Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7422.2400

1 - STJ. Família. Pátrio poder. Destituição por abandono afetivo. Possibilidade. Interesses do menor. Prevalência. CCB/1916, art. 395, II. ECA, art. 22.

«Caracterizado o abandono efetivo, cancela-se o pátrio poder dos pais biológicos. Inteligência do , II do Código Bevilacqua, em conjunto com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, Se a mãe abandonou o filho, na própria maternidade, não mais o procurando, ela jamais exerceu o pátrio poder.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.2346.2233.3120

2 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Autor menor impúbere. Determinada a juntada de documentos dos pais do demandante para a análise da concessão do benefício. Possibilidade. Os representantes legais são responsáveis pelo sustento e despesas de seus filhos menores. Dicção do Precedentes. Pedido não apreciado na origem. Impossibilidade de análise neste momento processual, sob pena de supressão de instâncias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.4025.0285.0564

3 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA. CORRETO RECONHECIMENTO.

Aplicabilidade da teoria da asserção. Pertinência subjetiva reconhecida, dada a condição do agravante de genitor do aluno destinatário dos serviços prestados pela autora. Inteligência aos arts. 1643, I, 1644, 1566, do Cód. Civil e Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.6392.6382.8359

4 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RATEIO DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu a pagar alimentos definitivos em favor da parte autora, na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 15% de seus ganhos brutos, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, além de manter a parte autora como dependente em plano de saúde, caso ofertado pelo empregador e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor corresponden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0480.9992

5 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Família e ECA. Procedimento de apuração de eventuais maus-Tratos a criança. Convocação dos genitores para prestarem esclarecimentos na rede protetiva. Ação cautelar e principal. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Não cabimento, em regra. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não constatação. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Ausente qualquer ameaça do direito de locomoção dos pacientes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

1 - O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade de sua garantia constitucional, não podendo ser manejado quando inexiste ato judicial capaz de causar ofensa ou ameaça, ainda que indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes 2 - Não configura nenhuma ameaça real ao direito de locomoção dos pacientes, a determinação judicial de que eles se apresentem junto ao CREAS I (rede de proteção) com o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.2036.8922.8555

6 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Alimentado que alega que suas necessidades ultrapassam o valor arbitrado e que o agravado tem condições de contribuir com quantia maior, efetuando o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) voluntariamente. 2. Dever de ambos os genitores de arcar com despesas essenciais ao desenvolvimento dos filhos menores. Inteligência do Agravado que afirma não possuir vínculo de emprego, perceber mensalmente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e arcar com os gastos de outro filho que r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.9885.9982.9618

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITIUÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA/RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A sentença julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da genitora dos menores. 2. O comportamento da recorrente demonstra a sua incapacidade para exercer a autoridade parental de modo minimamente responsável, uma vez que possui dependência química e se recusa a realizar os tratamentos necessários, além de se apresentar agressiva e omissa em relação aos cuidados necessários aos filhos. 3. Poder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.1215.7918.5395

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONJUGAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDDE COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de alimentos, proposta por criança de 2 (dois) anos de idade em face do genitor. 2. Decisão que fixou os provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante. 3. Obrigação que compete a ambos os pais. 4. Insuficiência de elementos, neste momento de cognição sumária, para a pretendida majoração do percentual, que não está em desacordo com o entendimento adotado por esta Corte. 5. Entende-se, ao menos, que deve ser mantido, e não reduzido, como n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.3026.3667.5262

9 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DE FILHA MENOR. IRRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Alimentante que alega impossibilidade de arcar com o valor arbitrado. Ausência de documentos suficientes para comprovar suas alegações em sede de cognição sumária. Necessidade da criança que é presumida. Percentuais fixados de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória. 2. Dever dos genitores de arcar com despesas essenciais ao desenvolvimento dos filhos menores que é extraído do exercício do poder familiar, conforme intel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.9663.7733.5793

