Lei nº 5.869/1973 art. 1102

1 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Alegação de onerosidade excessiva, vício de consentimento e estado de perigo. Acolhimento. Improcedência do pedido monitório. Estado de perigo caracterizado. Prestação de serviços, todavia, inconteste. Paciente buscou apenas socorro imediato em caráter de urgência, postulando desde o início a transferência para hospital público. Recusa do autor em autorizar a transferência, condicionando-a a estabilização da paciente. Vício reconhecido no termo de responsabilidade firmado. Embargos ao mandado monitório procedente. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A.

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2 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição não configurada. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Inexistência de prova acerca de autorização do Banco Central para continuidade da atividade bancária. Valor cobrado efetivamente recebido. Irregularidade que demanda apenas a adequação dos encargos incidentes sobre os valores inequivocamente recebidos. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso provido em parte. CPC/1973, art. 1.102-A.

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3 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença que rejeitou os embargos monitórios. Apelo da embargante, sustentando a prescrição lastreada em cheque, cuja causa debendi não restou demonstrada. Desnecessidade de demonstração. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 1.102-A.

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4 - TJSP. Ação monitória. Pressupostos. CPC/1973, art. 1102-A. Titulação inábil. Carência. Extinção decretada com fulcro no art. 267, I do Codigo de Processo Civil. Manutenção. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Admissibilidade, uma vez que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Desistência do curso não formalizada. Todas as parcelas contratadas deverão ser adimplidas, pois o serviço estava à disposição do aluno. Validade, ademais, da exigibilidade da taxa de matrícula. Importância que se constitui a primeira mensalidade do contrato, isto é, contraprestação pelo serviço posto à disposição do apelante. Descaracterização de abusividade. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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6 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Possibilidade também de ajuizamento de ação monitória. Precedentes específicos deste STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

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7 - STJ. Ação monitória. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 1.102-A.

8 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato. Débito que não está baseado apenas no contrato, mas em notas promissórias. Ação monitória baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças que originou trinta e seis notas promissórias. Alegação de que a presente ação não pode prosseguir tendo em vista que houve a decretação da falência da devedora. Possibilidade da monitória, vez que a oposição de embargos tornou a ação cognitiva. Título executivo só será constituído com a prolação de sentença, podendo então, a critério do credor, ser habilitado o crédito. Apelo parcialmente provido. CPC/1973, art. 1.102-A.

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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória. Possibilidade. Faculdade do credor. Inexistência de prejuízo à defesa do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.

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10 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

11 - TJSP. Monitória. Prova. Cobrança de faturas. Inicial instruída com duplicatas (ou faturas) sem aceite real ou presumido. CPC/1973, art. 1102-a. Inabilidade da titulação. Carência da ação reconhecida. Recurso do réu provido e recurso da autora improvido.

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12 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato de cessão e transferência de direitos subscrito pelos interessados e uma testemunha. Dúvida concreta sobre a executividade do título. Cabimento do procedimento monitório. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-A satisfeitos. Assunção de obrigação por terceiro sem a anuência do credor não exonera o primitivo devedor. Incontroversa a dívida. Improcedência dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito, em titulo judicial, o contrato. Recurso provido.

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13 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Títulos sem aceite, protestados e acompanhados de notas fiscais com assinaturas de recebimento de mercadorias. Prova escrita da obrigação. Cabimento de ação monitoria. CPC/1973, art. 1.102-A. Embargos improcedentes, constituído o título executivo judicial. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, que incidirão a partir da citação

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14 - TJSC. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.

15 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques. Recurso da embargante. Alegada prática de agiotagem. Pretendida discussão acerca da causa debendi. Impossibilidade. Debate que se limita ao embargado. Portador das cártulas. E ao terceiro que supostamente as entregou. Emitente dos títulos que, ademais, reconhece tê-los emprestado a seu ex-cônjuge. Prescindibilidade, por tal motivo, de revelação da origem das cambiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 1.102-a.

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16 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória não prescrita. Adequação da via eleita, embora possível o ajuizamento de processo de execução. CPC/1973, art. 1.102-A.

17 - STJ. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 1.102-A.

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18 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Cobrança de prestação de serviços de oficina mecânica e peças de automóvel contra municipalidade. Juntada de notas fiscais, orçamentos e ordens de serviço. Existência, junto à municipalidade ré, de ficha cadastral do credor. Suficiência da prova escrita a que se refere o CPC/1973, art. 1102-A. Desnecessidade de título executivo. Característica marcante da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, daqueles inclusive que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Inexigibilidade da anuência do devedor, para a regularidade da ação. Basta que, gozando de valor probante, torne possível deduzir do título o convencimento da dívida e a condição do devedor da obrigação. Parcial provimento do recurso, para julgar a ação parcialmente procedente.

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19 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação de urgência. Paciente falecido. Juntada, tão somente, de cópias de notas fiscais, relatório médico e relação dos gastos. Insuficiência, para preenchimento do disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Cobrança das despesas dirigida ao Espólio. Inadmissibilidade. Falta de prova de que o «de cujus» tivesse assumido responsabilidade, tanto mais que a própria autora o recebeu, em princípio, como associado de plano de saúde que, posteriormente, recusou cobertura. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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20 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são hábeis a comprovar a obrigação da apelante de pagar quantia certa. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. CPC/1973, art. 1102-A, § 3º. Recurso desprovido.

