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1 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pré-datado. Fluência do prazo inicia com a data pré-datada aposta no cheque. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.
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2 - TJSP. Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheques prescritos. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição trienal. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 206, IV. Prescrição afastada. Ação proposta muito antes de transcorrido o prazo prescricional. Recurso improvido.
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3 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Inocorrência. Cobrança de contrato de borderô vinculado à nota promissória. Documentos que consubstanciam dívida líquida. Prazo prescricional é quinquenal e não trienal. CPC/1973, art. 206, § 5º. Recurso improvido.
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4 - TJSP. Prescrição. Protesto de título prescrito. Cancelamento. Pretensão indenizatória do autor. Arguição de prescrição. Descabimento. Fluência do prazo prescricional a partir do efetivo conhecimento do hipotético dano, isto é, data em que o apelado teve conhecimento dos protestos efetivados pela apelante, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, como descabe considerar-se decorrido o lapso prescricional de 3 anos (CPC, art. 206, § 3º, V), rejeita-se como corolário, a prescrição aventada.
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5 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória com base em cheque prescrito. Dívida líquida constante em instrumento particular. Incidência do CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Prazo quinquenal contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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6 - STJ. Civil e processual. Demanda reparatória. Acidente automobilístico. Fato criminoso. Inocorrência de prescrição. Inteligência dos arts. 200 c/c 935 do cc. Prazo. Contagem. Art. 206, § 3º, do cc.
1 - Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. 2 - A sentença penal condenatória transitou em julgado em 2006. A demanda reparatória fora proposta em 2008. Portanto, não há como vislumbrar qualquer afronta ao prazo prescricional do § 3º, V, do CPC, art. 206. 3 - Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - AÇÃO REGRESSIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - CPC, art. 206, § 3º - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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8 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação monitória. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Inadimplemento dos «juros de obra". Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. - Prescrição. Prazo quinquenal. CPC, art. 206, § 5º. Não consumação. Ausência de inércia da autora. Adoção de todas as providências possíveis e sem solução de continuidade para a citação do réu. Demora que não pode ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de cobrança. Inadimplemento de contraprestação mensal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Prescrição. Prazo quinquenal. CPC, art. 206, § 5º. Prazo não aperfeiçoado. Ação ajuizada antes do transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do vencimento de cada parcela. Rejeição. - Abusividade de cláusulas contratuais. Não ocorrência. Multa moratória e juros de mora. Legalidade. Previsão contratual expressa. Sentença mantida. Verba honor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Processo paralisado. Inércia do credor por quase cinco anos. Superação do prazo previsto no CPC/1973, art. 206, §3º, III. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Extinção do processo, sem a imposição de sucumbência. Recurso desprovido.
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11 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Incidência do prazo previsto no CPC/1973, art. 206, § 3º, V. Juros de mora.
«1. «O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos (artigo artigo 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese.» (REsp 1.159.317/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Previsto o prazo quinquenal do título que consubstancia a demanda, nos termos do inciso I, do § 5º, do CPC/1973, art. 206, iniciada a contagem a partir do seu vencimento inafastável a ocorrência da prescrição e a falta de interesse de agir de instituição bancária, pelo transcurso de quase quinze anos sem movimentação da demanda em manifesto abandono da causa. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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13 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% FGTS. Reconhecimento de unicidade contratual em sentença. Devolução pelo reclamante. Actio nata. Prescrição.
«Uma vez que declarada a nulidade da primeira rescisão contratual, com o reconhecimento da unicidade contratual e da fraude perpetrada na segunda contratação do reclamante, somente a partir de então a compensação da multa rescisória de 40% mostrou-se discutível, com o seu deferimento pelo MM. Juízo de origem. Com efeito, pelo princípio da actio nata, a reclamada somente passou a ter o direito à compensação do valor quitado à título de multa rescisória, no momento em que reconhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 206. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA JUNTO AO BANCO CÉDULA, POR INTERMÉDIO DE BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. (INTEGRANTE DO GRUPO BMR). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCERROU ABRUPTA E DESAVISADAMENTE SUAS ATIVIDADES, SEM CUMPRIR OS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO EM 2005 E DEMANDA AJUIZADA EM 2013. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTO NO CPC, art. 206. PRAZO NÃO ALCANÇADO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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16 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória prescrita. Título despido de executoriedade pode ensejar o ajuizamento de demanda monitoria. O prazo trienal é aplicável às demandas baseadas no locupletamento (CCB, art. 206, § 3º, IV) em que é dispensável a descrição do negócio jurídico subjacente à emissão. Nos casos em que há na inicial tal descrição, como ocorreu na hipótese dos autos, o prazo prescricional é regido pela relação jurídica base. Existência de alegação e comprovação de emissão das promissórias para garantia «contrato particular de prestação de serviços para edificação de caso no sistema sibra. Sem acabamento». Incidência, «in casu», do CPC/1973, art. 206, § 5º. Prescrição não consumada. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso não provido
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Suspensão do feito com fundamento no CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Desarquivamento do feito, antes de exaurido o prazo quinquenal do CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Prescrição intercorrente não ocorrente. Intimação. Ausência.