10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de Família. Ação de Oferecimento de Alimentos. Decisão agravada pela qual houve modificação dos alimentos provisórios (inicialmente, apenas in natura), com fixação do percentual a ser pago em dinheiro, em 30% (trinta por cento) sobre os ganhos líquidos do alimentante. Dever de assistência dos pais aos filhos. CF, art. 227, caput, Código Civil, art. 1.566, IV e . Conjunto fático probatório comprova que o percentual fixado a título de pensão alimentí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.1999.6941.5832

11 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 124% (CENTO E VINTE E QUATRO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DE FILHO MENOR. IRRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Alimentante que alega impossibilidade de arcar com o valor arbitrado. Ausência de documentos suficientes para comprovar suas alegações em sede de cognição sumária. Necessidade da criança que é presumida. Percentuais fixados de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória. Valor próximo ao que o alimentante paga voluntariamente. 2. Dever dos genitores de arcar com despesas essenciais ao desenvolvimento dos filhos menores que é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.2098.0627.6261

12 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUETELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1.

Alimentados que alegam que suas necessidades ultrapassam o valor arbitrado e que o alimentante teve incremento de sua capacidade econômica. Ausência de documentos suficientes para comprovar suas alegações em sede de cognição sumária. Impossibilidade de majoração do valor neste momento processual. Necessidade de dilação probatória. 2. Dever de ambos os genitores de arcar com despesas essenciais ao desenvolvimento dos filhos menores que é extraído do exercício do poder familiar, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.3460.5551.6735

13 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DE FILHA ADOLESCENTE. IRRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Alimentante que alega impossibilidade de arcar com o valor arbitrado. Ausência de documentos suficientes para comprovar suas alegações em sede de cognição sumária. Necessidade da adolescente que é presumida. Percentuais fixados de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória. 2. Dever dos genitores de arcar com despesas essenciais ao desenvolvimento dos filhos menores que é extraído do exercício do poder familiar, conforme in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.2822.3031.6870

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE -

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do , «aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4558.5803.7163

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. - O

trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade deve nortear a fixação ou revisão de alimentos, avaliando as condições financeiras do alimentante e as necessidades presumidas do alimentando. - É possível a redução de alimentos fixados em percentual excessivo, quando comprovada a incapacidade de pagamento sem comprometimento da subsistência do alimentante. - Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.694 e Código Civil, art. 1.699;

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.5290.1596.6244

16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PROVA DUVIDOSA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCIERA DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DOS ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E OUTRA FILHA. IRRELEVANTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O

filho menor de idade goza da presunção absoluta de necessidade, tendo em vista que a obrigação dos pais de prestar alimentos se justifica pelo dever de sustento - estabelecido constitucionalmente (art. 229) - e está expressamente disposta no - A constituição de nova família e o fato de o alimentante ter outra filha não é fundamento para reduzir os alimentos que foram fixados em favor de dois filhos menores de idade. - A redução liminar dos alimentos acordados só deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.3219.8626.2981

17 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. - A

revisão de alimentos está condicionada à comprovação de alteração significativa na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. - O nascimento de novos filhos ou a constituição de nova família não são, por si sós, motivos suficientes para justificar a redução do valor da pensão alimentícia, especialmente quando não demonstrada a alteração da capacidade econômica do alimentante. - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.8657.6972.2336

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. -

Na ação de alimentos, o magistrado não se subordina ao princípio da adstrição, podendo arbitrá-los com base nos elementos fáticos constantes nos autos, não se caracterizando o vício extra petita quando ultrapassa o quantum pretendido por qualquer das partes. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do , «aos pais incum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.2411.1181.5865

19 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA E ADOÇÃO UNILATERAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O AUTOR E A ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência do pedido autoral que destituiu o poder familiar do réu e concedeu a adoção unilateral da adolescente ao autor, por entender que se tratava do reconhecimento jurídico da situação fática já vivida pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o procedimento em primeira instância violou os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sobretudo com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5501.4877.1167

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RESPEITO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE -

