+ de 1.023 itens encontrados
201 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a contratação dos serviços de administração «Binclub» - Juntado contrato devidamente assinado pela autora - Impugnação da autora acerca da autenticidade da assinatura lançadas no contrato - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Situação peculiar. Primeiro, alegou a autora abusividade nos juros remuneratórios. Pela narrativa contida nos autos, evidente que a autora teve acesso ao contrato, o que possibilitou informação sobre a abusividade dos juros, Todavia, não cuidou a parte autora de juntá-lo aos autos e sustentar as afirmações feitas - abusividade nos juros remuner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Servidores Estaduais. Título executivo que condenou o Estado de São Paulo a recalcular os adicionais quinquenais de modo que incidam sobre os vencimentos integrais, excetuados os acréscimos pecuniários que contenhamo referido adicional em sua base de cálculo e as verbas eventuais, e a pagar as diferenças respectivas, respeitada a prescrição quinquenal. Decisão agravada que deferiu pedido formulado pelos exequentes objetivando impor ao executado o ônus de apresentar seus respectivos inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que ordenou ao ente público que comprovasse o domicílio do executado por meio de diligência extrajudicial (envio de cartas com aviso de recebimento) antes da tentativa de citação postal pelo Juízo - Inadmissibilidade - Princípio da cooperação - CPC, art. 6º. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que ordenou ao ente público que comprovasse o domicílio do executado por meio de diligência extrajudicial (envio de cartas com aviso de recebimento) antes da tentativa de citação postal pelo Juízo - Inadmissibilidade - Determinação judicial que se afigura como incorreta - Princípio da cooperação - CPC, art. 6º. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que ordenou ao ente público que comprovasse o domicílio do executado por meio de diligência extrajudicial (envio de cartas com aviso de recebimento) antes da tentativa de citação postal pelo Juízo - Inadmissibilidade - Princípio da cooperação - CPC, art. 6º. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Discussão quanto a contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Apresentado contrato subscrito fisicamente pela autora - Impugnação acerca da autenticidade da assinatura lançada - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença movido contra a Fazenda Pública que conta com os prontuários completos de seus servidores - Cooperação entre os sujeitos do processo - CPC, art. 6º - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medida Cautelar Fiscal - Débitos de ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização, e Auto de Infração - Decretação de indisponibilidade de bens e garantia das Execuções Fiscais: 0506857-69.2012; 0500317-05.2012; 0504016-67.2013;1500810- 86.2017; 1511276- 42.2017; 1513493- 24.2018; 1513770- 40.2018; 1515702- 92.2020;1515703- 77.2020 - Município de Bauru - Tentativas frustradas de citação do réu - Posterior constatação do falecimento do contribuinte - Município solicitando ao Poder Judiciário a realização de pesquisas via sistemas CENSEC e CRC-Jud - Decisão de indeferimento - Insurgência do autor insistindo na pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Entendimento firmado de que tal acesso demanda autorização judicial nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada em parte- Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PRETENSÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA POSSA IMPLICAR RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A agravada não indicou especificamente se a penhora pretendida poderia afetar sua subsistência. Desse modo, levando em conta o que consta dos autos, possibilito a penhora de 10% do salário, proventos líquidos ou aposentadoria percebidos pela devedora, com possibilidade de majoração ou redução pelo Magistrado «a quo» com base em futuros novos elementos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CANP, dentro do sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE -
Apresentados contratos subscritos pelo autor - Impugnação acerca da autenticidade das assinaturas lançadas - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)» - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instruçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Prescrição e decadência afastadas. Relação contratual continuada com início do prazo de prescrição quinquenal a partir do último desconto. Relação de consumo evidenciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Decisão que não inverteu o ônus da prova, apesar de cuidarem os autos de relação de consumo - Alegação de consumidor de que lhe foi ofertada a prestação de serviços de «streaming» de forma gratuita - Inversão do ônus da prova que não é automática - Requisitos previstos no CPC, art. 6º, VIII - Inocorrência - Caso concreto - Inexistência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiencia técnica do consumidor - Correção da decisão - Ônus do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de infração de trânsito. Legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda. Ofensa ao CPC, art. 6º. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O agravante não atacou especificamente o fundamento do decisum impugnado, qual seja, a incidência do art. 284 do STF, dada a deficiência da fundamentação desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Impenhorabilidade. Imóvel rural vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária de propriedade de co-devedor, terceiro prestador da garantia. Insubsistência. Desconstituição da penhora. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Necessidade. CPC/1973, art. 6º. Observância. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição de impenhorabilidade da metade ideal, supostamente pertencente ao filho da recorrente. Domínio, entretanto, de pessoa jurídica. Ação de sonegação de bens em inventário julgada procedente em parte, a fim de reconhecer direito a indenização. Embargos de terceiro opostos pelo filho julgados improcedentes em face do exequente, com trânsito em julgado. Recurso interposto pela agravante em favor de suposto direito do filho. Inadmissibilidade. Vedação no CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem prova cabal da realização da compra nem da entrega da mercadoria. Inadmissibilidade. Ônus da prova a cargo da sacadora. Inteligência do disposto no inciso VIII, do CDC,CPC/1973, art. 6º, bem como do inciso II, art. 333. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito a reparação. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO -
Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a existência do vício, quer em face da necessidade de a própria agravante demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Instituição financeira que não requereu a perícia grafotécnica diante da alegação da autora de que não assinou o contrato impugnado. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas da autora nos contratos. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43/STJ). Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Juros desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da parte requerida desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativação - Autora que alega desconhecer a origem dos débitos negativados - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CPC, art. 6º, VIII - Requerida cessionária que comprovou a origem dos débitos negativados, contudo, não demonstrou a válida cessão de um dos créditos - Comprovada a válida contratação da venda financiada por meio de carnê, cumpria à requerente comprovar o pagamento das parcelas a que se obrigou, o que não ocorreu - Ausência de notificaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Personificação. Efeito próprio. Formação de novo centro de direitos e deveres. Existência de dois contratos distintos de representação comercial. Sociedade empresária. Pleito, em nome próprio, de direito do contrato particular de sócio. Inviabilidade.
«1 - São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres distintos das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros. (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação, por parte de terceiro, da ocorrência de vício pela ausência de intimação do credor hipotecário bem como sua companheira. Inadmissibilidade. Impossibilidade de defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC, art. 6º). Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Cumprimento da liminar. Comprovado nos autos. Violação à vinculação ao edital. Inexistência. Tema abrangido. Precedente. RMS 33.825/SC. Pedido de refazimento de toda a fase de correção com mudança do resultado geral. Impossibilidade. CPC/1973, art. 6º. Circunstâncias de fato já apreciadas no precedente. Simetria de apreciação. Segurança jurídica.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação e refazimento da prova de redação para todos os candidatos no concurso público de auditor financeiro do tesouro estadual, regulado pelo Edital SEF 02/2010. São trazidas três alegações: a primeira de que teria havido descumprimento da liminar outrora concedida para outorgar vista da prova devidamente corrigida; a segunda, que o tema pedido na redação não estaria c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pela pessoa jurídica. Descabimento. Ausência de interesse em recorrer. Afronta ao CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de categoria econômica. Pedido de abstenção de fiscalização das instituições de ensino filiadas. Legitimidade ativa. Cargo de professor de educação física. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Cabimento. Existência de previsão legal.
«1. Não se nota contradição no julgado ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato patronal e afirmar que os efeitos da sentença atingem os professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados a esse sindicato, e não simplesmente tais estabelecimentos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Cerceamento de defesa. Embargos à Execução. Preliminar. Ausência de citação dos demais executados. Alegação afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Regular citação dos embargantes e penhora de bem. Cerceamento de defesa afastada. Prova destinada ao magistrado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJMG. Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido
«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. - Todavia, pode haver legitimidade ativa extraordinária, desde que expressamente prevista em lei, nos termos do CPC/1973, art. 6º. - A Lei 11.448, de 2007, conferiu à Defensoria Pública legitimidade para a propositura de ação civil pública. Logo, pode a instituição atuar em defesa de direitos difusos, dentre eles, a promoção da saúde ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TRT2. Recurso legitimidade condenação subsidiária. Legitimidade para recorrer. Não detém a demandada principal legitimidade para recorrer da decisão que condenou os co-reclamados de forma subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas reconhecidos na sentença, porquanto somente a estes se confere legitimidade para a proteção do direito supostamente violado. A legitimação extraordinária só tem lugar quando houver expressa autorização legal (CPC, arts. 6º, 48 e 499). Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada revelia da empregadora. Confissão. Não tem legitimidade a corré para postular a reforma da r. Sentença originária que pronunciou a revelia da 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Por outro lado, no que tange ao conteúdo da defesa, é certo que as impugnações apostas pela tomadora beneficiam a omissa, da mesma forma que as demais provas produzidas nos autos. E essa foi a posição adotada pelo juízo a quo, que não declarou a procedência prima facie dos pedidos formulados na inicial, mas sim embasou seu pronunciamento em todo o conjunto probatório formado nos autos. Responsabilidade subsidiária. Configurado o favorecimento da empresa por meio da utilização da força de trabalho da laborista, presente a hipótese de culpa in eligendo e in vigilando, viabilizando a aplicação do, IV, da Súmula 331, do c. TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o direito do trabalho. A responsabilidade subsidiária de que trata o referido verbete sumular não faz exceção alguma quanto ao objeto do contrato de prestação de serviços, e, portanto, abrange inclusive aquelas modalidades de terceirização que não estão afetas à atividade fim das empresas tomadoras dos serviços.