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Lei nº 5.869/1973 art. 119

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Doc. 240.3220.6900.3209

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Impugnação de todos os fundamentos. Existência. Intervenção de assistente simples. Possibilidade. Interesse jurídico. Demonstração. Julgamento do processo. Perda do objeto do agravo de instrumento. Caso concreto. Inocorrência.

1 - Não se aplica a Súmula 182/STJ quando a parte, ainda que sucintamente, infirma em concreto todos os fundamentos da inadmissão do apelo especial. 2 - No caso, ao contrário do que alega a ora agravante, a parte recorrida havia infirmado de maneira suficiente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, não se limitando a tecer considerações genéricas sobre o verbete, porquanto colacionou os trechos do acórdão que teriam reproduzido o contexto fático incontroverso e, a partir deles, d... ()

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Doc. 894.1792.6584.4313

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA -

Estado de São Paulo interessado no feito - Competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei complementar 3, de 27 de agosto de 1969 - Segundo o posicionamento da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, causas envolvendo discussão sobre contrato administrativo e licitação têm natureza de Direito Público e devem ser julgadas por Vara especializada da Fazenda Pública - Inteligência do art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 - Reconhecida a competência da 16ª Vara da F... ()

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Doc. 840.6639.2074.8186

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Inconformismo quanto ao indeferimento da intervenção de terceiros. Não acolhimento. Assistência simples pressupõe a presença de interesse jurídico, o qual não restou demonstrado. Observância do disposto no CPC, art. 119. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 436.1130.2810.0459

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - CABIMENTO -

decisão pela qual foi deferido o requerimento de ingresso da empresa Pinheiro & Barbosa Ltda. como assistente simples - assistência simples ou litisconsorcial que é modalidade de intervenção de terceiro espontânea e não provocada, conforme dicção do CPC, art. 119 - possibilidade de intervenção na espécie. Resultado: recurso desprovido

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Doc. 479.4103.6411.5986

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Inconformismo quanto ao indeferimento da intervenção de terceiros. Não acolhimento. - Pleito de liberação da transcrição do imóvel já analisado por esta Câmara por ocasião do julgamento de recurso anterior. Preclusão caracterizada. - Assistência simples pressupõe a presença de interesse jurídico, o que não restou demonstrado no caso em exame. Observância do disposto no CPC, art. 119. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID... ()

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Doc. 313.7948.3803.7027

6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual promovida pela CDHU em face de adquirentes de imóvel em razão de inadimplência. Requerimento de intervenção dos atuais ocupantes, deduzindo exceção de usucapião. Decisão de indeferimento da intervenção. Pedido dos terceiros que tem a feição de requerimento de assistência (CPC, art. 119), devendo ser processado como tal. Existência de pedido formulado pela CDHU de inclusão dos ocupantes como réus no processo. Matéria pendente de decisão e que interfere no pedido de assistência. Matéria relativa à usucapião que deve ser decidida após a definição da natureza da eventual intervenção dos terceiros. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.3997.8764.1474

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. 1.

Ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial em demanda que tramita há quase quatro décadas pressupõe a existência de interesse jurídico, o qual tanto não restou demonstrado, quanto não se confunde com futuro ganho econômico em suspenso - inteligência do CPC, art. 119. DESCABIMENTO. 2. Amicus curiae _- tema não aventado em primeiro grau - supressão de instância - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 115.7649.7713.3147

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Trabalhador. Assistência simples. Configurada a presença do interesse jurídico da empregadora. Inteligência dos CPC, art. 119 e CPC art. 121. Recurso desprovido

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Doc. 741.1094.9868.8455

9 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Duplicatas mercantis - Títulos sem aceite, levados a protesto por indicação - Procedência parcial - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido a apelante - Admissão da apelante, constante no contrato social da Jucesp como sócia da empresa ré, como terceira interessada é medida de rigor, nos termos do CPC, art. 119 - Alegação da apelante de que foi vítima da abertura de empresa fraudulenta em seu nome - Ausência de prova de legitimidade do saque das duplicatas - Responsabilidade da ré reconhecida, com a consequente condenação no pagamento de indenização por danos morais à autora - - Pretensão de afastamento desta condenação indenizatória - Cabimento, ante a existência de indícios veementes de ter sido a recorrente vítima de fraude, com a falsificação de seu documento pessoal, para constituição da ré, conforme reconhecido pela Jucesp, havendo, outrossim, decisões judiciais de primeiro grau neste mesmo sentido - Sentença recorrida que merece parcialmente reforma neste aspecto - Recurso provido para conceder a gratuidade judiciária e admitir a intervenção da apelante como terceira interessada, bem como para afastar a condenação por danos morais imposta à ré