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do , «aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais". - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores possibilidade-necessidade, conforme preceitua o art. 1.694... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.5185.6211.3097

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - PARTTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do , «aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais". - No regime de comunhão parcial de bens, presume-se que os bens adquiridos de forma onerosa n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.9252.1796.5195

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Ação de cobrança de aluguéis. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, menor púbere. Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade. Recorrente que está sob responsabilidade e manutenção de seus genitores. Representantes legais que são responsáveis pelo sustento e despesas de seus filhos menores. Dicção do Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza juríd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9459.0445

23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pleito defensivo de afastamento das qualificadoras reconhecidas. Motivo torpe. Disputa pelo domínio do tráfico de drogas. Meio que impossibilitou a defesa da vítima. Vários disparos de arma de fogo. Situação característica de execução. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Desfavorecimento dos vetores da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Premeditação. Vítima que deixou filho menor com necessidades especiais. Agravo regimental desprovido.. A dinâmica dos fatos, como firmada pelo conselho de sentença, comporta o reconhecimento das qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, I e IV.. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a qualificadora do motivo torpe está configurada se o homicídio ocorreu em razão de disputas ligadas ao tráfico de drogas e a qualificadora do emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido fica caracterizada com as circunstâncias típicas de execução em que se deu o crime (desferidos vários disparos de arma de fogo).. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. Na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa.. A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade.. As consequências do delito são claramente mais graves por a vítima ser pai, a quem competia o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (ECA, art. 22). Esse dever permanece, por óbvio, mesmo que o genitor não tenha ocupação lícita.. Os mencionados vetores judiciais avaliados em conjunto revelam gravidade delitiva que desborda, do ordinário do tipo, autorizando a exasperação da pena-base, na fração de 1/3 sobre o mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7478.7800

24 - STJ. Família. Menor. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas à tratamento psiquiátrico do genitor. ECA, arts. 22, 24 e 129, III e X.

«É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. O litígio não alcança o pretenso desenlace pela via especial, ante a inviabilidade de se reexaminar o traçado fático-probatório posto no acórdão recorrido, que concluiu pela manutenção da decisão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.8199.1140.3030

25 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do genitor no polo passivo. Inconformismo da exequente. Contrato de prestação de serviços escolares firmado com a genitora. Legitimidade extraordinária do genitor, para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não conste como devedor no título executivo. Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas contraídas em prol da entidade familiar. Inteligência dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.634, 1.643 e 1.644 do CC, Lei 8.069/1990, art. 21 e Lei 8.069/1990, art. 22 e art. 229 da CF. Precedente do STJ em hipótese análoga. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.8560.4266.8432

26 - TJSP. Agravo em Execução - Condenado a resgatar pena em regime fechado - Pedido de progressão antecipada ao regime aberto, na modalidade domiciliar - Pleito indeferido de forma fundamentada - O agravante fora condenado e precisa iniciar o resgate da pena e, então, demonstrar que ostenta mérito para alçar o regime mais brando, sem que possa causar perigo à ordem pública - Ademais, conquanto o sentenciado seja pai de uma criança menor de 12 anos de idade e sua mulher esteja grávida, ele não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação do menor, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Decisão mantida - Agravo improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.7711.3917.5583

27 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prestação de serviços escolares à aluna menor. Respeitável sentença de procedência em relação à genitora que assinou o contrato; e, de reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto ao pai da aluna que não participou da negociação. Recurso da instituição de ensino que insiste na manutenção do genitor no polo passivo. Responsabilidade solidária dos genitores de sustentar e dar educação aos filhos menores. Inteligência da CF/88, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.7801.0366.9182

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que reconheceu a prática de infração administrativa decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, conforme apurado pelo Conselho Tutelar e ratificado por relatório multidisciplinar, com aplicação de multa administrativa fixada no mínimo legal, correspondente a três salários-mínimos, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.4244.7754.6486