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral recurso ordinário. Condenação da tomadora de serviços. Ilegitimidade da prestadora para recorrer quanto à condenação da tomadora. A prestadora de serviços não tem legitimidade ativa para recorrer contra a condenação da tomadora de serviços, uma vez que não lhe é permitido defender em nome próprio direito de outrem (CPC, art. 6º).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada a devedora principal não detém legitimidade para discutir a responsabilidade subsidiária da correclamada. Inteligência do CPC/1973, art. 6º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TRT2. Seguridade social. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente complementação de aposentadoria. Diferenças postuladas pela viúva pensionista. Ilegitimidade de parte. Ainda que a viúva detenha legitimidade para postular a complementação do seu respectivo benefício perante esta justiça especializada(oj 26, SDI-I, TST), tal fato não traduz igual legitimidade para postular diferenças do direito do cônjuge falecido (complementação de aposentadoria), notadamente após ele o ter recebido em vida e o benefício ter sido extinto com a respectiva morte, sendo substituído por outro direito (complementação de pensão), que embora decorra daquele obedece regras específicas no regulamento. Incide no caso a regra do CPC/1973, art. 6º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Substituído único. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato.
«O direito de ação, normalmente, cabe ao pretenso titular do direito material, que é o senhor da oportunidade e da conveniência de utilizar-se ou não deste instrumento. Excepcionalmente apenas se outorga o direito de ação a quem não é titular direto do alegado direito subjetivo material (CPC, art. 6º). Não há verdadeira substituição processual quando o sindicato atua em favor de um único pretenso substituído, desnaturando a finalidade e o sentido do instituto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão do embargante para que seja resguardada a meação da esposa do executado, quanto aos imóveis penhorados. Irrazoabilidade. Existência de anterior ação entre as mesmas partes, com o mesmo objeto, inclusive, já transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Embargante que postula, ainda, em nome próprio direito alheio. Impossibilidade. Inteligência CPC/1973, art. 6º. Afastado, por outro lado, a pretensão de condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação que pretende anular demanda julgada quase vinte anos antes da sua propositura. Autor que se diz litisconsórcio necessário não citado. Descabimento. Autor que nada comprou. Intervenção naquele negócio que se deu, apenas e quando muito, de modo paralelo. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Emenda desnecessária. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Reflexos na pensão por morte. Violação do CPC, art. 6ºnão caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, pensionista que busca em juízo diferenças no benefício já em manutenção, ao qual tem direito, pleiteia em nome próprio direito próprio, não havendo que se cogitar de ofensa ao CPC, art. 6º. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TRT2. Salário por fora. Valores reconhecidamente depositados em conta bancária. Apresentação dos extratos bancários. Obrigatoriedade. Princípio da Cooperação. CPC, art. 6º, Código de Processo Civil. Tem o autor a obrigação de juntar extratos bancários quando pede a integração de valores recebidos por fora, depositados em conta mantida em instituição financeira, em respeito à distribuição legal do ônus da prova e a obrigação de cooperação dos sujeitos do processo. Hipótese, todavia, em que a prova documental não foi produzida e a parte autora não apresentou justificativas de sua omissão. Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo CPC, art. 6ºdefesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel não pertence mais ao executado. Agravantes não podem postular em nome próprio direito alheio. Inteligência do CPC, art. 6º. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Recurso especial. Processual civil. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a «Câmara Arbitral carece de legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral. A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta» (AgRg no REsp 1.059.988/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 24/9/2009). 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em desconformidade com jurisprudência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. FEITO SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Demora no andamento do feito que não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo judicial. Exequente que tem o dever de promover o andamento processual, cooperando com os demais sujeitos do processo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal qual o disposto no CPC, art. 6º. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Reclama a parte autora que, em julho de 2021, foi surpreendida com um deposito em sua conta corrente no valor de R$ 6.803,40 e, ao diligenciar sobre o ocorrido, descobriu que foram realizados dois empréstimos em seus benefícios previdenciários, os quais não contratou. Como não conseguiu ser atendida pelo banco réu, ajuizou a presente demanda em agosto de 2021. Recurso da parte ré contra a sentença que cancelou os contratos de empréstimo, determinou a devolução em dobro dos valores de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)