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Doc. 549.4882.3846.2849

10 - TJSP. Assistência simples - Presença do interesse Jurídico da empregadora configurada - Inteligência do CPC, art. 119 - Recurso provido

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Doc. 140.9462.1835.7519

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO VISANDO À ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. VENDA A TERCEIRO NO CURSO DO PROCESSO.

Decisão recorrida autorizou o ingresso da terceira adquirente como assistente. Insurgência da autora. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 119. Inequívoco interesse da terceira adquirente, em razão da possibilidade de incidência dos efeitos da sentença nos seus direitos de propriedade. Possibilidade de ingresso na ação como assistente simples, ante a presença de aparente interesse jurídico e processual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 684.1808.9518.0455

12 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 119 - A recorrente não suportará qualquer efeito de eventual procedência ou improcedência da demanda, que recairá apenas em favor da Cobreplás, empresa da qual o ex-companheiro da agravante é supostamente sócio de fato, questão essa não discutida e estranha ao objeto da lide, que não pode ser alargado por interesse eminentemente econômico da agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 466.7221.1578.0777

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que deferiu a assistência simples. Irresignação. Terceiro juridicamente interessado em um resultado favorável a uma das partes. CPC, art. 119. Ausência de prejuízo ao consumidor, vez que não se trata de transferência de responsabilidade, mas mero auxílio processual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 933.0116.6112.6469

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da peça processual apresentada pela comissão de representantes, que alega ser terceira interessada. Insurgência. Recurso de agravo de instrumento interposto pela referida comissão, sob pretexto de ser terceira interessada na relação jurídica transitada em julgado. Intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade, por incidência do CPC, art. 119. Medida limitada à fase de conhecimento, visando a obtençã... ()

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Doc. 151.6522.4780.6104

15 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA -

Admissibilidade - Existência de interesse jurídico do assistente na improcedência da ação a fim de impedir decisões conflitantes. - CPC, art. 119. RECURSO PROVIDO

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Doc. 218.3275.9244.2895

16 - TJSP. Agravo de instrumento - Trabalhador - Assistência simples - Configurada a presença do interesse jurídico da empregadora - Inteligência dos CPC, art. 119 e CPC art. 121 - Recurso desprovido

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Doc. 728.2941.9264.1913

17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Processo Administrativo. Aplicação de penalidade de aposentadoria compulsória ao Autor, que é Magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Decisão que indeferiu o pleito de intimação da AMB e AMAERJ para intervir no feito como terceiros interessados. É certo que, dentre as modalidades de intervenção de terceiros, encontra-se a assistência litisconsorcial, pela qual um terceiro, juridicamente, interessado, ingressa no processo em andamento para ... ()

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Doc. 821.2449.0040.2078

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: cumprimento de sentença. II - Questão em discussão: avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça. Impugnação tecida por terceiro interessado, ex-advogado do credor exequente. Acolhimento monocrático, com homologação do valor do imóvel. Insurgência recursal dos devedores. III - Razões de decidir: prazo para manifestação correspondente ao quinquídio legal previsto no art. 218, §3º, CPC. Legitimidade dos ex-advogados dos credores para intervir... ()

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Doc. 754.5473.5504.6878

19 - TJSP. Assistência simples - Presença do interesse jurídico da empregadora configurada - Inteligência do CPC, art. 119 - Recurso provido

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Doc. 265.5023.0338.0873

20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de condômina na qualidade de assistente litisconsorcial, em demanda em que se discute a forma de rateio de cota condominial em condomínio edilício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da presença do interesse jurídico do condômino para figurar como assistente litisconsorcial, em observância aos CPC, art. 119 e CPC art. 124. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento do interesse jurídico do assistente... ()

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Doc. 232.9954.4356.0374

21 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Insurgência recursal contra decisão que revogou despacho que determinou a citação de Espólio, e, por conseguinte, impôs a sua exclusão do polo passivo. Prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, ora submetido à apreciação do Colegiado desta Egrégia Câmara. Não conhecimento dos embargos ... ()

