Nº / - Jurisprudência

Doc. 544.7931.2042.5953

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora, consumidora por equiparação (). 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente d... ()

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Doc. 419.0652.2313.1650

102 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA DE TRÂNSITO. ÓBITO DE PEDESTRE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 17. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS JULGADAS. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença pela qual a pretensão indenizatória a título de danos morais foi julgada improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o óbito do genitor da parte autora decorreu de ato praticado pelo motorista do ônibus (empregado da parte ré) ou de culpa exclusiva da vítima, caracterizando hipótese excludente de responsabilidade civil. Averiguar se os fatos narrados na prefacial ensejam o dever de indenizar a... ()

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Doc. 139.8162.6798.6411

103 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. O autor alegou que, apesar de a unidade consumidora estar registrada em nome de terceiro, era residente no imóvel e responsável pelo pagamento das faturas, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na religação da energia elétrica. A concessionária sustentou que a interrupção decorreu de inadimplência e que a relig... ()

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Doc. 641.2347.5412.4757

104 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para pleitear reparação por suposto vício na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, sob alegação de falha na prestação do serviço. II. Questão em Discussão Análise da aplicabilidade do na hipótese de vício do serviço, bem como da legitimidade ativa do autor para pleitear reparação por danos em razão de os débitos estarem em nome de ... ()

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Doc. 696.2712.4500.0368

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA EMPRESA RE QUE, DURANTE O TRANSPORTE DE CARGA, TOMBOU SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR, CAUSANDO-LHE A PERDA TOTAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ DE NATUREZA OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL C.C. CDC, art. 17. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. FORTUITO INTERNO, LIGADO Á ATIVIDADE DE RISCO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 546.0267.8928.9775

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do II - A concessionária de serviços de telefonia responde por danos causados ao cliente, em razão de sua responsabilidade objetiva, desde que tais prejuízos, seja de ordem moral, seja material, restem devidamente comprovados. III - A falha na prestação do serviço de telefonia, consistente na suspensão indevida de linha telefônica, por si só, sem que a parte autora faça prova acerca de efetiva o... ()

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Doc. 467.5757.0799.6684

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. I -

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da . II - Tratando-se de empréstimos com previsão de cobrança das parcelas em conta-corrente não salarial, tem-se por inviável a pretensão de limitação dos descontos ao equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração percebida pelo contratante, por aplicação analógica do disposto nas Leis Federais 10.820/2003 e 8.213/1991, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema Repe... ()

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Doc. 255.4278.5190.4293

108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - O

CDC (CDC) se aplica ao caso, considerando que o agravante se enquadra na categoria de consumidor por equiparação, nos termos do - O ônus da prova da existência e validade dos contratos impugnados recai sobre o fornecedor de serviços financeiros, não cabendo ao consumidor produzir prova negativa acerca da inexistência de contratação. - A demora na propositura da ação pelo agravante não afasta, por si só, a urgência da tutela, considerando sua condição de pessoa ido... ()

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Doc. 551.6075.9519.5326

109 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. -Tratando-se de relação de consumo por equiparação ( e CDC art. 29), como é o caso dos autos, aplica-se a Lei 8.078/90, que, em seu art. 14, estabelece que os fornecedores respondem independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar... ()

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Doc. 897.7026.8072.6793

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA BYSTANDER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. ACORDO COM UMA DAS RÉS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM RELAÇÃO ÀS DEMANDADAS REMANESCENTES. art. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Ação ajuizada por vítima de acidente de consumo () em face de estabelecimento comercial, bandeira de cartão de crédito e empresa de cobrança, objetivando a declaração de inexistência de débito relacionado a cartão de crédito alegadamente não contratado. Superveniência de acordo com o a primeira ré (estabelecimento). Sentença de procedência em relação aos demandados remanescentes. Apelos dos réus. 2. Relação de consumo por equiparação. Autora que nega a contra... ()

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Doc. 587.6509.5624.1882

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. LEI 8.078/1990, art. 17. FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em razão de inexistência de relação jurídica, julgada parcialmente procedente. 2. A responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, como já decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. 3. O réu falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador contratasse em lugar... ()

