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Lei nº 5.869/1973 art. 121

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Doc. 230.8555.1631.7078

1 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Sucessão processual por terceira adquirente do imóvel no polo passivo da demanda - Descabimento - Ausência de formalização do instrumento de compra e venda do imóvel em discussão - Mantença das partes demandadas originárias, com a inclusão da interessada como assistente simples - Inteligência dos CPC, art. 121 e CPC art. 122 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 867.2270.2211.2346

2 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -

Inadmissibilidade - ANUÊNCIA do assistido COM A SENTENÇA - atuação do assistente simples SUBORDINADA E vinculada À VONTADE DO ASSISTIDO - Inteligência dos CPC, art. 121 e CPC art. 122 - Precedentes - Apelo não conhecido. Remessa oficial e apelo não conhecidos

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Doc. 431.4277.7877.8022

3 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -

Inadmissibilidade - ANUÊNCIA do assistido COM A SENTENÇA - atuação do assistente simples SUBORDINADA E vinculada À VONTADE DO ASSISTIDO - Inteligência dos CPC, art. 121 e CPC art. 122 - Precedentes - Apelo não conhecido. Remessa oficial e apelo não conhecidos

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Doc. 234.6912.6737.2339

4 - TJSP. Ação acidentária - Processual Civil - Apelo interposto por assistente simples do INSS - Falta de interesse em recorrer expressamente manifestada pelo assistido - Impossibilidade de conhecimento do recurso da assistente - Inteligência do CPC, art. 121. Acidente do trabalho - Operador de produção de empresa automobilística - Alegação de LER ocupacional em membros superiores (ombros) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Não conheço da apelação e dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. 806.4934.2145.6688

5 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - ASSISTENTE - INDEFERIMENTO - ASSISTIDO - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO - DOENÇA PRE-EXISTENTE - TERMO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEVIDA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tendo a instituição financeira intermediado o seguro pactuado com o de cujus, resta incontroversa sua participação no negócio jurídico celebrado e consequente legitimidade passiva. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de provas pelo assistente quando o assistido tiver requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, em atenção ao disposto no CPC, art. 121. O STJ já pacificou entendimento, inclusive, sedimentado em s... ()

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Doc. 442.6844.1623.2629

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE

Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido para admissão da recorrente como assistente simples da ré, formulado com fulcro no CPC, art. 121. Inconformismo. Não acolhimento. A decisão ora agravada nada mais é do que pedido de reconsideração de decisão anterior, proferida há quase quatro anos. Questão preclusa. Inviável rediscussão. CPC, art. 507. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7347.3300

7 - STJ. Júri. Homicídio qualificado e privilegiado. Coexistência. Hipóteses. CPC/1973, art. 121, § 1º.

«... Deve-se registrar que a doutrina e a jurisprudência admitem a condenação pela prática de homicídio privilegiado e qualificado. Por exemplo, quando as circunstâncias que caracterizam a qualificadora forem objetivas, permite-se a coexistência entre ela e o privilégio previsto no § 1º, do CP, art. 121. ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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Doc. 291.9390.0192.4029

8 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSO DESINTERESSE RECURSAL DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NOS OMBROS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL RECONHECIDOS PELA PERITA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. I.

Caso em exame Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, com apelação interposta pelo assistente simples Volkswagen do Brasil Ltda. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) se o termo inicial definido na sentença está correto; (iii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação d... ()

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Doc. 692.0007.1888.7111

9 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. APELO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.

Alegação da embargante de omissão no v. decisum em relação às diretrizes do CPC, art. 121, reputando que foi indevidamente afastado o interesse recursal da parte. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()

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Doc. 144.9584.1007.6600

10 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Horários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração interpostos por suposta omissão na ausência de análise sobre a aplicação do princípio da isonomia no caso. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à desnecessidade de majoração dos honorários. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamento defendidos pelas partes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo SPORT CLUBE DO RECIFE em face de acórdão proferido por esta Câmara, no julgamento do Recurso de Agravo na Apelação Cível 0304919-6, alegando omissão no Acórdão embargado por não ter tratado do princípio da isonomia. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. 2 - Conforme se vê dos autos, o Acórdão atacado negou provimento ao Recurso de Agravo, considerando-se desnecessária a majoração do percentual ... ()

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Doc. 482.4165.7963.2062

11 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA.

A decisão monocrática não merece reparos. O recurso de revista da reclamada foi conhecido por violação do CLT, art. 818, e, no mérito, foi-lhe dado provimento para restabelecer a sentença na parte em que se considerou a validade dos controles de frequência apócrifos apresentados pela reclamada. Nas razões do recurso de revista a parte ora agravante não traz discussão sobre validade do banco de horas. Trata-se de pleito inovatório. O restabelecimento do comando sentencial observa os... ()

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Doc. 150.8293.1000.3100

12 - STJ. Recurso especial. Penal. CPC/1973, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 61. Sentença que considerou uma das qualificadoras como agravante genérica. Possibilidade.

«Reconhecidas duas qualificadoras, não só em decorrência da sistemática do Código Penal, mas também em respeito à soberania do Tribunal Popular (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «e»), uma enseja o tipo qualificado e a outra deverá ser considerada como circunstância negativa, seja como agravante (se como tal prevista), seja como circunstância judicial (residualmente, conforme o caso, CP, art. 59) (Precedentes do STJ e do STF). Recurso provido.»

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Doc. 211.2010.7776.8726

13 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes. CPC/1973, art. 121.

... ()

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Doc. 166.1320.9006.1900

14 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Condenação por homicídio qualificado. Decote de qualificadora (motivo torpe) reconhecida pelo tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. CPC, art. 121, § 2ºe CPP, art. 593, § 3º. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Na hipótese destes autos, o acórdão impugnado, ao excluir a qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob o pretexto de ser manifestamente improcedente, acabou por ofender o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e o disposto no CPP, CPP, art. 593, III, c e d, e § 3º. 2. Muito embora tenha tentado dar ao tópico a aparência de questão de direito, o Tribunal a quo acabou por afirmar a improcedência da referida qualific... ()

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Doc. 208.3441.2001.1500

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 121 e CPC/1973, art. 123. Acordo fixado em ação trabalhista transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, a revisão do acordo homologado pela Justiça do Trabalho para se perquirir eventuais responsabilidade tributárias demandaria reexame dos contextos fático e probatório dos autos, esbarrando nos óbices contidos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo int... ()

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