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Doc. 202.7679.8472.1520

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que deferiu o pedido de ingresso da agravada (Sociedade Falida) nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial. Insurgência da autora. Acolhimento. Não preenchidos os requisitos dos CPC, art. 119 e CPC art. 124. Terceira que não possui interesse jurídico na lide, mas, sim, interesse meramente econômico, insuficiente a legitimar seu ingresso nos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 893.8087.8480.0985

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra suposta ilegalidade na licitação e na contratação de escritório de advocacia - Inadmissibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo para figurar como assistente - Aplicação da regra do CPC, art. 119 - Ausência de interesse jurídico - Precedente do C. STJ, destra E. Corte de Justiça e também desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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Doc. 470.4257.9505.8534

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Deferimento do ingresso do assistente litisconsorcial e indeferimento de designação de audiência de justificação. I - Inconformismo do assistente - Alegada possibilidade de audiência de justificação por não ter sido requerida pelos autores originários em momento pretérito e diante do novo acervo probatório juntado. II - Improcedência da insurgência. Assistente que recebe o processo no estágio em que se encontra. Inteligência do parágrafo úni... ()

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Doc. 755.0037.7888.5707

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Volta-se a recorrente contra a decisão que admitiu o ingresso da agravada como assistente simples - Configurada a hipótese da regra do CPC, art. 119, presente que se encontra o interesse jurídico da terceira interessada - Recurso improvido

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Doc. 182.2834.3737.7079

26 - TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios de construção - Ação movida por 07 moradores de 04 unidades diferentes - Decisão agravada que indeferiu o litisconsórcio ativo, sob o fundamento de que a inicial é genérica e dificulta a defesa - Decisão reformada, pois a caracterização do litisconsórcio facultativo tem previsão no CPC, art. 119, IV - Recurso provido.

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Doc. 774.3535.5876.1148

27 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Intervenção de terceiro - Assistência simples, nos termos do CPC, art. 119 - Correspondente bancário Bevicred Informações Cadastrais Ltda que intermediou a contratação do cartão de crédito consignado objeto da presente demanda - Mero interesse econômico que não é suficiente para acolher requerimento de assistência - Interesse jurídico também evidenciado na hipótese - Correspondente bancário que poderá vir a sofrer ação regressiva caso demonstrada a fraude - Recurso improvido

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Doc. 343.8287.1641.8789

28 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Irresignação do terceiro interessado coproprietário, ora agravante, contra a decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Inadmissibilidade. Matéria já discutida em sede de Embargos de Terceiro, meio pelo qual a legislação prevê como próprio para impugnação das matérias apresentadas por terceiro. Ademais, a intervenção do terceiro interessado fica adstrita à disposição contida no CPC, art. 119. Prosseguimento da penhora. Ausência de impedimento legal. A mera interposição de recurso extraordinário não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito originário, uma vez que não há notícias de eventual concessão de efeito suspensivo. Inteligência do art. 1.029 § 5º do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 629.3211.6646.0074

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a intervenção, como terceiro, de acionista minoritário que alegou interesse jurídico decorrente das denúncias que fez contra o autor da ação e dos prejuízos econômicos que alega ter sofrido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o requerente tem interesse jurídico para intervir no processo como assistente ou, ainda, como amicus curiæ. III. Razões de Decidir  O ... ()

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Doc. 368.2091.6742.2789

30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, no bojo de ação ajuizada visando à outorga de escritura pública de bens imóveis. A controvérsia surgiu após o Município de Ribeirão das Neves informar a existência de invasões em parte dos lotes em questão e manifestar interesse no feito, o que levou ao redirecionamento da aç... ()

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Doc. 701.5017.9516.9958

31 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por terceiro estranho à lide contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra o Estado de Minas Gerais, a fim de obter transferência e internação hospitalar. O agravante busca o reconhecimento de sua legitimidade para cobrar honorários médicos pelos serviços prestados ao autor após o deferimento da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Busca-se definir se o agravante ... ()

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Doc. 703.5267.0722.6703

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. FALTA DE ADMISSÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I -

Para que um terceiro possa interpor recurso em um processo judicial, é imprescindível que tenha sido formalmente admitido pela instância inferior. II - O CPC, art. 119 dispõe que a intervenção de terceiro depende de decisão expressa do magistrado, que formaliza sua inclusão nos autos e, consequentemente, a aquisição de legitimidade para a prática de atos processuais, inclusive a interposição de recursos. III - Recurso não conhecido.