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Doc. 188.7363.4743.1250

112 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CASO DE FORTUITO INTERNO. ENUNCIADOS 94 E 479, RESPECTIVAMENTE, DAS SÚMULAS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, o que não se afasta pela existência de fato de terceiro, na hipótese de fortuito interno. Consumidor equiparado. Inteligência do Súmula 94/TJRJ dispõe que ¿cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar¿, na direção do de número 479 da Súmula do STJ, que estabelece qu... ()

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Doc. 733.9829.0042.9788

113 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. -Tratando-se de relação de consumo por equiparação ( e CDC art. 29), como é o caso dos autos, aplica-se a Lei 8.078/90, que, em seu art. 14, estabelece que os fornecedores respondem independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar... ()

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Doc. 988.5154.2663.7314

114 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO SOB FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CASO DE FORTUITO INTERNO. ENUNCIADOS 94 E 479, RESPECTIVAMENTE, DAS SÚMULAS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

A apelação oferecida pelo réu merece prosperar parcialmente. O recurso deve ser acolhido no ponto em que se pleiteia a retificação do polo passivo. Nas demais questões, igual sorte não acompanha o apelante. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, o que não se afasta pela existência de fato de terceiro, na hipótese de fortuito interno. Consumidor equiparado. Inteligência do Súmula 94/TJRJ dispõe que ¿cuidando-se... ()

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Doc. 117.7839.0522.5091

115 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE TAXI E ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. APELO DA PARTE AUTORA. PARCIAL REFORMA.

Demanda indenizatória, alegando o autor que, enquanto transitava por via pública de bicicleta, foi violentamente abalroado por coletivo pertencente à empresa à ré, que se evadiu do local sem prestar socorro. Amputação dos membros inferiores atribuída ao acidente. Pedido reparatório pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou minimamente demonstrado nos autos o alegado fato, do que apela a parte autora. Prestadoras ... ()

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Doc. 763.1661.0345.9281

116 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -

Agravante que alega a inocorrência de abuso da personalidade jurídica ou de vínculo com a executada - Desacolhimento - Demanda relativa a descontos indevidos por filiação a associação não demonstrada - Relação jurídica de consumo, porque a cobrança indevida de taxas associativas equivale a atuação no mercado () - Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) - Associações... ()

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Doc. 719.5917.2877.7227

117 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência da contratação entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças efetuadas, determinando a restituição dos valores pagos, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021, e simples para os anteriores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 785.0020.1341.1324

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO ESVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14 E 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO CDC, art. 17. REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, SENDO O DEMANDANTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. RÉ/APELADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 776.7904.6123.6198

119 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O acidente alegado nestes autos seria considerado como de consumo, porquanto, segundo o autor, foi causado por preposto da ré no desenvolvimento da atividade habitual e contínua prevista em seu contrato social, qualificando-se as vítimas como consumidores por equiparação (CDC, art. 17), com responsabilidade objetiva da empresa ré. Entretanto, a ré negou o envolvimento de qualquer um de seus caminhões no evento narrado na inicial, sendo do autor o ônus de provar que, efetivamente, no dia dos fatos, um dos caminhões da empresa saía da garagem, em marcha ré, o que o levou a realizar um desvio rápido, provocando a colisão com o terceiro veículo. Não obstante a responsabilidade da empresa ré seja objetiva, é do autor o ônus de provar a dinâmica do acidente, ou seja, que os fatos ocorreram da forma descrita na inicial, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade da produção de prova negativa pela ré. Manutenção da improcedência da ação que é de rigor. Apelação não provida.

