Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.9270.9400.2853

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Reparação por danos morais e materiais. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Possibilidade de ação individual. Agravo não provido.

1 - O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, nos termos do , a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.9916.7630

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da prese... ()

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Doc. 230.7060.9136.0180

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da prese... ()

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Doc. 230.3130.7124.6950

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no , sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2912.7961

5 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (I) ocorreu defeito na prestação do serviço de segurança; e (II) o estabelecimento comercial deve ser equiparado a consumidor. 3 - Conforme dispõe o , equiparam-se a consumidores todas as vítimas de acidente de ... ()

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Doc. 230.6250.8621.0584

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da prese... ()

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Doc. 230.6250.8286.0838

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da prese... ()

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Doc. 240.6100.1527.5780

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - A «jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no , sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - No caso, o Tribunal de origem julgou em conformidade ... ()

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Doc. 626.7343.9975.6389

9 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida em que desperta legítima expectativa no consumidor de que irá zelar pela qualidade das estadias. Coautora que se equipara a um consumidor, por força da Lei 8.078/1990, art. 17. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa bem afastadas. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar o prejuízo experimentado pelas autoras. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

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Doc. 240.9040.1781.0352

10 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente ambiental. Consumidor por equiparação. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do 2 - Não fica prejudicado o exame do recurso especial que tem por objeto a aplicação do CDC quando sobrevém decisão de primeiro grau declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9041.0745.3386

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da prese... ()

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Doc. 231.2131.2396.9936

12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ambiental. Consumidor por equiparação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do 2 - Na hipótese vertente, houve dano ambiental causado por vazamento de emulsão oleosa, que ensejou a contaminação do Rio São Paulo e impediu o exercício de atividades pesqueiras na região. 3 - Com o reconhecimento da relação de consumo por equiparação, impõe-se a competência da Vara do Consumidor para processar... ()

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Doc. 240.3040.2741.5339

13 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ambiental. Consumidor por equiparação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 907.9641.5255.4853

14 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples de valores. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 609.9144.6150.7120

15 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples. Recursos dos requeridos desprovidos

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Doc. 240.3081.2223.0552

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Como se vê, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte segundo o qual o prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 1.1. Ademais, derruir a conclusão do Tribunal local acerca da condição de consumidor por equiparação, demandaria, necessariamente, o revolviment... ()

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Doc. 240.8060.1965.2370

17 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESCADORES ARTESANAIS. CDC, ART. 17. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 - A « jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no , sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - No caso, o Tribunal de origem julgou em conformidade... ()

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Doc. 240.5080.2744.3112

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à decisão de inversão do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2569.0853

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insur gência recursal da parte agravante.

1 - Modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à decisão de inversão do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0110.8842.6355

20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. 2. A jurisprudência desta corte superior «admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do CDC, art. 17» (agint no Resp. 2.047.558/BA, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 31/5/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6183.4000.7300

21 - TJRJ. Consumidor. Apelação. Demanda indenizatória. Agressões físicas sofridas pelo litigante, no estádio que pertence à associação demandada. Pretensão indenizatória por danos material e morais. Sentença de improcedência. Insurgências do autor que merecem prosperar parcialmente. CDC, art. 17.

«1 - Compulsando os autos, constatar a veracidade das questões fáticas narradas na peça inicial (invasão de torcedores à cabine de imprensa que o autor trabalhava), haja vista que, além da notoriedade da ocorrência, foram anexadas diversas matérias jornalísticas narrando, não apenas, o tumulto generalizado nas arquibancadas do Estádio de São Januário, após o encerramento da partida entre o litigado e o Clube de Regatas do Flamengo, como também, as agressões sofridas pelo litigan... ()

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Doc. 144.9064.1011.2200

22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos que teriam sido causados por defeito na prestação de serviço pelo agravado. Contrato de locação de cofre bancário. Roubo. Vítimas do evento são consumidores por equiparação. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, art. 17. Determinado o regular prosseguimento do processo com a manutenção no polo ativo de todos os autores elencados na petição inicial. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1012.3800

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inscrição de gravame indevido perante o órgão de trânsito pelo banco-réu em razão de financiamento com estelionatário. Impossibilidade de licenciamento do veículo da recorrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira comprovada, nos termos do artigo 14 c.c. o CDC, art. 17. Dano moral caracterizado. Prova. Desnecessidade. Indenização. Cabimento. Finalidade dúplice (sancionatória e inibitória). Majoração do valor. Necessidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do banco-réu desprovido, provido o recurso da autora.