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21 - TJSP. Monitória. Contrato. Desconto rotativo de títulos. Prova do creditamento do valor correspondente ao desconto de títulos na conta do devedor descontário. Ausência. Inexistência, também, de cópias dos títulos descontados ou qualquer outra prova de pagamento pelos terceiros devedores principais. Cobrança do saldo devedor apontado. Descabimento. Insuficiência da prova documental apresentada para caracterizar prova escrita exigida pelo CPC/1973, art. 1102-a. Inadequação da via eleita. Ação extinta sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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22 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cobrança de cheque. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Títulos que atendem ao disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Causa subjacente declinada. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido.

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23 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cobrança de débito de cartão de crédito. Ausência das faturas mensais de movimentação do cartão. Inadmissibilidade. Inicial instruída de maneira deficiente. Documentos acostados aos autos são insuficientes para embasar o pleito monitório. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC/1973, art. 1102-a. Sentença mantida. Recurso improvido.

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24 - TJSP. Monitória. Requisitos. Juntada de documentos devidamente acompanhados do cálculo da evolução do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC/1973, art. 1102-A. Documentos hábeis a fundamentar a ação. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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25 - TJSP. Ação. Condições. Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Admissibilidade do ajuizamento da ação. Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça. CPC/1973, art. 1102-A. Alegação de carência de ação não reconhecida. Preliminar rejeitada.

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26 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cédula de crédito bancário. Se o credor, dispondo de prova, tiver dúvida sobre a liquidez e certeza do título, poderá optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo para o devedor. Documento que atende ao disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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27 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

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28 - TJSP. Monitória. Contrato. Limite rotativo de desconto de títulos de crédito e mútuo. Ação devidamente instruída. Suficiência, para a comprovação da dívida, da juntada do contrato, os extratos e os demonstrativos do débito. Ausência de negativa dos corréus, quanto à utilização do crédito concedido, bem como de impugnação da dívida cobrada. CPC/1973, art. 1102-A. Valores devidos nos termos pactuados pelos corréus, sendo a ação procedente quanto a estes. Recurso provido para este fim.

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29 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Comprovação da regularidade da matrícula da ré-embargante, bem como de sua frequência normal às aulas. Relação jurídica entre as partes demonstrada documentalmente. Monitória devidamente instruída. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-A. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido.

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30 - STJ. Direito processual civil e comercial. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação monitória com lastro em cheque. Prazo prescricional quinquenal. Cheque. Atualização monetária. Termo inicial. Data de emissão. CPC/1973, art. 1.102-A.

31 - TJSP. Monitória. Prova. Ação de cobrança instruída com notas fiscais, instrumentos de protesto e duplicatas sem aceite. Impossibilidade. Documentos produzidos unilateralmente pela autora que não se prestam para os fins do CPC/1973, art. 1102-a. Descabimento do procedimento ordinário em procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Intempestividade. Protocolo minutos após o encerramento do expediente. Dissídio. Similitude fática. Não configuração. Acórdãos confrontados. Peculiaridades. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-a.

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33 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da inicial rejeitadas à unanimidade. Mérito. CPC/1973, art. 1.102-A. Prova escrita. Inexistência de irregularidade. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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34 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença rejeitadas à unanimidade. Mérito. CPC/1973, art. 1.102-A. Prova escrita. Inexistência de irregularidade. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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35 - TJSP. Monitória. Requisitos. Exigindo o exercício da demanda a apresentação de prova documental acerca da obrigação, inadmissível o acolhimento de faturas dela desacompanhada no sentido de autorizar a exigência do alegado crédito, concluindo-se pelo desatendimento ao comando do CPC/1973, art. 1102-A. Carência da ação decretada. Recurso não provido.

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36 - TJPE. Agravo de instrumento. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação monitória. Quantia ilíquida. Inexistência de prevenção. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.

37 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Almejado reconhecimento de cerceamento de defesa. Inacolhimento. Elementos de prova suficientes à formação do convencimento do magistrado. Valor do débito que supera o décuplo do maior salário mínimo vigente à época da emissão dos títulos. Necessidade de comprovação de quitação através de documento hábil. Julgamento antecipado da lide que se afigura correto. Inexistência de nulidade. Preliminar repelida. CPC/1973, art. 1.102-a.

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38 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Notas fiscais dentre os títulos que embasam a lide. Documentos de dívida anexados ao caderno processual que se afiguram instrumentos hábeis para a propositura do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-a.

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39 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Sentença que acolhe parcialmente os embargos injuntivos e julga procedente a pretensão deduzida na inicial. Irresignação da devedora/embargante. CPC/1973, art. 1.102-a.

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40 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Processual civil. Preliminar de carência e ação por impossibilidade jurídica do pedido. Alegado não cabimento da demanda monitória, haja vista ainda não ter sido ultrapassado o prazo bienal para a ação de enriquecimento prevista no art. 61 da Lei do cheque. Tese inacolhida. Possibilidade de opção pelo procedimento monitório quando o título não ostenta mais força executiva. Exegese do verbete 299 do STJ. CPC/1973, art. 1.102-a.

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41 - STJ. Ação monitória. Instauração em face da Fazenda Pública. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

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42 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. CPC/1973, art. 1.102-A.

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43 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

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44 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

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45 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Documentos hábeis à instrução. Guias de recolhimento emitidas pelo credor acompanhadas da notificação. Viabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

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46 - STJ. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

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47 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de contribuição sindical rural. Guias de recolhimento de contribuição e notificação ao devedor. Documento hábil à propositura da ação. Adequação da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

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48 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC/1973, art. 1.102-A.

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49 - STJ. Ação monitória. Execução. Conversão. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

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50 - TJRJ. Ação monitória. Título prescrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.