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Doc. 114.2762.1880.6087

120 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à contribuição associativa «CONTRIB. ABCB», condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ré comprovou a regularidade da contratação da contribuição associativa descontada do benefício previdenciário da autora; e (ii) defini... ()

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Doc. 750.7505.4231.6882

121 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UMA PEÇA SE DESPRENDEU DO COLETIVO CAUSANDO DANOS AO SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS MÍNIMAS COMPROVANDO OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROVIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º), NÃO SE RESTRINGINDO AOS USUÁRIOS DIRETOS DO SERVIÇO, ALCANÇANDO TAMBÉM OS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 17. CONTUDO, EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, E SEJA CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO. EMBORA OS DANOS AO VEÍCULO SEJAM INCONTROVERSOS, O AUTOR NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DE QUE TAIS DANOS FORAM CAUSADOS PELO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA É PROVA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL, E CONTÉM APENAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR, SEQUER HAVENDO O DEPOIMENTO DE ALGUMA TESTEMUNHA. CUMPRE RESSALTAR AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE INCUMBIU DA INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, NÃO TENDO SEQUER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OITIVA DAS MESMAS, OCASIÃO EM QUE FOI DECLARADA A PERDA DA PROVA PELO JUÍZO, INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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Doc. 371.0416.1788.7797

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. 1.

Ação indenizatória. Colisão entre coletivo de propriedade da ré e a motocicleta conduzida pelo autor. Figura do consumidor por equiparação. 2. Dinâmica dos fatos extraída do Registro de Ocorrência com narrativa de testemunha, da certidão do Corpo de Bombeiros e dos relatórios hospitalares. 3. Não comprovada a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Falha do serviço caracterizada. Dever de indenizar. 4. Danos materiais extraídos da planilha e das notas fiscais a... ()

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Doc. 206.2863.7646.3924

123 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido dano de moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar se a parte ré possui responsabilidade civil decorrente do atropelamento, e caso positivo, se há configuração de danos morais a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os elementos dos autos evidenciam que o acidente teve como origem a situação de travessia da vítima de forma desatenta e descuidada, ... ()

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Doc. 188.3653.7183.0826

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Autora que teve o nome negativado em razão de dívida, cuja origem não reconhece. Afirma a inexistência de relação jurídica entre as partes. 3. O réu alega ausência de interesse de agir da parte autora, pois promoveu solução administrativa ao caso, embora em sua peça de defesa afirme a validade da contratação. 4. Figura do consumidor por equiparação. 5. O fortuito interno não exclui a responsabilidade do forneced... ()

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Doc. 156.2349.1544.8874

125 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NUMERÁRIO CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA NÃO DEPOSITADO EM JUÍZO, A EVIDENCIAR A ANUÊNCIA TÁCITA COM A CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É PASSÍVEL DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação em que a Autora, correntista do Banco Itaú, alega ter sido creditado em sua conta, pelo Banco Mercantil (sucedido pelo Banco Bradesco), o valor de R$ 740,22, a título de empréstimo não contratado, insurgindo-se contra os descontos a tal título. 2. Pleitos de cessação dos descontos, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. 3. Sentença de procedência. 4. Apelo do Réu, requerendo a reforma da decisão interlocutória q... ()

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Doc. 149.6314.2251.0121

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EM QUESTÃO NÃO ERA DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA JUROS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 331 DESTE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, EIS QUE FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA VERBA REFERENTE AOS DANOS MORAIS É O EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 289.9556.9550.1287

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. FRAUDE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SÚMULA 331 DO TJ-RJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBETE SUMULAR DE 343 DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria em face de instituição financeira, questionando a contratação fraudulenta de empréstimos consignados. 2. Aplicação do CDC, nos termos dos e CDC art. 3º. 3. Fraude constatada mediante prova pericial grafotécnica. Ausência de impugnação por parte da instituição financeira, restando incontroversa a falha na prestação do serviço bancár... ()

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Doc. 211.3476.6877.5828

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE IMPÕE PARA FINS DE ATENDIMENTO À FINALIDADE PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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Doc. 168.6450.2917.4165

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DE TOI. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. TITULAR DO SERVIÇO QUE É TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE A LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM O IMÓVEL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As faturas acostadas aos autos revelam que terceiro é o titular do serviço. 2. Ilegitimidade ativa do autor, que não provou que é locatário do imóvel, tampouco que lá reside ou exerce sua atividade empresarial. 3. Por fim, o demandante sequer ostenta a qualidade de consumidor por equiparação, prevista no , porque hipótese dos autos não versa sobre fato de serviço ou de produto. 4. Recurso desprovido.

