Lei nº 5.869/1973 art. 475

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Impugnação e exceção de pré-executividade. Título líquido, certo e exigível. Excesso de execução. Rejeição liminar. Cabimento. Art. 475-L, § 2º, do CPC/1973. Memória de cálculo. Necessidade. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Honorários. Valor. Exorbitância. Não ocorrência.

2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instituição financeira reconhecida como credora do agravante. Anterior homologação dos cálculos apresentados pelo banco.

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3 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Exequente que é beneficiária da justiça gratuita, representada nos autos pela Defensoria Pública que não possui serviços de contadoria. Dificuldade financeira da parte que impossibilita a contratação dos serviços de um profissional. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido.

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4 - TJSP. Contrato. Arrendamento. Área portuária. Cobrança. Interpretação de acordo com normas de direito privado, sem aplicação de normas licitatórias. Instrumentos anteriores às Leis ns. 8630/93 e 8666/93. Aditivo contratual que alterou o valor do aluguel correspondente a toda área arrendada. Valor pago a maior pela ré reconhecido, inexistentes, porém, obstáculos à efetiva ocupação da área agregada. Valor total devido a ser liquidado de acordo com o CPC/1973, art. 475-B, com eventual aplicação de seus parágrafos. Recursos parcialmente providos.

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5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo elaborada pelo credor. Presunção relativa. Impugnação do devedor. Instrumento adequado para alegação de excesso de execução. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B.

6 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Devedor que se manteve inerte, injustificadamente em fornecer informação requisitada pelo Magistrado. Discussão sobre cálculo ofertado pelo exequente. Impossibilidade. Presunção de correção que decorre da lei. Incidente na espécie a regra do CPC/1973, art. 475-B, para o descumprimento da determinação judicial de juntada do extrato, sanção que consiste na presunção de que os cálculos elaborados unilateralmente pelo credor são corretos, ficando o devedor impedido de opor impugnação por excesso de execução, posto que se trata de presunção «jure et de jure», que não admite prova em contrário. Recurso desprovido.

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7 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Juntada de documentos em fase de liquidação. Admissibilidade, visando à busca do devido valor do montante condenatório, sem alterar o objeto decidido em fase de conhecimento. Necessidade, no entanto, de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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8 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Sentença. Liquidação. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Prazo de 30 dias concedido ao estabelecimento bancário para o recalculo da relação negocial. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Sanção processual específica prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos apresentados pelo credor que deverão ser reputados corretos. Multa pecuniária afastada. Recurso provido para esse fim.

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9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Desnecessidade da intimação específica do réu, bastando a intimação acerca do resultado do julgamento. Título judicial ilíquido. Necessidade de prévia liquidação de sentença. Instrução do pedido com a memória de cálculo. CPC/1973, art. 475-B. Suficiência por depender apenas de mero cálculo aritmético. Depósito realizado pelo devedor quando ainda não havia esgotado prazo quinzenal. Pena de multa afastada, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo impugnante, ora agravante. Impugnação acolhida. Recurso provido para esse fim.

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10 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Exibição de documentos. Divergência de valores evidenciada. Determinação do Magistrado para que o agravado apresentasse os extratos das contas poupança, no prazo de 30 dias, a fim de se comprovar a data de aniversário de cada uma delas e o respectivo saldo. Admissibilidade. Exibição que é necessária, nessa fase do processo, a fim de se apurar o valor devido. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-B, § 1º e § 2º. Possibilidade, ainda, do Magistrado, diante da disparidade de valores, valer-se do contador judicial para dirimir a questão acerca do «quantum» devido. Aplicação do § 3º do art. 475-B do mesmo «codex». Recurso desprovido.

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11 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo apresentada pela exeqüente. Valores devidos claramente identificados. Impossibilidade de se falar em impugnação específica, incidência de juros sobre juros ou violação ao CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.

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12 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação, em fase de cumprimento de julgado de procedência de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, para observância dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 475-B. Admissibilidade. Réu que não juntou os extratos na fase de conhecimento e de cumprimento da sentença e nem atendeu a determinação para comprovar as datas de abertura e encerramento das contas. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput»». Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line» infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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14 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação. Condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Apresentação, pelos credores, do montante devido, na forma do CPC/1973, art. 475-B, acrescido da multa prevista no art. 475-J do mesmo codex. Ausência de intimação prévia para o cumprimento espontâneo da obrigação. Impropriedade. Descabimento da cobrança da multa. Impugnação oferecida após bloqueio «on line», em conta do devedor, do valor pretendido pelos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

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15 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Determinação, ao bancoagravante, que promova o depósito dos valores apurados diretamente na conta poupança de cada titular. Descabimento. Execução do julgado que deve se dar por iniciativa de cada poupador, realizando-se de forma individualizada, não cabendo ao Poder Judiciário impor a execução indiscriminada de valores. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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16 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Complexidade. CPC/1973, art. 475-B, e § 3º.

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17 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.