29 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 14,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NÃO ULTRAPASSA O TERRITÓRIO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GUARDA DE FATO QUE É EXERCIDA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, FATO ESSE, QUE IMPLICA, INDUBITAVELMENTE, EM MAIOR DISPÊNDIO DE SUA PARTE, DIANTE DE QUALQUER NECESSIDADE RECLAMADA. 4. ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE À FILHA MENOR, CONTABILIZANDO 10 ANOS DE IDADE (22.12.2014). 5. REDUÇÃO QUE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS INVERSAS À ALIMENTANDA. 6. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO § 7º DO ART. 226, CONSAGRA A PATERNIDADE RESPONSÁVEL COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA FAMÍLIA AO DOGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPONDO AO GENITOR SEU DEVER DE RESPONSABILIDADE DESDE A CONCEPÇÃO DA AGRAVADA, ABRANGENDO A ATUAL FASE EM QUE SE ENCONTRA A MENOR, TOTALMENTE DEPENDENTE E ÁVIDA PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. 7. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 8. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. 9. DESSA FORMA, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA PREVISTO NO arts. 229 DA CARTA MAGNA, arts. 1.566, IV E 1634, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E, POR FIM, NO ECA, art. 22, QUE ENUNCIAM O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES, REVELA-SE CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, IMPORTANDO RESSALTAR QUE INEXISTE NELA QUALQUER TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 10. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ORIGINALMENTE FIXADOS QUE SE IMPÕE. 11. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, VISANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. 12. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIRECIONADA AO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO 13. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.8670.9770.5767

30 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação que tem por objetivo reformar a sentença que fixou os alimentos em favor dos menores no percentual de 20% dos ganhos líquidos do alimentante, inclusive sobre o 13º salário e férias, excluídas somente as deduções obrigatórias, descontados em folha de pagamento, ou, na hipótese de perda do vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se adequado o montante de al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.6306.7456.9825

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA

em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a inclusão da genitora do ex-aluno no polo passivo, ressaltando que os efeitos da sentença não podem ser a ela atribuídos diretamente no cumprimento de sentença, pois sequer fora incluída no polo passivo da ação na fase de conhecimento - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a inclusão da genitora no polo pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.1962.7399.1823

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Insurgência do menor Agravante - Não acolhimento - Hipótese em que o Autor é menor incapaz representado em Juízo por sua genitora - Responsabilidade dos pais pelo sustento e atendimentos das necessidades do filho - Genitores que possuem vultoso patrimônio e rendas incompatíveis com as benesses pretendidas - Inteligência do - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.7716.1091.4460

33 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços educacionais - Sentença que homologou acordo firmado com um dos réus e julgou a demanda procedente em relação à corré, mãe da aluna - Insurgência da requerida - Ilegitimidade passiva afastada - Genitora que, mesmo não tendo celebrado o contrato com a instituição de ensino, responde pelos débitos decorrentes da educação de sua filha - Inteligência do art. 1.566, IV, do CC, dos e ECA art. 55 e do Precedentes - Em que pese se rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.5183.5594.3011

34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA CASTIGO (KAREN) E TORTURA POR OMISSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO MATERIAL (ADRIANA). APELO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 307 ALEGANDO NÃO TER SIDO CARACTERIZADO O DELITO (ADRIANA). PLEITEIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ADRIANA).

Extrai-se dos autos que o Conselheiro Tutelar Robson Oliveira da Silva, no dia 29/01/2023, recebeu uma denúncia informando que uma criança com pouca idade foi espancada pela mãe e sua namorada e ainda foi abandonada na rua e estava pedindo socorro e as agressoras estavam no interior do Bar do Semir. Em razão do teor do narrado, o profissional se encaminhou até o local indicado onde se deparou com uma menina de pouca idade sozinha, vestindo apenas calcinha e com chaves na mão embaixo de for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.8926.7809.8302

35 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 27/06/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes saúde e educação. 2. Sentença que fixo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.5947.7226.4027

