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51 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Descabimento, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.
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52 - TJSP. Sentença. Liquidação. Suficiente mero cálculo aritmético para verificação dos valores devidos pelo vencido em ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, dispensada se encontra a liquidação prévia para apuração do «quantum debeatur». Recurso provido.
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53 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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54 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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55 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Dispensa. Hipótese. Demanda relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. «Quantum debeatur» que depende somente de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso do poupador provido.
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56 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública para cobrança de expurgos inflacionários («Plano Verão») não creditados devidamente em cadernetas de poupança. Determinação do valor da condenação que depende tão somente de cálculos aritméticos. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B. Necessidade. Dispensa de liquidação prévia para apuração do «quantum debeatur». Ocorrência. Recurso do poupador provido.
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57 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. A decisão proferida em ação civil pública movida para reconhecimento de direito a crédito de expurgos inflacionários em caderneta de poupança não apresenta necessidade de prévia liquidação, por depender, a apuração do valor devido, tão somente de cálculo aritmético. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B. Recurso do poupador provido.
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58 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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59 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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60 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Decisão reformada. Recurso provido.
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Cálculos de execução de julgado. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos à contadoria judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade do beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita utilizar, sob a sua responsabilidade, os serviços da contadoria judicial nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Iliquidez do título executivo. Descabimento. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Aplicação do artigo 475-J do referido Códex ao caso, bem como, a multa nele estipulada, em caso de não cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Admissibilidade. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Remessa dos autos à contadoria, determinada pelo magistrado «a quo» de ofício. Possibilidade. Existência de dúvida quanto à correção do débito apresentado pelo exequente. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso improvido.
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64 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de memória atualizada do débito «sub judice». Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Irrelevância quanto à complexidade dos cálculos necessários. Hipótese em que o dispositivo legal visa garantir a eficaz e eficiente tutela jurisdicional ao beneficiário da gratuidade judiciária. Recurso do autor provido.
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65 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública objetivando expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Apresentação de simples cálculos para apuração do valor devido, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 475-B, correta a intimação para pagamento nos termos do art. 475-J, do mesmo código. Incidência de juros remuneratórios mensais. Possibilidade. Juros que integram a obrigação principal do contrato de depósito, acarretando incidência mês a mês sobre diferença entre índices de atualização devidos e aplicados. Juros de mora. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabível arbitramento em fase de cumprimento de sentença. Recurso do banco não provido.
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66 - TJRS. Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.
«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRS. Juros de mora. Impugnação ao cálculo. Situação em que ambas as partes apresentam cálculos discrepantes. Exequente litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. Remessa dos autos à contadoria judicial para apreciar a impugnação apresentada ao cálculo pelo embargante.
«Litigando a parte credora sob o pálio da gratuidade judiciária, pode postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Intelecção do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. A impugnação ao cálculo do montante exequendo elaborado pelo credor, quando apresentados argumentos consistentes, autoriza a remessa dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos e elucidar a questão, com detida análise dos aspectos impugnados. APELO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Prescrição inexistente. Tu quoque. Proibição benefício própria torpeza. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - para a Fazenda Pública, tanto as ações pessoais quanto as reais, o prazo aplicável é de cinco anos. Ou seja, até os dias de hoje, o prazo prescricional previsto contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, esse é o posicionamento adotado também pelo STJ para quem o Código Civil não se aplica à Administração Pública quando no exercício do ius imperi; 2 - Assim, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, e o prazo prescricional quinquenal a contar do trânsito em ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSC. Togado de primeiro grau que afasta determinação de exibição do contrato de participação financeira impondo a realização de prova pericial apenas com base na radiografia juntada aos autos na fase de conhecimento. Aventada necessidade de apresentação do contrato para apuração do montante condenatório. Tese de que o valor indicado na radiografia corresponde à importância capitalizada e não ao valor integralizado estabelecido na contratação.. Inconformismo acolhido. Constatação, ademais, de que na situação telada o valor do aporte financeiro integralizado apresentado pelo agravante (R$ 2.376,00) diverge da quantia apontada pela empresa de telefonia (R$ 1.117,63), além de inexistir ambos os valores na radiografia do contrato. Inviabilidade de utilização de prova emprestada com o fito de estabelecer a quantia efetivamente integralizada. Decisão agravada reformada para determinar que o devedor exiba o contrato firmado entre as partes litigantes, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Código processo civil, sob pena de incidência do § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
«[...] não prospera a alegação de que a utilização do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos de liquidação fere a coisa julgada, ao argumento de que a radiografia subsidiou a sentença, não tendo sido impugnada oportunamente, porquanto, para a fase de conhecimento, é imprescindível apenas a juntada da aludida radiografia, uma vez que somente por meio dela se possibilita averiguar a legitimidade da parte e o prazo prescricional, informações estas necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisão. Recebimento pelo arrendatário da direfença relativa ao valor da venda do bem e aquele pactuado como VRG na contratação. Prévio desconto de outras despesas ou encargos, se previsto no contrato. Eventual valor a ser devolvido que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, na forma dos parágrafos 1º a 4º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.
