Nº / - Jurisprudência

Doc. 544.7793.5437.3517

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO E LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. - A

alteração na capacidade financeira do alimentante, comprovada pelo desemprego e trabalho informal, autoriza a revisão do valor da pensão alimentícia, desde que observados os princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Dispositivos relevantes citados: , § 5º; CC, arts. 1.694, § 1º, 1.699 e 1.634, I;

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Doc. 785.9777.8070.7696

52 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Fixação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Guarda e Direito de Visitação e Convivência, que fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal. O agravante alega não possuir condições de arcar com o valor arbitrado, pois aufere renda mensal de aproximadamente R$3.000,00, possui outros quatro filhos dependentes e despesas pessoais. Pugna pela suspensão da decisão ou, subsidiariamente, pel... ()

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Doc. 520.0070.6466.8382

53 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU NOVA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, reduziu provisoriamente o valor da pensão alimentícia para 50% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a obrigação alimentar deve ser afastada ou reduzida diante da alegação de alteração da capacidade econômica da alimentante e da maioridade do alimentando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar em favor de fil... ()

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Doc. 487.1315.5498.1164

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. - A

majoração dos alimentos depende da comprovação simultânea da alteração da necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, nos termos do - A ausência de prova documental e testemunhal suficiente para demonstrar a modificação das condições financeiras do alimentante e das necessidades do alimentando impede a revisão do valor da pensão alimentícia. - Dispositivos citados: Código Civil, arts. 1.634, I, 1.694, §1º, e 1.699;

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Doc. 635.9027.2289.6192

55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTUCIONAL - SITUAÇÃO DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO. - O

poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e - ECA. - Entretanto, caso os pais não se desincumbam do seu dever para com os filhos menores, deve o Estado intervir na família para defender o interesse dos menores envolvidos, de acordo com o - As decisões devem ser pautadas em busca do melhor interesse das crianças e dos adolescentes. ... ()

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Doc. 568.2287.3272.3962

56 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravante, em favor de sua filha menor. O agravante pleiteia a redução desse percentual para 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos e a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus à concessão da ... ()

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Doc. 746.2779.7069.5877

57 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, reduziu os alimentos devidos ao agravado de 50% para 30% do salário mínimo. O agravante pleiteia nova redução para 15%, alegando maioridade do alimentando, dificuldades financeiras e problemas de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a redução do valor da pensão alimentícia de 30% para 15% do salário mínimo, conside... ()

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Doc. 269.8998.8780.1952

58 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da «Ação de Regulamentação de Guarda c/c Alimentos», reduziu os alimentos provisórios de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, em favor da filha menor. A parte agravante sustenta que o recorrido possui condições financeiras para arcar com percentual superior ao fixado, considerando sua profissão de motorista de caminhão e o respectivo piso salarial da categoria, requerendo a majoração para ... ()

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Doc. 402.3880.5511.4678

59 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA QUE ATINGE A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1,2 salários mínimos mensais a serem pagos pelo genitor à filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a maioridade da alimentanda no curso da ação justifica o afastamento ou a redução dos alimentos provisórios, diante das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do... ()

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Doc. 396.0253.1465.3555

60 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo, em favor do filho menor, no curso da Ação de Alimentos movida por ele. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para suportar a verba alimentar nesse patamar, pleiteando sua redução para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios fixados em 1 (um) salário mínim... ()

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Doc. 734.9646.7989.6774

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - A

presunção de despesas do alimentando menor de idade dispensa comprovação específica de gastos, abrangendo alimentação, saúde, moradia, educação e lazer. - A fixação de alimentos em percentual sobre o salário mínimo deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando as obrigações financeiras do alimentante e a necessidade do alimentando. - Não há redução do valor fixado se este encontra-se em conformidade com a capacidade financeira do alimen... ()

