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1 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.
1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.» (Súmula do STJ, Enunciado 235). 2 - A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa (CPC, art. 102). 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT2. Conexão ou continência. Reunião das ações. Faculdade do Juiz. Requisitos. CPC/1973, arts. 102, 103, 104 e 105.
«Ainda que se entenda não ser mera faculdade do Juiz a reunião de ações propostas em separado, o fato é que a medida pressupõe, sempre, risco real e concreto de decisões conflitantes. Hipótese, nos autos, não demonstrada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 102.
«A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Parte que deixou de apresentar ou justificar a não apresentação de documentos determinados pelo Juízo a quo. Em segundo grau, igualmente, houve a omissão de juntada de documentos, o que faz presumir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Decisão que acolheu o pedido de desistência da ação e que condenou o embargante ao pagamento das custas iniciais. Inconformismo do requerente. 1. Justiça gratuita. Documentos nos autos que não demonstram incapacidade financeira. Requerente, pessoa jurídica, a qual demonstra ativo circulante e resultado financeiro em valores vultosos e incompatíveis com a hipossuficiência narrada, nos termos da fundamentação. Benefício assistencial que somente pode ser deferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Decisão que indeferiu a gratuidade aos réus. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102 RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Gratuidade indeferida. Elementos probatórios carreados aos autos pelo autor que não autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Dever do agravante em recolher o preparo do presente recurso nos moldes do CPC, art. 102. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102 RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Decisão que indeferiu a gratuidade aos réus. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que rejeitou o pedido de majoração das astreintes fixadas em caso de descumprimento da tutela de urgência deferida e o arresto de valores. Pedido de gratuidade indeferido. Dever do agravante de recolher o preparo do presente recurso nos moldes do CPC, art. 102. Valor fixado a título de astreintes que deve ser mantido por se mostrar, por ora, adequado. Inadmissível o arresto pretendido, pois inexistente qualquer indício de dilapidação ou desvio de patrimônio pela agravada. Event... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, em 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. GRATUIDADE. A gratuidade pleiteada pela autora já havia sido indeferida na ação de consignação em pagamento (processo 1124501-97.2023.8.26.0100), sendo a decisão denegatória mantida por esta C. Corte de Justiça. O recurso foi julgado em 29.01.2024, não havendo notícias de que a situação financ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intimado a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, o autor não cumpriu a determinação. Daí porque se presume a ocultação de patrimônio. A insuficiência dos documentos apresentados não permite que se conclua pela incapacidade financeira do agravante. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exeges... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z, serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Intimada pelo D. Juízo de primeiro grau a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, a autora deixou de cumprir a determinação. Daí porque se presume a ocultação de patrimônio. A insuficiência dos documentos apresentados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade ao agravante, réu em ação de despejo por falta de pagamento. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Intimado pelo MM. Juízo a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, o recorrente deixou desprezou a determinação. Daí porque se presume a ocultação de patrimônio. A in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Os documentos juntados nesta instância recursal indicam expressiva movimentação financeira nas contas bancárias de titularidade da recorrente. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
indenização. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. Não há elementos que evidenciam que a autora atende aos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A agravante não possui vínculo empregatício desde 2007, porém, não declinou a origem de sua renda. Instada a apresentar documentos complementares, notadamente relativos às suas movimentações financeiras, se manteve inerte. A ação poderia ter sido ajuizada perante o Juizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE
alega que emprestou a quantia de R$ 190.000,00, que não teria sido adimplida pelo devedor. Ao mesmo tempo, postula a gratuidade de justiça, o que fora indeferido pelo MM. Juízo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão parcial. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. A natureza e objeto da causa elidem a presunção de hipossuficiência, já que, na inicial, a recorrente alega que pagou R$ 6.000,00 para o recorrido, a título de honorários. Em sua minuta recursal, a postulante não deduz uma circunstância concreta sequer ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a gratuidade ao condomínio exequente. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. O agravante procedeu ao pagamento de diversas despesas processuais. Depois do transcurso do prazo de suspensão do processo, constituiu novo patrono e pleiteou a gratuidade, sem aventar perda da capacidade financeira. Na execução, as custas são devidas ao final, após a quitação da dívida. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão que revogou a gratuidade outrora concedida às autoras. Inconformismo da coautora. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Revogação da justiça gratuita. Recurso Especial e extraordinário em face da decisão que revogou a justiça gratuita, sem trânsito em julgado. Determinação de recolhimento das custas que deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão que revogou a gratuidade (CPC, art. 102). Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão que revogou a gratuidade às autoras. Inconformismo da coautora. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes dos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
Decisão que indeferiu o benefício pleiteado pela agravante, autora em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Inconformismo. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Intimada por esta relatoria a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, a recorrente cumpriu parcialmente a determinação. Daí porque se presume a ocultação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
Gratuidade indeferida. Elementos probatórios carreados aos autos pelo autor que não autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Movimentação bancária expressiva, com saldo superior a R$ 40.000,00, em janeiro de 2024. Ademais, a ação fora ajuizada visando à obtenção de cidadania italiana, o que, pelas regras da experiência, sabe-se que demanda dispêndio voluntário de quantia elevada, incompatível com a hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Dever do agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo não transcorrido desde a inclusão dos recorrentes no polo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
Ação julgada procedente. Justiça gratuita indeferida na r. sentença. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este recurso. Exegese do CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Na declaração ao imposto de renda, o agravante admitiu que recebeu aproximadamente oitenta e seis mil reais em rendimentos que possui milhões de reais em «saldo credor» referente a empréstimos que realizou a teceiros. Mais de um m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
Petição inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor, que recorre apenas do indeferimento da gratuidade. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Sentença mantida. Necessidade de recolhimento do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão parcial. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Os bens e rendimentos declarados pelo autor à Receita Federal são suficientes para demonstrar sua capacidade de arcar com as despesas do processo, especialmente diante do parcelamento em 10 vezes deferido pelo D. Juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
Autor que se insurge contra o indeferimento do pedido de gratuidade processual. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a carg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Ação de rescisão de contrato de venda e compra de bem móvel cumulada com obrigação de fazer e declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Agravo por ela interposto - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade - Súmula 481/STJ - Risco de comprometimento da manutenção das atividades não comprovado - Concessão de praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Autor se insurge contra o indeferimento do pedido de gratuidade processual. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Intimada a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, o agravante não cumpriu a determinação. Daí porque se presume a ocultação de patrimônio. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)