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Doc. 979.4565.6425.5965

130 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE RECONHECIDA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

1. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência da dívida / quanto à determinação de cancelamento do contrato e dos respectivos descontos. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de ... ()

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Doc. 963.1301.9823.2679

131 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

1. Caso em que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, relativos a empréstimo consignado ao qual não contratou. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade do contrato. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes ... ()

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Doc. 506.5534.4083.4133

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR BYSTANDER. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Ação com pedidos deduzidos em face de instituição financeira de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, devolução em dobro de valores indevidamente descontados e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira. 2. Nada obstante a inexistência de contrato entre as partes, o demandante se enquadra na figura de consumidor bystander, equiparando-se ao consumidor de fato por força do que dispõe o CDC, art.... ()

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Doc. 926.5056.4339.2754

133 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Questão em discussão 1. Preliminarmente, verificar a legitimidade da autora, por não figurar como titular da unidade consumidora. 2. Constatar se houve falha na prestação do serviço, com demora no restabelecimento. 3. Saber se a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito alegado, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. 4. Examinar a necessidade de prova do dano moral indenizável, no caso de interrupção do forne... ()

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Doc. 564.5215.4401.5727

134 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGANTE QUE SE DIZ PARTE LEGÍTIMA POR RESIDIR NA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. A INCIDÊNCIA DO CDC, art. 17 RECLAMA PROVA SEGURA DE QUE A EMBARGANTE RESIDIA NO IMÓVEL DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, BASTANDO A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DELE, O QUE NÃO ACONTECEU, DO QUE RESULTA A ILEGITIMIDADE ATIVA E O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 877.9581.0923.1102

135 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O IRDR 32 PODE SER EMPREGADO COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO NA SENTENÇA. O RECURSO INOMINADO DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO NO QUE DIZ RESPEITO, APENAS, AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO, INCIDINDO A TAXA SELIC, ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA QUE ARBITRAR O VALOR INDENIZATÓRIO, NOS MOLDES DA SÚMULA 362/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Questões em discussão 1. Saber se houve falha na prestação do serviço, com demora no restabelecimento, ou se o alegado temporal bastaria à exclusão de responsabilidade. 2. Verificar se incide causa excludente de responsabilidade, consistente em condições climáticas severas adversas, caracterizadas como motivo de força maior. 3. Averiguar a necessidade de prova do dano moral indenizável, no caso de interrupção do fornecimento de bem de consumo essencial, sem religação no pra... ()

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Doc. 756.3439.8139.5186

136 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

1. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de culpa, nos termos do que dispõem os arts. 14, caput e CD... ()

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Doc. 537.4093.2630.7570

137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA.RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

1. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao cancelamento do contrato e dos respectivos descontos. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de culpa, nos termos do que dispõem os arts. 14, caput e Mantid... ()

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Doc. 307.0589.3813.9207

138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E NA FORMA SIMPLES, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

1. Caso em que a instituição financeira demandada comprovou parcialmente a contratação de empréstimos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, não acostando todos os documentos aos autos, ônus que lhe incumbia. Contratação física desacompanhada de assinatura. Autenticidade não comprovada. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de s... ()

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Doc. 988.7872.8238.9001

139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

... ()

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Doc. 151.9637.5202.8626

140 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

1. Preliminar de prescrição afastada. Nos termos da orientação do STJ, o prazo prescricional nas ações que versam sobre (in)existência de contratação de empréstimo com instituição financeira/bancária é de 05 anos. Termo inicial é a data do último desconto realizado. Prazo não implementado na hipótese. 2. Contratação digital desacompanhada de documentos. Autenticidade não comprovada. 3. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco d... ()

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Doc. 379.8138.3955.6019

141 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

1. Caso em que restou comprovada, através de perícia judicial, a fraude na assinatura do contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de culpa, nos termos do que dispõem os arts. 14, caput e 3. Consoa... ()

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Doc. 220.8181.2278.3955

142 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

1 - Entende esta Corte que o prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. Precedentes. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração da relação de consumo e ao preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probat... ()

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Doc. 210.6010.2721.9346

143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.insurgência recursal das agravadas.