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Doc. 595.5953.8709.4477

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EFEITO RETROATIVO DOS ALIMENTOS. - O

valor dos alimentos deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo fixado de modo a atender as necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. - Os efeitos da sentença que majora ou reduz os alimentos retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade, conforme a Súmula 621/STJ. - Dispositivos relevantes citados: , §5º; CC, arts. 1.694, §1º, 1.699 e 1.634, I;

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Doc. 358.9013.9049.6652

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. - A

redução da pensão alimentícia é cabível quando comprovada alteração relevante na capacidade financeira do alimentante e nas necessidades do alimentando, inclusive em virtude do recebimento de benefício assistencial. - A fixação do quantum alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando os rendimentos informais do alimentante e as despesas extraordinárias do alimentando. - Dispositivos relevantes citados: , §5º; CC/2002,... ()

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Doc. 122.7150.6720.3022

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DOS GENITORES - AFASTAMENTO - DÚVIDAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES -OCORRÊNCIA - PERDA DO PODER FAMILIAR - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Dispõe o - ECA que a destituição do poder familiar deve obrigatoriamente ser precedida de oitiva dos pais, sendo ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. - Constatado que os genitores foram devidamente citados e intimados para apresentarem defesa no presente feito e quedaram-se inertes, não há falar em nulidade processual por ausência de oitiva dos genitores. -A Lei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder ... ()

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Doc. 421.7877.5649.6167

65 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos e fixou pensão alimentícia em favor da filha maior de idade no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, além de rejeitar os Embargos Declaratórios. A recorrente pleiteia a majoração dos alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor, alegando incompatibilidade do valor fixado com suas necessidades atuais e... ()

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Doc. 302.1737.7652.0994

66 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MAIORES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1.

A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa com a maioridade civil, salvo comprovação de necessidade específica e incapacidade de autossustento do alimentando. 2. Não comprovada a necessidade, extingue-se a obrigação de prestar alimentos às filhas maiores de idade. Dispositivos relevantes: ; CC, arts. 1.630, 1.634, 1.635, III, 1.694, 1.695;

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Doc. 286.2100.7904.1695

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. RATEIO ENTRE OS GENITORES. - O

valor dos alimentos em favor de menor deve ser fixado de forma proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, podendo ser majorado quando houver comprovada capacidade financeira superior do alimentante. - O valor percebido pelo genitor a título de assistência pré-escola deve ser integralmente repassado ao alimentando, pois se destina a cobrir despesas educacionais. - As despesas extraordinárias com saúde e educação devem ser rateadas igualmente entre o... ()

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Doc. 179.2016.6394.4298

68 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1.

Trata-se de alimentos ajuizada por 02 (dois) filhos menores em face do genitor, requerendo a fixação de alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do réu, sendo 20% (vinte por cento) para cada autor ou 150% (cento e cinquenta por cento) do salário-mínimo, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para cada filho. Contestação com reconvenção apresentada pelo réu requerendo a fixação da guarda unilateral de um dos menores em seu favor por já residir com ele bem co... ()

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Doc. 319.1618.9108.5583

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENORES. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE. CAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, observando-se as necessidades dos alimentandos e as condições econômicas do alimentante. - O valor da pensão alimentícia pode ser revisto quando comprovada a desproporcionalidade entre a renda líquida do alimentante e o valor arbitrado, desde que respeitadas as necessidades básicas dos alimentandos. - Dispositivos relevantes ... ()

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Doc. 487.7439.6111.4322

70 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NOVA CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PELO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADES ECONÔMICAS LIMITADAS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

constituição de nova família pelo alimentante, por si só, não justifica a redução dos alimentos, devendo prevalecer o princípio da paternidade responsável. - A revisão da pensão alimentícia é justificada quando comprovada alteração nas possibilidades econômicas do alimentante, em consonância com o trinômio necessidade - possibilidade -proporcionalidade. - Dispositivos relevantes citados: , §5º; CC, arts. 1.694 e 1.699; CC, art. 1.634, I; - Juri... ()