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18 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução em face da Fazenda Pública. Determinação da juntada de planilhas contendo os valores devidos em razão do julgado. Admissibilidade. Requisito imprescindível para a definição da liquidez e certeza do cálculo relativo à obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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19 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cálculos de liquidação. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao Contador Judicial. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Decisão reformada. Recurso provido.

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20 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação judicial ao credor para elaboração do cálculo, com presunção de veracidade. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Inexistência de cerceamento de defesa, ante as oportunidades que a instituição financeira teve para demonstrar suas alegações. Recurso não provido.

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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC/1973, art. 475-B.

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença. Alegação de que a sentença em execução é ilíquida. Irrelevância. Hipótese em que os credores apresentaram memórias de cálculo, revestindo-se, portanto, da liquidez devida para o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 475-B. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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23 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Alegação de onerosidade excessiva em contrato livremente pactuado que estabeleceu prestações fixas. Alegação de juros exorbitantes e anatocismo. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Não restou demonstrado no contrato que os juros cobrados no contrato a título de custo efetivo total sejam discrepantes em relação à taxa média praticada no mercado, não servindo a taxa Selic, como único parâmetro a tal demonstração. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1936-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001 que, em seu artigo 5º, «caput», permitiu expressamente a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Cobrança dos juros moratórios limitada a 1% ao mês. Cabimento. Ré condenada a devolver à autora o valor eventualmente pago a mais, apurada a diferença em liquidação de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.

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24 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Memória de cálculo dependente de dados existentes em poder do banco devedor e que não foram apresentados. Alegação de invalidade dos cálculos da credora, porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de contas em seu nome à época dos planos econômicos e, assim, não há crédito a ser executado. Impugnação genérica e superficial. Conta da credora considerada correta. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução. Cálculos do contador. Determinação de ofício. CPC/1973, art. 475-B.

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26 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato bancário. Hipótese em que a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Desnecessidade de prévia liquidação por arbitramento. Recurso improvido.

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27 - STJ. Processual civil. Execução. Diligências para obtenção das fichas financeiras. Não interrupção da prescrição. Precedente da Corte Especial.

28 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantur debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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29 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Leis distritais 379/92, 3.320/2004 e 3.351/2004. Pagamento. Direito reconhecido.

30 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Decisão reformada. Recurso provido.

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31 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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32 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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33 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processada nos ternos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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34 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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35 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.

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36 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança de diferenças de rendimentos julgada procedente. Pedido de remessa dos autos ao contador judicial, para apuração da correção dos valores depositados pelo banco. Cabimento. Recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Representação pela Defensoria Pública. Incidência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido

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37 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Pretensão do autor de enviar os autos ao contador judicial para apuração do débito, sob argumento de que cabe à parte providenciar tais cálculos. Cabimento. Autor beneficiário da assistência judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos complexos para apuração do débito. Decisão reformada. Recurso provido

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38 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Previdência Privada. FUNCEF. Prova. Documento. Ajuizamento de ação de revisão de benefício. Pretensão a inclusão de valores referentes à função de confiança. Liminar deferida de forma lacônica. Caso, no entanto, de descabimento da medida. Imposição judicial de elaboração de demonstrativo do valor devido, desde logo, para a hipótese de eventual condenação ao pagamento da diferença. Invalidade. Ausência flagrante de benefício aos interesses da autora, bem como do perigo da demora e da necessidade da medida. Inversão, ademais, das regras processuais, pelas quais incumbe ao credor a formulação do demonstrativo. CPC/1973, art. 475-B, caput. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

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39 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

40 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução. Valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Planilha que deverá apontar, de forma precisa, os valores atualizados. Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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41 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários (Plano Bresser). Recebimento de manifestação extemporânea do devedor como impugnação à execução. Inconformismo do poupador-credor firme nas teses de que: não cabe mais discussão a respeito do «quantum debeatur» já que o devedor, apesar de intimado da penhora, não apresentou a impugnação no prazo legal; e, os extratos bancários juntados após tal prazo devem ser desconsiderados, pois não é mais possível a revisão do débito. Não acolhimento. Flagrante nulidade processual. Título executivo judicial ilíquido — Demanda que após o trânsito em julgado da sentença condenatória deveria ter necessariamente ingressado na fase de liquidação, nos moldes do CPC/1973, art. 475-B, § 1º, requisitando-se os extratos da conta do poupador ao banco devedor. Impossibilidade de início da fase de cumprimento de sentença por «estimativa» pelo credor do valor do seu crédito. Supressão de etapa procedimental que nulificou toda a fase de cumprimento de sentença. Retorno a «status quo ante» com aproveitamento dos extratos e planilhas já acostados pelo devedor como se fosse de cumprimento espontâneo da sentença. Retorno não provido

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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC/1973, art. 475-B.

43 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B.

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44 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública promovida pelo IDecreto Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-B. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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45 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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46 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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47 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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48 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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49 - STJ. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Decisão unipessoal em agravo de instrumento posterior. Incompatibilidade entre as conclusões.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

50 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução individual. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Incidência do CPC/1973, art. 475-B. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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