Lei nº 5.869/1973 art. 20

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

156 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de natureza condenatória, relativa a empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta contra a eletrobrás e a união (fazenda nacional). Sentença de procedência da demanda, com condenação das rés ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados, mediante apreciação equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

157 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de análise discussão acerca de honorários advocatícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

158 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de análise discussão acerca de honorários advocatícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção do feito. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/1973. Equidade. Agravo interno desprovido.

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160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

161 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. 1% do valor atualizado da causa.

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Verba honorária. Fixação. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória c/c ressarcimento e indenização por perdas e danos. Extinção do feito. Reconhecimento da decadência do direito. Fixação de honorários advocatícios. Pretensão de redução. Verba fixada conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória c/c ressarcimento e indenização por perdas e danos. Extinção do feito. Reconhecimento da decadência do direito. Fixação de honorários advocatícios. Pretensão de redução. Verba fixada conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Natureza condenatória da sentença. Necessidade de fixação entre 10 e 20% sobre o valor da condenação.

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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Honorários advocatícios. Valor adequado. Impossibilidade de alteração. Agravo interno não provido.

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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Não interposição de embargos. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

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169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução. Requisição de pequeno valor. Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. CPC, art. 20. Interpretação).

170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução. Requisição de pequeno valor. Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. CPC, art. 20. Interpretação).

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da substanciação. CPC, art. 20, § 4º. Valor exorbitante não configurado. 1. «no direito Brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius» (REsp 1316634/es, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 19.12.2012).

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172 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

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173 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em decorrência de supostas dívidas relativas a cartão de crédito contratado em seu nome. Falta de cautela na contratação. Existência de dano moral indenizável. «Quantum» indenizatório. Valor reputado suficiente para reparação do dano sofrido. Redução dos honorários advocatícios ao montante de 10% do valor da condenação, quantia em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 3º. Recursos da ré e adesivo, interposto pelo autor, parcialmente providos.

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174 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Fixação da verba honorária com base na equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Inexistência de regra que vincule a fixação dos honorários advocatícios ao valor da causa. Recurso provido para majorar o valor da verba honorária fixada na sentença, apesar da simplicidade da causa.

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175 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Processo que teve trâmite rápido, sem instrução probatória. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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176 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de prótese inerente à cirurgia. Ação julgada procedente. Irresignação limitada ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Aplicação da norma do CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Arbitramento da remuneração advocatícia na sentença em cinco mil reais. Valor considerado excessivo ante a natureza da demanda. Redução da verba para três mil reais quantia que remunera com dignidade e de forma satisfatória o serviço profissional. Recurso parcialmente provido para este fim.

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177 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba estabelecida para o caso de liquidação voluntária da dívida. Alegação de insignificância da quantia diante da extensão do trabalho necessário. Admissibilidade. Débito excutido de grande valor. Majoração, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, para o percentual de 10% do débito executado, conforme a praxe sedimentada, em face da qualidade dos trabalhos desenvolvidos e das dificuldades ordinariamente enfrentadas em questões desse jaez, com a redução a 5% para o caso de pronto pagamento. Art. 652-A, parágrafo único do Códex Processual. Recurso provido.

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178 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução por Título Extrajudicial. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação e 10¢ sobre o valor do débito. Montante razoável. Ausência de acordo em sentido contrário. Recurso não provido.

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179 - TJSP. Sucumbência. Custas. Imposição regida pelo princípio da causalidade. Demora da ré em entregar documento escolar que ensejou a demanda. Arcará ela com as custas e com os honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 20, § 4º). Recurso adesivo da não conhecido e apelo parcialmente provido.

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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Débito inexigível. Dano moral decorrente da inserção do nome do assinante nos cadastros de proteção ao crédito. Aumento do valor arbitrado a título de danos morais. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, fixados com moderação em atenção aos parâmetros do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recursos da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

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181 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Embargos do devedor. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Simplicidade da causa. Valor fixado que se mostra adequado à condigna remuneração do causídico. Recurso desprovido.

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182 - TJSP. Previdência privada. Pagamento de diferenças dos expurgos inflacionários da poupança. Fase de cumprimento da sentença. Impugnação. Acolhimento. Sucumbência. Configuração. Honorários advocatícios devidos pelo credor que exigiu mais do que o devido. Excesso. Tipificação. Arbitramento. Decisão reformada para admitir a verba honorária na hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência. Arbitramento da honorária sucumbencial na origem sob pena de supressão de instância, segundo precedente do STJ sobre o tema. Recurso provido.

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183 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Verba honorária fixada na fase cognitiva que não contempla o trabalho desenvolvido pelo advogado para a execução do julgado. Arbitramento devido, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, de forma equitativa e não com base no valor da execução. Recurso parcialmente provido.

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184 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de fixação de honorários de advogado. Intervenção do advogado na causa. Arbitramento de rigor. Pretensão que, entretanto, exorbita a razoabilidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos.

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185 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Pensão por morte. Majoração da pensão e pagamento de atrasados devidos. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11960/09, sem inconformismo pelas partes. Ônus de sucumbência que merecem alteração para fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Provimento ao apelo dos autores. Sentença reformada em parte. Reexame necessário não conhecido, rejeitada a preliminar de prescrição e, no mérito, negado provimento ao apelo da fesp e provido o apelo dos autores para majorar os honorários advocatícios.

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186 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inadmissibilidade. Arbitramento que constitui prerrogativa do juiz da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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187 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Contrato. Prestação de serviços e cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Remuneração fixada em 15% sobre o valor da causa atribuído na inicial. Invalidade. Tramitação relativamente rápida do feito, com poucos incidentes processuais. Caso de improcedência, sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários arbitrados por equidade. Redução. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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188 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de quantia excessiva. Ocorrência. Fixação por equidade. Exegese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJSP. Sucumbência. Custas. Honorários de advogado. Arcará o apelado com 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação sob os auspícios do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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190 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Autora em estado gestacional avançado, vítima de acidente de veículo. Parto prematuro e morte do feto. Nexo causal com o trauma físico decorrente do acidente. Indenização. Cabimento. Valor condenatório e critérios de atualização mantidos. Impossibilidade de atualização com base no salário mínimo. Súmula 4 do Supremo Tribunal Federal. Incidência da correção monetária desde o sinistro. Recurso da autora para a elevação dos honorários advocatícios. Pedido acolhido para fixação em 20% da condenação, segundo critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso da seguradora improvido e recurso da autora provido para a elevação dos honorários.

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191 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Incidência de juros sobre o valor das custas processuais. Impossibilidade. Verba devida apenas, após o trânsito em julgado da sentença que condenou ao pagamento. Mora não caracterizada. Verba honorária fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença sem cunho condenatório. Recursos não providos.

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192 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Exibição de documentos. Recusa da instituição financeira. Documentos apresentados após a citação. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo Banco porque sua conduta deu causa a instauração da presente ação. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 2º e 3º. Recurso provido.

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193 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Remuneração condizente com o trabalho do patrono. Recurso não provido.

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194 - TJSP. Ato jurídico c.c. Repetição do indébito com pedido de antecipação da tutela. Aplicação de multa a proprietário de imóvel que busca regularizar sua construção, amparado na Lei Municipal 11603/03. Inadmissibilidade. Multa imposta com base no Decreto 11446/03, que extrapola os termos da Lei Processual Civil. Honorários advocatícios fixados em quatro mil reais. Montante reduzido para dois mil reais, observado o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Negativa do banco em permitir que a autora, curadora do autor, procedesse a retirada dos valores correspondentes ao benefício previdenciário deste. Autor interditado, com sérios problemas de saúde (lesão cerebral) e impossibilidade de locomoção, que era obrigado a dirigir-se pessoalmente à agência do réu, tendo que ser carregado por seus familiares, vestir fraldas, além de enfrentar fila no atendimento preferencial para receber seu benefício. Situação que afronta a honra e a dignidade da pessoa humana. Indenização devida. Verba reparatória arbitrada em dez mil reais. Validade. Atendimento aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios reparatório e punitivo. Verba honorária que também não comporta redução. Atendimento aos critérios das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º,CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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196 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ré condenada a fornecer ao autor medicamentos descritos na inicial, reputados necessários para tratamento de enfermidade que padece. Verba honorária devida em favor da parte vencedora. CPC/1973, art. 20. Resistência à pretensão do autor, buscando a improcedência de seu pedido. Diante do sucesso logrado na demanda, de rigor o pagamento da verba honorária ao patrono do vencedor para a remuneração dos serviços prestados. Recurso provido.

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197 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Extinção de execução fiscal face cancelamento da certidão da dívida. Carreamento da verba honorária à exequente. Incidente o princípio da causalidade. Montante fixado condizente com a complexidade da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido.

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198 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Execução. Embargos julgados procedentes. Verba honorária excessiva. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Fixação de forma equitativa tendo em vista o valor elevado da execução. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

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199 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente. Revelia. Condenação do réu nas verbas da sucumbência. Princípio da causalidade. OCPC/1973, art. 20 e seus parágrafos atribuem o pagamento dos honorários advocatícios ao sucumbente. E, mesmo não tendo resistido à pretensão da autora, o réu tornou-se sucumbente, pois foi submetido ao direito prevalente da autora. Recurso provido.

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200 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação equitativa. Possibilidade, em casos excepcionais em que a verba honorária seja irrisória ou exagerada com a aplicação dos parâmetros colocados pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, preservando a dignidade da profissão do advogado sem causar enriquecimento ilícito. Precedentes. Verba majorada. Recurso provido.

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