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Doc. 280.4937.9683.1411

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a intervenção de terceiro no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável e declaração de direito real de habitação, sob o fundamento de que somente os herdeiros do falecido poderiam integrar a lide. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à existência de interesse jurídico do agravante em intervir no feito como terceiro interessado. III. Razões de decidir. 1. I... ()

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Doc. 240.6180.6965.1969

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Ofensa de dispositivos legais deduzida apenas em agravo interno. Inovação recursal. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Ação ajuizada apenas contra a patrocinadora. Intervenção de terceiro. Confederação Brasileira de futebol (cbf). Admissão como assistente. CPC, art. 119. Possibilidade. Interesse jurídico. Configuração. Súmula 568/STJ. Incidência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4 - Há interesse jur... ()

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Doc. 748.5583.2467.0129

35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. SUPOSTO LOTEAMENTO CLANDESTINO.

Pretensão de que o loteamento seja declarado de caráter urbano, condenação dos requeridos à obrigação de fazer, de forma solidária, consistente na realização de moderno projeto para sua aprovação no setor técnico da CETESB, para realização das obras necessárias para a regularização do loteamento e recuperação ambiental, além das demais diretrizes peculiares ao caso para posterior registro junto ao cartório de imóveis. Sentença que indeferiu o ingresso de terceiros interes... ()

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Doc. 680.3831.0215.2708

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AGRAVANTE (OAB - COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA DEFESA DE PRERROGATIVA /DIREITO DA CATEGORIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO Lei 8.909/1994, art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO - PROCURAÇÃO DO PATRONO CONFERIDA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVA DA SUBSEÇÃO DE OSASCO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - RECONHECIMENTO - CPC, art. 119. AGRAVANTE - PATRONO - CONDENAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VEDAÇÃO - CONDUTA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 77, § 6º,º DO CPC E ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 943.1341.8170.2384

37 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação Monitória - Pretensão da sociedade falida de integrar a lide como assistente litisconsorcial e não apenas como assistente simples da massa falida - Descabimento - Assistência litisconsorcial incabível em sede de execução que já não discute o mérito da relação jurídica, mas busca tão somente a satisfação do crédito - Existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão do assistente litisconsorcial - Inteligência do CPC, art. 119 e art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) - Evidenciada a dissonância de interesses entre a Massa Falida e a Sociedade Falida pela oposição manifestada pela primeira - Assistência simples é o quanto basta para permitira participação da sociedade falida sem ocasionar tumulto processual - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 223.3781.9622.2259

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o ingresso do agravante, herdeiro, como assistente litisconsorcial do Espólio de Benedito Amaral Camargo, visando evitar tumulto processual. O agravante alega a necessidade de intervenção de terceiros e requer efeito ativo suspensivo para ser admitido no polo ativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ingresso do agravante como assistente litisconsorcial no polo ativo... ()

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Doc. 881.1003.5766.2532

39 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO OFERTADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. I- RESUMO DA QUESTÃO. 1.

Desapropriação por utilidade pública. Avaliação e preço justo. Proprietário e promitente-comprador de um dos lotes, indicados na certidão de ônus reais, que não integraram a lide inaugural. Emenda da inicial. Manifestação da Promotoria de Justiça na instância de origem. Citação pessoal de um, editalícia de outro. Revelia de ambos. 2. Discussão paralela estabelecida em sede de Agravo de Instrumento. Preço ofertado e depositado. Titulares do crédito devido em relação ao lote ... ()

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Doc. 250.4011.0445.3600

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Feito desmembrado em razão da prerrogativa de foro. Pedido de ingresso como parte interessada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo não provido.