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Doc. 144.9064.1002.5600

24 - TJSP. Dano moral. Contrato. Aquisição de bem móvel. Autora que adquiriu veículo em 2006 e foi surpreendida com gravame incluído em 2008, e que a impediu de efetuar o licenciamento. Boa-fé da demandante demonstrada. Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta anotação do gravame. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autora que se enquadra no conceito de consumidor `bystander´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil da financeira cabível. Indenização por dano moral devida, nos moldes pleiteados (cinquenta saláriosmínimos ). Valor fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação- reprimenda. Procedência parcial. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à correquerida. Recurso da autora provido. Recurso do banco requerido não provido.

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Doc. 145.3720.6018.0300

25 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de veículo. Colisão de dois veículos, sendo um deles pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Aplicação da teoria objetiva do risco administrativo. Vítimas não-usuários. Equiparação a consumidores. Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva da concessionária e executora de serviço público de transporte de passageiros pelos danos causados no desempenho de suas atividades. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3016.9900

26 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte público. Metrô. Acidente ocorrido nas proximidades da estação, cujas obras estavam terminando. Inexistência de relação de consumo entre a vítima e a empresa que realizava as obras junto ao Metrô. Irrelevância. Vítima considera consumidora por equiparação. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 17. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0010.4700

27 - TJSP. Alienação fiduciária. Utilização do veículo do autor como garantia em financiamento de terceiro, sem o consentimento daquele. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta e lídima contratação. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autor que se enquadra no conceito de consumidor `bystander ´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil do banco cabível. Indenização por dano moral devido. Valor que, contudo comporta redução para dez mil reais, de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação-reprimenda, sem reflexo nas verbas sucumbenciais. Declaratória c.c. indenizatória parcialmente procedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2823.0005.7100

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Dano em equipamento hospitalar. Raio X. Seguradora. Ressarcimento. Ação regressiva. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo. CDC, art. 17 impertinente. Omissão inexistente.

«1. Embora permita-se a este Tribunal Superior, aplicando o direito à espécie na forma do art. 257, parte final, do RISTJ, manter o acórdão recorrido mediante a adoção de dispositivos legais e de fundamentos jurídicos diversos dos apresentados pelas instâncias de origem e nas contrarrazões ao recurso especial (cf. REsp 261.793/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 30.3.2001), a embargante, no presente caso, busca impor a aplicação de dispositivo lega... ()

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Doc. 145.6541.8009.3600

29 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação do nome do autor no rol de inadimplentes em razão de empréstimo obtido por estelionatário mediante uso de documentos falsos. Inexistência de contratação válida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 17. Má prestação dos serviços oferecidos. Aplicação da teoria do risco da atividade exercida pelo Banco réu. Indenização devida. Majoração do valor. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido parcialmente e não provido o recurso do réu.

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Doc. 996.9871.9286.9745

30 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que pretende reparação moral em razão das lesões sofridas pela queda do teto da sala de aula onde lecionava, causada pelo impacto da explosão do posto de gasolina réu, próximo ao local. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Insurgência do réu. Não acolhimento. Vítima do evento equiparada à consumidor, nos termos do Ausente comprovação da inexistência de defeito na prestação ... ()

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Doc. 318.6585.3570.8861

31 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motocicleta - Fios desprendidos de poste - Lesões físicas - Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais - Sentença de procedência parcial - Responsabilidade objetiva - Relação de consumo por equiparação - - Exigibilidade dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos - Indenização por danos morais arbitrada em valor elevado - Redução - Apelação provida em part

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Doc. 491.8111.9776.5977

32 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. A inserção fraudulenta de gravame sobre o veículo do autor integra o risco da atividade empresarial do réu. Sendo o autor consumidor por equiparação (CDC, art. 17), era mesmo hipótese de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva por fato do serviço, irrelevante a alegação de baixa imediata do gravame. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valor de R$ 7.920,00 a título de danos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo autor, corrigida do arbitramento e com juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Precedentes. Sentença reformada em parte, reduzido o quantum indenizatório e fixado o termo inicial dos juros moratórios no evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Apelações parcialmente providas

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Doc. 131.4529.5896.0466

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de Vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência da litisdenunciada contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, com base no CDC. Autora que é considerada consumidor por equiparação. Ocorrência de acidente de consumo que deve ser decidida em cognição exauriente. Fixação dos pontos controvertidos que compete ao juiz, pois é ele o destinatário das provas. Necessidade de fixação dos pontos controvertidos da lide, ocas... ()

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Doc. 958.9907.1480.6126

34 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Minas Gerais). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo, ainda que o autor seja consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 190.0726.9293.1886

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA. VÍTIMA FATAL. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. 1.