«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissões. Prequestionamento. Embargos improvidos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara parcialmente procedente a ação indenizatória subjacente e condenara o Município ora embargado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), por danos estéticos (R$ 10.000,00) e, a título de danos materiais, ao pagamento de indenização no valor de um salário mínimo da época, por mês, pelo período de 19 (dezenove) meses compreendido entre a data do evento danoso que v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à subscrição. Não provimento. Imposição de multa.
1 - A orientação jurisprudencial deste STJ prevê que o prazo prescricional para pleitear os dividendos é trienal, nos termos do CPC, art. 206, § 3º, tendo como início a data em que reconhecido o direito à subscrição complementar. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à subscrição. Não provimento. Aplicação de multa.
1 - A orientação jurisprudencial deste STJ prevê que o prazo prescricional para pleitear os dividendos é trienal, nos termos do CPC, art. 206, § 3º, tendo como início a data em que reconhecido o direito à subscrição complementar. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -
Argumentos que não convencem - Ação monitória que teve por objeto contrato bancário, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no CPC, art. 206, § 5º - Aplicação da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação») - Trânsito em julgado da ação de conhecimento que ocorreu aos 23/03/2018 - Ingresso do cumprimento de sentença que ocorreu aos 22/11/2023 - Lustro superado na hipótese, mesmo adotando-se a suspensão de 142 dias imposta pela Lei 14.010/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Plano de saúde. Cobertura de despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. CPC/1973, art. 206, § 1º, II. Súmula 83/STJ.
«1. Se a causa de pedir da ação decorre de contrato de seguro de plano de saúde, deve incidir ao caso a regra de prescrição ânua de que trata o art. 206, § 1º, II do CC, diferentemente dos casos em que se discute a falha na prestação do serviço de saúde, cuja pretensão recebe tratamento próprio, reclamando a incidência do prazo decenal do art. 205 do CC. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJPE. Apelação cível. Contratos locatícios. Embargos à execução. Alegação de prescrição. Ação de despejo pendente de decisão. Execução de alugueis após o trânsito em julgado. Causa de interrupção da prescrição. Art. 202, V, do cc. Decisão mantida. Recurso improvido.
«O ajuizamento da ação de despejo interrompe a prescrição de 3 (três) anos (CPC, art. 206, § 3.º, inciso I) para a cobrança do valor dos aluguéis, nos termos do CCB, art. 202, inciso V; uma vez que, a definição da ação de despejo, com o seu trânsito em julgado, caracteriza ato judicial que constitui o devedor em mora, e com isso o reinício do prazo anteriormente interrompido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 206, § 3º, V. Matéria não prequestionada. Ação de indenização. Danos morais. Prescrição afastada pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Incidência do prazo previsto no CPC, art. 206, § 3º, Vde 1973. Decisão agravada. Razões de decidir. Dissociação. Súmula 284/STF.
«1. O prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual. 2. A ausência relação entre o que foi decidido e o teor das razões recursais inviabiliza a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Prescrição. Prazo. Confissão de Dívida. Prazo quinquenal. Termo assinado antes da entrada em vigor do atual Código Civil e decorrido menos da metade do prazo do art. 177 do anterior Código Civil. Aplicação do novo prazo. CCB/2002, art. 2028. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Contagem a partir do vencimento de cada parcela. Termo de trato sucessivo. Contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, para as parcelas vencidas até 13/01/2003 e, a partir de então, do vencimento de cada parcela. Hipótese em que o credor não se valeu do vencimento antecipado da dívida e optou por respeitar o prazo de cada parcela. Existência de parcelas não prescritas. Condenação do embargante no pagamento dos débitos em aberto, corrigidos pelo índice contratado (INPC do IBGE) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. Avença regida pelo CDC. Multa que não pode ser superior a 2 %. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.
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27 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Lei 7913 de 1989, art. 1, I. Reparação de dano. Investidor. Mercado de valores imobiliários. Incorporação. Sucessor. Legitimidade passiva. Existência. Ato ilícito. Negociação. Forma não equitativa. Diferença de preço. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelação cível. Ação civil pública. Oferta pública de compra de ações das lojas renner S/A. Posterior publicação de nova oferta de compras, por valor expressivamente maior. Prática não equitativa. Manipulação de preços. Prejuízo dos acionistas minoritários. Temor da ocorrência do denominado `fechamento branco. Reparação de danos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva da ré sucessora. Prescrição ocorrente.