36 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Representação Administrativa. Direito da Criança e do Adolescente. Prova dos autos aponta para a patente desarmonia entre a maternidade desempenhada pela Apelante e os vetores regentes da ótica protetiva familiar. Infante que se encontra há anos sob os cuidados de família substituta que aguarda o deslinde deste feito para a concretização da adoção. Sucessivas avaliações psicossociais levadas a efeito nestes autos e naqueles da adoção informando acerca da adaptação à família substituta, e do desinteresse da Apelante em qualquer reaproximação. Apelante, que fazia uso prejudicial de álcool, relegou ao genitor os cuidados do infante, mesmo ciente de sua falta de condições e das condutas também violadoras dos direitos da criança que praticava. Genitora que deixava seus filhos sem supervisão nas ruas e mostrava dificuldades no exercício dos cuidados básicos com o menor. Demonstração de total desinteresse em se reaproximar do filho após sua institucionalização. Sentença de procedência. Destituição do poder familiar e fixação de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos. Irresignação da Genitora que não merece prosperar. Art. 1.634 do CC e deveres de criação e educação dos pais para com os filhos menores. Abandono afetivo e material amplamente comprovados. Art. 1.638, II, do CC e ECA, art. 22 e ECA art. 24. Medida de destituição que nada tem a ver com a carência de recursos materiais. Descabimento de multiparentalidade. Inexistência de qualquer laço afetivo entre a Apelante e o menor. Cabimento da multa. Comprovada a violação, ao menos culposa, dos direitos do menor levada a cabo pela Apelante, que falhou com as obrigações que lhe impõem os ECA, art. 22 e ECA art. 24. Incidência da penalidade prevista no ECA, art. 249. Possibilidade de cumulação. Valor fixado no mínimo legal. Descabimento da redução. Parecer favorável do Ministério Público. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.4685.5085.6409

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. - A

pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do alimentante, por possuírem natureza remuneratória. - As verbas rescisórias do alimentante, de natureza indenizatória, não devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. - Dispositivos citados: , §5º; CC, arts. 1.694, §1º, 1.699 e 1.634, I;

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.5674.4354.3736

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA DE MENOR - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABORANDORA DE QUALQUER DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES - DISTANCIA CONSIDERÁVEL DAS CIDADES DE RESIDÊNCIA - GUARDA UNILATERAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - REGULAMENTAÇÃO VISITAS - ALTERNÂNCIA. - O

ônus de comprovar a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária recai sobre quem a alega, conforme dispõe o CPC. - O (ECA) estabelece que a guarda é um dever dos pais e deve atender ao melhor interesse da criança, priorizando seu desenvolvimento e segurança emocional. - O princípio do melhor interesse da criança norteia a decisão sobre guarda, conforme disposto nos e ECA art. 33, privilegiando o ambiente mais favorável ao bem-estar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.7150.0585.4998

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO PÁTRIO PODER - MENORES - PROTEÇÃO INTEGRAL - GENITORES - DEVERES LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES -FAMÍLIAS SUBSTITUTAS - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O

princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227) prevalece sobre o direito dos genitores à convivência familiar, quando esta representa risco aos menores. - A destituição do poder familiar encontra fundamento no descumprimento reiterado dos deveres parentais previstos nos e ECA art. 24 e sem , evidenciado por condutas como abandono, negligência, indevida de benefícios sociais e ausência de condições mínimas para garantir o uso s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.5207.5625.6518

40 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE PROPORCIONAL JUSTIFICÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por genitor em face de decisão que indeferiu pedido de redução da pensão alimentícia de sua filha menor. O agravante alegou alteração em suas condições financeiras e a desproporção entre o valor da pensão e suas atuais possibilidades econômicas, requerendo a redução para 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus à redução da verba alim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.8435.9448.8628

41 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS. CAPACIDADE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. A

obrigação de prestar alimentos nasce da relação natural entre pais e filhos de modo que àqueles cumpre a obrigação de prover as necessidades essenciais em prol destes. Os alimentos não devem ser fixados em prejuízo de qualquer das partes; mas sim de forma imparcial, com observância da capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Em se tratando de pensionamento, a rigor, cada um dos ge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.1405.9904.3867