Decisão que declarou o feito saneado e determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º da CF/88). Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação (). Inversão do ônus da prova pertinente. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 585.4239.2171.2889

36 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento do usuário - Suspensão do fornecimento - Pagamento do débito - Demora no restabelecimento do serviço - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo titular da unidade consumidora e pela moradora não contratante do serviço - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Consumidora por equiparação - - Restabelecimento do serviç... ()

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Doc. 114.6972.3002.9762

37 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E MORAIS.

Acidente em calçada causado por cabo de telecomunicações caído no chão. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor R$ 30.000,00 a título de danos morais e estéticos. Sucumbência recíproca. Apela a ré sustentando ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, sucumbimento em parte mínima do pedido e juros de mora a partir do arbitramento. Descabimento. Legitimidade pass... ()

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Doc. 592.9045.5906.9854

38 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aluguel de motocicleta. Acidente de trânsito causado por defeito no veículo alugado. PROCEDÊNCIA da ação. APELO manejado pela ré. Exame: Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Ônus da impugnante de demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária do qual não se desincumbiu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova coligida aos autos suficiente à solução da controvérsia. Depoimento pessoal dispensável. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. A... ()

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Doc. 172.6108.3238.3188

39 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -

Agravante que alega a inocorrência de abuso da personalidade jurídica ou de vínculo com a executada - Desacolhimento - Demanda relativa a descontos indevidos por filiação a associação não demonstrada - Relação jurídica de consumo, porque a cobrança indevida de taxas associativas equivale a atuação no mercado () - Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) - Associações... ()

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Doc. 506.9203.7568.4939

40 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - CONDUTA DE MOTORISTA CADASTRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A empresa responsável por aplicativo de transporte de passageiros integra a cadeia de consumo, o que atrai sua responsabilidade objetiva. VÍTIMA QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇOS PELO APLICATIVO - CONSUMIDOR BYSTANDER. O fato de a vítima se tratar de terceiro não contratante de serviço de transporte pela plataforma da empresa correquerida em tese não afasta a responsabilidade desta, por se tratar de consumidor equiparado (bystander) nos termos do Hipótese dos autos que, contudo, ... ()

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Doc. 514.8607.3714.0009

41 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. Golpistas que, acessando a conta do autor, transferiram numerário para conta de terceiro, via PIX. Falha da instituição financeira receptora ao permitir a abertura de contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Resolução CMN 4.753/2019. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade Civil. Serviços bancários. Abertura de conta bancária, mediante aplicativo de aparelho celular. Instituição ré que não comprovou a adoção dos procedimentos e controles previstos na Resolução CMM 4.753/2019, necessários à regularidade de abertura da conta, possibilitando, com sua a omissão, a utilização por fraudadores para cometimento de atos ilícitos. Conta aberta por fraudadores que consubstancia fato do produto ou serviço, cujas externalizações equiparam o terceiro lesado a consumidor (bystander) (CDC, art. 17). Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em indenizar os danos sofridos por consumidores, em razão do fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Danos materiais. Restituição do valor transferido para a conta do fraudador. Dobra. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata, na espécie, de cobrança indevida. Restituição simples mantida. 3. Dano moral. Privação de numerário. Dano in re ipsa. Majoração da indenização arbitrada em sentença, de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Descabimento. Compensação que não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, e para este valor a indenização é majorada. 4. Juros moratórios legais. Termo inicial. Indenização por danos materiais e moral. Responsabilidade extracontratual. Juros que devem fluir a partir do evento danoso (CC, art. 398), o que ora se aplica à hipótese. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de 15% sobre o valor da condenação, devida pela ré ao patrono da autora. Majoração. Cabimento. Proveito econômico irrisório, que não deve servir de base de cálculo para os honorários. Não se admite, porém, para esse fim, a utilização do valor da causa, que é composto, em sua quase integralidade, por pedido de indenização por dano moral, acolhido em montante bem inferior ao pleiteado. Arbitramento por equidade que se impõe. Considerada a singeleza da causa, e os precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado, arbitra-se a verba em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor.