1 - O pedido formulado neste habeas corpus diz respeito à habilitação do paciente nos autos da Ação Penal 0003174-78.2016.4.03.6000, movida contra os codenunciados em razão do desmembramento do feito pela superveniência de diplomação do agravante em cargo público com foro por prerrogativa de função. O pedido de habilitação é feito com esteio no CPC, art. 119. 2 - Ocorre que o CPP, art. 268 não prevê intervenção nos moldes pleiteados, mas apenas a figura do assistente de acusa... ()

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Doc. 481.3263.9564.7830

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DA OAB/MG. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG) contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção no feito, na qualidade de assistente simples, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de, dentre outros, advogado que exercia o cargo de procurador municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interv... ()

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Doc. 933.2845.4737.1710

42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DISCUTIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de intervenção dos agravantes como terceiros na ação de reintegração de posse, cuja discussão diz respeito ao terreno litigioso, supostamente arrendados a eles por contrato verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se o contrato verbal de arrendamento alegado pelos recorrentes é apto a configurar interesse jurídico que justifique sua admissão como assistent... ()

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Doc. 250.4290.6991.8436

43 - STJ. Recurso especial. Ação de embargos a execução. Interpretação. Título executivo judicial. Repetição de indébito. Pedido implícito. Honorários recursais. Terceiro interessado. Cabimento. Deserção.

1 - Ação de embargos à execução proposta em, da qual foram 17/04/1998 extraídos os presentes recursos, interpostos em e, e 21/11/2018 07/01/2019 conclusos ao gabinete em. 17/02/2025 2 - O propósito recursal é decidir: a) se a ausência de indicação expressa no dispositivo do título executivo judicial é suficiente para concluir que inexistiu condenação de repetição de indébito e b) se terceiro interessado que ingressou na fase recursal e teve o recurso não conhecido pode ser co... ()

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Doc. 279.3156.4392.0966

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO - 60 ANOS. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON GRAVE; DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO; SÍNDROME DE IMOBILISMO E SARCOPENIA. NEGATIVA DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pleiteia o Agravante admissão como assistente litisconsorcial e revogação da tutela de urgência concedida diante da ausência dos requisitos necessários e ausência de necessidade de internação domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Cinge a controvérsia recursal quanto admissão do Agravante como assistente litisconsorcial; ilegitimidade passiva; intempestividade recursal; pres... ()

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Doc. 241.2021.1776.5705

45 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Pedido de ingresso nos autos formulado pela ordem dos advogados do brasil. Falta de previsão legal. Inexistência de interesse da categoria passível de justificar a intervenção no feito. Indeferimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário e petição da Ordem dos Advogados do Brasil pleiteando o ingresso no feito. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões nele alcançadas. 2.2. Possibilidade de ad... ()

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Doc. 523.5941.7026.7110

46 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Revelia da ré. Insurgência do assistente litisconsorcial da ré. Preliminar afastada. Assistente litisconsorcial, ora apelante, que foi devidamente habilitado nos autos. Inteligência do CPC, art. 119. Evidente interesse recursal. Mérito. Revelia reconhecida. Ré deixou decorrer «in albis» o prazo para contestar em nome próprio e pelo espólio. Aplicação do CPC, art. 344. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Provas carreadas aos autos que demonstram a posse dos autores e o esbulho praticado pela parte ré. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Interessado que ingressou no processo no estado em que se encontrava, sob a alegação de que adquiriu a posse do bem por meio de contrato de promessa de compra e venda. Alienação que ocorreu no curso do processo, quando transcorrido o prazo para apresentação de defesa (art. 109, parágrafo único). Usucapião que não foi arguida antes da r. sentença e que não pode ser reconhecida quando sustentada em sede recursal. Supressão de instância. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. 685.7309.7079.6779

47 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. A agravante sustentou que a manutenção de sua participação no feito lhe causaria prejuízos, pois discorda dos termos da partilha, especialmente no tocante ao crédito que possui contra o espólio. Alegou, ainda, que a assistência litisconsorcial tem natureza voluntária e que sua parti... ()

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Doc. 651.3037.0120.0003

48 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S/A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S/A. passaram a ser de comp... ()

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Doc. 886.2655.1303.4280

49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da empresa MRS Logística S/A como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante sustenta que a estipulante do plano, MRS Logística, possui interesse jurídico direto na demanda, dado que as condições do plano são definidas por e... ()

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Doc. 521.5037.5035.0411

50 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETOMADA DAS OBRAS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Da inteligência do CPC, art. 119, caput, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Presentes nos autos elementos que evidenc... ()

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