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Lei nº 8.069/1990 art. 215

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Doc. 525.8420.5042.3740

51 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". 2) Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente os recursos interpostos contra sentença que acolheu a representação do Mi... ()

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Doc. 214.9631.5419.5414

52 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA A ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DA FUNDADA SUSPEITA, ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A EXORBITANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, AS ETIQUETAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, AS BALANÇAS, O DINHEIRO, ALÉM DE OUTROS OBJETOS E O FATO DE O LOCAL SER CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELO CV, TUDO SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS PMS - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PASSAGEM ANTERIOR DO MENOR PELO JUÍZO INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS (FAI ÀS FLS. 49). A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SERIA A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA. NO ENTANTO, NÃO HOUVE APELO DO MP. ASSIM, NÃO É CABÍVEL O ABRANDAMENTO PARA MEDIDA AINDA MAIS BENÉFICA DO QUE A JÁ APLICADA NA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 441.4571.3051.1435

53 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.11.343/06) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de matéria afeta ao ECA, o recurso de apelação terá, em regra, efeito devolutivo, a teor da Lei 8.069/90, art. 215, bem como na doutrina da proteção integral do menor albergada no Texto Constitucional. 2. Conquanto a defesa alegue insuficiência de provas, o contexto de apreensão dos entorpecentes e as declarações feitas pelos policiais militares se afiguram como provas hábeis a sustentar o decreto condenatório. 3. O crime de tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. ... ()

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Doc. 230.7030.9405.5855

54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação decretada de ofício. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Efeito suspensivo a recurso. Possibilidade de aplicação. ECA, art. 215. Imediato cumprimento da medida anterior ao trânsito em julgado. Aplicação do princípio da intervenção precoce e da atualidade. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lesão à vítima. Representação anterior por delito de mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível a análise da alegação de decretação da internação pelo Magistrado sentenciante de ofício, pois tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. 2 - O entendimento deste STJ é no sentido de que, «A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recu... ()

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Doc. 146.7408.0282.7522

55 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente,?associou-se, de forma permanente e estável aos indivíduos conhecidos pelas alcunhas de ¿FB¿ e ¿Delata¿ e a outros não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticar tráfico ilícito de entorpecentes no Município de Angra dos Reis, mais precisamente no bairro Bracuí,?unindo recursos e esforços com vistas à obtenção, ao armazenamento e à ve... ()

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Doc. 534.5146.2899.3230

56 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 180 e 329 (duas vezes), ambos do CP - Medida Socioeducativa de Internação - No dia 25 de setembro de 2024, por volta da 01h, na Avenida Brasil, altura do 12.203, Penha, nesta Comarca, o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com os imputáveis Adriano Gomes e Lucas Gabriel Aquino Vieira de Oliveira, conduzia, em proveito próprio ou alheio, um veículo, que sabia ser produto do crime de roubo, conf... ()

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Doc. 175.4405.4000.2900

57 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 374.4397.6196.3875

58 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ECA -

Artigos: 147, caput e 163, parágrafo único, IV, ambos do CP, e 21 do Decreto-lei 3.688/41. Impetrante busca, em sede liminar e, no mérito do habeas corpus, a concessão da ordem a fim de que seja conferido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos originários de 0003076-21.2024.8.19.0023, para que seja assegurado à paciente o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da decisão judicial. Liminar indeferida. Impende registrar que se constata nos auto... ()

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Doc. 168.3980.5675.2499

59 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 157 § 2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA À REPRESENTADA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude e do Idoso, da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente a Representação oferecida em face da adolescente A. E. M. de S. nascida em 20/10/2005, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto nos arts. 157 § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, ambos do CP, aplicando-lhe medida socioeducativa de Liberdade Assistida pelo prazo de 150 (cento e cinquent... ()

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Doc. 822.4792.0513.2982

60 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do 69, do CP. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA (R. N), SEMILIBERDADE (B. G. R.) E INTERNAÇÃO (D. DE A.). Apelantes que, em Saracuruna, Duque de Caxias/RJ, de modo livre e consciente, e em comunhão de ações e desígnios entre si e com o imputável Jefferson Araújo Ferreira da Silva, guardavam, transportavam e traziam consigo, para posterior comercialização, uma sacola contendo 80 embalagens com 400g de maconh... ()

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Doc. 220.4081.1506.0408

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2 - Não se confundem os fundamentos para a decretação das medidas socioeducativas provisórias com os fundamentos para a execução imediata da medida socieducativa imposta na sentença, já que a ... ()