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Doc. 508.1724.2167.3390

42 - TJSP. Apelação. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Autor que sofreu queda de motocicleta em razão de cabo suspenso a altura inadequada em via pública. Sentença de procedência, condenando a ré em danos materiais e morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Incontroverso o acidente ocorrido devido a cabos soltos do poste de energia. Perícia judicial que constatou a existência de reparos nos cabos de energia da ré, que não forneceu documentos ao perito para comprovar a época dos reparos. Inexistência de fotos da moto e do cabo no local dos fatos logo após o acidente Autor que apresentou fotos da moto em sua residência para comprovação dos danos, em que o fio branco (varal) não se confunde com cabos de energia e de telecomunicações. Independente do cabo ser de energia ou de telecomunicações, a Concessionária de energia é responsável por verificar o adequado posicionamento dos cabos nos postes de sua rede de distribuição, até porque recebe das empresas de telefonia valor mensal pelo uso compartilhado de seu poste (art. 4º, §§2º a 4º da Resolução Conjunta 4/2014 da Aneel e Anatel), cabendo a Ré eventual ação de regresso contra a empresa de telecomunicações se entender que o cabo causador dos danos não era o cabo de energia reparado constatado em perícia. Responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos (art. 37, §6º, da CF/88e art. 14 e 22 do CDC) pela má prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Vítima do acidente que é considerada consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Danos materiais referentes aos danos na motocicleta devidos. Autor que sofreu lesão em punho e joelho esquerdo, precisando de sutura e afastamento por 14 dias. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 336.0067.0606.0869

43 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Falha na prestação de serviços de locação de veículo que, embora reservado, não fora disponibilizado. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Legitimidade ativa evidenciada. Parte coautora que foi vítima do evento danoso, sendo considerado consumidor por equiparação. Inteligência do Parte ré que é integrante da cadeia de consumo. Legitimidade e solidariedade evidenciada. Inteligência do a... ()

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Doc. 791.0172.3095.2665

44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência - Inconformismo do réu - 1. Fraude bancária - Inserção de intenção de gravame no veículo do autor sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (). Falha na prestação de serviço do banco. Fraudadores que lograram formalizar ... ()

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Doc. 662.2080.9821.3652

45 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE MOTOCICLETA EM RAZÃO DE CABO DE TELEFONIA CAÍDO NA VIA PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - QUESTÃO SEQUER ANALISADA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - VÍTIMA CONSIDERADA CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO CDC, art. 17 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CABO NO QUAL A MOTOCICLETA SE ENROSCOU ERA DA RÉ - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO - DESPESAS MÉDICAS JÁ SUPORTADAS E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO E FISIOTERÁPICO DEMONSTRADAS - REEMBOLSO DEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 114.0715.8877.5136

46 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento de ciclista por ônibus de transporte coletivo de passageiros. Vítima fatal. Responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. art. 37, §6º, da CF. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Inversão do ônus da prova. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 744.8801.7910.5639

47 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO À INCOLUMIDADE FÍSICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. ACORDO DE PLENA QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. art. 843 DO CC. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Apelante que é requerente na ação originária, impugnou os fundamentos da sentença de improcedência, insistindo na existência de danos indenizáveis não abrangidos pelo acordo que entabulou com a apelada-requerida. 2. Acordo extrajudicial que dá plena quitação, mas que, à vista dos elementos constantes dos autos, deve ser interpretado restritivamente. Formalização por termo que expressou o montante pago pelas avarias na motocicleta. Menção a outras espécies de danos que é feita... ()

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Doc. 258.7515.0204.2600

48 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR «BYSTANDER".

Queda de motociclista em decorrência de cabo de grosso calibre solto na via pública, sem sinalização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na hipótese, o acidente ocorreu no contexto da prestação de serviços, já que a ré realizava atividades operacionais de retirada da cabos. Fato do serviço. Consumidor bystander. Os terceiros que não participam da relação contratual, mas que sofrem os efeitos da falta de segura... ()

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Doc. 631.4318.5872.3094

49 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Autor que alega ter sido cobrado indevidamente pela ré, já que não teria relação jurídica com ela - Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura que consta no contrato apresentado pela ré - Sentença de procedência - Insurgência do requerente - Relação de consumo verificada - Ré apelada fornecedora e autor consumidor por equiparação - - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibil... ()

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Doc. 410.9488.6335.9566

50 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais pelo inadimplemento contratual da ré, que teria entregue imóvel com atraso e inacabado, faltando infraestrutura para fornecimento de água, além de falhas no abastecimento emergencial, com entrega de água contaminada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se determinar a legitimidade ativa da menor de idade, filha dos coautores, para pleitear reparação por danos. III. RAZÕES DE DECIDIR Evidente legitimidade... ()

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