«1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do Lei 7.913/1989, art. 1º, I, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de decisões contraditórias e desnecessária sobrecarga ao já combalido Poder Judiciário. 2. A legitimidade passiva da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade atendidos. Análise de mérito do especial. Controle bifásico. Matéria de ordem pública. Prequestionada. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do ccom, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e, como tal, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar o preenchimento dos pressupostos recursais. 2. O exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito. 3. Tratando-se de questão de ordem p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de contrato. Prescrição. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar. Interrupção da prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Devolução em dobro. Ofensa ao princípio da boa-fé.
«1. Não incide a prescrição anual prevista no CPC/1973, art. 206, § 1ºquando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Estão prescritos os valores cobrados anteriormente ao prazo de 3 (três) anos (CPC, art. 206, § 3º, IV) do ajuizamento da ação cautelar. 4. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à subscrição. Não provimento. Aplicação de multa.
«1. O prazo prescricional para pleitear os dividendos é trienal, nos termos do CPC/1973, art. 206, § 3º, tendo como início a data em que reconhecido o direito à subscrição complementar. Jurisprudência consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte - Estadia de contêineres - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal não consumado (CPC, arts. 206, § 5º, I e 206-A) - Conduta ativa da exequente durante o curso do processo executivo, que não permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Irretroatividade da regra prevista no § 4º do CPC, art. 921 (Lei 14.195/21), à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI - Tempus regit actum - Sentença reformada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Negativa da seguradora. Prescrição ânua. CPC/1973, art. 206, § § 1º, II. Termo inicial. Ciência formal. Prova pericial. Indeferimento. Reexame prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem estabeleceu que a ciência formal da negativa da seguradora se deu em data determinada e em virtude de documentos específicos. Concluir em sentido contrário, demandaria a reanálise do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Partes intimadas para manifestação sobre prescrição intercorrente. Inércia do exequente por período superior a sete anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Tese firmada no IAC/STJ 1.604.412/SC. Extinção do feito. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que aplicou multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob a alegação de que ele teria se mudado sem comunicar o juízo e descumprido a ordem de apresentação de documentos para avaliação de quotas sociais. O agravante sustenta que a intimação para apresentação de documentos poderia ter sido realizada na pessoa de seu advogado, tornando indevida a penalidade. No curso da análise do recurso, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente na execução, ajuizada em 1998, sem movimentação útil entre 2003 e 2010, configurando-se inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo as partes intimadas através do CPC, art. 10. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do executado era necessária para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e (ii) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente e suas consequências para o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executada, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no IAC 1.604.412/SC. 4. No presente caso, o credor deixou de promover andamento útil ao feito entre 2003 e 2010, ultrapassando o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe de ofício, conforme determina o CPC, art. 924, V. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que, diante da prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta, sem condenação do exequente em honorários advocatícios, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 6. Matéria recursal prejudicada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente se configura quando há inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material executado, nos termos do IAC/STJ 1.604.412/SC. A execução deve ser extinta de ofício quando reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, sem condenação do exequente em honorários advocatícios.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, § 5º, I; 924, V; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1.604.412/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2019; TJSP, Apel. 0002821-42.2008.8.26.0601, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022
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34 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º de 1973. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Dívida ilíquida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «A jurisprudência desta Corte, conferindo interpretação ampliada ao CPC/1973, art. 515, § 3º, admite a sua aplicação inclusive nos casos em que a extinção do feito tenha ocorrido com fundamento na prescrição ou decadência» (AgInt no AREsp. 1371.433/SE, Rel. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Recurso especial que não aponta de que forma os dispositivos infraconstitucionais foram violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito de sustentar violação aos CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 206, VIII, e a Lei 12.016/2009, art. 7º, § 3º, verifico que a parte recorrente não demonstra de maneira clara e precisa os dispositivos da referida norma tido por violados, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Agravo interno não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal de origem consignou que a recorrente deixou de apresentar os comprovantes de requisição das referidas passagens pela ré apelada, sob o argumento de terem sido extraviados, tendo juntado aos autos apenas as respectivas faturas. 3. In casu, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no CPC, art. 206, parágrafo 5º, I, portanto, quando do ajuizamento da present... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a ação de execução. Sustenta o recorrente que não permaneceu inerte, tendo diligenciado continuamente para a localização do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia do exequente capaz de caracterizar a prescrição extintiva ou intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A pretensão relativa à cédula de crédito banc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada com o objetivo de constituir título executivo judicial com base em oito cheques emitidos pela parte ré. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do valor principal com acréscimos legais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré interpôs recurso de apelação, alegando prescrição, carência de ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
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