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Doc. 594.4596.7575.0683

62 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital que julgou PROCEDENTE a Representação e aplicou ao Adolescente R. R. da S. R. a Medida Socioeducativa de Internação, pela prática do ato infracional análogo ao descrito no art. 157, § 2º, II e VII, do CP (index 266). Em suas Razões Recursais, requer, inicialmente, o recebimento da Apelação no efeito suspensivo. Quanto ao mérito, pugna pela ap... ()

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Doc. 696.3038.7680.7465

63 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo aos crimes dos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Procedência do pedido da Representação. Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Nulidade do Processo, em virtude do uso injustificado de algemas na Audiência, violando a Súmula Vinculante 11/STF, do STF e o art. 8º, II, da Resolução 213, do CNJ. Nulidade da oitiva informal realizada pelo Ministério Público, por inconstitucionalidade e sua inconvencio... ()

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Doc. 842.4723.1069.9101

64 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NESSA CONDIÇÃO TER O DIREITO DE RECORRER. O

paciente foi representado pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11343/06. Ao final, a sentença de procedência aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, determinando a expedição da guia para cumprimento imediato da medida, a ser cumprida, temporariamente, em estabelecimento compatível com a MSE de semiliberdade por falta de vagas em unidades socioeducativas para medida de internação. A Defensoria Pública s... ()

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Doc. 163.9952.1000.0100

65 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.

«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo ... ()

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Doc. 418.9952.0770.9135

66 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1.

Representação julgada procedente para aplicar ao Apelante MSE de internação pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 (index 216). 2. Recurso defensivo pugnando pela improcedência da representação. Argui-se, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal, eis que ilegal por ausência de fundadas razões e violação ao dever de informar ao apelante sobre o direito ao silêncio. Quanto ao Mérito, argumenta-se insuficiência de provas e subsid... ()

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Doc. 704.0466.6574.8957

67 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS N/F 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 329, § 1º. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa do menor K. R. da S. em face da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara de Japeri, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA cumulada com PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, em razão de ato infracional análogo a crime previsto no art. 33 c/c 40, IV da lei 11.343/06. Por fim, absolveu o representado quanto à prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos na ... ()

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Doc. 145.7494.0190.1438

68 - TJRJ. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 C/C 40, IV, DA LEI 11343/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO E LIBERDADE ASSISTIDA AOS APELANTES, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA PERANTE OS POLICIAIS MILITARES E PERANTE O ORGÃO MINISTERIAL, ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS E PREQUESTIONA. 1.

Recurso de Apelação interposto em favor dos adolescentes Victor Luyz de Oliveira Rodrigues e Gustavo de Oliveira Gonçalves, em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé julgou procedente em parte a representação Ministerial para aplicar ao adolescente Victor a Medida Socioeducativa de internação, e ao adolescente Gustavo a Medida Socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 01 ano, apenas p... ()

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Doc. 358.5576.3228.4625

69 - TJRJ. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE USO DE DROGAS OU COLOCAÇÃO DO APELANTE EM MEIO ABERTO E PREQUESTIONA. 1.

Recurso de Apelação interposto em favor do adolescente face à Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras julgou procedente a Representação Ministerial para aplicar ao adolescente a Medida Socioeducativa de internação, pela prática do delito acima descrito (index 150). A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, requer, inicialmente, seja a Apelação recebida também no efeito suspensivo. Requer, ainda, a reforma d... ()

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Doc. 211.1290.2975.5770

70 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos previstos no CP, art. 217-A, CP, art. 218-A, CP, art. 218-C, e CP, art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69. Medida de internação. Atualidade e proporcionalidade. Controvérsia não apreciada no habeas corpus originário. Pretensão de discussão em vista do acórdão que julgou a apelação posteriormente à impetração. Inovação recursal. Sentença. Expedição imediata de mandado de busca e apreensão. Possibilidade.

1 - A controvérsia acerca da alegada ausência de atualidade e desproporcionalidade da medida de internação decretada em desfavor do recorrente não foi debatida pelo Tribunal de origem no autos do habeas corpus originário, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Desta forma, a pretensão de discutir a quaestio, tendo em vista o julgamento superveniente do recurso de apelação em que o Tribunal local teria apreciado a tese defensiva, não mer... ()

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Doc. 493.8541.2038.3878

71 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E COMPARECIMENTO MENSAL AO COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1.

Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa em razão de Sentença da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Duas Barras que julgou parcialmente procedente a Representação oferecida em face de S. V. B. F. pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, aplicando-lhe Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, com prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal para entrevista co... ()

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