deverá recair sobre um percentual de 20% dos recebíveis, como forma de não afetar o exercício... ()

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Doc. 975.1840.8124.4915

83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 176. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 10... ()

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Doc. 933.1126.8269.5741

84 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Carta de citação postal recebida por terceiro. Determinação para expedição de mandado. Cabimento. Ato citatório deve ocorrer de forma inequívoca. Existência de circunstâncias especiais que não demonstram a consumação do ato processual através dos Correios. A autora informou, na prefacial que a ré reside nos Estados Unidos e requereu citação por carta rogatória. Documento colacionado pela própria agravante demonstra que o domicílio da requerida é naquele país. Ausência de d... ()

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Doc. 959.7543.0701.5651

85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE VERBAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VERBAS EVENTUAIS E PRECÁRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos dos exequentes e concedeu prazo para o fornecimento de informes oficiais. O agravante alega excesso de execução e violação dos limites da coisa julgada, sustentando a inclusão indevida de verbas na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), bem como a impropriedade de imputar ao Estado o ônus de fornecer os informes necessá... ()

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Doc. 263.3061.5250.8582

86 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO DE FATURAMENTO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA REPETIR O INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1.

Recurso do requerido ao qual aderiu o autor. Objetivaram a reforma de sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente (empréstimo por cartão de crédito consignado), determinou restituição simples do indébito e concedeu indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. A responsabilidade do banco é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A intermediação de descontos não autorizados, em conta destinada ao recebimento de ... ()

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Doc. 441.1594.5502.4083

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que conta com os prontuários completos de seus servidores - Cooperação entre os sujeitos do processo - - Apresentação dos informes oficiais pela autoridade administrativa - Possibilidade - Recurso provido

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Doc. 996.2888.5591.0263

88 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de improcedência. Irresignação da autora - Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema - Acolhimento, circunstancialmente - Autor que foi instado por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o ... ()

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Doc. 334.3521.1000.4209

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício para pesquisa em vários sistemas e decorrentes funcionalidades - Indeferimento - Irresignação - Acolhimento em parte - Sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo () - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necess... ()

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Doc. 461.4354.6984.6954

90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência. Autora cobrada por dívidas oriundas de contratações fraudulentas e indenizada pelos danos materiais e morais experimentados. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável ao banco; e (ii) se tal enseja indenização por danos materiais e morais tais como fixados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A ... ()

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Doc. 322.6960.1739.8068

91 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Precatórios. Retenção de Imposto de Renda. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou que o ente estadual apresente informações acerca de eventual incidência de retenção a título de imposto de renda sobre o valor depositado. A discussão posta em juízo consiste em analisar se tais informações devem ser prestadas diretamente pela instituição financeira ou pela DEPRE, responsável pela gestão dos depósitos deprecatórios. A retenção do imposto de renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, porém, cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida, conforme se depreende da leitura do art. 35 da Resolução CNJ 303/2019 c/c item 13.2 da Ordem de Serviço 03/2010 da DEPRE. Noutros dizeres, cabe ao Juízo da Execução determinar as retenções devidas e à instituição financeira o fiel cumprimento da ordem. Para isso, é necessário que a entidade devedora, detentora das informações, disponibilize as guias para recolhimento, mormente porque o Estado tem em seu poder os dados originais - leia-se prontuários e informes de pagamentos de seus servidores -, constantes de seus arquivos. Entendimento que encontra respaldo no princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, preceituado pelo CPC, art. 6º. Recurso desprovido. Decisão mantida. Recurso Desprovido

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Doc. 814.9477.8546.3580

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED, CCS Bacen e INSS - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo () - Pesquisas que indicam a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que tal providência não pode ser tomada diretamente pelo credor - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 796.8950.4105.6999

93 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()

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Doc. 956.5936.1546.0648

94 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo para aquisição e veículo - Juntado contrato assinado digitalmente assinado pela autora - Impugnação da autora acerca da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( , 368 ... ()

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Doc. 685.6287.7647.3727

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS -

Executada deve fornecer os informes oficiais para correta apuração dos cálculos - Inteligência do 534, caput do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do - Precedentes desta Colenda Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 875.0572.4477.7135

96 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que requer a condenação da ré à reparação por danos materiais e morais, decorrentes da alteração em tela de artista renomado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora e de sua hipossuficiência técnica (, VIII). Requerente que contratou empresa especializada em restauração de objetos de arte para restauro em tela de artista consagr... ()

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Doc. 704.8978.1001.1027

97 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Extinção do processo em razão da falta de interesse de agir da autora - Descabimento - Requerente que é filha e herdeira necessária do de cujus - Inteligência do art. 1.845, do CC - Ausência de pedido expresso para que houvesse buscas pertinentes a eventuais bens componentes do acervo hereditário que não pode levar à extinção do processo - Bem imóvel apontado na inicial que pertence exclusivamente à apelada - Situação pretérita que envolvia o morto e seus herdeiros, contudo, que... ()

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Doc. 395.6799.9118.1655

98 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Notas fiscais. Aprovação do plano de recuperação, com inscrição do crédito da parte autora. Parte ré em recuperação judicial. Novação da dívida. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença de extinção sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a resistência da autora ao pedido de extinção. Apelo da parte autora. Inconformismo restrito à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ciência inequívoca quanto ao processamento do pedido recuperacional. Intimação para manifestação após decorrido o prazo de suspensão (stay period). Ônus de verificação do andamento processual a fim de postular em juízo. Dever de cooperação (CPC, art. 6º). Resistência injustificada à extinção da demanda que atraiu o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora improvido

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Doc. 444.8862.9646.4670

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Decisão condicionou a realização de novas pesquisas para bloqueio de ativos financeiros ao decurso do prazo de um ano. Possibilidade. Decisão que deve ser mantida. 2. Embora a execução se desenvolva no interesse do credor, a busca por bens penhoráveis também é obrigação da parte exequente. Deferimento de nova medida, em prazo razoável, a fim de verificar a mudança na situação patrimonial da parte executada, conferindo maior eficácia ao processo de execução. Inteligência do CP... ()

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Doc. 793.5753.6212.9324

100 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que ordenou ao ente público que comprovasse o domicílio do executado por meio de diligência extrajudicial (envio de cartas com aviso de recebimento) antes da tentativa de citação postal pelo Juízo - Inadmissibilidade - Determinação judicial que se afigura como incorreta - Princípio da cooperação - Agravo provido

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