1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 8.069/1990 art. 99

+ de 28 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 210.6010.2772.9375

1 - STJ. ECA. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor dos ECA, art. 99 e ECA art. 100, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4303.9752

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio e ocultação de cadáver. Manutenção da medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor dos ECA, art. 99 e ECA art. 100, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1477.9176

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Eca. Representação pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Imposição de 2 medidas socioeducativas de internação. Inadmissibilidade do pleito de unificação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo improvimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de unificação das medidas socioeducativas impostas, como decorrência da pratica de diversos atos infracionais, é contrária aos ECA, art. 99 e ECA art. 113, que autorizam a aplicação de medidas cumulativamente. 2 - O entendimento deste STJ firmou-se no sentido de que o prazo de 3 anos previsto no art. 121, § 3o. da Lei 8.069/1990 é contado separadamente para cada medida socioeducativa de internação aplicada por fatos distintos (RHC 12.187/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3008.0000

4 - STJ. Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor do ECA, art. 99 e ECA, art. 100, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2374.3802

5 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta análoga ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentos concretos. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor dos ECA, art. 99 e ECA art. 100, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1397.7186

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Pleito de substituição da medida socioeducativa de internação para medida em meio aberto da liberdade assistida. Descabimento. Internação fundada em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade de manter o menor em processo de reeducação e conscientização. Adolescente com diversas passagens na Vara a infância por atos infracionais de mesma natureza. Reincidência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As instâncias ordinárias, ponderando as finalidades das medidas socioeducativas, a gravidade da infração e as condições pessoais do adolescente, consideraram a medida de internação adequada para o caso. III - A Lei 8.069/1990, em geral, não impô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4616.2343

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação.relatório polidimensional favorável à progressão. Elemento que não vincula o juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor dos ECA, art. 99 e ECA art. 100, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8124.0911

8 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Medida socioeducativa de internação aplicada. Ato infracional análogo aos crimes de roubo majorado e extorsão com restrição à liberdade da vítima. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O caso trata de ato infracional análogo a crime de roubo majorado e extorsão com restrição da liberdade da vítima, ao qual foi praticado mediante intimidação psicológica, grave ameaça e em concurso de agentes, com utilização de arma de fogo. Dess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7427.0600

9 - STJ. Menor. Roubo. Liberdade assistida. Substituição por internação sem prazo determinado. Possibilidade. Precedente do STJ. ECA, arts. 99, 113 e 122, I e II.

«A disposição inserta no ECA, art. 122 não exclui, por óbvio, a substituição da medida de semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente, insuficiente, como é da letra do art. 99, combinado com o art. 113, do mesmo diploma legal. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja reiteração no cometimento de outras infrações gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9153.9192

10 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo qualificado. Paciente inserido em internação por prazo indeterminado. Progressão concedida. Descumprimento das condições da medida mais branda. Retorno à medida socioeducativa mais gravosa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - O Juízo da Execução menorista pode, a teor do disposto nos ECA, art. 99 e ECA art. 113, revogar a progressão para medida socioeducativa mais branda, mormente quando o adolescente demonstra incapacidade de cumpri-la, não se constituindo tal ato judicial em ofensa aos postulados da coisa julgada e da legalidade. 2 - Desconstituir o entendimento da instância ordinária sobre a incompatibilidade da medida em meio aberto, em face das circunstâncias pessoais dos Pacientes, demanda reexame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5254.2003.4700

11 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ato infracional equiparado aos crimes de tráfico de entorpecentes, associação ao tráfico e cárcere privado. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Parecer técnico favorável. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelo STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A teor dos ECA, art. 99 e ECA, art. 100, as medidas socioeducativas podem ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5424.0001.9200

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado. Paciente inserido em internação por prazo indeterminado. Progressão concedida. Descumprimento das condições da medida mais branda. Retorno à medida socioeducativa mais gravosa. Possibilidade. Arts. 99, 100 e 113 do ECA. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1357.0481