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71 - STJ. Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. 2. Nova decisão foi proferida pelo juízo de primeiro grau concluindo no sentido da inexequibilidade do título, pois a liquidação redundou em valor zero. 3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que, ao resolver impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. 2. Nova decisão foi proferida pelo juízo de primeiro grau concluindo no sentido da inexequibilidade do título, pois a liquidação redundou em valor zero. 3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que, ao resolver impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. 2. Nova decisão foi proferida pelo juízo de primeiro grau concluindo no sentido da inexequibilidade do título, pois a liquidação redundou em valor zero. 3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que, ao resolver impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Prova. Perícia. Cumprimento de sentença. Produção de nova prova pericial contábil. Necessidade. Excessiva discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Laudo contábil realizado por contador judicial em discordância aos parâmetros estabelecidos em decisões anteriores e extratos bancários. Necessidade de remessa dos autos para nova perícia para que se apure os valores corretamente. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Decisão reformada. Recurso provido.
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75 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Decisão reformada. Recurso provido.
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76 - STJ. Processual civil. Execução. Memória de cálculos. Dados em posse da administração. Requerimento. Possibilidade. Dever de fornecimento dos dados requeridos. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973
«1. In casu, faz jus a parte recorrente a obter os dados requeridos à administração, porquanto com base em tais documentos é que será possível a elaboração de memória de cálculos sem que haja erros, mormente em se considerando que tal requerimento não seria realizado caso a parte já possuísse as informações para a realização dos cálculos. 2. Tal medida prestigia a própria administração, visto que não haverá dúvida sobre a exatidão dos valores apresentados para a real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 475-B. Ausência de prequestionamento. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado expressamente analisou a questão referente ao CPC, art. 475-B, de 1973, sendo reconhecida a falta de prequestionamento acerca da matéria discutida, razão pela qual não há que se falar em omissão no decisum. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRJ. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO COLLOR I E II. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITAM. CONFORME PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL É DEVIDA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 475-B PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE INCIDA NA CONDENAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO DOS VALORES PLEITEADOS.
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79 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Erro de cálculo constatado pela corte de origem. Preclusão. Afastamento. Possibilidade de correção. Cálculos do contador. Determinação de ofício. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.