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Doc. 248.8420.2721.0893

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - A

quebra do sigilo bancário é medida excepcional, e somente poderá ser levada a efeito quando apresentado motivo relevante para tal. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do , «aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e faz... ()

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Doc. 945.1539.7716.7379

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA, COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO QUE DEU BAIXA EM SUA EMPRESA INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO QUE VIVE, ATUALMENTE, DE BISCATES DE MONTAGEM DE MÓVEIS, COM RENDA MENSAL EM TORNO DE R$ 2.000,00. QUE POSSUI OUTROS 2 (DOIS) FILHOS MENORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARCIAL, REDUZINDO OS PROVISÓRIOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, VISANDO EVENTUAL REDUÇÃO NA FORMA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PEDIDO DE ALIMENTOS QUE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE ASSISTÊNCIA PREVISTO NO arts. 229 DA CARTA MAGNA, arts. 1.566, IV E 1634, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E, POR FIM, NO ECA, art. 22, QUE ENUNCIAM O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES, REVELA-SE CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, IMPORTANDO RESSALTAR QUE INEXISTE NELA QUALQUER TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 5. DECISÃO DESAFIADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA EM SE CONSIDERANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA MODIFICÁ-LA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 6.RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO PELA DECISÃO REVISADA, EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, PARCIAL. 7.NECESSIDADE, PORTANTO, DO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM POSSA ESTABELECER A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, COTEJANDO COM A NECESSIDADE DE SUSTENTO MATERIAL DA ALIMENTANDA. 8. OBSERVÂNCIA, NESSA FASE, DO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE¿. 9. ALIMENTANTE QUE NÃO TROUXE NESSA SEARA RECURSAL, NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA INFIRMAR A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 10. EVIDENTEMENTE, QUE HAVERÁ O MOMENTO APROPRIADO PARA A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS FATOS ALEGADOS, OBSERVANDO-SE QUE AQUI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTAMOS APENAS ENFRENTANDO A QUESTÃO AFETA AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 11. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 395.9591.1174.3224

73 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, SEGUNDO A PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que fixou alimentos em seu favor em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, ou de 15% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo. O autor apelou buscando a majoração para o percentual inicialmente requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o valor arbitrado para os alimentos atende ao binômio necessid... ()

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Doc. 380.0480.2477.2320

74 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ (FGTS). VERBAS RESCISÓRIAS RETIDA EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIDO LEVANTAMENTO PELA ALIMENTANDA DOS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Controvérsia sobre a possibilidade de levantamento de valores retidos a título de verba rescisória e FGTS pela Alimentada. pelo alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em apurar se é devido o levantamento por parte do Alimentante de valores retidos à título de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de fixação de alimentos que previa retenção de percentual sobre o FGTS e verbas rescisórias como garantia de eventual inadimplemento. ... ()

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Doc. 195.4527.7694.9755

75 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de alimentos, fixando obrigação alimentar em 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, observando-se como valor mínimo um salário mínimo mensal, ou, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, no valor integral de um salário mínimo mensal. Insurge-se o apelante alegando insuficiência financeira para arcar com os valores arbitrados, pleit... ()

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Doc. 820.0959.0802.0070

76 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. HIGIDEZ DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de regulamentação de guarda cumulada com alimentos na qual o Juízo de Origem proferiu decisão interlocutória fixando os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do agravado/réu na hipótese de vínculo empregatício. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/autor sob alegação de que o Juízo de Origem se equivocou ao deferir a tutela de urgência fixando os alimentos provisório em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do agravado/réu, po... ()

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Doc. 870.7354.4710.0402

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GENITOR NÃO FOI LOCALIZADO NO CURSO DA DEMANDA, TENDO SIDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO DA GENITORA, PUGNANDO PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SERIA MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, AFIRMANDO QUE NÃO HAVERIA QUALQUER PROVA CABAL NOS AUTOS DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA APELANTE, DE QUALQUER DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, ESPECIALMENTE, DIANTE DE SUA MUDANÇA DE VIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, DESDE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR, EM 2022, TODOS NO SENTIDO DE QUE O INFANTE VIVIA EM SITUAÇÃO DE RUA, COM OS GENITORES, USUÁRIOS DE DROGAS, INCLUSIVE, TENDO SIDO GERADO NESSAS CONDIÇÕES, O QUE CAUSOU DANOS EM SUA SAÚDE, NA PARTE COGNITIVA. NO CURSO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NÃO SE VERIFICOU MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DOS GENITORES, QUE NÃO ADERIRAM A TRATAMENTO NO CAPSAD E NÃO SE ESFORÇAM PARA MANTEREM OS VÍNCULOS COM O FILHO, INCLUSIVE, ATUALMENTE, ESTÃO RESIDINDO EM OUTRA CIDADE. OS PAIS NÃO CUMPREM OS DEVERES, PREVISTOS NO ECA, art. 22, INERENTES AO PODER FAMILIAR. A FAMÍLIA BIOLÓGICA NÃO APRESENTA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CRIAR, MANTER, EDUCAR E, PRINCIPALMENTE, PROTEGER A CRIANÇA, RAZÕES PELA QUAL SE MOSTRA ADEQUADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 789.5022.5861.0623

78 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. GENITOR QUE JÁ ARCA DIRETAMENTE COM O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DEVENDO SER INCLUÍDO NA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por menor impúbere, nascido em 21.03.2022, representado por seu genitora, em face do seu genitor. Juízo a quo que fixou os alimentos em 1,5 salários-mínimos. Recurso do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se obedecido o trinômio alimentar e a possibilidade de serem os alimentos majorados para 3 salários-mínimos, acrescidos do pagamento integral do plano de saúde, mensalidade e transporte escolar, mate... ()

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Doc. 384.6916.4471.4557

79 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PERCENTUAIS BASEADOS NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por alimentando menor contra sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário mínimo, na ausência de vínculo. O apelante requer a majoração dos alimentos para 17,5% em caso de vínculo e 30% do salário mínimo quando inexistente vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os alimentos fixados na sentença atendem adequada... ()

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Doc. 191.0710.0587.8521

80 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO. ECA, art. 22 E CCB, art. 1.638, II.

É IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR, UMA VEZ QUE FICOU ROBUSTAMENTE DEMONSTRADO QUE A GENITORA, EM RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA, NÃO REÚNE CONDIÇÃO PESSOAL PARA EXERCER A MATERNIDADE DE FORMA PROTETIVA E RESPONSÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 788.8147.5232.5023

81 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ABANDONO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (GENITORA).

1. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE, NOS TERMOS DO , § 4º, DISPENSANDO A REMESSA DE OFÍCIOS ADICIONAIS. DESDE MEADOS DE 2024, HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE, TANTO NA MEDIDA DE PROTEÇÃO, COMO NA PRESENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DILIGÊNCIAS EM TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS INDICADOS. DESSE MODO, NÃO TENDO A RÉ/APELANTE SIDO ENCONTRADA, NÃO HAVIA OUTRA ... ()

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Doc. 909.8635.5388.7824

82 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (GENITORA).

1. O PODER FAMILIAR DEVE SER EXERCIDO NO INTERESSE DA PROLE, CABENDO AOS PAIS PROTEGER, SUSTENTAR, VIGIAR E EDUCAR SEUS FILHOS, PROPORCIONANDO-LHES UM AMBIENTE SAUDÁVEL, PARA QUE POSSAM SE DESENVOLVER FÍSICA E PSICOLOGICAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 227 DA CF/88. INADIMPLIDOS DEVERES LEGITIMADORES DO PODER PARENTAL, O ESTADO PODE TOMAR MEDIDAS BUSCANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE A SUSPENSÃO E A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 2. NA ESPÉC... ()

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Doc. 427.7807.7551.4882

83 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.

OS ALIMENTOS EM FOCO, EM FAVOR DO FILHO DOS LITIGANTES, DECORREM DO DEVER DE SUSTENTO EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES, CONFORME E ART. 1.566, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL, E SEU VALOR DEVE SER DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES DO PRESTADOR E AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO § 1º DO NÃO OBSTANTE AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DOS ALIMENTOS, NÃO TEM O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE PAGAR O VALOR ESTIPULADO, DE 30 % DE SUA RENDA, UMA VEZ QUE POSSUI OBRI... ()

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Doc. 912.5351.8824.2151

84 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU NÃO MAIS NECESSITE DOS ALIMENTOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE ANTES DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES ( E 1.566, INC. IV, DO CCB), CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM VIRTUDE DA MENORIDADE, PASSA A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (, CAPUT). ASSIM, DESAPARECENDO TAL PRESUNÇÃO, COMPETE AO BENEFICIÁRIO DO ENCARGO ALIMENTAR COMPROVAR A NECE... ()

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Doc. 150.5244.7001.0200

85 - TJRS. Família. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Ambiente familiar adequado. ECA. Lei 8069 de 1990 art-19 art- 22 art-24. Apelação cível. ECA. Perda do poder familiar.

«É assegurado às crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente adequado - - , sendo amparada a destituição do poder familiar dos pais não responsáveis, ou seja, daqueles que faltam com assistência, criação e educação dos filhos - e NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. 801.8884.0104.9826

86 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da embargante requerendo a reforma da sentença para que seja afastada a sua responsabilidade pelo débito fundado em instrumento particular assinado exclusivamente pelo executado. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA DA GENITORA. Configurada. Cobrança de mensalidades escolares. Genitor que possui responsabilidade solidária em razão de sua legitimidade «extraordinária», decorrente do poder familiar (CF/88, ar... ()

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Doc. 728.0066.6183.7486

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a inclusão da genitora no polo passivo por não ter subscrito o título exequendo, nos termos do Art. 779, I do CPC e, porque a responsabilidade do executado pelo débito cobrado na execução é contratual, determinando a manifestação da exequente em termos de prosseguimento - IRRESIGNAÇÃO da instituição de ensino exequente - Pretensão de reforma integral para determinar a inclusão da genitora d... ()

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Doc. 831.7645.0819.6990

88 - TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Ação envolvendo menor impúbere - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Caso em que se deve levar em conta a condição financeira dos genitores para a análise da concessão do benefício (ECA, art. 22 e CTN, art. 134, I) - Pais que são responsáveis pelos tributos, dentre os quais a taxa judiciária, devidos pelos filhos menores - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da gratuidade - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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Doc. 624.9446.9960.6736

89 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

e POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no - A grande quantidade de entorpecentes é circunstância que demonstra a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugere que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura do... ()

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Doc. 396.9732.4882.3520

90 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM VALOR NOMINAL, SUJEITA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO, ATRELANDO-SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE FREQUÊNCIA A CURSO PRÉ-VESTIBULAR EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FILHA MAIOR QUE ESTÁ APTA A SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação revisional proposta pelos filhos do réu para alteração da cláusula de alimentos e consequente majoração da obrigação alimentar. O reclamado formulou pedido reconvencional de exoneração de alimentos em relação à filha maior. Sentença de parcial procedência que estipulou a verba alimentar para os dois autores menores em 42,66% sobre salário-mínimo nacional, ou sobre rendimentos do alimentante. Reconvenção julgada procedente, extinguindo-se a obr... ()

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Doc. 103.1674.7529.5300

91 - TJRS. Menor. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar. ECA, art. 22 e ECA, art. 24. CCB/2002, art. 1.634, I e II.

«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança.»

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Doc. 167.2641.4002.3800

92 - STJ. Família. Casamento. Menor. Pátrio poder. Poder familiar. Civil. Processual civil. Recurso especial. Divórcio. Guarda compartilhada. Possibilidade. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. CCB/2002, art. 1.584.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil (, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . II. Controvérsia: dizer se a animosidade latente entre os ascendentes, tem o condão de impedir a guarda compartilhada, à luz da nova redação do III. A nova redação do do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo «será» não deixa margem a debates periféricos, fixando a pres... ()

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Doc. 227.8792.0910.4011

93 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. 1.

Fixação da pensão alimentícia em prol de criança de 05 (cinco) anos, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios no caso de vínculo empregatício, e caso ausente o vínculo, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente. Irresignação recursal quanto aos valores relativos ao plano de saúde e aos materiais e uniforme escolares. 2. Presentes as necessidades da ré, na forma do, IV, do , bem as... ()

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Doc. 139.8713.8182.3764

94 - TJSP. Agravo de i9nstrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito de inclusão da genitora de educando em favor de quem foram prestados os serviços educacionais em execução - Procedência do inconformismo - É possível a inclusão da genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da execução, haja vista que é solidariamente responsável pela educação do menor - Poder familiar que é exercido por ambos os genitores - Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22 - Legitimidade extraordinária da coobrigada Heliane Cristina Martins Pereira Leão, que autoriza sua inclusão na execução - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 247.6062.7530.6379

95 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. 1.

Fixação da pensão alimentícia em prol de criança, atualmente com 09 (nove) anos de idade, em 20% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, incluindo férias e 13º salário, no caso de vínculo empregatício e na ausência de vínculo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. 2. Presentes as necessidades do autor, na forma do, IV, do , bem assim no, I, do art. 1.634 e no caput do art. 1.694, ambos do mesmo Código, a par de ... ()

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Doc. 656.7091.2549.1122

96 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de alimentos proposta por menor impúbere, representado por sua mãe, em face do genitor, pugnando pela fixação de alimentos em valor não inferior a 20% dos rendimentos brutos do réu. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do autor no valor de 20% de seus rendimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, ... ()

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Doc. 263.8898.5563.9460

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% SOBRE A RENDA LÍQUIDA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 70% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de menor, no valor correspondente a 70% do salário mínimo nacional ou, em caso de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. 2. Alegação do agravante de ausência de condições financeiras para cumprimento da obrigação e pedido de redução da verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se os alimentos provisórios foram fixados com observância ao trinômi... ()

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Doc. 711.3872.9558.8680

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - O

percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, fixado para alimentos em favor de filhas menores, respeita o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, especialmente quando as necessidades das alimentadas são presumidas e a capacidade financeira do alimentante está devidamente demonstrada. - A revisão do valor dos alimentos depende de comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante ou do alimentando, conforme o - Di... ()

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Doc. 709.4899.2866.2300

99 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - LEGITIMIDADE - MÁ-TÉCNICA PROCESSUAL - IRREGULARIDADE SANÁVEL - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES - JUSTIÇA GRATUITA. 1.

O erro na indicação do apelante, quando sanável e sem prejuízo ao contraditório, não impede o conhecimento do recurso. 2. O critério do melhor interesse da criança deve prevalecer nas decisões de guarda, sendo a guarda unilateral cabível quando inexistem condições para a guarda compartilhada. 3. A concessão de justiça gratuita com efeitos «ex nunc» não impede a cobrança de custas processuais anteriores à data de deferimento. 4. Dispositivos relevantes: CF, art. 227; ECA, ar... ()

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Doc. 564.5307.0182.9551

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA.

Apelo da mãe se insurgindo contra sentença que fixou multa de 03 salários mínimo e medida prevista no art. 129, II do ECA em razão de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 227, CFRB. ª e ECA art. 4º. Acervo probatório que comprova a conduta negligente da representada. Multa que deve ser mantida. Sanção que encontra previsão legal expressa no , e que possui natureza preventiva... ()

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