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual buscava a substituição da medida socioeducativa de internação por medidas em meio aberto. 2 - O Tribunal de origem manteve a medida de internação devido à gravidade da conduta da adolescente, que foi extremamente violenta, especialmente considerando a pouca idade de seu filho, incapaz de qualquer resistência. 3 - A decisão impugnada destacou que a adolescente havia cumprido u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8359.1308

14 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade fundamentada. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Juízo da Execução detém a competência para determinar, a qualquer tempo, a modificação da med... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9892.8230

15 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de substituição da medida de internação para a de liberdade assistida. Impossibilidade. Elementos concretos a sustentar a continuidade da internação. Laudo técnico desfavorável. Modificação do aresto impugnado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A teor do ECA, art. 99 e ECA, art. 100, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução, levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral dos interesses da criança e do adolescente. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4432.2855

16 - STJ. Habeas corpus. ECA. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Lei 12.594/2012, art. 46, II. Precedente. Parecer psicossocial favorável. Atingimento dos eixos do plano individual. Flagrante ilegalidade

1 - Não há vinculação do juiz ao laudo multidisciplinar elaborado no curso da execução da medida socioeducativa, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Judiciário modular ou extinguir a medida, nos termos do ECA, art. 99 e ECA, art. 100 e com base em fundamentação idônea (precedentes). 2 - A execução da medida socioeducativa, embora ostente viés retributivo, está conformada pelos princípios da brevidade e excepcionalidade, não havendo tempo pré-es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1571.5287

17 - STJ. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do art. 49, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4002.7800

18 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Consoante o disposto no ECA, art. 113, às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no ECA, art. 99 e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. 2 - Na hipótese, não obstante a medida de prestação de serviços à comunidade, à razão de 4 ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2454.0168

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Comprovada a autoria e a materialidade de ato infracional, surge para o Estado a legitimação para responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas de seu comportamento, em consonância com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 2 - Nesse contexto, a medida socioeducativa, proporcional à gravidade do fato e as condições pessoais do inimputável, possuirá natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, com finalidade pedagógica- educativa, e somen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6263.7001.7800

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Medida diversa da internação. Impossibilidade. Reiteração em ato infracional. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O r. decisum que impôs a medida socioeducativa de internação está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a necessidade de manter o adolescente submetido a processo de reeducação e conscientização, mormente se cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1655.3001.8400

21 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Substituição por medida de internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça e de reiteração no cometimento de outras infrações graves ao tempo da sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Descumprimento reiterado e injustificado da medida imposta. Internação-sanção. Possibilidade pelo período máximo 3 (três) meses. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5466.8360

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas socioeducativas. Unificação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à unificação das medidas socioeducativas aplicadas ao paciente. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe determinou o cumprimento individualizado das medidas socioeducativas, iniciando pela internação e sobrestando a semiliberdade. 3 - A sentença de primeiro grau havia determinado a unificação das medidas para cumprimento apenas da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9211.3673

23 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor do ECA, art. 99 e ECA, art. 100, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9840.4290

24 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Ato infracionais análogos aos crimes roubo circunstancio. Unificação das medidas socioeducativas. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Premissa fática firmada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «é firme o entendimento neste STJ segundo o qual a Lei 12.594/12, art. 45 ‘estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser uni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0794.0608

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à desclassificação de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e à aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. 2 - O paciente foi condenado à medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes, com base em provas como o depoimento de policial e o envolvimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8002.0900

26 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI do e do sinase, Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9718.1472

27 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico, associação para o tráfico de drogas e direção de veículo automotor sem habilitação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CTB, art. 309). Aplicação da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Impossibilidade. Atos infracionais praticados antes do início do cumprimento da medida socioeducativa. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «é firme o entendimento neste STJ segundo o qual a Lei 12.594/2012, art. 45 ‘estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3155.5006.0700

28 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Paciente com filha em amamentação. Inserção no programa de atendimento materno-infantil (pami). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)