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELAS FILHAS MENORES EM FACE DO GENITOR ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, COM BASE EM ESTIMATIVA DA RENDA DO RÉU. RECURSO EXCLUSIVO DAS AUTORAS. DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE APONTAM PARA RENDA SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a majoração dos alimentos devidos pelo genitor às autoras, menores impúberes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a alteração na capacidade econômica do alimentante, alegada pelas autoras, a justificar a majoração da verba alimentícia em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alimentos fixados originariamente em ação ajuizada em 2018, em 30% dos rendimentos com vínculo do alimentante, ou 40% do salário-mínimo, na hipótese de au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.2946.3997.8427

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCORDÂNCIA PATERNA. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E AFETIVO DA MENOR COM A FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESDE O SEU NASCIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

destituição do poder familiar, prevista no art. 1.638 do Código Civil e no , constitui medida de caráter extremo, devendo ser decretada apenas em hipóteses excepcionais e mediante demonstração de elementos probatórios robustos, cabais e inequívocos que evidenciem abandono, negligência ou descumprimento injustificado dos deveres parentais. Concordância paterna com o pedido. - Demonstrado o abandono afetivo e material da criança, por período superior a 05 anos em que ocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.6937.7585.8045

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA EM CUIDAR DA FILHA MENOR - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS - PERDA DO PODER FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A

Lei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder familiar, como uma sanção imposta pelo Judiciário em situações em que se comprova a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos. Inteligência dos e ECA art. 24 c/c 1.637 e 1.638 do Código Civil. - A perda do poder familiar visa assegurar o bem-estar e o melhor interesse do menor que se encontra em situação de abandono. - Denota-se comprovada a negligência capaz de autorizar a destituição do poder famil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.8991.9102.1516

45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - GUARDA DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO. - A

decisão de primeiro grau tendo sido embasada à luz do caso concreto, ainda que sucinta, resta caracterizada devidamente fundamentada. - Não deve ser conhecido do agravo de instrumento em relação à matéria não prevista do rol do e sem urgência suficiente à aplicação da teoria da taxatividade mitigada. - A legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.6213.2889.5634

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PODER FAMILIAR - GUARDA AO AVÔ PATERNO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - O

poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e - ECA. - Entretanto, caso os pais não se desincumbam do seu dever para com os filhos menores, deve o Estado intervir na família para defender o interesse dos menores envolvidos, de acordo com o - Em casos excepcionais, observado o melhor interesse da criança, pode ser deferida aguarda a te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.4070.9582.7552

47 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. - A

fixação de alimentos deve respeitar o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, e, na ausência de necessidades especiais dos filhos, é admissível a redução do percentual da pensão para evitar comprometimento excessivo da subsistência do alimentante. Dispositivos relevantes: ; ; CC/2002, arts. 1.630, 1.634, 1.694, §1º e 1.699.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.7793.5437.3517

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO E LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. - A

alteração na capacidade financeira do alimentante, comprovada pelo desemprego e trabalho informal, autoriza a revisão do valor da pensão alimentícia, desde que observados os princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Dispositivos relevantes citados: , § 5º; CC, arts. 1.694, § 1º, 1.699 e 1.634, I;

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.9777.8070.7696

49 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Fixação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Guarda e Direito de Visitação e Convivência, que fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal. O agravante alega não possuir condições de arcar com o valor arbitrado, pois aufere renda mensal de aproximadamente R$3.000,00, possui outros quatro filhos dependentes e despesas pessoais. Pugna pela suspensão da decisão ou, subsidiariamente, pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.0070.6466.8382

50 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU NOVA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, reduziu provisoriamente o valor da pensão alimentícia para 50% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a obrigação alimentar deve ser afastada ou reduzida diante da alegação de alteração da capacidade econômica da alimentante e da maioridade do alimentando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar em favor de fil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações