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Lei nº 5.869/1973 art. 62

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Doc. 147.4303.6002.1500

1 - TJSP. Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugués e encargos. Bem imóvel comercial. Imissão da autora na posse do imóvel antes da citação do réu e fiador. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, pela perda do objeto. Falta de interesse de agir. Possibilidade de prosseguimento, todavia, com relação à pretensão executória nos mesmos autos. Lei 8245/1991, CPC/1973, art. 62, I e, art. 294. Sentença anulada, possibilitada a execução do débito locatício referido na inicial, nos próprios autos. Artigos 652 do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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Doc. 251.1085.4373.1410

2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE

Do PROCESSO. Demanda voltada à reparação de danos materiais com fundamento na falha na prestação de serviços perpetrada por concessionária de serviço público de rodovias em detrimento do usuário. Ação julgada procedente na origem. Sentença proferida por Juízo de Vara Cível da Comarca da Capital, que conta com Vara Especializada da Fazenda Pública. Matéria de direito público. Incidência da Súmula 73/TJSP. Aplicação das regras do regime de Direito Administrativo. Competência... ()

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Doc. 351.1045.8571.5141

3 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito para anular questão de prova do concurso público - Mandado de Segurança originalmente distribuído ao Juízo suscitado, cuja competência foi declinada e determinada a redistribuição do feito ao Juízo suscitante - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora junto ao Juízo suscitante - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecido em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme CPC, art. 62 - Impossibilidade de aplicação do a... ()

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Doc. 263.1244.5556.7155

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que determinou a remessa do processo ao foro de domicílio da ré. Inconformismo dos autores. Cabimento do recurso. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão relativa à competência para o processamento do feito. Precedente do C. STJ. Existência de cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de escolha de um dos Foros da Comarca de São Paulo. Competência funcional que é absoluta. Art. 53 da Resolução TJSP 02/76 e CPC, art. 62. DECISÃO MANTIDA. ... ()

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Doc. 103.1674.7045.9300

5 - STJ. Locação. Ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino e o fiador. Legitimação passiva do fiador. Admissibilidade. Conjugação do Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 62, I com os arts. 46 e 292. Fiança. Interpretação extensiva. Descabimento.

«O fiador não deve ser responsabilizado por obrigações resultantes de acertamento entre o afiançado e o locador sem sua anuência.»

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Doc. 189.3321.9238.9767

6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. BEM AINDA NÃO PARTILHADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que compete às Varas de Família julgar qualquer questão relativa aos bens do casal que ainda não foram objeto de partilha, após o divórcio. - A competência nestes casos é absoluta, em razão da matéria, nos moldes do CPC, art. 62, com o que não há falar em competência do juízo cível. - No caso, considerando que o imóvel objeto da lide ainda não foi partilhado, deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta d... ()

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Doc. 103.1674.7348.5700

7 - 2TACSP. Nomeação à autoria. Hipóteses de cabimento. Direito possessório. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63.

«... De fato, como bem ponderou a autoridade singular, a nomeação à autoria a que aludem os CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63 tem lugar em se tratando de ação que tenha por objeto a coisa detida pelo réu, estendendo-se tal admissibilidade às ações de indenização por prejuízos causados por preposto de terceiro, sob a alegação de que agira a mando deste. (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado - São Paulo - RT - 1999 - 4ª ed. - ... ()

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Doc. 103.1674.7348.7400

8 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Indenização. Nomeação à autoria. Inadmissibilidade. Matéria não relacionada ao direito possessório. CPC/1973, art. 62. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A nomeação à autoria, modalidade de intervenção de terceiros, tem lugar quando a discussão gira em torno do direito possessório, não prevendo a lei sua invocação quando a pretensão acena no sentido da suposta responsabilidade de outrem no que se refere à indenização pelos danos materiais e morais causados ao obreiro no decorrer da jornada de trabalho.»

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Doc. 519.9775.0884.2816

9 - TJSP. COMPETÊNCIA

Recurso que deve ser conhecido, embora não verse acerca de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015 - Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo, a fim de que o mandado de segurança seja distribuído a uma das Varas da Fazenda Pública - Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo STJ, a competência para julgar mandado de segurança é defini... ()

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Doc. 103.1674.7098.4500

10 - STJ. Locação. Ação de despejo e ação consignatória posterior. Impossibilidade da concomitância. Lei 8.245/91, art. 62, II. CPC/1973, art. 62, II.