1 - «Não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Precedentes. 2 - Consoante a Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação para fornecimento de documentos para liquidação de sentença. Incidência do CPC/1973, art. 475-B.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Condenação ao pagamento de danos morais pelo tribunal. Cumprimento do acórdão na forma do CPC, art. 475-B Descabimento. Determinação de apuração do quantum em liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - O Tribunal estadual julgou improcedente a Reclamação ajuizada pelo exequente, por entender que o parâmetro estabelecido no Acórdão para a apuração dos danos morais (quinhentas vezes o valor das despesas) não permitiria a aferição do quantum da condenação por mero cálc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de que, «nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o CPC/1973, art. 475-B, § 2º, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/9/2014). 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. O agravado fundou seu pedido inicial na ação monitória justamente com o contrato de abertura de conta corrente firmado com a agravante, além dos respectivos extratos bancários e do demonstrativo do débito, o que demonstra a existência de prova escrita suficiente a confirmar o crédito. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Nesta fase de cumprimento de sentença basta a apresentação de meros cálculos aritméticos por parte do agravado, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, a fim de se obter o montante devido, não se exigindo a prévia liquidação do título executivo judicial. Ainda que a agravante tenha alegado excesso de execução trazendo ao debate matérias que deveriam ser objeto de embargos monitórios, não há nos autos a indicação e demonstração do valor que entende correto. Descumprimento do CPC/1973, art. 475-L. Ao presente caso não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes litigantes denota que a agravante utilizou os valores recebidos e serviços ofertados para implementar sua atividade comercial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial. Inconformismo do exeqüente, parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (representado pela Defensoria Pública). Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º, combinado com a Lei 1060/50. Ausência de profissional da Defensoria Pública habilitado a confeccionar os cálculos aritméticos de que depende a parte hipossuficiente, técnica e financeiramente, para mover a ação executiva. Necessidade de prestação gratuita e integral do benefício da assistência judiciária. Recurso provido.
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85 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC/1973, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.
«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3ºsomente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Homologação com fulcro no CPC/1973, art. 475-B, ante a falta de apresentação dos extratos pelo banco agravante. Inexistência de controvérsia em torno da aplicação. Alegação, todavia, da instituição bancária de que apesar das diligências feitas não foram localizados extratos da conta do autor. Circunstância que autoriza o não acolhimento da presunção do CPC/1973, art. 359, reconhecida a imprestabilidade da utilização como base de cálculo de documento de instituição bancária diversa. Cálculos assim realizados considerados imprestáveis. Prosseguimento da liquidação, em cumprimento do julgado, considerado sem condições, enquanto não apresentado documento hábil para contrapor ao do Banco. Recurso provido.
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87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-B. Requerimento do credor, instruído com memória de cálculo, seguido de intimação do Banco. Depósito não efetuado. Apresentação apenas de manifestação acerca da incorreção nos cálculos. Descabimento. Admissibilidade da imposição de multa. Determinação para que o credor proceda a correção dos erros apontados, incluindo a multa do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido em parte para esse fim.
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88 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Impugnação. Alegação de que sendo a agravada pessoa jurídica, a base para a apuração do lucro que é regulamentada pelo Decreto 3000/1999, art. 223 é de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. Reconhecimento. Impossibilidade de se falar na subtração do montante relativo aos lucros obtidos pela agravada nos meses de março e abril de 2000. Lucros cessantes devem corresponder à média do lucro obtido pela agravada desde o início da contratação (1º.10.99) até o mês que antecedeu a notificação da resilição do contrato (fevereiro de 2000), multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do prazo previsto no ajuste, ou seja, multiplicado por 07 (de março a setembro de 2000). Incidência de juros moratórios. Determinada a remessa dos autos principais ao contador judicial de primeiro grau, visando ao refazimento do cálculo do débito. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença genérica proferida na ação coletiva 99/00/04048-1. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória configurada. Pedido de entrega de documentos para elaboração das contas. Hipótese que não configura causa interruptiva do prazo prescricional. Ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer. Inexistência de repercussão no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Pretensões distintas.
«1. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no CPC/1973, art. 475-B, o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional, capaz de modificar o termo final para a propositura da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Contadoria. Envio dos autos. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Faculdade do juízo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Possibilidade de juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental não provido.
«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que a juntada de novos documentos, em sede de cumprimento de sentença, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Importância levantada a maior pelo exequente. Cumprimento de sentença. Restituição nos autos dos embargos ou da própria execução. Cabimento. Desnecessidade de ação autônoma.