1 - Entende esta Corte que o prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 1 -1. Hipótese em que o Tribunal local afastou a existência de relação de consumo na origem do ilícito, fato que impede a equiparação disposta no supracitado dispositivo legal. 1 -2. Rever tais conclusõ... ()

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Doc. 802.2579.9326.7196

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que acolheu o incidente para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença o agravante e demais interessados - Irresignação do agravante - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Autora que é vítima de evento danoso, sendo considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º - Incontroversa insolvência da Associação executada - Empresas e associações indicadas que estavam situadas no mesmo endereço, possuindo um presidente/diretor em comum - Objetos sociais semelhantes e complementares - Precedentes deste Tribunal reconhecimento a existência de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 240.5150.2395.6702

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem em brumadinho. CPC, art. 373, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Consumidor por equiparação. Viabilidade. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É possível a aplicação do CDC em se tratando de dano ambiental àqueles que não se insiram na cadeia de consumo, ante a previsão do , que estabelece a aplicação do microssistema consumerista a todas as vítimas do evento danoso, considerados como bystanders. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1456.8189

146 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Fato do produto. Disparo de arma de fogo em razão de falha no armamento. Consumidor bystander. Reconhecimento. Prescrição. Afastamento. Teoria da causa madura. Não incidência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se: i) é aplicável a legislação consumerista ao caso e, a partir disso, qual o prazo prescricional a ser adotado; ii) a teoria da causa madura é aplicável à espécie; e iii) está caracterizada a responsabilidade civil da recorrente. 2 - O , ao equiparar a consumidor todas vítimas do evento danoso (consumidor bystander ), buscou estender o alcance de suas normas protetivas, de modo que basta ser vítima de um acidente causado... ()

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Doc. 240.3220.6340.9744

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Derramamento de óleo. Atividade pesqueira. Prejuízo. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade. Direito individual. Relevância social. Dano ambiental. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para interpor recurso em processo no qual tenha figurado como custos legis, nos termos do , ainda que a demanda verse sobre direitos individuais disponíveis. 2 - A legitimidade do Ministério Público em demandas visando a defesa de direitos individuais homogêneos estará presente quando houver relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. 3 - Pescadores vítimas de derramamento de óleo são considerados consumidor... ()

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Doc. 210.8131.1286.6143

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização ajuizada contra a petrobras fundada em supostos danos causados por obra de construção de gasoduto. Consumidor por equiparação. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu denunciação da lide. Recurso especial retido na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ afasta a regra do CPC/73, art. 542, § 3º somente mediante a demonstração de que o direito discutido no recurso especial retido na origem é plausível e existe risco decorrente da demora no seu julgamento. 2 - No caso, reconhecida pelas instâncias ordinárias a qualidade da parte autora como consumidora por equiparação ( e CDC art. 22), aplica-se o entendimento desta Corte quanto ao descabimento da denunciação da lide, ante a vedação expressa... ()

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Doc. 210.7021.1553.4220

149 - STJ. recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2 - Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do («bystander»), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3 - A incidência do microssistema normativo do CDC exige a... ()

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Doc. 140.8133.0007.2500

150 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Insurgência contra decisão monocrática do relator que deu provimento a recurso de apelação para majorar a verba indenizatória para trinta mil reais. Pugna o agravante por sua redução. Descabimento. Ausência de comprovação da tomada de mínimas precauções, por ocasião da celebração do contrato de arrendamento, a fim de evitar fraude. Vítima de acidente de consumo. Incidência da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17 («bystander»). Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço e independe da verificação de culpa do estabelecimento bancário. CDC, art. 14. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Agravo regimental desprovido.

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