«Ainda que haja dois contratos, a inadimplência de um levava automaticamente à rescisão do outro. Se certo ou erradamente, já havia a ação de despejo. Não podia a locatária, ainda que porfiando pela inadimplência da locadora, ter ajuizado ação de consignação, se a lei especificamente lhe dava o meio de defesa (CPC, art. 62, II) Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 229.6060.9912.2905

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da incompetência territorial. A decisão também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O recorrente sustenta que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício e que preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas quest... ()

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Doc. 617.6325.1966.8318

12 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FORMAL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com cancelamento de comodato e procuração e cobrança. O juízo suscitado havia declinado da competência ao juízo suscitante, sob o fundamento de conexão entre esta ação e outras duas: uma de dissolução de sociedade de fato e outra de dissoluç... ()

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Doc. 250.4290.6134.0668

13 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em contrato verbal. CPC, art. 62 e CPC art. 63 e 327 do cc. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência das sSúmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Competência. Foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC, art. 53, III, «d»). Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não conhecimento.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 196.3217.2581.5927

14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII

e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 46, § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO... ()

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Doc. 103.1674.7079.0300

15 - STJ. Locação. Ação de despejo. Citação. Falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Lei 8.245/91, art. 62, II e III. CPC/1973, art. 117.

«Não viola o Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 62, II e III, e art. 117, o despacho que, no mandado de citação, confere ao inquilino o prazo de quinze dias para a purga da mora. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 240.2251.6371.2967

16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTARQUIA ESTADUAL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e financiado com recursos públicos, mantendo a constrição judicial determinada em cumprimento de sentença de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada pelo Condomínio do Conjunto Residencial Maria Stella. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 588.0454.3559.2069

17 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. GRUPO 1A. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 793 E 1.234. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1366243, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.234). SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação que busca o fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pertencente ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, dada sua responsabilidade pela aquisição de medicamentos do Grupo 1A do CEAF; (ii) determinar se o ente estadual e municipal, incluídos na lid... ()

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Doc. 144.8185.9007.5400

18 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa. Preliminares afastadas. Cobrança a maior em conta telefônica da parte autora. Substituição das faturas indevidamente emitidas. Valor mensal devido de R$164,00. Restituição indevida do montante excessivamente cobrado. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Inépcia da inicial afastada. Requisitos pertinentes à individualização subjetiva e objetiva da ação presentes à luz do CPC/1973, art. 282, constituindo o pedido uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos expostos. 2. Nomeação à autoria rejeitada. Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses de nomeação previstos nos CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63. 3. Pagamento mensal do plano de telefonia «Oi Total» acordado em R$164,00 (cento e sessenta e q... ()

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Doc. 546.9822.7409.6617

19 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Declínio suscitado em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. 2. Juízo suscitado que alega que o declínio da competência se deu ante a intervenção do Estado no feito, por entender que, ainda que em sede executória, constata-se a competência superveniente do Juízo suscitante, que é de natureza absoluta, já que o CPC, art. 62, é expresso ao determinar que a competência determinada em razão da pessoa é inderrogável. Nesse diapasão, sendo alterada a competência absol... ()

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Doc. 455.8905.9131.8630

20 - TJSP. APELAÇÃO.

Dano moral. Indenização. Acidente de trânsito. Capotamento em rodovia em razão de objetos na pista. Tramitação pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. CF/88, art. 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. CPC, art. 62, CPC, art. 63 e CPC, art. 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Esp... ()

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Doc. 664.0411.1946.7507

21 - TJSP. APELAÇÕES.

Dano moral. Indenização. Concessionária de serviço público. SABESP. Acidente de trânsito. Queda de motociclista provocada por detritos deixados na rua após obra de reparação da rede de esgoto. Tramitação por Vara cível do Foro Regional de Itaquera. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. CF/88, art. 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. CPC, art. 62, CPC, art. 63 e CPC, art. 64. Competência das Varas da Fazend... ()

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Doc. 210.7020.6806.4811

22 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 62. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Boa-fé. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito d... ()

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