«1. Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsito em julgado, não há óbice em determinar ao exequente, mediante intimação na pessoa do seu advogado, que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Nomeação de perito judicial. Alegação de erro grosseiro. Ausência de juntada de procuração e de documentos necessários à formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º.
«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação». Tratando-se de decisão que entendeu ser o caso de impugnação ao cumprimento de sentença, quando, na verdade, referia-se aos cálculos de liquidação, cabível o recurso de agravo de instrumento, não existindo, portanto, erro grosseiro; 2 - A ausência de procuração p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fazenda do Estado, sucumbente no processo principal, citada para, nos termos do CPC/1973, art. 632, fornecer dados para elaboração de planilha de cálculo do débito. Ausência de título que justificasse execução para cumprimento de obrigação de fazer. Afastamento da execução para tal fim, subsistindo, no entanto, a intimação da embargante para os fins do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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95 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Determinação do valor da condenação por cálculo aritmético. Credor beneficiário da justiça gratuita. Confecção do cálculo pelo contador do juízo. Discussão prévia do quantum devido permitida pelo juiz. Insurgência do credor que não corresponde à impugnação ao cumprimento da sentença. Supressão da fase de pagamento voluntário. Impossibilidade. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.
«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 24/07/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/08/2013. 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer, de imediato, da discordância do devedor quanto ao cálculo de liquidação elaborado pelo contador judicial como impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, ser exigida garantia do juízo sem prévia oportunidade para o cumprimento voluntário da obrigação.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Multa. Intimação do credor para apresentação do cálculo do débito com a inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, diante do decurso do prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado do v. acórdão, sem que houvesse pagamento. Inadmissibilidade. Necessidade de requerimento do credor para início da fase de cumprimento de sentença, por se tratar de condenação ilíquida que depende de apresentação de cálculos pelo credor, sem a incidência da multa. Inteligência de CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Acórdão. Cumprimento da decisão. Possibilidade. Pendência de recursos junto à corte superior. Irrelevância. Irresignação não dotada de efeito suspensivo. Incidência de juros de mora e multa por litigância de má-fé. Viabilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Cabimento em face da ausência de pagamento espontâneo. Suficiência de mero cálculo aritmético para determinação do valor devido. CPC/1973, art. 475-B. Quantia exigível de plano. Desnecessidade de intimação específica para esse fim. Validade da penhora eletrônica. Recurso desprovido.
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98 - TJSP. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Multa. Pretensão de contagem do prazo para sua imposição a partir do trânsito em julgado da sentença. Circunstância em que a pretensão é inadmissível ante a necessidade, no caso, de determinação do valor da condenação por meio de cálculo aritmético (CPC, art. 475-B), sendo então impositivo que a credora postule o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Situação na qual necessária a contagem do prazo de quinze dias para o cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa de dez por cento sobre o débito (CPC, art. 475-J), a partir da intimação do advogado da ré para tal providência, ante a possibilidade de satisfação voluntária da obrigação. Recurso não provido.
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99 - TJRS. Direito público. Execução. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Memória do cálculo. Documentação necessária. Diligências. Inércia. Inocorrência. Marco inicial. Efetivo conhecimento. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Agravo de instrumento. Previdenciário. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva do montante principal. Inocorrência.
«A prescrição da pretensão executiva não resta configurada quando a demora para a propositura da execução dá-se por conduta atribuível ao executado e por causas inerentes ao mecanismo judicial. Tendo sido determinada a liquidação, essa é fase do processo de conhecimento, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, sendo que o lapso prescricional da ação de execução só t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUANTO AOS ALUGUERES E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA LIMITADA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ DETERMINAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE ÁGUA E IPTU, E ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS, ASSIM COMO O DOS ALUGUERES, QUE NÃO CONSUBSTANCIA VERDADEIRO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO ¿ IMPOSSIBIIDADE DE EXIMIR-SE O AGRAVANTE DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, NA FORMA DO CPC, art. 475-B- AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.
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