1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 543

+ de 3.697 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 156.3501.8009.5500

751 - STJ. Administrativo e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Magistratura. Quintos adquiridos quando no exercício de cargo diverso. Cumulação. Impossibilidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE 587.371/DF, cristalizou sua jurisprudência pela impossibilidade de o servidor público acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. II - Reconsideração do acórdão proferido no Agravo Regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (CPC, art. 543-B, § 3º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9132.6000.2500

752 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo . Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9142.6000.3700

753 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuições sociais e pis. Imunidade das receitas de exportação. Variações cambiais ativas. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9162.5000.8300

754 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Decisão de negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Agravo interposto de decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Decisão recorrida publicada em 09/02/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. O agravo não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9162.5001.0700

755 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9162.5001.1200

756 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9225.8001.2900

757 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 630.852. 2. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância ao disposto no CPC/1973, art. 543-B.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9225.8001.3100

758 - STF. Ato judicial que determina a devolução dos autos respectivos ao tribunal de origem para que, neste, seja observado o que dispõe o CPC/1973, art. 543-B. Ausência de pertinência entre a controvérsia suscitada nos autos e a que foi objeto do paradigma com repercussão geral reconhecida. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir anteriores decisões e reapreciar o agravo de instrumento. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9142.0000.3000

759 - STF. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade. Presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria.

«1.É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. 2.Ademais, constata-se a presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas. 3.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6004.9900

760 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 630501/RS. Renda mensal inicial. Revisão. Cálculo. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Com o julgamento do RE 630.501/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido pela impossibilidade de transformação da aposentadoria concedida com proventos integrais em proporcionais, com o objetivo de ver adot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6005.0200

761 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 630501/RS. Renda mensal inicial. Revisão. Cálculo. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Com o julgamento do RE 630.501/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido pela impossibilidade de transformação da aposentadoria concedida com proventos integrais em proporcionais, com o objetivo de ver adot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6005.0400

762 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 630501/RS. Renda mensal inicial. Revisão. Cálculo. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Com o julgamento do RE 630.501/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido pela impossibilidade de transformação da aposentadoria concedida com proventos integrais em proporcionais, com o objetivo de ver adot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6005.0500

763 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 630501/RS. Renda mensal inicial. Revisão. Cálculo. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Com o julgamento do RE 630.501/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido pela impossibilidade de transformação da aposentadoria concedida com proventos integrais em proporcionais, com o objetivo de ver adot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5000.5000

764 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão fundada na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o recurso extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5000.6700

765 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Acórdão do STJ em consonância com julgamento definitivo da suprema corte, sob a sistemática da repercussão geral. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte decidiu que não padece de inconstitucionalidade o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado em julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, portanto, o recurso extraordinário está... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5001.0000

766 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Apelo extremo submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência de repercussão geral da matéria veiculada. Condição suficiente para a determinação de sobrestamento. Despacho de sobrestamento. Irrecorribilidade. Mero ato procedimental. Inteligência do CPC/1973, art. 543-B, § 1º, e do art. 328-A do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A determinação do sobrestamento do recurso extraordinário exige apenas que a questão jurídica decidida pelo Superior Tribunal Justiça, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais tenha sido submetida ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência, ou não, de repercussão geral, conforme CPC/1973, art. 543-B, § 1º e art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4005.1500

767 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. 2. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5000.1600

768 - STJ. Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Desprovimento do recurso especial em juízo de retratação.

«1. O Plenário do STF, na sessão do dia 20/11/2013, ao julgar os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e 221.142/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/89, e 30, caput, da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9980.8000.5700

769 - STF. Direitro tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Adicional de plantão hospitalar. Matéria em repercussão geral. Retorno dos autos. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 593.068-RG, atualmente sob minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9873.5000.4200

770 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação de precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Impossibilidade de apreciação, pelo STF, de impugnação de decisão que, na origem, utiliza tal julgado como fundamento para inadmissão do recurso extraordinário. Precedentes desta corte. Ai 760.358 qo, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno; rcl 7.569 e rcl 7.547, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno; ai 783.839 ed, rel. Min. Cezar peluso (presidente), tribunal pleno; ARE 682.753 agr, rel. Min. Celso de mello, segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5008.3300

771 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício em face de Lei posterior à sua concessão. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STF no rito da repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível aplicar lei posterior para a majoração de benefício de auxílio-acidente já concedido. 2. Em respeito a essa decisão do Pretório Excelso, esta Corte Superior vem modificando os seus julgados acerca do tema. 3. Juízo de retratação exercido com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, para negar provimento ao recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0004.4900

772 - STJ. Agravo de instrumento. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0004.5400

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Representação processual. Associação. Matéria decidida pelo STF em regime de repercussão geral. Provimento negado.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, «não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade». 2. Não cumpre esse mister a mera juntada da relação completa dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1412.6004.2100

774 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8005.8400

775 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2012.8300

776 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido a forma de cá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2014.5000

777 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido a forma de cá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8305.4001.4900

778 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando o que decidido pelo STF no RE 630.501/RS, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. 2. Em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo regimental (§ 3º do CPC/1973, art. 543-B).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8003.8800

779 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8305.4000.2600

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Médicos da anvisa. Aumento opcional de jornada compensado pela elevação proporcional da remuneração. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Denegação.

«1. Com a edição da Medida Provisória 170/2004, posteriormente convertida na Lei 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo nova tabela de remuneração básica para os ocupantes do cargo de médico, estabelecida em função da jornada de trabalho, de vinte ou quarenta horas semanais. 2. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, «nas hipóteses em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6011.0600

781 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do ARE 717898/SC, resultou a compreensão da ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2115.8000.0500

782 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9001.9400

783 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos à origem para o exercício do juízo de retratação ou de manutenção do julgado, na forma do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Reapreciação da questão da prescrição pelo tribunal de origem. Possibilidade.

«1. Conquanto a parte agravante alegue que o presente recurso é oriundo de processo que diverge daquele apontado como paradigma, verifica-se que, de fato, a matéria versada no Recurso Especial foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE, «em que se discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público»). 2. A questão a saber se os dados necessários para os fins da elabor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6000.9000

784 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de trasmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei nº. 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 562045, declarou a constitucionalidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2360.5000.8400

785 - STF. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Art. 8º do ADCT. Anistia. Promoção. Requisitos. Prazos de permanência e idade-limite. Quadro diverso. Impossibilidade. Entendimento reafirmado no julgamento do ARE 799.908-RG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 4/6/2014, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a promoção de militar anistiado nos termos do art. 8º do ADCT/88, depende da «observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido» (RE 165.438/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 5/5/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2360.5000.9500

786 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação de precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de apreciação, pelo STF, de impugnação de decisão que, na origem, utiliza tal julgado como fundamento para inadmissão do recurso extraordinário. Precedentes desta corte. Ai 760.358 qo, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno; rcl 7.569 e rcl 7.547, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno; ai 783.839 ed, rel. Min. Cezar peluso (presidente), tribunal pleno; ARE 682.753 agr, rel. Min. Celso de mello, segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.9700

787 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC/1973, art. 543-B, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.6600

788 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.9000

789 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC/1973, art. 543-B, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.7500

790 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.6900

791 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, de há muito, é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.7200

792 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, de há muito, é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.7100

793 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.6500

794 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, de há muito, é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.6000

795 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Pensão a dependente de trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.5300

796 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.5400

797 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Ação postulando aposentadoria rural por idade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.5600

798 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.5000

799 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1001.4900

800 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)